Execução de Título Extrajudicial 0251722-44.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0251722-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES RAMOS, ELCIAS CARVALHO RAMOS EXECUTADO: FERRAZ ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Compromisso] 0251722-44.2023.8.06.0001 Vistos etc.. I - RELATÓRIO. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SERGIO RODRIGUES RAMOS, ELCIAS CARVALHO RAMOS contra o FERRAZ ENGENHARIA LTDA. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos manifestação da parte exequente, apresentando pedido de desistência em ID nº 178209978. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. Considerando a petição de ID nº 178209978 que requer a desistência do feito, resta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Exequente. No caso em tela, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, "VIII", do Código de Processo Civil. Admais, em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Ante o exposto e considerando o pedido de desistência da ação, entendo que o feito não merece prosperar. Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, dos arts. 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do arts. 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil,, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir da parte exequente. Determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Por fim, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. P. R. I. C. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Documento

15/12/2025, 01:10

Documento

13/11/2025, 00:12

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 16:58

Audiência (não-realizada; Conciliador(a); sorteio)

10/10/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:35

Documento

26/09/2025, 04:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/09/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:48

Publicação

27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/08/2025, 14:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2025, 14:13

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 16:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/03/2026, 00:00

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Documento

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Audiência (não-realizada; Conciliador(a); sorteio)

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa (outros motivos)

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