Procedimento Comum Cível 0018618-87.2017.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018618-87.2017.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:14

Confirmada

01/06/2026, 05:41

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:00

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 20:34

Confirmada

19/05/2026, 05:13

Publicação

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO ARRUDA FILHO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0018618-87.2017.8.06.0055 Vistos. I.RELATÓRIO José Aparecido Arruda Filho ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade, na modalidade auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa ocorrida em 23/03/2015, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, ser portador de Síndrome do Túnel do Carpo à direita e tendinopatia do supraespinhoso, enfermidades que afirma decorrerem de doença ocupacional e que o incapacitam para o exercício de atividade laborativa. Aduz que percebeu benefício previdenciário anteriormente, tendo este sido cessado administrativamente, embora persistisse sua alegada incapacidade. Requereu a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência da demanda. Com a inicial vieram os documentos de id 86486024 e seguintes. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a ausência de incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Decisão que indeferiu o pedido liminar sob o id 86485838. Réplica sob o id 86486101. Foi realizada perícia médica judicial, conforme laudo acostado sob o id 179387853. Sobreveio impugnação ao laudo pela parte autora sob o id 179387853 e da parte requerida sob o id 180535579. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa apta a justificar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência legal, a comprovação de incapacidade laborativa, total e permanente, no caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, para o auxílio por incapacidade temporária. Inicialmente, esclareço que o laudo elaborado pelo expert judicial no (id 179387853) é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora, à míngua da existência de qualquer fundamento para infirmá-lo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, pois habilitado por graduação em faculdade de medicina e com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde. E, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação do autor, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No caso concreto, a prova pericial produzida em juízo não corroborou a alegação de incapacidade laborativa formulada pela parte autora (id 179387853). O laudo pericial elaborado pelo médico judicial, Dr. Francisco Ivo de Vasconcelos, concluiu que o autor é portador de Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), havendo limitação funcional parcial do punho direito, com redução de movimentos e de força muscular. Contudo, o expert foi categórico ao afirmar inexistir incapacidade laborativa atual apta a ensejar a concessão do benefício previdenciário postulado. Conforme consignado no laudo, embora exista redução funcional moderada do membro superior direito, o autor possui capacidade para o exercício de atividades compatíveis com sua formação e histórico profissional, especialmente atividades administrativas e de gerenciamento, destacando o perito que o demandante pode atuar "gerenciando e planejando e controlando na execução dos trabalhos de seus subordinados no dia-a-dia da empresa". O expert também registrou que inexiste incapacidade para os atos da vida civil, ausência de alterações cognitivas ou mentais, bem como possibilidade de reabilitação e melhora do quadro mediante tratamento médico ortopédico e fisioterápico adequados. Ainda, o perito esclareceu que não foram identificados elementos técnicos suficientes para estabelecer nexo causal entre a enfermidade apresentada e a atividade laboral anteriormente exercida pelo autor, ressaltando que a patologia possui caráter degenerativo e multicausal. Embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, alegando contradições e insuficiências, não verifico elementos capazes de infirmar a conclusão técnica produzida em juízo. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, para afastamento da prova técnica judicial, faz-se necessária a existência de elementos robustos em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Os documentos médicos acostados pela parte autora demonstram a existência da enfermidade e de limitações funcionais, circunstâncias que, inclusive, foram reconhecidas pelo perito judicial. Contudo, a mera existência de doença ou redução parcial da capacidade laborativa não implica, por si só, reconhecimento de incapacidade total ou temporária para o trabalho, requisito indispensável à concessão dos benefícios pleiteados. No mesmo sentido, ainda que exista referência a reconhecimento de doença ocupacional em demanda trabalhista pretérita, tal circunstância não vincula o juízo previdenciário, sobretudo porque a presente ação exige a comprovação de incapacidade laborativa contemporânea e juridicamente relevante para fins previdenciários, o que não restou evidenciado. Importa destacar que o próprio laudo pericial afastou a existência de incapacidade pretérita além dos períodos anteriormente abrangidos por benefícios previdenciários, não tendo sido fixada data de início de incapacidade temporária ou permanente. Também não se constatou incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, tampouco impossibilidade de reabilitação profissional, circunstâncias que inviabilizam a concessão de aposentadoria por invalidez. Ademais, não há nos autos comprovação de agravamento clínico incapacitante contemporâneo à cessação administrativa do benefício ou ao ajuizamento da demanda. Dessa forma, embora reste demonstrado que o autor apresenta enfermidade ortopédica e limitações funcionais parciais, o conjunto probatório não comprova incapacidade laborativa total ou temporária apta a justificar o restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Aparecido Arruda Filho, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Canindé/CE,data da assinatura digital. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 13:15

