Monitória 0217869-25.2015.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0217869-25.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOGOS ENGENHARIA S.A. REU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0217869-25.2015.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ARCADIS LOGOS S.A. em face de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Após regular tramitação do feito, com a conclusão da fase probatória e elaboração de laudo pericial, as partes peticionaram (ID 188018305) informando a celebração de acordo, requerendo a suspensão do processo para o seu cumprimento. O pedido foi deferido por este juízo (ID 188412436), nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários periciais, arbitrados em R$ 10.000,00 (ID 121025079), verifica-se a sua quitação integral mediante os alvarás de levantamento expedidos em favor do perito (ID 121025103, de R$ 5.046,90, e ID 205455794, de R$ 6.278,50). Posteriormente, as partes retornaram aos autos (ID 212317427), noticiando o cumprimento integral da avença e requerendo, em conjunto, a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, resta determinado o levantamento da suspensão do presente feito. O art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes. No caso em tela, as partes, sendo capazes e tratando de direitos patrimoniais disponíveis, optaram por encerrar o litígio por meio de concessões mútuas, celebrando acordo cujos termos foram reservados, mas cujo cumprimento integral foi expressamente comunicado. A manifestação conjunta pela extinção do feito após o cumprimento do acordo demonstra a efetiva solução da controvérsia, não havendo óbice para a homologação por este juízo. Ademais, constata-se a satisfação da obrigação relativa aos honorários periciais, não restando pendências quanto a este ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios conforme transacionado entre as partes. Declaro, ainda, a quitação dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Petição

23/06/2026, 11:52

Documento

02/06/2026, 16:58

Documento

01/06/2026, 15:55

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:54

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 14:50

Documento

17/04/2026, 11:02

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 12:19

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:17

Documento (Certidão)

04/03/2026, 19:09

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/07/2026, 00:00

—

Petição

Documento

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