Cumprimento de sentença 3002297-08.2024.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002297-08.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JOSE JACINTO FILHO ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECER PERFIL EM REDE SOCIAL. MULTA COERCITIVA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DELETADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA COERCITIVA ARBITRADA EM VALOR PRUDENTE À RAZÃO DE CEM REAIS AO DIA, LIMITADA ATO TETO DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Restou condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001593-06.2024.8.06.0171 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que pretende executar a multa imposta na sentença proferida nos autos do processo 3000909-12.2020.8.06.0013, a qual condenou o executado a reativar as contas de Instagram e de Facebook de titularidade do exequente, sob pena de incorrer em multa diária, arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 10 (dez) salários-mínimos. A decisão de ID 26135743 determinou a juntada do demonstrativo de débito atualizado, a intimação da parte executada para adimplir o débito e outros expedientes de praxe. Cálculo judicial elaborado pelo juízo e juntado em ID 26135744, do qual extrai-se que o valor da dívida orça em R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). Manifestação da parte executada (ID 26135747), alegando a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e requerendo, em síntese, a resolução da obrigação sem culpa do provedor. Subsidiariamente, pleiteou a conversão em perdas e danos e o afastamento das astreintes em sua totalidade pela impossibilidade do cumprimento exarado na decisão. Decisão de procedência do pedido da parte exequente, determinando o prosseguimento do feito, com imposição de multa ao executado por litigância de má-fé, arbitradas em 10% (dez por cento) do valor da causa. Irresignado, o executado interpôs Recurso Inominado (ID 26135756), no qual se limitou às alegações apresentadas na manifestação de ID 26135747. Apresentadas contrarrazões (ID 26135770). É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, ante os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, delimitando as dimensões do recurso, destaco que a controvérsia aqui devolvida para apreciação deste Colegiado gira em torno da exigibilidade ou não da multa coercitiva imposta ao executado pelo tempo de descumprimento da obrigação de fazer. O acórdão proferido por esta Turma Recursal, nos autos do processo nº 3000909-12.2020.8.06.0013 - em que a obrigação de fazer foi determinada -, transitado em julgado e objeto da presente execução, manteve a condenação do executado no cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de restabelecer o perfil do exequente na rede social, bem como em manter a condenação ao pagamento de multa coercitiva pelo tempo de descumprimento, assim como o valor desta. O recorrente sustenta a inexigibilidade do título executivo quanto à obrigação de restabelecer o perfil do exequente, ante a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação em razão da não localização do perfil vinculado ao e-mail [email protected], de modo a tornar impossível a incidência de multa coercitiva sobre a obrigação faticamente inexequível. Além disso, subsidiariamente, requer a conversão de tal obrigação impossível em perdas e danos. Ocorre que, em que pese a alegação de impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, a recorrente não produziu qualquer prova neste sentido, ou seja, de que o perfil vinculado ao referido e-mail foi efetivamente deletado e da impossibilidade técnica de sua recuperação em seus bancos de dados/servidores. A recorrente, sem dúvida alguma, é uma big tech e forma linha entre as maiores empresas de tecnologia da informação deste setor, tendo uma das redes sociais mais acessadas por usuários em todo o mundo, tendo, presuntivamente, todas as condições de trazer provas de que seria impossível restaurar o perfil pretendido, mesmo porque, não se pode esquecer, que estamos ainda na província do direito do consumidor e, ainda mais, que o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor é da empresa que alega (art. 373, II, do CPC). Ademais, a multa coercitiva é devida mesmo diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a recorrente quem deu causa a ela, qual seja, de reativação da conta de titularidade do exequente, dado que foi a empresa recorrente que a deletou sem justificativa. Partindo da premissa lógico-jurídica de que a recorrente não conseguiu provar a impossibilidade de cumprir a obligatio faciendi e que a obrigação já está acertada, com trânsito em julgado na sentença e reafirmada no acórdão, que a confirmou, resta saber se, ao contrastar o caso concreto com a norma abstrata do art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil, se mostra razoável excluir a multa coercitiva ou, pelo menos, reduzi-la. A multa coercitiva, segundo norma expressa do art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil, não há trânsito em julgado, podendo, a depender das circunstâncias concretas do caso, o juiz, até mesmo propter officium judicis, excluir e reduzir o valor e a periodicidade da multa. No caso concreto, a obrigação de fazer teve cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de 10 (dez) salários-mínimos que, no valor atual, orça em R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), não parece ser excessiva em face do tempo de descumprimento, pois a impossibilidade de cumprimento não foi provada, e, ainda, tal valor não representa quantia expressiva para a devedora e não gera locupletamento indevido, sendo o