Procedimento Comum Cível 0050159-21.2020.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050159-21.2020.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 12:52

Trânsito em julgado

25/07/2025, 09:31

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:22

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:22

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:08

Publicação

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050159-21.2020.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: D & M SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por D&M SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contratos administrativos com o Município de Reriutaba, em decorrência do Processo de Licitação Pregão Presencial sob nº 3012.01/2011, tendo como objeto a prestação de serviços de publicação de matérias institucionais de interesse da edilidade em jornais de grande circulação do Estado, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União. Narra que, apesar de o contrato ter sido fielmente cumprido pelo Autor, o Município não honrou com a sua obrigação de pagar, perfazendo uma dívida no total de R$ 18.648,14 (dezoito mil seiscentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), conforme notas fiscais nºs 310, 329, 352, 370, 351, 417, 449, 450, 451, 608, 296, 561, 462, 466, 560, 295, 426, 419 e 371. Requer a condenação do réu ao pagamento dos valores pendentes, acrescidos de atualização monetária e multa de mora, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais, tendo em vista o grave abalo emocional e constrangimento que a empresa passou diante da situação narrada. Apresenta os contratos administrativos nºs 3001.02/2012, 3001.03/2012, 3001.04/2012, 3001.05/2012 e 3001.63/2012 (id 43213548 a id. 43213550), notas fiscais (id. 43213541 a id. 43213547), notificação extrajudicial (id. 43213533), bem como planilha de cálculo com a finalidade de comprovar o valor devido (id. 43213555). Recebida a inicial e determinada a citação do ente demandado em despacho de id. 43212668. Em sede de contestação (id. 43212661), a Administração Pública Municipal alegou, preliminarmente, a existência de prescrição. No mérito aduziu que o autor não comprovou a prestação dos serviços, de forma que não é possível reconhecer a dívida pleiteada. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica em id. 43212663. As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Assim, ante o desinteresse das partes em produzir mais provas, passo ao julgamento antecipado do feito. Da prejudicial de mérito - prescrição Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta inadimplência do Município de Reriutaba, em decorrência de eventuais contratos de prestação de serviços pactuados entre a empresa autora e a municipalidade e, por consequência, o direito da empresa requerente a receber pagamento de débito no valor de R$ 18.648,14 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). De início, reconheço que, no caso dos autos, houve a ocorrência de prescrição. Explico. De acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Veja: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dessa forma, aplica-se à espécie o prazo quinquenal, cujo prazo é contado da data ou fato do qual se originaram, de modo que, no caso, a pretensão se origina a partir da emissão da nota fiscal. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria, veja: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (…) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. (…) 3. Quanto ao mérito, insurge-se contra o acórdão recorrido que estabelece, como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, a data do ato ou do fato da qual se origina o débito, ou seja, da emissão da nota fiscal com a entrega da obra. Aduz o recorrente que o prazo prescricional inicia-se com o cancelamento da nota de empenho pelo Município, porquanto até aquele momento não havia interesse de agir da empresa na propositura da ação de cobrança em desfavor do município. 4. Omissis (…). 5. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a deste Tribunal de que com o cumprimento do contrato (entrega da mercadoria ou prestação do serviço), o servidor responsável atesta a correta realização da despesa e procede à liquidação. In casu, o cumprimento do contrato ocorreu com a entrega da obra e a emissão da nota fiscal. 6. Omissis (…). 7. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T., REsp 1081385/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRECLUSÃO. