Procedimento Comum Cível 0010863-21.2017.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010863-21.2017.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULIANA SOARES DE SOUSA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0010863-21.2017.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Diante do trânsito em julgado do acórdão, conforme certidão de Id.158386057 - Pág. 3, o qual deu provimento integral à apelação, para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos e, para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o INSS via portal e, a parte autora via causídico, pelo DJEN. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 15:23

Petição (Contra-razões)

27/03/2024, 16:45

Publicação

11/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:00

Expedida/Certificada

07/03/2024, 12:22

Mero expediente

07/03/2024, 10:57

Decurso de Prazo

04/03/2024, 01:48

Decurso de Prazo

03/02/2024, 05:51

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 16:11

Petição (Apelação)

25/01/2024, 14:52

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:11

Decurso de Prazo

20/12/2023, 03:41

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:41

Publicação

11/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010863-21.2017.8.06.0052. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo2ª Vara da Comarca de Brejo Santo CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JULIANA SOARES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA - CE27120 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência proposta por Juliana Soares de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, que é portadora de deficiência monocular (CID 10-H54.4), a qual teve a situação agravada, sendo diagnosticada com CID 10 - Q12.0, CID 10 - H33.0 assim, entende que faz ao jus benefício assistencial ao portador de deficiência. Requereu o benefício de forma administrativamente, sendo este indeferido. Aduz que pleiteou o referido benefício na Justiça Federal, o qual tramitou sob o nº 0512489-23.2013.4.05.8102, o qual também foi indeferido por não constatação da incapacidade laborativa pela perícia médica. Assim, pugna pela tutela de urgência ante sua situação de risco, necessitando do benefício para sua subsistência. Com a inicial juntou os docs de Id 67944406 e seguintes, como documentos pessoais e laudos médicos ao ID 67944418 e a perícia realizada na Justiça Federal (ID 67944424 a 67944829). Decisão ao id 67944835 e 67944836 deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido liminar, sendo ainda, determinada a citação do requerido e Ofício ao CRAS para realização do estudo socioeconômico da parte autora. Por sua vez, foi determinado, ainda, a realização de perícia médica. Contestação apresentada ao ID 67944838 a 67944843, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão de id 67944845/67944846 mantendo a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, do CPC, bem como a renovação do estudo socioeconômico e concedendo prazo para as partes apresentarem quesitos, além da designação da audiência de instrução e julgamento. Quesitos do INSS apresentados ao id 67944849/67944850. Relatório Social ao id 67944861 a 67944863. Audiência de instrução e julgamento realizada em 25/10/2018, verificando-se que a perícia juntada aos autos não fora realizada por oftalmologista, assim, foi determinada perícia médica pelo profissional competente (ID 67944986), não tendo o Município de Brejo Santo/CE o expert para realizar perícia (ID 67944263), sendo determinada carta precatória à Justiça Federal (67944256). Laudo pericial ao id 67941421 a 67944225. Instados a se manifestar, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos (id 67944269), a parte autora, por sua vez, nada apresentou ou requereu (id 68947812). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive, com a produção probatória na fase instrutória e pericial. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, ao exame de mérito. O benefício de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo, destina-se a custear o sustento de idosos ou pessoas portadoras de deficiência que não dispõem de renda suficiente para sobreviverem de forma digna, seja através de meios próprios ou com a ajuda de familiares. O auxílio social perseguido pelo requerente está previsto no art. 203, inc. V da Constituição Federal, dispositivo regulamentado pela Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que assim estabelece (redação anterior a lei nº 13.985/2020): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles,a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dadapela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício,considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) Como se pode ver dos dispositivos legais acima transcritos, a situação peculiar e que merece especial proteção é aquela em que se constata que a pessoa portadora de deficiência tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais constituem óbices efetivos à participação plena na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas, observado ainda o § 6º, no sentido de que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais. Quanto ao critério da renda familiar, tem-se que a Lei estabelece limites, sendo um deles a exigência de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse requisito, conquanto evidentemente de ordem objetiva, passou a ser duramente criticado pela doutrina, sobretudo por se encontrar defasado e já ter sido superado por parâmetros utilizado em outros benefícios assistenciais do Governo Federal (p. ex. Bolsa Família). O laudo pericial presente nos autos, em resposta ao quesito 1, deste juízo onde se pergunta inclusive se a parte autora possui deficiência, o médico perito respondeu que "Sim. CID10: H54.4 - Cegueira em um olho", o que comprova de plano a deficiência dela, mormente pelo que prevê o art. 1º, da Lei nº 14.126/2021, no sentido de que "fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". Nesse caso específico, inócua a disposição constante no art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/93, porquanto a deficiência fica plenamente atestada por disposição legal. A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara, e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento desta julgadora. Embora o perito tenha concluído que a parte requerente não possui incapacidade para o trabalho, o amparo social de que ora se cuida, objeto do pedido da presente ação, não possui a exigência de que a pessoa seja incapacitada para o trabalho. Os requisitos se encontram presentes no art. 20, da Lei nº 8.742/93, supracitada. Assim, terá direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, e ainda possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Destaco que a situação de miserabilidade foi atestada no relatório social (ID 67944861 a 67944863). Não obstante, há precedentes no sentido reconhecer ao portador de visão monocular, o direito ao benefício assistencial. Senão, veja: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VISÃO MONOCULAR. PEDREIRO. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA. MISERABILIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. As funções de pedreiro englobam, dentre outras, eventuais subidas em andaimes, ocasiões em que a visão monocular pode causar sérios acidentes, ante a falta de precisão da visão no reconhecimento da profundidade em que se está ou a distância até determinado objeto. Não é prudente considerar que a incapacidade parcial é suficiente para descaracterizar a existência de deficiência, pois é certo que, levando em conta a profissão de pedreiro, há impedimento físico de longo prazo que retira a igualdade de condição deste com os demais trabalhadores da área da construção civil. 4. Verificada a precariedade da situação econômica do segurado, ante a renda mensal igual a zero, forçoso reconhecer a vulnerabilidade social que justifica a concessão do benefício assistencial. 5. Implantação imediata do benefício, tendo em vista a sua natureza alimentar. (TRF-4 - APL: 50055761720174049999 5005576-17.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 17/04/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TRF-5 - RI: 05254895220204058100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 27/01/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 10/02/2022 PP-) No caso concreto, pelos fatos narrados e com base nas provas trazidas aos autos, é possível asseverar que a autora comprovou os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado previsto no artigo 203, V, da Constituição da República (LOAS), retroativamente à data do requerimento administrativo (19/09/2016), época em que a autarquia teve ciência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal em favor da parte autora. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DER (19) e a DIP, com incidência de correção monetária pelos índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, resguardando a prescrição quinquenal. Requerido isento de custas, cabendo-lhe o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre a condenação (retroativos). Sem reexame necessário, posto que a condenação não ultrapassará o montante de 100 salários mínimos. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV para a satisfação do crédito reconhecido à autora. Comunicada a implantação do benefício e cumprimento das RPVs, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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