Cumprimento de sentença 3931536-19.2012.8.06.0024 - TJCE

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

19/04/2025, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 21:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/12/2024, 11:11

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:05

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/11/2024, 20:04

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126182869

25/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126182872

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (ADVOGADO DA PARTE RÉ) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira EXECUTADO: TNL PCS S/A Cls. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente aos 29/10/2013 (Id. 8010372), com Recurso Inominado julgado aos 31/10/2017 (Id. 8010397), dando parcial provimento, para diminuir o quantum indenizatório. Certidão de trânsito em julgado (Id. 8010409). Aos 01/08/2018, o cumprimento de sentença fora extinto (Id. 8156991), ante a notícia de que a empresa executada estaria em recuperação judicial, com a consequente determinação de expedição de carta de crédito. É o breve relatório. Decido. Com os autos arquivados definitivamente, em janeiro de 2023, a parte autora apresenta novo petitório (Id. 53760558), buscando o desarquivamento do feito, uma vez que o site indicado na Recuperação Judicial estaria descontinuado. Ocorre que, não há que se falar em continuidade do cumprimento de sentença, extinto e arquivado há quase 5 (cinco) anos. Ora, a situação fática não se alterou. No caso dos autos, considerando que os fatos ocorreram anteriormente ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é considerado de natureza concursal, motivo pelo qual será necessário proceder a habilitação junto ao juízo da recuperação (REsp 1.869.310). Além disso, é importante esclarecer que mesmo quando se trata de créditos extraconcursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que os atos de constrição de bens devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação da empresa. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS ATOS DE EXECUÇÃO PROFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA COM O CURSO DA RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS DEVEDORAS, DE MODO A CONFIGURAR CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DE TER O DEVEDOR INGRESSADO COM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITO EXTRACONCURSAL), ESTÁ EXCLUÍDO DO PLANO E DE SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005). PORÉM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVAS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO JUÍZO UNIVERSAL. (…) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AgRg nos EDcl no CC136571 MG 2014/0266714-8, pub em 3.05.2017.). Da mesma forma, o credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Com relação ao pedido de inclusão da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da demanda, o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Assim, rejeito o pedido de inclusão da empresa VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da execução, uma vez que, entender de modo diverso implicaria em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a parte autora não comprovou a alegada assunção de dívidas, de forma a justificar a responsabilidade patrimonial da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no caso concreto. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de Id. 66826470, e indeferir os pedidos da parte exequente. Intimem-se, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira (PARTE AUTORA ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira EXECUTADO: TNL PCS S/A Cls. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente aos 29/10/2013 (Id. 8010372), com Recurso Inominado julgado aos 31/10/2017 (Id. 8010397), dando parcial provimento, para diminuir o quantum indenizatório. Certidão de trânsito em julgado (Id. 8010409). Aos 01/08/2018, o cumprimento de sentença fora extinto (Id. 8156991), ante a notícia de que a empresa executada estaria em recuperação judicial, com a consequente determinação de expedição de carta de crédito. É o breve relatório. Decido. Com os autos arquivados definitivamente, em janeiro de 2023, a parte autora apresenta novo petitório (Id. 53760558), buscando o desarquivamento do feito, uma vez que o site indicado na Recuperação Judicial estaria descontinuado. Ocorre que, não há que se falar em continuidade do cumprimento de sentença, extinto e arquivado há quase 5 (cinco) anos. Ora, a situação fática não se alterou. No caso dos autos, considerando que os fatos ocorreram anteriormente ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é considerado de natureza concursal, motivo pelo qual será necessário proceder a habilitação junto ao juízo da recuperação (REsp 1.869.310). Além disso, é importante esclarecer que mesmo quando se trata de créditos extraconcursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que os atos de constrição de bens devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação da empresa. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS ATOS DE EXECUÇÃO PROFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA COM O CURSO DA RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS DEVEDORAS, DE MODO A CONFIGURAR CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DE TER O DEVEDOR INGRESSADO COM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITO EXTRACONCURSAL), ESTÁ EXCLUÍDO DO PLANO E DE SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005). PORÉM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVAS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO JUÍZO UNIVERSAL. (…) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AgRg nos EDcl no CC136571 MG 2014/0266714-8, pub em 3.05.2017.). Da mesma forma, o credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Com relação ao pedido de inclusão da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da demanda, o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Assim, rejeito o pedido de inclusão da empresa VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da execução, uma vez que, entender de modo diverso implicaria em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a parte autora não comprovou a alegada assunção de dívidas, de forma a justificar a responsabilidade patrimonial da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no caso concreto. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de Id. 66826470, e indeferir os pedidos da parte exequente. Intimem-se, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (ADVOGADO DA PARTE RÉ) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira EXECUTADO: TNL PCS S/A Cls. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente aos 29/10/2013 (Id. 8010372), com Recurso Inominado julgado aos 31/10/2017 (Id. 8010397), dando parcial provimento, para diminuir o quantum indenizatório. Certidão de trânsito em julgado (Id. 8010409). Aos 01/08/2018, o cumprimento de sentença fora extinto (Id. 8156991), ante a notícia de que a empresa executada estaria em recuperação judicial, com a consequente determinação de expedição de carta de crédito. É o breve relatório. Decido. Com os autos arquivados definitivamente, em janeiro de 2023, a parte autora apresenta novo petitório (Id. 53760558), buscando o desarquivamento do feito, uma vez que o site indicado na Recuperação Judicial estaria descontinuado. Ocorre que, não há que se falar em continuidade do cumprimento de sentença, extinto e arquivado há quase 5 (cinco) anos. Ora, a situação fática não se alterou. No caso dos autos, considerando que os fatos ocorreram anteriormente ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é considerado de natureza concursal, motivo pelo qual será necessário proceder a habilitação junto ao juízo da recuperação (REsp 1.869.310). Além disso, é importante esclarecer que mesmo quando se trata de créditos extraconcursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que os atos de constrição de bens devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação da empresa. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS ATOS DE EXECUÇÃO PROFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA COM O CURSO DA RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS DEVEDORAS, DE MODO A CONFIGURAR CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DE TER O DEVEDOR INGRESSADO COM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITO EXTRACONCURSAL), ESTÁ EXCLUÍDO DO PLANO E DE SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005). PORÉM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVAS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO JUÍZO UNIVERSAL. (…) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AgRg nos EDcl no CC136571 MG 2014/0266714-8, pub em 3.05.2017.). Da mesma forma, o credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Com relação ao pedido de inclusão da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da demanda, o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Assim, rejeito o pedido de inclusão da empresa VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da execução, uma vez que, entender de modo diverso implicaria em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a parte autora não comprovou a alegada assunção de dívidas, de forma a justificar a responsabilidade patrimonial da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no caso concreto. