Procedimento Comum Cível 0200660-85.2024.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200660-85.2024.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:52

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:52

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARACI FERNANDES MENDES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Visto em inspeção interna (Portaria 10/2025). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200660-85.2024.8.06.0176 Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por ARACI FERNANDES MENDES em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que se almeja a condenação do banco demandado ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. Urge dizer que, no âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". Por bem, no caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Isto posto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão dos autos para análise. Por outro lado, havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes, via DJe, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 10:45

Expedida/Certificada

09/06/2025, 10:45

Recurso Especial repetitivo

04/06/2025, 09:52

Petição

16/05/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:57

Audiência (realizada; sorteio; Juiz(a))

13/05/2025, 14:56

Petição

12/05/2025, 10:56

Petição (Contestação)

12/05/2025, 10:54

Documento

08/05/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 19:46

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Petição

Conclusão (para despacho)

Audiência (realizada; sorteio; Juiz(a))

Petição

Petição (Contestação)

Documento

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