Cumprimento de sentença 3000028-46.2024.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000028-46.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA LOURENCO SANTOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000028-46.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida cuja intimação ocorreu em 04/11/2024. A petição recursal foi protocolizada em 14/11/2024. Consta certidão cartorária de ID 132801782, datada de 20/01/2025, atestando a intempestividade do recurso, à vista do prazo de 5 (cinco) dias previsto em lei para os embargos declaratórios. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem meio de integração da decisão judicial nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), sujeitando-se ao prazo peremptório de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, CPC). A contagem dos prazos processuais observa a regra do art. 224 do CPC, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, com suspensão aos sábados, domingos e feriados (art. 219, CPC). No caso, intimada a sentença em 04/11/2024, o prazo iniciou-se em 05/11/2024. O 5.º dia útil recaiu em 11/11/2024 (terça-feira), considerado o fim de semana de 09/11 e 10/11. Logo, o protocolo em 14/11/2024 é manifestamente tardio. A certidão subscrita por servidor investido em função pública goza de presunção de veracidade (fé pública), somente ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Assim, restando caracterizada a preclusão temporal (arts. 218, caput e § 4.º, e 223, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso. Ressalvo que, conquanto o ordenamento preconize a primazia da decisão de mérito (art. 4.º, CPC) e o aproveitamento dos atos processuais (art. 277, CPC), tais vetores não autorizam o afastamento da preclusão decorrente da inobservância de prazo legal. De igual modo, os embargos intempestivos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos (art. 1.026, caput, CPC, por interpretação a contrario sensu). Inexistem elementos para aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2.º, CPC), porque a reprimenda pressupõe conhecimento dos embargos e constatação do intuito procrastinatório, o que não ocorre em hipóteses de inexame por intempestividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por intempestivos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

03/10/2025, 00:00

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