Execução de Título Extrajudicial 0200833-93.2024.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200833-93.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BENITO DE CALDAS TAVARES [Cédula Hipotecária] executado: O executado, qualificando-se como agricultor e apresentando declaração de hipossuficiência (ID. 176009110), requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Embora o exequente impugne o pedido, a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Além disso, a qualificação profissional do executado (agricultor) e a ausência de elementos nos autos que, de plano, infirmem a alegada condição de pobreza justificam o deferimento do benefício, uma vez que a lei não exige a comprovação da miserabilidade, mas a simples insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Destarte, Exequente: O executado requer a revogação do bloqueio de valores, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de benefício previdenciário (art. 833, IV, do CPC). Não obstante o executado não tenha comprovado, de forma cabal, a natureza alimentar dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal (visto que o recebimento do benefício se dá no Banco do Brasil), o exequente manifestou expressa concordância com o desbloqueio dos valores (ID.181308765), pugnando pela sua liberação. A execução, embora se desenvolva em benefício do credor, deve, quando possível, ser feita pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC). Havendo concordância do credor em liberar a constrição em dinheiro e substituí-la pela penhora do bem imóvel dado em garantia (art. 835, § 3º, do CPC), a qual já foi deferida, a medida de liberação dos valores é a que melhor atende à celeridade e à menor onerosidade. Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200833-93.2024.8.06.0052 Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado apresentou petição (ID. 176009101) requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, impugnando a penhora on-line (ID. 172016209), pleiteando sua revogação, o desbloqueio de valores e a substituição da penhora por bem imóvel dado em garantia hipotecária. O exequente manifestou concordância com a penhora dos imóveis indicados pelo executado e com o desbloqueio dos valores penhorados (ID. 175022479), mas se opôs à concessão da gratuidade de justiça e requereu a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (ID. 177486178). Passo à análise das questões postas. Do Pedido de Justiça Gratuita formulado pelo DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça em favor do executado JOÃO BENITO DE CALDAS TAVARES. Da Alegação de Quitação Integral da Dívida: O executado afirma a inexistência de saldo devedor por quitação de todos os valores até 2024, anexando ata notarial de conversa com o exequente, que indica comprovantes de pagamento que, contudo, não foram anexados na integralidade. O exequente, por sua vez, alega que os pagamentos foram parciais, indicando saldo devedor atualizado (ID. 171084063). Considerando que a execução se funda em título extrajudicial que, em princípio, goza de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC), o executado não logrou, neste momento processual e por meio de simples petição, comprovar a quitação integral do débito de forma inequívoca. A alegação de pagamento integral, por se tratar de matéria de mérito da execução e demandar dilação probatória, deve ser analisada em sede de Embargos à Execução (se houver), não sendo o meio adequado para a revogação da penhora. INDEFIRO o pedido de revogação da penhora com base na alegada inexistência de dívida, sem prejuízo de melhor análise em sede própria. Do Pedido de Substituição da Penhora: O executado requer a substituição da penhora em dinheiro pelo bem imóvel dado em garantia hipotecária na Cédula Rural Hipotecária, invocando o art. 835, § 3º, do CPC, e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). O art. 835, caput, do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, colocando o dinheiro em primeiro lugar. Contudo, o § 3º do mesmo artigo dispõe que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia". No caso em tela, o título executivo (cédula rural hipotecária) possui garantia real (imóvel descrito na petição) e o próprio exequente manifestou concordância expressa com a penhora do bem imóvel indicado pelo executado. Essa concordância, aliada à norma especial do art. 835, § 3º, do CPC, e ao princípio da menor onerosidade, que deve ser observado em conjunto com o interesse do credor (art. 797 do CPC), justifica o deferimento do pedido de substituição. Com a liberação do valor bloqueado, e a concordância do exequente, o prosseguimento da execução deve se dar com a constrição do bem imóvel. DEFIRO o pedido de substituição da penhora, determinando que a constrição recaia sobre o imóvel rural (Mandacaru e Pocinhos, Penaforte/CE), com as especificações contidas na petição (ID. 176009098), nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, e da concordância do exequente. Da Liberação dos valores bloqueados por concordância do DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO e, em face da concordância do Exequente, DETERMINO a imediata expedição de mandado/ofício para liberação/desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD (ID. 175022479). Do Pedido de Pesquisa Via INFOJUD/RENAJUD: O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD (ID. 177486178). Considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que a penhora do bem imóvel dado em garantia foi deferida, o que é suficiente, por ora, para a garantia do Juízo e satisfação do débito, a pesquisa simultânea por outros bens (RENAJUD e INFOJUD) antes mesmo da formalização da penhora do imóvel e sua avaliação pode configurar excesso de cautela ou onerosidade desnecessária. Assim, INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa via INFOJUD e RENAJUD, por se tratar de medida excessiva e desnecessária no momento, haja vista a indicação e aceitação do bem imóvel dado em garantia hipotecária para fins de penhora. Tais medidas poderão ser reavaliadas caso o bem se mostre insuficiente para a satisfação do débito. DISPOSITIVO: Pelo exposto, DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça ao executado JOÃO BENITO DE CALDAS TAVARES. ACOLHO o pedido de liberação (desbloqueio) dos valores, com base na concordância do exequente, e DETERMINO a imediata expedição de mandado/ofício para o desbloqueio do montante constrito via SISBAJUD (ID. 175022479). DEFIRO o pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo bem imóvel dado em garantia hipotecária (imóvel rural Mandacaru e Pocinhos, Penaforte/CE), conforme art. 835, § 3º, do CPC e concordância do exequente. DETERMINO a expedição do Auto ou Termo de Penhora do referido imóvel (art. 838 do CPC), com a devida intimação do executado e, se for o caso, do cônjuge, e a subsequente expedição de mandado para averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente. Empós, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Intimem-se (DJe). Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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