Execução de Título Extrajudicial 3001707-86.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001707-86.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001707-86.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: PEDRO PAULO SOUSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MARIANA MARQUES FERREIRA e outros (3) DESPACHO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação executiva e cujo título executivo extrajudicial consiste em contrato firmado entre as partes. Em análise dos autos, verifica-se que o Exequente requereu a retificação do valor da causa, atribuindo, agora, o importe de R$ 14.027,80 (catorze mil, vinte e sete reais e oitenta centavos). Ocorre que o Exequente já havia atribuído à causa importe sem o devido cálculo pormenorizado. Neste sentido, primando pelo regular processamento do feito executivo, determino a intimação do Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar sua inicial para, além de explicar a razão da retificação do valor causa, também apresentar cálculo pormenorizado da dívida que se pretende executar, obedecendo o que determina o art. 798, I, b, do CPC. Ademais, no referido demonstrativo, deve ser excluída qualquer verba relativa à cobrança de honorários, fixado no parágrafo único da cláusula 4, os honorários advocatícios judiciais não podem ser previamente estipulados em contrato, pois decorrem do próprio processo e são calculados de acordo com suas especificidades e com o trabalho nele realizado, a critério do órgão julgador, salvo quando a lei previamente determina, ou, no caso da Lei 9.099/95, que entendeu pela inaplicabilidade, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95, rito este escolhido pelo próprio Exequente. Por sua vez, como parte do valor executado no presente feito decorre de honorários advocatícios extrajudiciais, este juízo filia-se ao entendimento da sua não aplicabilidade, já que a ação executiva exige valor certo e exigível, já decidido pelo STJ, ao julgar os Embargos de Divergência nº 1.507.864/RS, como sendo nula a cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios extrajudiciais em caso de descumprimento contratual. Em caso de não cumprimento de qualquer das emendas solicitadas, o processo será extinto. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

19/12/2024, 00:00

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