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de Id. 66826470, e indeferir os pedidos da parte exequente. Intimem-se, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira (PARTE AUTORA ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira EXECUTADO: TNL PCS S/A Cls. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente aos 29/10/2013 (Id. 8010372), com Recurso Inominado julgado aos 31/10/2017 (Id. 8010397), dando parcial provimento, para diminuir o quantum indenizatório. Certidão de trânsito em julgado (Id. 8010409). Aos 01/08/2018, o cumprimento de sentença fora extinto (Id. 8156991), ante a notícia de que a empresa executada estaria em recuperação judicial, com a consequente determinação de expedição de carta de crédito. É o breve relatório. Decido. Com os autos arquivados definitivamente, em janeiro de 2023, a parte autora apresenta novo petitório (Id. 53760558), buscando o desarquivamento do feito, uma vez que o site indicado na Recuperação Judicial estaria descontinuado. Ocorre que, não há que se falar em continuidade do cumprimento de sentença, extinto e arquivado há quase 5 (cinco) anos. Ora, a situação fática não se alterou. No caso dos autos, considerando que os fatos ocorreram anteriormente ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é considerado de natureza concursal, motivo pelo qual será necessário proceder a habilitação junto ao juízo da recuperação (REsp 1.869.310). Além disso, é importante esclarecer que mesmo quando se trata de créditos extraconcursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que os atos de constrição de bens devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação da empresa. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS ATOS DE EXECUÇÃO PROFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA COM O CURSO DA RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS DEVEDORAS, DE MODO A CONFIGURAR CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DE TER O DEVEDOR INGRESSADO COM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITO EXTRACONCURSAL), ESTÁ EXCLUÍDO DO PLANO E DE SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005). PORÉM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVAS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO JUÍZO UNIVERSAL. (…) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AgRg nos EDcl no CC136571 MG 2014/0266714-8, pub em 3.05.2017.). Da mesma forma, o credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Com relação ao pedido de inclusão da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da demanda, o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Assim, rejeito o pedido de inclusão da empresa VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da execução, uma vez que, entender de modo diverso implicaria em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a parte autora não comprovou a alegada assunção de dívidas, de forma a justificar a responsabilidade patrimonial da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no caso concreto. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de Id. 66826470, e indeferir os pedidos da parte exequente. Intimem-se, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (ADVOGADO DA PARTE RÉ) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira EXECUTADO: TNL PCS S/A Cls. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente aos 29/10/2013 (Id. 8010372), com Recurso Inominado julgado aos 31/10/2017 (Id. 8010397), dando parcial provimento, para diminuir o quantum indenizatório. Certidão de trânsito em julgado (Id. 8010409). Aos 01/08/2018, o cumprimento de sentença fora extinto (Id. 8156991), ante a notícia de que a empresa executada estaria em recuperação judicial, com a consequente determinação de expedição de carta de crédito. É o breve relatório. Decido. Com os autos arquivados definitivamente, em janeiro de 2023, a parte autora apresenta novo petitório (Id. 53760558), buscando o desarquivamento do feito, uma vez que o site indicado na Recuperação Judicial estaria descontinuado. Ocorre que, não há que se falar em continuidade do cumprimento de sentença, extinto e arquivado há quase 5 (cinco) anos. Ora, a situação fática não se alterou. No caso dos autos, considerando que os fatos ocorreram anteriormente ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é considerado de natureza concursal, motivo pelo qual será necessário proceder a habilitação junto ao juízo da recuperação (REsp 1.869.310). Além disso, é importante esclarecer que mesmo quando se trata de créditos extraconcursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que os atos de constrição de bens devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação da empresa. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS ATOS DE EXECUÇÃO PROFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA COM O CURSO DA RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS DEVEDORAS, DE MODO A CONFIGURAR CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DE TER O DEVEDOR INGRESSADO COM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITO EXTRACONCURSAL), ESTÁ EXCLUÍDO DO PLANO E DE SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005). PORÉM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVAS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO JUÍZO UNIVERSAL. (…) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AgRg nos EDcl no CC136571 MG 2014/0266714-8, pub em 3.05.2017.). Da mesma forma, o credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Com relação ao pedido de inclusão da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da demanda, o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Assim, rejeito o pedido de inclusão da empresa VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da execução, uma vez que, entender de modo diverso implicaria em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a parte autora não comprovou a alegada assunção de dívidas, de forma a justificar a responsabilidade patrimonial da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no caso concreto. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de Id. 66826470, e indeferir os pedidos da parte exequente. Intimem-se, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira (PARTE AUTORA ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira EXECUTADO: TNL PCS S/A Cls. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente aos 29/10/2013 (Id. 8010372), com Recurso Inominado julgado aos 31/10/2017 (Id. 8010397), dando parcial provimento, para diminuir o quantum indenizatório. Certidão de trânsito em julgado (Id. 8010409). Aos 01/08/2018, o cumprimento de sentença fora extinto (Id. 8156991), ante a notícia de que a empresa executada estaria em recuperação judicial, com a consequente determinação de expedição de carta de crédito. É o breve relatório. Decido. Com os autos arquivados definitivamente, em janeiro de 2023, a parte autora apresenta novo petitório (Id. 53760558), buscando o desarquivamento do feito, uma vez que o site indicado na Recuperação Judicial estaria descontinuado. Ocorre que, não há que se falar em continuidade do cumprimento de sentença, extinto e arquivado há quase 5 (cinco) anos. Ora, a situação fática não se alterou. No caso dos autos, considerando que os fatos ocorreram anteriormente ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é considerado de natureza concursal, motivo pelo qual será necessário proceder a habilitação junto ao juízo da recuperação (REsp 1.869.310). Além disso, é importante esclarecer que mesmo quando se trata de créditos extraconcursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que os atos de constrição de bens devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação da empresa. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS ATOS DE EXECUÇÃO PROFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA COM O CURSO DA RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS DEVEDORAS, DE MODO A CONFIGURAR CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DE TER O DEVEDOR INGRESSADO COM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITO EXTRACONCURSAL), ESTÁ EXCLUÍDO DO PLANO E DE SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005). PORÉM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVAS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO JUÍZO UNIVERSAL. (…) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AgRg nos EDcl no CC136571 MG 2014/0266714-8, pub em 3.05.2017.). Da mesma forma, o credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Com relação ao pedido de inclusão da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da demanda, o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Assim, rejeito o pedido de inclusão da empresa VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da execução, uma vez que, entender de modo diverso implicaria em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a parte autora não comprovou a alegada assunção de dívidas, de forma a justificar a responsabilidade patrimonial da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no caso concreto. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de Id. 66826470, e indeferir os pedidos da parte exequente. Intimem-se, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126182869