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. EMISSÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE RECIBO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA. CONTRATO VERBAL. ADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FAZENDA PUBLICA. ART. 1º F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 a 4 Omissis (…). 5. A pretensão de cobrança de dívida passiva municipal prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32, contados a partir da data de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, com a emissão da nota fiscal; restando prescritas as notas emitidas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura desta demanda. 6 e 7 Omissis (…). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, 5ª CC, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 214973- 66.2005.8.09.0036, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 1982 de 04/03/2016). AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. DESPESAS NÃO LIQUIDADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1442927-5 - Arapongas - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 19.04.2016) (TJ-PR - REEX: 14429275 PR 1442927-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1796 10/05/2016) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. RECUSA DO RÉU EM EFETUAR PARTE DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESPESA NÃO LIQUIDADA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DE CADA UMA DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NESSE PONTO ( CPC, ART. 515, § 1.º). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE AS HORAS COBRADAS FORAM LABORADAS. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE POR NÃO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM TERIA, EM NOME DO RÉU, CERTIFICADO A PRESTAÇÃO DOS MENCIONADOS SERVIÇOS. DEMANDA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO" (ApCível n.º 1.388.036-3, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 10.11.2015). Ademais, embora a Autora sustente que a prescrição foi interrompida pela Notificação Extrajudicial enviada à Administração Pública no dia 20.11.2017 (id. 43213539), certo é que a notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não se enquadra nas causas de suspensão e interrupção do art. 4º do Decreto 20.910/1932. Nesse diapasão, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (...) 4. A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, seja porque não se enquadra no disposto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, que se refere a requerimentos administrativos perante as repartições públicas, seja porque não está entre as causas interruptivas da prescrição previstas pelo art. 202 do CC. (...) 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.553.565/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 5/2/2016.) No mesmo sentido, cito a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - ART. 1º, DO DECRETO 20.910/1932 - RECONHECIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INVIABILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.- A pretensão do particular em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, devendo o termo inicial ser contado a partir do ato ou fato do qual se originar.- A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional.- Não obstante, a formulação de pedido administrativo suspenda a fluência do prazo prescricional, nos moldes do art. 4° do Decreto n° 20.910/32, não tendo o recorrente se desincumbido do seu ônus de comprovar que o suposto processo administrativo foi iniciado dentro do prazo quinquenal, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. (TJMG Apelação Cível 1.0000.24.185830-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.- As ações promovidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32.- A notificação extrajudicial para pagamento não possui o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, já que não prevista em lei, além de não implicar reconhecimento do débito pelo devedor. (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0549.16.002625-4/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2018, publicação da súmula em 22/05/2018) Desse modo, considerando a data de ajuizamento da presente ação (29/07/2020) e as datas de emissão de cada uma das notas fiscais (id. 43213540), percebe-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, determino a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, condeno a demandante em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado trânsito em julgado da presente decisão, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Reriutaba/CE, 06 de junho de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 11:37

