Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200444-79.2022.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200444-79.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200444-79.2022.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tendo em vista a apresentação de impugnação nos autos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca de seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 18:01

Petição (Impugnação)

28/05/2026, 13:10

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:40

Confirmada

09/05/2026, 01:03

Publicação

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200444-79.2022.8.06.0052. REQUERENTE: RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, diante do retorno dos autos do setor de cálculos do TJCE, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação, em 15 dias. Expedientes necessários. BREJO SANTO, 28 de abril de 2026. MARCELA RODRIGUES DE ARAUJO MIRANDA Supervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fazenda Pública]

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:56

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:56

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:34

Cálculo de Liquidação

27/04/2026, 16:12

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200444-79.2022.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual a exequente RAIMUNDA TAVARES DE ARAÚJO busca o recebimento do crédito consubstanciado na sentença de id 138852865, tendo apresentado planilha de cálculos no valor de R$ 68.636,57, com posição em outubro de 2025, apurando a dívida com base na correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. O MUNICÍPIO DE PORTEIRAS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id 191879489), arguindo: (i) nulidade por ausência de intimação exclusiva ao advogado indicado; (ii) excesso de execução por capitalização de juros (anatocismo); e (iii) necessidade de aplicação dos índices previstos na EC nº 136/2025 (IPCA + juros simples de 2% ao ano), propondo o valor correto de R$ 66.635,57. A exequente apresentou Resposta à Impugnação (id 194450929), pugnando pela total improcedência da impugnação, sustentando que os cálculos observam fielmente o título executivo, que a EC nº 136/2025 viola a coisa julgada e que a metodologia adotada não configura anatocismo. É o breve relatório. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA O Município arguiu preliminar de nulidade, sustentando que suas intimações não foram dirigidas exclusivamente ao Dr. José Sérgio Dantas Lopes (OAB-CE nº 10.534), conforme pedido expresso constante dos autos, em violação ao § 5º do art. 272 do CPC e à jurisprudência consagrada no EREsp nº 1.424.304/SP (STJ, j. 05/06/2019). A tese jurídica é correta. Entretanto, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) exige a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade processual. No caso, o próprio Município apresentou tempestivamente sua impugnação, o que revela ciência inequívoca dos atos processuais e ausência de prejuízo efetivo à ampla defesa. Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, não se pronuncia nulidade sem demonstração de prejuízo. Assim, rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO II.1 - Da Capitalização de Juros (Anatocismo) Analisando a metodologia empregada na planilha da exequente (id 183928100), verifica-se que o valor total apurado em cada mês - composto pelo saldo anterior, correção monetária e juros de mora - é integralmente carregado como "Saldo Anterior" do mês subsequente, servindo de base de cálculo para nova incidência de correção e juros. Esse procedimento configura anatocismo - capitalização de juros sobre juros -, vedado em relação à Fazenda Pública pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura), pela Súmula 121 do STF e pela jurisprudência reiterada dos tribunais superiores. Os juros de mora devem incidir de forma simples, sobre o principal monetariamente corrigido, sem que os juros já apurados integrem a base de cálculo do período seguinte. A alegação da exequente de que aplicou estritamente os critérios do título não socorre neste ponto: a sentença fixou INPC + 1% ao mês, mas não autorizou a capitalização. Ademais, mesmo que houvesse tal previsão, a vedação ao anatocismo em face da Fazenda Pública é norma de ordem pública, não derrogável por negócio jurídico ou título judicial. Acolho a alegação de anatocismo. II.2 - Da Aplicabilidade da EC nº 136/2025 A Emenda Constitucional nº 136, publicada em 09/10/2025, passou a exigir, para atualização de requisitórios expedidos contra Estados, Distrito Federal e Municípios: (i) correção monetária pelo IPCA; (ii) juros de mora simples de 2% ao ano; e (iii) aplicação da taxa Selic se a soma dos itens anteriores a superar. A exequente invoca a proteção constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) para afastar a aplicação da EC nº 136/2025. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema em sentido contrário, ao fixar, no Tema 1170 (RE 1.317.982), a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido em lei, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". O fundamento é que correção monetária e juros de mora são obrigações de trato sucessivo, renováveis mês a mês, de modo que a norma vigente em cada período se aplica imediatamente. O entendimento foi ratificado no Tema 1361 do STF: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". A EC nº 136/2025 está em plena vigência - não há, até a presente data, liminar suspendendo sua eficácia na ADI nº 7873 -, sendo, portanto, de aplicação imediata, a partir de 1º de agosto de 2025 ( art.97,§ 16, da CF/88). II.3 - Do Valor Correto da Execução Quanto ao valor correto da execução, considerando a ausência de concordância entre as partes acerca dos cálculos apresentados, faz-se necessária a apuração do montante devido a título de atualização do valor homologado na sentença proferida no Id. 138852865. Ressalte-se