Procedimento Comum Cível 0146014-78.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146014-78.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146014-78.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] POLO ATIVO: MARIA JOSE FERREIRA BRITO CRUZ POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar ou Revisional C/C Reintegração de Cargo Público Estadual com Pedido Urgente de Antecipação de Tutela Jurisdicional Específica, ajuizada por Maria José Ferreira Brito Cruz, em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, que a ação seja julgada procedente reconhecendo a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 92/2013 instaurado pela Portaria nº 0393/2013-GAB, bem como do ato de demissão da autora, determinando, assim, o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do período em que a acionante esteve afastada (desde novembro/2017 - Salário de R$ 2.286,52 por mês). A autora relata que é servidora efetiva do Estado do Ceará, ocupante do cargo de Professor Iniciante I, com estabilidade funcional, tendo sido lotada no Colégio Jenny Gomes desde sua posse em 1996, após aprovação em concurso público. Na petição inicial, alega que, devido a uma doença que a impossibilitou de ministrar aulas, foi designada para exercer suas funções na biblioteca da escola. Informa, ainda, que foi surpreendida, em 2013, com a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposto abandono de cargo, o qual resultou em sua demissão, efetivada em 19/10/2017, com a comunicação do afastamento. A autora argumenta, na inicial, pela nulidade do PAD, sustentando que o ilícito de abandono de cargo não estaria configurado, uma vez que não houve animus abandonandi. Afirma que o processo foi instaurado unicamente em decorrência do esquecimento de registrar a assinatura no ponto, enquanto desempenhava suas funções na sala da biblioteca. Além disso, aponta como fundamento de nulidade a suposta inobservância dos prazos legais para a conclusão do PAD. Decisão interlocutória, registrada no documento de ID nº 37737117, indeferindo o pedido liminar. No documento de ID nº 37735812 a 37735819, consta a ementa que reconhece o agravo de instrumento, porém, nega-lhe provimento, mantendo a decisão que indeferiu a liminar. Contestação, acostada ao ID de nº 37737095, sustentando que, com base na narrativa apresentada na petição inicial, observa-se que a justificativa apresentada pela autora para o elevado número de faltas, todas supostamente injustificadas, seria desprovida de coerência. Além disso, a autora não teria trazido aos autos qualquer fato ou prova substancial que pudesse corroborar a veracidade de suas alegações. Como exemplo, destaca-se que não foram apresentados documentos datados que comprovassem a realização de atividades durante os períodos indicados como faltosos. Réplica acostada ao ID de nº 37737097. Parecer do Ministério Público opinando pelo indeferimento do pedido (ID 37737091). Audiência realizada no dia 26/09/2023, às 15:30 horas, na comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, compareceram a parte requerente Maria José Ferreira Brito Cruz, acompanhada do advogado Mauro Junior Rios, OAB/CE nº 5714, bem como a Procuradora do Estado Giovana Lopes do Nascimento Silva, OAB/CE 14.716. Aberta a audiência, procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, Ana Lúcia Oliveira Carneiro, CPF nº 060.894.613-34 e Edilma Cristina Norberto Feitosa, CPF nº 310.413.613-00, conforme gravações audiovisuais acostadas aos ID'S de nº 69641056 a 69641829. Em ID de nº 70192175 o Estado apresentou memoriais. Em ID de nº 83648497 a autora apresentou memoriais. É o relatório. Decido. O cerne da questão controvertida reside em aferir se agiu a administração pública de acordo com a legalidade ao instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD nº 92/2013) em desfavor do requerente, no qual lhe foi imputado a pena de demissão por abandono de cargo, na forma do art. 199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. De início, cumpre ressaltar que compete ao Poder Judiciário apenas o controle e a revisão de atos no âmbito do processo administrativo disciplinar que envolvem, em regra, a verificação da legalidade e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Como é cediço, não é possível a aplicação de qualquer penalidade administrativa sem que haja prévio processo administrativo, sendo imprescindível a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a aplicação de sanções administrativas sem o devido processo legal configura ato ilícito e abusivo. Dessa forma, dispõe o art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. No mesmo sentido, o art. 143, da Lei 8.112/90 assevera, litteris: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Na espécie, o Processo Administrativo Disciplinar - PAD foi instaurado para apurar a ocorrência da prática dos ilícitos tipificados no art. 199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. A autora sustenta a ilegalidade do processo administrativo disciplinar, argumentando que, embora este tenha sido instaurado em 2013, a servidora somente foi afastada em novembro de 2017, ou seja, quatro anos após o início do procedimento. Acredita que tal fato viola a previsão legal de conclusão do processo no prazo de 90 dias. De acordo com a Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 90 dias, prorrogável por igual período uma única vez. No entanto, a legislação não estabelece, de forma expressa, que eventual extrapolação do prazo