Procedimento Comum Cível 0200275-87.2025.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200275-87.2025.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Espólio de Luiz Teixeira Leite - Intimação - ADV: Eva Samara Cezar de Almeida (OAB 22268/CE) Processo 0200275-87.2025.8.06.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se Ação de Arbitramento de Aluguel com Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Paulo Lucien Miranda Teixeira, representante do espólio de Luiz Teixeira Leite e sua esposa Geracina Miranda Teixeira em face de Francisca Lívia Teixeira Costa. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Defiro o pedido da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC. Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve existir o binômio: probabilidade do direito alegado e perigo de dano (CPC, art. 300). Se ausente qualquer deles, mostra-se causa suficiente para o indeferimento da citada medida antecipatória Com efeito, ao apreciar os fatos narrados na inicial, não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência. Há de se observar que os documentos juntados à inicial não consubstanciam a probabilidade do direito alegado, carecendo de instrução probatória. Desta forma, impossível aferir, em sede de cognição sumária, a abusividade da conduta das requeridas. Além disso, não foi demonstrada nenhuma circunstância concreta que indique perigo de dano ao resultado útil pretendido, não sendo possível a concessão da tutela de urgência com fundamento apenas na lide estabelecida entre as partes, sem a consideração de elementos adicionais que justifiquem uma antecipação que, no caso dos autos, pode ser irreversível. Sendo assim, em atenção à segurança jurídica (art. 300, §3º, CPC), tenho que as provas trazidas aos autos neste momento inicial são insuficientes para o deferimento da tutela antecipada pretendida, o que não exclui sua reapreciação em momento posterior, notadamente quando outras provas forem acostadas aos autos. Designe-se audiência de conciliação por meio de videoconferência, oportunidade em que os requeridos deverão comparecer ao ato. Ao CEJUSC para providências. Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsto no artigo 334, §8º, CPC. Ressalto que a dispensa da audiência de conciliação deve ser requerida por ambas as partes. Acaso o acordo entre as partes reste infrutífero, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, alegando toda a matéria de defesa e especificando as provas que deseja produzir. (art. 336 do CPC). Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, 26 de março de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/Certificada

Apensamento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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