que a superveniência da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, a qual revogou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promoveu alteração no regime jurídico de atualização monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo imperativa sua observância na elaboração dos cálculos. Diante desse cenário, e considerando a natureza técnica da matéria, bem como a necessidade de observância rigorosa dos critérios constitucionais e legais aplicáveis, mostra-se adequada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão dotado de expertise específica para a elaboração de cálculos judiciais. Assim, com fundamento no art. 524, §2º, do CPC, determino a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal para que apresente o valor homologado em sentença (Id. 138852865), devidamente atualizado, observado os seguintes parâmetros: De agosto de 2001 a junho de 2009, aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de julho de 2009, juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantida a correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, atualização do crédito exclusivamente pela taxa SELIC; e, a partir de 1° de agosto de 2025, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o índice de atualização e juros calculado represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele. A atualização deverá ser realizada a partir da data da sentença que julgou a liquidação, com base no valor homologado, de forma a não contrariar decisão já transitada em julgado. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação. Prazo: 15 dias - DJEN: exequente; 30 dias - sistema: executado. Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200444-79.2022.8.06.0052. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTEIRAS. APELADO: RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SETOR DE CÁLCULOS DO TJCE. INSURGÊNCIA APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 535, VI E §2, CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível adversando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, que, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, fixou em R$ 66.534,94 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a quantia devida à autora pelo Município de Porteiras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se devida a anulação da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à origem para fins de realização de novos cálculos de liquidação, em razão de alegado excesso na execução decorrente de ilegalidades nos cálculos do Setor de Cálculos Judiciais do TJCE, consistentes na: i) utilização de índices para a correção monetária e juros de mora diversos da decisão liquidanda; e na i) não observância dos termos inicial e final dos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação do Município de Porteiras para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contudo, a edilidade quedou-se inerte, tornando a questão preclusa. 3.1. Isso porque os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria, decorrido o prazo para tanto sem que este tenha sido efetuado, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. 4. In casu, apenas em grau recursal, o Ente executado controverteu os cálculos apresentados pelo setor competente, veiculando matéria e questões não apresentadas, tampouco apreciadas, pelo Juízo de origem, culminando, ainda, em verdadeira inovação recursal. 4.1. Diante deste contexto, não se vislumbra a possibilidade de devolução dos autos à origem para fins de reelaboração do cálculo, inclusive porque operada a preclusão para tal insurgência. 5. Destaque-se, ainda, que, em demanda desta natureza, compete ao impugnante, que alegar o excesso executivo, apresentar os cálculos do valor que entende correto, nos termos do art. 535 §2º do CPC. 6. Incumbia, portanto, ao executado, ora apelante, apontar o quantum que entendia devido, bem como mostrar, in concreto, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo para infirmar o direito do exequente, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ____________ Dispositivos citados relevantes: CPC, arts. 223, caput, 503, 507 e 535, VI e §2º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0053223-57.2019.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0200444-79.2022.8.06.0052, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível adversando decisão proferida do M.M. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE proferida em liquidação de sentença. O caso/a ação originária: a Sra. Raimunda Tavares Araújo ingressou com pedido de cumprimento de sentença (processo nº 0200444-79.2022.8.06.0052, ID 24835208), a fim de apurar o quantum devido na Ação Civil Pública nº 0002082-15.2014.8.06.0149, pugnando, assim, pelo pagamento do crédito que entende lhe ser devido pelo Município de Porteiras em razão da aludida decisão, que condenou a edilidade a implementar para todos os servidores públicos, concursados, estabilizados e terceirizados, a título de remuneração mínima, o equivalente ao salário-mínimo nacional vigente. Foi apresentada impugnação, ID's 24835236 a 24835502, pelo Município de Porteiras, alegando, em síntese, a ausência de liquidação de sentença, requerendo, neste ponto, a extinção do cumprimento de sentença. Suscitou, ainda, a incompatibilidade entre os valores cobrados e os índices indicados na sentença de mérito; a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores à 23.05.2009, uma vez que a ação civil pública fora ajuizada em 23.05.2014. No ensejo, indicou que o valor total correto devido, conforme previsão contida na sentença, equivaleria a R$ 44.394,25 (quarenta e quatro, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), com posição em 10.06.2022. Nesses termos, requereu a nulidade do pedido de cumprimento de sentença por não executividade da obrigação; ou, no mérito, a procedência da impugnação para reconhecer o excesso na execução. Decisão