legal implique automaticamente a nulidade do processo, salvo se demonstrado prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa da parte investigada. A superação do prazo para a conclusão do PAD não resulta em nulidade do procedimento, desde que observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos permanece hígida, cabendo à autora demonstrar de forma concreta como o atraso lhe causou prejuízo substancial no exercício de sua defesa, o que, no caso em análise, não foi feito. Portanto, ainda que o PAD tenha ultrapassado o prazo previsto em lei, não há evidências nos autos de que tal fato tenha prejudicado a autora. Por outro lado, o Estado apresentou provas consistentes de que a autora permaneceu ausente de suas funções sem justificativa por período superior a 60 dias, configurando o ilícito de abandono de cargo, em conformidade com o art. 139 da Lei Estadual nº 9.826/1974. Dessa forma, o eventual atraso na conclusão do processo não é suficiente para invalidar o PAD ou o ato de demissão, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo por parte da autora. Empós resta observar que, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora não juntou aos autos cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar, documento essencial para a análise da regularidade do procedimento que fundamentou sua demissão. A justificativa apresentada pela autora, de que suas ausências ocorreram devido ao esquecimento de assinatura no ponto enquanto desempenhava atividades na biblioteca, não foi corroborada por qualquer prova concreta, como registros datados ou documentos funcionais que confirmassem o exercício efetivo de suas atribuições no período questionado. A sanção de demissão imposta à autora está em conformidade com os preceitos legais, considerando a gravidade da conduta de abandono de cargo, devidamente comprovada no PAD. A aplicação da penalidade observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo medida adequada à infração funcional praticada. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste TJCE em casos similares ao presente, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR POR ABANDONO DE CARGO DURANTE OS ANOS DE 2004 A 2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 064/2008 foi instaurado por meio da Portaria nº 24/2009, o qual, a contrario sensu do alegado pelo apelante, transcorreu de forma regular e dentro dos trâmites legais, sendo oportunizada a oitiva do processado, e apresentada sua defesa escrita por advogado constituído, com colheita de declarações do Chefe da Divisão de Pessoal da SER V e juntada de documentos. 2. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar elaborou minucioso Relatório Conclusivo, o qual descreveu as condutas atribuídas ao ora apelante, transcrevendo depoimentos testemunhais; analisando e refutando cada argumento apresentado pela defesa do processado; detalhando a conduta ilegal que foi atribuída ao recorrente; e discorrendo sobre sua procedência. 3. A pena que foi infligida ao apelante foi proporcional e consentânea com os elementos probatórios do procedimento administrativo, restando delineada hipótese legal que autoriza a pena de demissão, qual seja: abandono de cargo, consoante o inciso II do art. 180 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza). 4. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade a reclamar a intervenção do Judiciário no caso, sendo descabida a incursão no mérito administrativo para rever aplicação de pena em conformidade com o acervo probatório. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de setembro de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE 0874689-49.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/09/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. EXCESSO DE FALTAS IINJUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E AMEÇAS DE MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PERÍDO DAS FALTAS. PENA DE DEMISSÃO CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de apelação cível interposta por Francisca Fernanda Sousa Martins, em razão de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c indenizatória e tutela antecipada proposta em face do Município de Fortaleza. 02. O cerne da questão de mérito consiste em analisar, em suma, a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da autora, ora apelante, na condição de servidora pública municipal concursada do município demandado e que culminou com sua demissão do cargo público, por abandono de função. 03. Em sua apelação, a autora recorrente narra ter ingressado no serviço público em 1977, tendo exercido regularmente suas atribuições até que, no ano de 2001, passou por sérios problemas de saúde e, no ano de 2002, foi ameaçada de morte, em razão de problemas particulares. 04. No caso em apreço, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório ao afirmar que faltou ao serviço durantes tantos dias devido às ameaças de morte, perturbação mental, doenças na família, entre outros problemas que precisariam estar documentalmente comprovados, com datas de ocorrência que coincidissem com as datas das faltas, a fim de que as mesmas fossem corretamente justificadas, bem como avisadas aos seus superiores hierárquicos. 05. Ausência de ilegalidade no procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de demissão por abandono de cargo à autora apelante. 06.Impossibilidade de intervenção do judiciário ao caso, uma vez que ausente qualquer vício de legalidade. 