Expedida/Certificada

14/05/2026, 13:15

Expedida/Certificada

14/05/2026, 13:15

Expedida/Certificada

14/05/2026, 13:15

Improcedência

13/05/2026, 18:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO ARRUDA FILHO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0018618-87.2017.8.06.0055 Vistos. I.RELATÓRIO José Aparecido Arruda Filho ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade, na modalidade auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa ocorrida em 23/03/2015, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, ser portador de Síndrome do Túnel do Carpo à direita e tendinopatia do supraespinhoso, enfermidades que afirma decorrerem de doença ocupacional e que o incapacitam para o exercício de atividade laborativa. Aduz que percebeu benefício previdenciário anteriormente, tendo este sido cessado administrativamente, embora persistisse sua alegada incapacidade. Requereu a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência da demanda. Com a inicial vieram os documentos de id 86486024 e seguintes. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a ausência de incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Decisão que indeferiu o pedido liminar sob o id 86485838. Réplica sob o id 86486101. Foi realizada perícia médica judicial, conforme laudo acostado sob o id 179387853. Sobreveio impugnação ao laudo pela parte autora sob o id 179387853 e da parte requerida sob o id 180535579. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa apta a justificar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência legal, a comprovação de incapacidade laborativa, total e permanente, no caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, para o auxílio por incapacidade temporária. Inicialmente, esclareço que o laudo elaborado pelo expert judicial no (id 179387853) é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora, à míngua da existência de qualquer fundamento para infirmá-lo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, pois habilitado por graduação em faculdade de medicina e com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde. E, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação do autor, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No caso concreto, a prova pericial produzida em juízo não corroborou a alegação de incapacidade laborativa formulada pela parte autora (id 179387853). O laudo pericial elaborado pelo médico judicial, Dr. Francisco Ivo de Vasconcelos, concluiu que o autor é portador de Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), havendo limitação funcional parcial do punho direito, com redução de movimentos e de força muscular. Contudo, o expert foi categórico ao afirmar inexistir incapacidade laborativa atual apta a ensejar a concessão do benefício previdenciário postulado. Conforme consignado no laudo, embora exista redução funcional moderada do membro superior direito, o autor possui capacidade para o exercício de atividades compatíveis com sua formação e histórico profissional, especialmente atividades administrativas e de gerenciamento, destacando o perito que o demandante pode atuar "gerenciando e planejando e controlando na execução dos trabalhos de seus subordinados no dia-a-dia da empresa". O expert também registrou que inexiste incapacidade para os atos da vida civil, ausência de alterações cognitivas ou mentais, bem como possibilidade de reabilitação e melhora do quadro mediante tratamento médico ortopédico e fisioterápico adequados. Ainda, o perito esclareceu que não foram identificados elementos técnicos suficientes para estabelecer nexo causal entre a enfermidade apresentada e a atividade laboral anteriormente exercida pelo autor, ressaltando que a patologia possui caráter degenerativo e multicausal. Embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, alegando contradições e insuficiências, não verifico elementos capazes de infirmar a conclusão técnica produzida em juízo. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, para afastamento da prova técnica judicial, faz-se necessária a existência de elementos robustos em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Os documentos médicos acostados pela parte autora demonstram a existência da enfermidade e de limitações funcionais, circunstâncias que, inclusive, foram reconhecidas pelo perito judicial. Contudo, a mera existência de doença ou redução parcial da capacidade laborativa não implica, por si só, reconhecimento de incapacidade total ou temporária para o trabalho, requisito indispensável à concessão dos benefícios pleiteados. No mesmo sentido, ainda que exista referência a reconhecimento de doença ocupacional em demanda trabalhista pretérita, tal circunstância não vincula o juízo previdenciário, sobretudo porque a presente ação exige a comprovação de incapacidade laborativa contemporânea e juridicamente relevante para fins previdenciários, o que não restou evidenciado. Importa destacar que o próprio laudo pericial afastou a existência de incapacidade pretérita além dos períodos anteriormente abrangidos por benefícios previdenciários, não tendo sido fixada data de início de incapacidade temporária ou permanente. Também não se constatou incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, tampouco impossibilidade de reabilitação profissional, circunstâncias que inviabilizam a concessão de aposentadoria por invalidez. Ademais, não há nos autos comprovação de agravamento clínico incapacitante contemporâneo à cessação administrativa do benefício ou ao ajuizamento da demanda. Dessa forma, embora reste demonstrado que o autor apresenta enfermidade ortopédica e limitações funcionais parciais, o conjunto probatório não comprova incapacidade laborativa total ou temporária apta a justificar o restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Aparecido Arruda Filho, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Canindé/CE,data da assinatura digital. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO ARRUDA FILHO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0018618-87.2017.8.06.0055 Vistos, etc. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n.º 04/2025. À vista das informações de Id. 158287534, determino que a Secretaria realize as intimações das partes sobre a perícia designada, devendo a parte autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja que o ato se realize por videoconferência e, em caso de resposta positiva, deverá a Secretaria disponibilizar link de acesso e demais diligências necessárias a realização do ato. Ratificar ao Sr. Perito que deverá proceder de acordo com a certidão de Id. 155892953, bem como para responder aos quesitos formulados pelas partes (Ids. 86485848 e 115369317). À Secretaria para cumprir os seguintes expedientes: Intimem-se as partes, caso ainda não tenham feito, para indicarem assistentes técnicos ou apresentarem quesitos suplementares, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Advirta-se o perito que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 466, §2º, do CPC. Após a realização da perícia, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC). Com apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Após o cumprimento de todas as diligências determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários e urgentes. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

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