Procedimento Comum Cível 0200493-05.2024.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200493-05.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 00:16

Trânsito em julgado

18/12/2025, 00:16

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:15

Publicação

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200493-05.2024.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E ENCARGOS ajuizada por Raimundo Pereira dos Santos em face do Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata, em síntese, que é pessoa idosa e que foi surpreendida com desconto de cartão de crédito indevido em seu benefício previdenciário, com margem de descontos de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Alega que nunca solicitou o cartão de crédito e se considera lesada pela conduta da parte requerida. Com a petição inicial, foram juntados documentos constantes nos IDs112964215/112964216. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID112964204, na qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, aduz a regularidade da contratação, sustentando a inexistência de fraude contratual ou falha na prestação de serviços, e, consequentemente, a ausência de danos morais e materiais. Réplica acostada no ID165412884, ocasião em que a parte requerente refutou os argumentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os pedidos formulados na inicial. As partes foram intimadas a se manifestar acerca da eventual produção de novas provas. O requerido afirmou não ter outras provas a produzir (ID167899815), enquanto a parte requerente quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme disposto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo réu, uma vez que, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, bem como dos princípios da celeridade e da economia processual, sua análise pode ser dispensada quando for viável decidir o mérito em favor da parte a quem beneficiaria. Nesse sentido, destaco: "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, incluindo as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJSC - AC: 0302559-15.2017.8.24.0001, Abelardo Luz, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil). Dessa forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". A instituição financeira atua como fornecedora de produtos ou serviços ao oferecer contrato de cartão de crédito, enquanto a requerente é equiparada a consumidora, por ser vítima de evento possivelmente danoso, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo caracterizada uma relação de consumo e estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, atribui-se ao requerido o ônus da prova. Destaca-se ainda que atividade desenvolvida pelas instituições bancárias é, por sua natureza, de risco, pois envolve a gestão de recursos financeiros com alta disponibilidade e liquidez, o que pode resultar em danos a terceiros. Por essa razão, aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade que exercem. No caso dos autos, a parte autora alega não ter solicitado cartão de crédito à instituição financeira, afirmando desconhecer a origem do contrato. Considerando tratar-se de consumidor hipossuficiente, não se pode exigir que comprove fato negativo, incumbindo ao requerido, na qualidade de fornecedor do serviço, demonstrar a regularidade da contratação. Por sua vez, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, apresentando provas contundentes que demonstram a existência e a validade do contrato em discussão. Não se verifica a ocorrência de defeito na prestação do serviço, uma vez que a parte ré comprovou fato desconstitutivo de sua responsabilidade. Observa-se que foram juntados aos autos: (i) contrato de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (ID112964205/112964202); (ii) proposta de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente preenchida com os dados do autor, e assinada por duas testemunhas, sendo uma delas o filho da parte autora, conforme pode ser constatado no ID 112964205 (fls. 02 e 05); (iii) faturas do cartão de crédito (ID112964198); (iv) recibo de transferência via TED (ID112964206), no qual consta o CPF do autor como favorecido, bem como o número de sua conta bancária. O contrato celebrado entre as partes apresenta todas as informações de forma clara e expressa, não havendo cláusulas que possam induzir a parte autora em erro. Cumpre destacar que a hipossuficiência do consumidor não o isenta do dever de produzir as provas constitutivas de seu direito. Embora se trate de relação de consumo, na qual há previsão expressa de mecanismos que facilita a defesa da parte vulnerável, compete à parte autora apresentar, ao menos, prova mínima de suas alegações. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO COM ASSINATURA DO APELANTE. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, alvo de impugnação, bem como se devem ser devolvidos à parte autora, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário para pagamento das parcelas e, por fim, se é devida indenização por danos morais. 2. Na hipótese, constata-se que a instituição financeira, desincumbindo-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, demonstrou a existência e validade da pactuação, mediante juntada da proposta de contrato, contendo ostensivamente a identificação da natureza do negócio, bem como as cláusulas e condições respectivas, permitindo a exata compreensão de que se tratava de cartão de crédito com pagamento mediante reserva de margem consignável, contendo, inclusive, expressa solicitação de saque pelo contratante, divisando-se sua rubrica e assinatura, bem como os documentos apresentados no ato da avença. 3. Tendo em vista que as cláusulas contratuais são claras no sentido de que o negócio jurídico se refere a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e considerando que o consumidor é pessoa alfabetizada, não se verificando qualquer indicativo de vício de consentimento, entende-se que a contratação foi regular, de modo que a irresignação não merece acolhimento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (TJCE - Apelação Cível: 02013555420238060053 Camocim, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do e. Relator, parte integrante desta decisão. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJCE - Apelação Cível: 02031365720238060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Portanto, restou demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira que justifique a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconstituição do negócio jurídico relacionado ao contrato nº 10115418, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender não haver irregularidade na contratação realizada entre as partes. Sem custas processuais, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei estadual 16.132/2016. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade da verba, pois as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 09:49

Expedida/Certificada

18/11/2025, 09:49

Documento

18/11/2025, 09:40

Improcedência

17/11/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 14:27

Decurso de Prazo

12/08/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 08:32

Publicação

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200493-05.2024.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Promovido: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos etc, Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir novas provas para deslinde do feito, indicando a natureza/espécie da prova desejada e os fatos que desejam provar para cada espécie de prova desejada. Esclareço que, não havendo manifestação ou requerimentos justificados, o processo será julgado no estado em que se encontrar. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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