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (ADVOGADO DA PARTE RÉ) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira EXECUTADO: TNL PCS S/A Cls. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente aos 29/10/2013 (Id. 8010372), com Recurso Inominado julgado aos 31/10/2017 (Id. 8010397), dando parcial provimento, para diminuir o quantum indenizatório. Certidão de trânsito em julgado (Id. 8010409). Aos 01/08/2018, o cumprimento de sentença fora extinto (Id. 8156991), ante a notícia de que a empresa executada estaria em recuperação judicial, com a consequente determinação de expedição de carta de crédito. É o breve relatório. Decido. Com os autos arquivados definitivamente, em janeiro de 2023, a parte autora apresenta novo petitório (Id. 53760558), buscando o desarquivamento do feito, uma vez que o site indicado na Recuperação Judicial estaria descontinuado. Ocorre que, não há que se falar em continuidade do cumprimento de sentença, extinto e arquivado há quase 5 (cinco) anos. Ora, a situação fática não se alterou. No caso dos autos, considerando que os fatos ocorreram anteriormente ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é considerado de natureza concursal, motivo pelo qual será necessário proceder a habilitação junto ao juízo da recuperação (REsp 1.869.310). Além disso, é importante esclarecer que mesmo quando se trata de créditos extraconcursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que os atos de constrição de bens devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação da empresa. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS ATOS DE EXECUÇÃO PROFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA COM O CURSO DA RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS DEVEDORAS, DE MODO A CONFIGURAR CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DE TER O DEVEDOR INGRESSADO COM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITO EXTRACONCURSAL), ESTÁ EXCLUÍDO DO PLANO E DE SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005). PORÉM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVAS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO JUÍZO UNIVERSAL. (…) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AgRg nos EDcl no CC136571 MG 2014/0266714-8, pub em 3.05.2017.). Da mesma forma, o credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Com relação ao pedido de inclusão da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da demanda, o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Assim, rejeito o pedido de inclusão da empresa VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da execução, uma vez que, entender de modo diverso implicaria em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a parte autora não comprovou a alegada assunção de dívidas, de forma a justificar a responsabilidade patrimonial da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no caso concreto. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de Id. 66826470, e indeferir os pedidos da parte exequente. Intimem-se, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126182872