07. Manutenção da sentença recorrida. 08. Majoração dos honorários advocatícios para 15%, sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a sua exigibilidade em razão do art. 98, § 3º, do CPC. 09. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2023. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00308294620058060001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023). (grifos nossos) Logo, após análise dos fatos, importa observar que a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar é essencial para que um servidor público possa ser submetido a qualquer punição disciplinar, devendo, para isso, serem seguidos todos os requisitos legais relativos à sua constituição e ao seu trâmite regular. Como já relatado anteriormente, a Constituição proíbe o Poder Judiciário de analisar a adequação das decisões tomadas no âmbito administrativo. As questões factuais relacionadas à instrução probatória dizem respeito exclusivamente ao mérito do processo administrativo e não são objeto de reexame nesta instância. Cabe ao Judiciário apenas revisar os atos administrativos quanto à sua legalidade, anulando-os caso estejam contaminados por vícios que comprometam sua validade. Neste sentido, Hely Lopes (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28. ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2003, p. 668.) assevera: Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há de ser anulada; inadmissível é a substituição da discricionariedade legítima do administrador por arbítrio do juiz. (grifos nossos) Portanto, a punição disciplinar de um servidor público é um ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas verificar a formalidade e a legalidade do procedimento. Os atos administrativos presumem-se legais, salvo provas em contrário. Além disso, há independência entre a instância administrativa e a jurisdicional, portanto, o Poder Judiciário não pode impedir a instauração do processo disciplinar e o julgamento do servidor, visto que a Administração Pública tem o poder de agir discricionariamente. No entanto, cabe ao Judiciário verificar o fiel cumprimento dos elementos vinculados ao ato administrativo submetido a seu exame, bem como zelar pela observância da lei e dos princípios constitucionais. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…). LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos seus acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifos nossos) Analisando os autos, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado por autoridade plenamente competente, tendo a autora sido intimada para todos os atos processuais. Dessa forma, houve o devido processo legal, com a presença do contraditório, da ampla defesa e da motivação da decisão. Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que o referido procedimento administrativo não pode ser considerado nulo, uma vez que foi conduzido com estrita observância ao devido processo legal. Ademais, os fatos apurados são incompatíveis com o cargo público que ele exercia, o qual deve ser pautado pela retidão moral e pela observância de valores e deveres éticos, incluindo o zelo pela instituição. O ato administrativo que resultou na punição da parte autora, por ter cunho sancionatório, possui natureza discricionária, situando-se no campo do mérito administrativo, que se desdobra em dois elementos: conveniência e oportunidade. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores: O controle jurisdicional no Processo Administrativo Disciplinar limita-se à averiguação da legalidade das medidas adotadas, sob pena de se transformar em instância revisora do mérito administrativo. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção. (MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, Dje 13/5/2013) (STJ - AgRg no REsp 915902/RS - Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 04/02/2016, Dje 18/02/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. FACULDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária (cf. MS 16.815/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2012; MS 14.140/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/11/2012). 2. Nos termos da doutrina, "[...] nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta" (GRINOVER, Ada Pellegrini et all. As nulidades no processo penal. 11. ed. rev., atual. e amp. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 26-27). 3. "Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2013). 4. Entende o STJ que, "[...] caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa" (MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2017). 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no RMS 50.829/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) (grifos nossos) No caso em tela, portanto, a interferência do Poder Judiciário no processo administrativo e na decisão que resultou na punição do requerente não pode ocorrer, posto que não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade no trâmite do processo ou o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso I, do art. 487 do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da referida condenação pois o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183943760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 183943760

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183943760

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contraminuta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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