interlocutória, ID 24835513, remetendo os autos ao setor de cálculos do TJCE. Cálculo judicial, ID 24835520, indicando o importe de R$ 66.534,94 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Despacho de ID 24835529, por meio do qual o magistrado de origem determinou a intimação da parte autora, "para que no prazo de 10 dias, emende à inicial no sentido de converter o feito para a liquidação de sentença, com o aproveitamento dos atos até então já praticados". Petitório da parte autora, ID 24835533, requerendo o aproveitamento dos atos praticados e a conversão do feito em liquidação de sentença. A decisão recorrida: ID 24835542, o Juízo a quo decidiu pela procedência do pedido de liquidação, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença, para reconhecer o direito da autora em receber o pagamento de R$ 66.534,94 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a título de diferenças salariais. Conforme fundamentado acima, deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor executado. Isento de custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (15 dias para a autora - DJE e 30 dias para o demandado - PORTAL). Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. [...]" Petição de cumprimento de sentença, ID 24835546. Irresignado, o Município de Porteiras interpôs apelação cível, ID 24835551, requerendo a reforma do referido decisum, pelos mesmos argumentos ventilados na peça contestatória. Contrarrazões, ID 24835556, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, pois, interesse público a ser tutelado pelo Parquet, o que, inclusive, consta do parecer exarado em caso análogo, qual seja, processo de nº 3002308-76.2024.8.06.0000. É o relatório. VOTO Como relatado, o Ente recorrente insurgiu-se contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, que, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, fixou em R$ 66.534,94 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a quantia devida à autora pelo Município de Porteiras. A questão em discussão consiste em saber se devida a anulação da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à origem para fins de realização de novos cálculos de liquidação, em razão de alegado excesso na execução decorrente de ilegalidades nos cálculos do Setor de Cálculos do TJCE (contadoria), consistentes na: i) utilização de índices para a correção monetária e juros de mora diversos da decisão liquidanda; e na i) não observância dos termos inicial e final dos cálculos. De saída, verifica-se que, por meio do despacho de ID 24835522, o Juízo a quo determinou a intimação do Município de Porteiras para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Serviço de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ID 24835520, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, tornando a questão preclusa. Isso porque os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria, decorrido o prazo para tanto sem que este tenha sido efetuado, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. Do mesmo modo, o art. 503 do CPC é claro ao dispor que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". Assim, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento dominante dos Tribunais Pátrios, mesmo constituindo direito da parte se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável, visando à modificação de sua situação processual, certo é que o referido pleito deveria ter sido discutido em no momento próprio e tempestivo. Nessa trilha, o art. 507 do Código de Processo Civil veda a rediscussão de questões já decididas no processo, a cujo respeito se operou a preclusão: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.". E, nos termos do art. 223, caput, do mesmo diploma, "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." In casu, apenas em grau recursal, o Ente executado controverteu os cálculos apresentados pelo setor competente, veiculando matéria e questões não apresentadas, tampouco apreciadas, pelo Juízo de origem. Assim, afere-se, inclusive, a apresentação de teses noviças em segunda grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena, inclusive de supressão de instância. Diante deste contexto, não se vislumbra a possibilidade de devolução dos autos à origem para fins de reelaboração do cálculo, inclusive porque operada a preclusão temporal para tal insurgência. Ademais, constata-se que a alegação de excesso de execução sustentada pelo Ente Público, inobstante referencie termos da sentença, índices de correção e de juros, inobservou o disposto no art. 535, IV e §2º do Código de Processo Civil, ex vi: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. E, em demanda desta natureza, competente ao impugnante, que alegar o excesso executivo, apresentar o demonstrativo de cálculos com o valor que entende devido. Assim, à luz da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, Códex vigente quando da prolação do decisum, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, ao decidir homologação dos cálculos do exequente, visto que, o executado não arcou com o encargo legal que lhe foi imputado, mantendo-se inerte quando intimado para tanto. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. RECONHECIMENTO DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, AO DÉCIMO TERCEIRO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO LIQUIDANDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO OU DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Porteiras contra sentença proferida em Liquidação de Sentença, que reconheceu o direito da parte autora a receber o montante de R$ 45.878,32, a título de diferenças salariais, em razão da Ação Civil Pública nº 0002082-15.2014.8.06.0149. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que esta teria sido contratada temporariamente, bem como discordância quanto ao direito ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas do terço constitucional e aos índices de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo da autora com o Município de Porteiras era efetivo, não sendo aplicável o Tema nº 551 do STF, que se refere apenas a servidores temporários, tampouco a tese de ilegitimidade ativa. Ademais, a sentença que determinou a liquidação não pode ser alterada na fase de liquidação, conforme prevê o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada, conforme exige o art. 535, § 2º, do CPC, de indicação do montante que a Fazenda Pública entende como devido. 5. No que tange à discordância quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária, verifica-se que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial seguiram os parâmetros estabelecidos na decisão liquidanda, inclusive no que concerne aos respectivos termos iniciais. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02001892420228060052, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 31/07/2025) (destacado) **** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. VERBAS TRABALHISTAS E FGTS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 4°, DO CPC. IMPUGNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ARTS. 535, §2º, 525, §§4° E 5° C/C ART. 917, §4°, INCISO I, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STJ. ALTERAÇÃO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Inicialmente, em conformidade com o julgamento proferido na reclamação trabalhista, indiscutível o direito da autora ao recebimento dos salários referentes aos períodos trabalhados, bem como ao levantamento dos depósitos efetuados a título de FGTS, conforme o art. 19-A, da Lei n° 8.036/90. Logo, uma vez reconhecido tal direito, passa-se à análise da decisão proferida no cumprimento de sentença. II. Sabe-se que a decisão que resolve o cumprimento de sentença confere concreção à decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento, satisfazendo o título de execução judicial. Por conseguinte, o objetivo do cumprimento de sentença é validar o que foi determinado pela decisão na fase de conhecimento, que gerou um título de execução judicial, tendo o condão de fundamentar o cumprimento de sentença, desde que o direito almejado pela parte vencedora seja líquido, certo e exigível. III. Como delineado no entendimento jurisprudencial acima, as sentenças em sede de liquidação deverão observar o disposto na ação principal, não cabendo modificações ou inovações que não foram incluídas na ação principal. Não obstante os artigos 524, §2° e 917, §2°, I, do CPC permitirem a averiguação dos valores estabelecidos na sentença pelo magistrado a quo, a pretensão de impugnar os cálculos apresentados ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, tendo se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução de maneira genérica, infringindo a expressa previsão do art. 535, §2°, do CPC. IV. Compulsando os autos processuais, observo que a impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 327/332, bem como o recurso apelatório, fls. 346/354, ambos interpostos pelo ente municipal, não apresentam planilha detalhada dos valores que deverão ser pagos. Dessa forma, é necessário que o poder público, quando alegue excesso de execução, apresente a planilha de cálculo do que entende devido, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do ajuizamento do cumprimento de sentença. V. Assim, quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve se cingir apenas em fazer essa referência, mas declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo art. 525 e seus parágrafos. Cumpre destacar, inclusive que o tema ora em discussão já foi objeto de questionamento junto ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo apreciado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73). VI. No que tange à fixação dos juros de mora e sua correção monetária, verifico que o ente apelante tem razão, nos moldes do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, em conformidade com o estabelecido pelo STF, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905, o que não restou observado na sentença. Sucede-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a taxa SELIC. VII. Impende ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, tal questão pode ser examinada, inclusive, de ofício e a qualquer tempo, não havendo que se falar em reformatio in pejus, em caso de eventual modificação pelo Tribunal ad quem. Nesse cenário, é importante lembrar que prevalece no ordenamento pátrio a regra da irretroatividade das leis, que se aplica, em regra, às mudanças constitucionais, tendo como corolário, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Desse modo, entendo que haverá a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como o INPC e, consequentemente, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa SELIC nas dívidas da Fazenda Pública. VIII. Assim, até 08/12/2021, a correção monetária deve seguir o IPCA-E, acrescida de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, corroborando com os precedentes vinculantes formados nos julgamentos do RE nº 870.947/SE, pelo STF (Tema 810), e no Resp nº 1495146/MG, pelo STJ (Tema 905), devendo a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC 113/2021. IX. Desse modo, verifica-se que o juízo singular, acertadamente, aplicou a execução ao pagamento dos valores devidos ao autor, visto que caberia ao ente apelante apresentar planilha de cálculos com os valores que entende corretos, ao passo que, meras alegações, desprovidas de prova concreta e efetiva, não têm o condão de afastar a pretensão autora. Além disso, depreende-se do entendimento dos Tribunais, bem como da leitura do art. 509, § 4°, do CPC, que a fase de cumprimento de sentença está adstrita à fase de conhecimento, sendo vedada a rediscussão da lide nesta fase. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0053223-57.2019.