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira (PARTE AUTORA ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira EXECUTADO: TNL PCS S/A Cls. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente aos 29/10/2013 (Id. 8010372), com Recurso Inominado julgado aos 31/10/2017 (Id. 8010397), dando parcial provimento, para diminuir o quantum indenizatório. Certidão de trânsito em julgado (Id. 8010409). Aos 01/08/2018, o cumprimento de sentença fora extinto (Id. 8156991), ante a notícia de que a empresa executada estaria em recuperação judicial, com a consequente determinação de expedição de carta de crédito. É o breve relatório. Decido. Com os autos arquivados definitivamente, em janeiro de 2023, a parte autora apresenta novo petitório (Id. 53760558), buscando o desarquivamento do feito, uma vez que o site indicado na Recuperação Judicial estaria descontinuado. Ocorre que, não há que se falar em continuidade do cumprimento de sentença, extinto e arquivado há quase 5 (cinco) anos. Ora, a situação fática não se alterou. No caso dos autos, considerando que os fatos ocorreram anteriormente ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é considerado de natureza concursal, motivo pelo qual será necessário proceder a habilitação junto ao juízo da recuperação (REsp 1.869.310). Além disso, é importante esclarecer que mesmo quando se trata de créditos extraconcursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que os atos de constrição de bens devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação da empresa. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. SÃO INCOMPATÍVEIS COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS ATOS DE EXECUÇÃO PROFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA COM O CURSO DA RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS DEVEDORAS, DE MODO A CONFIGURAR CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DE TER O DEVEDOR INGRESSADO COM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITO EXTRACONCURSAL), ESTÁ EXCLUÍDO DO PLANO E DE SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005). PORÉM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVAS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO JUÍZO UNIVERSAL. (…) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AgRg nos EDcl no CC136571 MG 2014/0266714-8, pub em 3.05.2017.). Da mesma forma, o credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Com relação ao pedido de inclusão da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da demanda, o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Assim, rejeito o pedido de inclusão da empresa VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no polo passivo da execução, uma vez que, entender de modo diverso implicaria em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a parte autora não comprovou a alegada assunção de dívidas, de forma a justificar a responsabilidade patrimonial da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A no caso concreto. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de Id. 66826470, e indeferir os pedidos da parte exequente. Intimem-se, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126182872