Expedida/Certificada

09/06/2025, 11:37

Expedida/Certificada

09/06/2025, 11:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/06/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050159-21.2020.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: D & M SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por D&M SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contratos administrativos com o Município de Reriutaba, em decorrência do Processo de Licitação Pregão Presencial sob nº 3012.01/2011, tendo como objeto a prestação de serviços de publicação de matérias institucionais de interesse da edilidade em jornais de grande circulação do Estado, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União. Narra que, apesar de o contrato ter sido fielmente cumprido pelo Autor, o Município não honrou com a sua obrigação de pagar, perfazendo uma dívida no total de R$ 18.648,14 (dezoito mil seiscentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), conforme notas fiscais nºs 310, 329, 352, 370, 351, 417, 449, 450, 451, 608, 296, 561, 462, 466, 560, 295, 426, 419 e 371. Requer a condenação do réu ao pagamento dos valores pendentes, acrescidos de atualização monetária e multa de mora, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais, tendo em vista o grave abalo emocional e constrangimento que a empresa passou diante da situação narrada. Apresenta os contratos administrativos nºs 3001.02/2012, 3001.03/2012, 3001.04/2012, 3001.05/2012 e 3001.63/2012 (id 43213548 a id. 43213550), notas fiscais (id. 43213541 a id. 43213547), notificação extrajudicial (id. 43213533), bem como planilha de cálculo com a finalidade de comprovar o valor devido (id. 43213555). Recebida a inicial e determinada a citação do ente demandado em despacho de id. 43212668. Em sede de contestação (id. 43212661), a Administração Pública Municipal alegou, preliminarmente, a existência de prescrição. No mérito aduziu que o autor não comprovou a prestação dos serviços, de forma que não é possível reconhecer a dívida pleiteada. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica em id. 43212663. As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Assim, ante o desinteresse das partes em produzir mais provas, passo ao julgamento antecipado do feito. Da prejudicial de mérito - prescrição Cinge-se a controvérsia em verificar a suposta inadimplência do Município de Reriutaba, em decorrência de eventuais contratos de prestação de serviços pactuados entre a empresa autora e a municipalidade e, por consequência, o direito da empresa requerente a receber pagamento de débito no valor de R$ 18.648,14 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). De início, reconheço que, no caso dos autos, houve a ocorrência de prescrição. Explico. De acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Veja: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dessa forma, aplica-se à espécie o prazo quinquenal, cujo prazo é contado da data ou fato do qual se originaram, de modo que, no caso, a pretensão se origina a partir da emissão da nota fiscal. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria, veja: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (…) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. (…) 3. Quanto ao mérito, insurge-se contra o acórdão recorrido que estabelece, como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, a data do ato ou do fato da qual se origina o débito, ou seja, da emissão da nota fiscal com a entrega da obra. Aduz o recorrente que o prazo prescricional inicia-se com o cancelamento da nota de empenho pelo Município, porquanto até aquele momento não havia interesse de agir da empresa na propositura da ação de cobrança em desfavor do município. 4. Omissis (…). 5. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a deste Tribunal de que com o cumprimento do contrato (entrega da mercadoria ou prestação do serviço), o servidor responsável atesta a correta realização da despesa e procede à liquidação. In casu, o cumprimento do contrato ocorreu com a entrega da obra e a emissão da nota fiscal. 6. Omissis (…). 7. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T., REsp 1081385/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRECLUSÃO. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. EMISSÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE RECIBO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA. CONTRATO VERBAL. ADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FAZENDA PUBLICA. ART. 1º F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 a 4 Omissis (…). 5. A pretensão de cobrança de dívida passiva municipal prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32, contados a partir da data de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, com a emissão da nota fiscal; restando prescritas as notas emitidas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura desta demanda. 6 e 7 Omissis (…). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, 5ª CC, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 214973- 66.2005.8.09.0036, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 1982 de 04/03/2016). AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. DESPESAS NÃO LIQUIDADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1442927-5 - Arapongas - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 19.04.2016) (TJ-PR - REEX: 14429275 PR 1442927-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1796 10/05/2016) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. RECUSA DO RÉU EM EFETUAR PARTE DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESPESA NÃO LIQUIDADA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DE CADA UMA DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NESSE PONTO ( CPC, ART. 515, § 1.º). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE AS HORAS COBRADAS FORAM LABORADAS. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE POR NÃO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM TERIA, EM NOME DO RÉU, CERTIFICADO A PRESTAÇÃO DOS MENCIONADOS SERVIÇOS. DEMANDA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO" (ApCível n.º 1.388.036-3, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 10.11.2015). Ademais, embora a Autora sustente que a prescrição foi interrompida pela Notificação Extrajudicial enviada à Administração Pública no dia 20.11.2017 (id. 43213539), certo é que a notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não se enquadra nas causas de suspensão e interrupção do art. 4º do Decreto 20.910/1932. Nesse diapasão, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (...) 4. A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, seja porque não se enquadra no disposto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, que se refere a requerimentos administrativos perante as repartições públicas, seja porque não está entre as causas interruptivas da prescrição previstas pelo art. 202 do CC. (...) 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.553.565/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 5/2/2016.) No mesmo sentido, cito a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - ART. 1º, DO DECRETO 20.910/1932 - RECONHECIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INVIABILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.- A pretensão do particular em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, devendo o termo inicial ser contado a partir do ato ou fato do qual se originar.- A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional.- Não obstante, a formulação de pedido administrativo suspenda a fluência do prazo prescricional, nos moldes do art. 4° do Decreto n° 20.910/32, não tendo o recorrente se desincumbido do seu ônus de comprovar que o suposto processo administrativo foi iniciado dentro do prazo quinquenal, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. (TJMG Apelação Cível 1.0000.24.185830-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.- As ações promovidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32.- A notificação extrajudicial para pagamento não possui o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, já que não prevista em lei, além de não implicar reconhecimento do débito pelo devedor. (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0549.16.002625-4/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2018, publicação da súmula em 22/05/2018) Desse modo, considerando a data de ajuizamento da presente ação (29/07/2020) e as datas de emissão de cada uma das notas fiscais (id. 43213540), percebe-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, determino a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, condeno a demandante em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado trânsito em julgado da presente decisão, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Reriutaba/CE, 06 de junho de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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