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) (destacado) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ARTS. 535, § 2º, 525, §§ 4º E 5º C/C ART. 917, § 4º, INCISO I DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de reformar decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e ordenou o seguimento da execução por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 02. O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 03. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 04. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida." (TJ-CE - AI: 06327933220228060000 Hidrolândia, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 08/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2023) (destacado) Por tais razões, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida, que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de Apelação interposto, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Local, data e hora indicados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200444-79.2022.8.06.0052 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porteiras nos autos do processo nº 0002082-15.2014.8.06.0149, movida por Raimunda Tavares Araújo. Alega, a parte autora, que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento do salário-mínimo vigente aos seus servidores. Aduz que é servidora efetiva do Município e que laborou no período de 2009 a 2013 recebendo salário inferior ao mínimo, pugnando pelo reconhecimento de sua condição de parte beneficiária da sentença coletiva, com condenação do Município a pagar os valores devidos. A inicial veio instruída com a documentação de ID's 47434516/47435027. Citado, o Município apresentou impugnação (ID 47434490), alegando preliminar de inexecutividade da sentença, ante a necessidade prévia de liquidação, e no mérito, excesso de execução, argumentando como correto o valor de R$44.394,25 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Juntou o documento de Id 47434506. Manifestação da autora (Id 47434487). Cálculos realizados pela contadoria do TJ/CE (Id 88259232), não impugnados pelas partes (Id 128103268). Intimada, a autora converteu o feito em liquidação individual (Id 131540428). Intimado o demandado para se manifestar sobre a conversão do feito em liquidação de sentença, bem como, para informar se possuía provas a produzir, o mesmo permaneceu inerte (Id 138843300), já a autora informou que não possuía provas a produzir (Id133428230). É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INEXECUTIVIDADE DA OBRIGAÇÃO Aduz o requerido, que a sentença coletiva deve ser liquidada antes de ser ajuizado o cumprimento de sentença. Pugna pela nulidade do pedido de cumprimento de sentença. De fato, a sentença objeto destes autos deve ser liquidada antes de ser realizado o cumprimento de sentença, motivo pelo qual, a autora converteu o pedido em liquidação prévia, conforme consta no Id 131540428, sem objeção pelo demandado. Ante o exposto, rejeito a preliminar pleiteada. DO MÉRITO Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Como cediço, a prolação de sentença em ação coletiva é genérica, exigindo que se instaure procedimento de liquidação individual, ocasião em que se comprovará a qualidade de beneficiário da referida decisão. É o que se denomina de liquidação imprópria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013). 2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença. 3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.558/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 2/4/2014.) Pois bem, a sentença exequenda declarou que "os servidores públicos do Município de Porteiras (concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente), enquanto submetidos a regime jurídico estatutário, possuem o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente vigente." Por conseguinte, condenou "o Município de Porteiras, enquanto vigente o regime jurídico único estatutário, ao pagamento retroativo referente ao período não alcançado pela prescrição, da diferença do valor do salário mínimo aos seus servidores públicos." Assim, verifica-se que ao tratar de servidores públicos, a sentença deixou claro a quem se referia, tanto que incluiu entre parênteses a informação de "concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente". Portanto, verificando-se que a autora é servidora efetiva do Ente público municipal e que trabalhou no período de 2009 a 2013, conforme fichas financeiras de Id 47434522 - Pág. 2 e subseguintes, fazendo jus ao reconhecimento como beneficiária da Ação. Quanto aos valores devidos, entendo que a parte autora logrou comprovar que laborou no referido período, percebendo remuneração a baixo do salário-mínimo. Compulsando os autos, vê-se que os cálculos aritméticos realizados pela contadoria do Tribunal (Id. 88259232) estão de acordo com os termos prolatados na sentença coletiva, razão pela qual homologo-os. Passo à análise do pleito de pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento (Processo n° 0623079-14.2023.8.06.0000) interposto em face da sentença prolatada por este juízo, afastou a condenação em honorários advocatícios fixados, fundamentando na aplicação da Súmula nº519, do STJ, na qual dispõe que: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Assim, em alinhamento ao entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça deste estado, esta magistrada reconsidera seu posicionamento outrora esposado neste juízo, para afastar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. Por fim, a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença, para reconhecer o direito da autora em receber o pagamento de R$ 66.534,94 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a título de diferenças salariais. Conforme fundamentado acima, deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor executado. Isento de custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (15 dias para a autora - DJE e 30 dias para o demandado - PORTAL). Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(165)