21/11/2024, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126182869

21/11/2024, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2024, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 16:52

Conclusos para decisão

09/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:16

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88538093

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88538093

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88538093

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88538093

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: Janaina Gonçalves de Gois FerreiraAvenida ROGACIANO LEITE, 106 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88538093

24/06/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 14:58

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 11:24

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 00:36

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/09/2023, 11:36

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:29

Processo Reativado

28/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 66826470

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TNL PCS S/A DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria 01/2023) 1. Intime à parte executada para que proceda ao pagamento vo Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3931536-19.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66826470

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 12:27

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:55

Processo Desarquivado

16/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2023, 10:17

Arquivado Definitivamente

28/08/2018, 16:08

Juntada de certidão

14/08/2018, 09:22

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2018, 15:23

Conclusos para julgamento

31/07/2018, 12:50

Mov. [77] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2012.931.536-5) para o PJe (3931536-19.2012.8.06.0024)

23/07/2018, 16:10

Mov. [75] - Conclusão: Conclusos para Despacho

09/07/2018, 13:46

Mov. [76] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO

09/07/2018, 13:46

Mov. [74] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA) em 24/04/18 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(20/02/18)

24/04/2018, 14:35

Mov. [73] - Petição: Juntada de Petição de Petição

02/04/2018, 11:10

Mov. [72] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juizJOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO )

02/03/2018, 11:48

Mov. [71] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

20/02/2018, 09:40

Mov. [69] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

20/02/2018, 09:40

Mov. [70] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA)

20/02/2018, 09:40

Mov. [67] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 30/11/2017 09:40

30/11/2017, 09:40

Mov. [68] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO

30/11/2017, 09:40

Mov. [66] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA) em 20/11/17 *Referente ao evento Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL(11/10/17)

20/11/2017, 10:52

Mov. [65] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA) em 20/11/17 *Referente ao evento Conhecido o recurso de TNL PCS S/A e provido em parte(31/10/17)

20/11/2017, 10:49

Mov. [64] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

13/11/2017, 13:46

Mov. [63] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

13/11/2017, 13:45

Mov. [62] - Petição: Juntada de Petição de Petição

10/11/2017, 09:44

Mov. [61] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA)

31/10/2017, 14:14

Mov. [59] - Provimento em Parte: Conhecido o recurso de TNL PCS S/A e provido em parte

31/10/2017, 14:14

Mov. [60] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

31/10/2017, 14:14

Mov. [55] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL

11/10/2017, 18:07

Mov. [56] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

11/10/2017, 18:07

Mov. [57] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA)

11/10/2017, 18:07

Mov. [58] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 30 de Outubro de 2017 0:00 2ª Turma Recursal Fortaleza/(Sessão do dia 30 de Outubro de 2017)

11/10/2017, 18:07

Mov. [53] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

21/09/2017, 16:16

Mov. [54] - Conclusão: Conclusos para Decisao de Relator

21/09/2017, 16:16

Mov. [52] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da turma / relator TURMA RECURSAL DE REDISTRIBUIÇÃO / JUIZ REDISTRIBUICAO para 2ª Turma Recursal Fortaleza / FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES )

28/09/2016, 10:40

Mov. [51] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da turma / relator 1ª Turma Recursal Fortaleza / EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR para TURMA RECURSAL DE REDISTRIBUIÇÃO / JUIZ REDISTRIBUICAO )