juiz prudente ao estabelecer um teto valorativa que não deve ser rompido. No ano de 2024, somente o Facebook gerou receita anual de US$ 164,5 bilhões (fonte: https://www.businessofapps.com/data/facebook-statistics/), de modo que tal valor, por óbvio, não há de impactar nos lucros e dividendos da empresa e nem lhe abalar a solidez financeira reconhecida mundialmente. Nesta senda, afasto a impossibilidade cumprimento e, quanto à multa cominatória, mantenho-a em R$ 100,00/dia, limitada à quantia referente a dez vezes o valor do salário mínimo vigente no momento da liquidação. Ressalta-se que o juízo da execução continua detendo o poder de, no decorrer da execução, se valer do art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil, somente não podendo extrapolar o teto por imperativo de segurança jurídica. Quanto à conversão da obrigação de fazer "impossível" em perdas em danos, o Código Civil assim dispõe: Art. 278. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. O título judicial exequendo já determinou que houve ato ilícito, ou seja, falha na prestação do serviço e foi condenado na obrigação de fazer que a própria embargante, sustenta, ser impossível. Em que pese se tratar de causa julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, em que não se perquire de culpa, mas sim de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, no caso a manutenção do perfil na rede social, a questão da culpa já está superada, restando, apenas, ante a alegação de que não pode restabelecer o perfil por impossibilidade técnica, resolver este dever jurídico de fazer em perdas e danos segundo cálculos apresentados pelas partes e considerados prudentes, coerentes e proporcionais ao caso, sem implicar em locupletamento indevido para o credor. Neste ponto, poder-se-ia até cogitar de falta de interesse de recorrer, pois o juízo da execução já determinou a feitura dos cálculos "do valor da obrigação", ou seja, da obrigação de fazer a ser convertida em valor pecuniário. O STJ já firmou entendimento de que "não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, D Je de 27/9/2021.). Assim, como a recorrente mantém a posição de que a restauração ou restabelecimento do perfil é impossível, é o caso de resolução da obrigação de fazer em perdas e danos que se fará pelo juízo da execução de forma cuidadosa e criteriosa para não desvirtuar o disposto no art. 944 do Código Civil de que a indenização se mede pela extensão do dano. Em relação à multa de litigância por má-fé, tenho que deve ser mantida, haja vista que esse este tipo de condenação deve ser aplicada à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário, o que, a meu ver ocorreu neste caso, ante a interposição de recursos com único escopo de procrastinar o cumprimento do título executivo (art. 81, do CPC). Isto posto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, na forma do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Custas, na forma da lei e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: JOSE JACINTO FILHO JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002297-08.2024.8.06.0013 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., representado por seu procurador ex lege, com o objetivo de reformar a decisão proferida pela 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da pretensão executória ajuizada pela parte exequente, José Jacinto Filho, que visa ao cumprimento provisório da sentença que determinou obrigação de fazer, consistente na reativação da conta do autor, sob pena de aplicação de astreintes em caso de descumprimento pela parte executada. Em sucinta análise dos autos, observa-se que, no processo nº 3000909-12.2020.8.06.0013, o qual originou o cumprimento provisório em autos apartados pelo exequente, a parte ré já havia interposto recurso inominado contra a sentença proferida no processo de conhecimento, sendo este distribuído à relatoria do MM. Juiz Dr. Roberto Viana Diniz de Freitas. Os autos foram recebidos em 29 de junho de 2022, com posterior julgamento pelo colegiado em 23 de agosto de 2022, ocasião em que se conheceu do recurso inominado interposto pela empresa, negando-lhe provimento. Na sequência, a parte exequente, ora autora, promoveu o cumprimento de sentença, ao qual a parte executada apresentou embargos à execução, julgados improcedentes. Inconformada, interpôs recurso inominado, o qual, em 19 de novembro de 2024, foi igualmente julgado improvido pelo mesmo Relator, ora prevento, MM. Juiz Dr. Roberto Viana Diniz de Freitas. Posteriormente, os presentes autos, embora já transitados em julgado no processo originário (nº 3000909-12.2020.8.06.0013), por se tratar de procedimento apartado, foram distribuídos à minha relatoria por sorteio, sem a devida observância da prevenção registrada no sistema PJe. Eis o que importa relatar. Conforme já exposto, a ação originária do procedimento executório foi julgada por relatoria diversa, o que enseja a incompetência deste Relator para processar e julgar o presente recurso, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará (RITRCE - Resolução nº 03/2019 do TJCE), in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 23. Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. DISPOSITIVO Assim, assinalo a incompetência deste relator, membro titular do gabinete n. 3 da 1ª Turma Recursal do Ceará, em razão da prevenção do magistrado titular do gabinete 3 da 2ª Turma Recursal, MM. Roberto Viana Diniz de Freitas, para os fins de direito. P.R.I. Redistribuir imediatamente, com baixa. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator

27/08/2025, 00:00

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