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Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

VALDINEIDE JOSE ARAUJO

CPF 004.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO JOVINIANO LOURENÇO JÚNIOR

OAB/CE 46368•Representa: PASSIVO

EDVALDO DE LIMA MARTINS FILHO

OAB/CE 47511•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 09:19

Juntada de certidão

15/09/2023, 09:18

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOVINIANO LOURENCO JUNIOR em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DE LIMA MARTINS FILHO em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 67038499

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 67038499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

legal