26/09/2016, 14:32

Mov. [50] - Redistribuição: Redistribuído por Turma/(Da turma / relator 1ª Turma Recursal Fortaleza / MAGNO GOMES DE OLIVEIRA para 1ª Turma Recursal Fortaleza / EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR )

16/06/2015, 11:50

Mov. [49] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da turma / relator 03ª TURMA RECURSAL DE FORTALEZA / ANDRE AGUIAR MAGALHAES para 1ª Turma Recursal Fortaleza / MAGNO GOMES DE OLIVEIRA )

10/06/2015, 15:35

Mov. [47] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 3220129315365

29/04/2015, 16:21

Mov. [48] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator

29/04/2015, 16:21

Mov. [45] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO

27/04/2015, 17:07

Mov. [46] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para 3ª TURMA RECURSAL DE FORTALEZA

27/04/2015, 17:07

Mov. [44] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

17/04/2015, 11:30

Mov. [42] - Juntada: juntada de

30/03/2015, 13:39

Mov. [43] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso

30/03/2015, 13:39

Mov. [41] - Petição: Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

29/11/2013, 21:45

Mov. [40] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência em Parte(29/10/13)

13/11/2013, 23:59

Mov. [39] - Petição: Juntada de Petição de Petição

07/11/2013, 14:24

Mov. [38] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Inominado

06/11/2013, 18:04

Mov. [37] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA) em 01/11/13 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(29/10/13)

01/11/2013, 16:43

Mov. [35] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA)

29/10/2013, 08:06

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

29/10/2013, 08:06

Mov. [34] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação

29/10/2013, 08:06

Mov. [33] - Petição: Juntada de Petição de Petição

02/10/2013, 10:00

Mov. [32] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA) em 24/09/13 *Referente ao evento Magistrado(20/08/13)

24/09/2013, 13:26

Mov. [31] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA)

20/08/2013, 16:11

Mov. [30] - Magistrado: Magistrado

20/08/2013, 16:11

Mov. [28] - Serventuário: Serventuário

12/11/2012, 11:12

Mov. [29] - Conclusão: Conclusos para Sentença

12/11/2012, 11:12

Mov. [27] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

26/10/2012, 11:51

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

05/10/2012, 01:39

Mov. [25] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

05/10/2012, 01:36

Mov. [24] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

05/10/2012, 01:07

Mov. [23] - Petição: Juntada de Petição de Petição

28/09/2012, 18:20

Mov. [22] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA) em 28/09/12 *Referente ao evento Concedida em parte a Medida Liminar(26/09/12)

28/09/2012, 11:14

Mov. [21] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

26/09/2012, 07:45

Mov. [19] - Liminar: Concedida em parte a Medida Liminar

26/09/2012, 07:45

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA)

26/09/2012, 07:45

Mov. [17] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - TATIANA DE OLIVEIRA BARBOSA LIMA 21314 N/CE (Advogado Excluido)/Promovido TNL PCS S/A

26/09/2012, 07:33

Mov. [18] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS 16498 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido TNL PCS S/A

26/09/2012, 07:33

Mov. [15] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

24/09/2012, 17:28

Mov. [16] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

24/09/2012, 17:28

Mov. [14] - Serventuário: Serventuário AGUARDANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

19/09/2012, 16:01

Mov. [13] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - TATIANA DE OLIVEIRA BARBOSA LIMA 21314 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido TNL PCS S/A

19/09/2012, 14:25

Mov. [12] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

19/09/2012, 11:35

Mov. [11] - Documento lido: Comprovante Citação lido(a)

14/09/2012, 19:04

Mov. [10] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ TNL PCS S/A em 06/09/12

14/09/2012, 19:03

Mov. [9] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

12/09/2012, 15:29

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para TNL PCS S/A

28/08/2012, 13:43

Mov. [6] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

28/08/2012, 07:03

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para TNL PCS S/A

28/08/2012, 07:03

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 24 de Setembro de 2012 às 17:00)

16/08/2012, 15:48

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA) em 16/08/12 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(16/08/12)

16/08/2012, 15:48

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/9º Juizado Especial Cível e Criminal

16/08/2012, 15:47

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

16/08/2012, 15:47

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB20994NCE

16/08/2012, 15:47

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126182869

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126182872

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