Procedimento Comum Cível 0050844-03.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 53.335,02

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Paulo Francisco Banhos Ponte

Partes do Processo

MARIA SUERLANIA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Terceiro

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

CNPJ

Reu

GILBERTO MONTEIRO BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGENES QUIRINO LEMOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARIA SUERLANIA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Terceiro

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

CNPJ

Reu

GILBERTO MONTEIRO BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGENES QUIRINO LEMOS

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO GLEIDSON DE ARAUJO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194359162

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194359162

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194359162

03/03/2026, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 07:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/03/2026, 08:25

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 21:43

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:13

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:14

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 179051811

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179051811

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 18:15

Todas as movimentações(127)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194359162

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194359162

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194359162

03/03/2026, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 07:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 08:25

Despacho

•25/11/2025, 21:43

02/03/2026, 08:25

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 21:43

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:13

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:14

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 179051811

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179051811

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179051811

16/10/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 13:32

Conclusos para despacho

13/10/2025, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 05:17

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:56

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:07

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168033268

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168033268

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168033268

11/08/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 10:45

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:14

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 21:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:35

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:38

Realizado Cálculo de Liquidação

17/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

19/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 10:38

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/02/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 20:56

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição inicial

05/12/2023, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 13:09

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/08/2023, 16:48

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 59976051

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA SUERLANIA DA SILVA DE OLIVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância recursal, intimem-se as partes para r Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050844-03.2021.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias]

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 59976051

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 18:48

Conclusos para despacho

29/05/2023, 08:59

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/05/2023, 18:08

Mov. [71] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 06/12/2022 09:35:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

25/05/2023, 10:25

Mov. [70] - Recurso Eletrônico

24/10/2022, 10:24

Mov. [69] - Certidão emitida

24/10/2022, 10:21

Mov. [68] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte apelada acerca do despacho de pág. 198, mesmo devidamente intimada, conforme certidão de publicação de relação do DJ de pág. 200, nada apresentou ou requereu. O referido é verdade. Dou fé.

17/10/2022, 17:49

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0358/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 2932

22/09/2022, 10:32

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 02:39

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 18:15

Mov. [64] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 15:17

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01809849-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 16/09/2022 14:44

16/09/2022, 15:01

Mov. [62] - Certidão emitida

18/08/2022, 00:56

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0297/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902

09/08/2022, 00:30

Mov. [60] - Conclusão

05/08/2022, 15:23

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 12:12

Mov. [58] - Certidão emitida

05/08/2022, 11:21

Mov. [57] - Informação: REGISTRO DE SENTENÇA

22/07/2022, 18:02

Mov. [56] - Informação

22/07/2022, 18:01

Mov. [55] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2022, 13:45

Mov. [54] - Concluso para Sentença

01/07/2022, 13:50

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

14/06/2022, 22:49

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01806096-1 Tipo da Petição: Memoriais Data: 14/06/2022 21:41

14/06/2022, 21:52

Mov. [51] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 16:08

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01805502-0 Tipo da Petição: Memoriais Data: 01/06/2022 15:53

01/06/2022, 16:05

Mov. [49] - Certidão emitida

23/05/2022, 01:03

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0176/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 2844

16/05/2022, 22:57

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 02:19

Mov. [46] - Certidão emitida

12/05/2022, 15:45

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 22:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 18:35

Mov. [43] - Certidão emitida

02/05/2022, 12:11

Mov. [42] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 15:57

Mov. [41] - Certidão emitida

23/04/2022, 01:50

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 18:40

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 18:40

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 08:09

Mov. [37] - Certidão emitida

18/04/2022, 10:57

Mov. [36] - Documento

18/04/2022, 10:57

Mov. [35] - Documento

18/04/2022, 10:56

Mov. [34] - Certidão emitida

17/04/2022, 02:33

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824

14/04/2022, 04:50

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2022/002439-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2022 Local: Oficial de justiça - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes

13/04/2022, 18:18

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 12:08

Mov. [30] - Certidão emitida

12/04/2022, 09:32

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 09:31

Mov. [28] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 20/04/2022 Hora 15:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

12/04/2022, 09:14

Mov. [27] - Certidão emitida

05/04/2022, 13:36

Mov. [26] - Mero expediente: Diante da manifestação de págs. 141/142, cumpra-se o despacho de págs. 140. Expedientes necessários.

02/03/2022, 19:31

Mov. [25] - Concluso para Despacho

01/03/2022, 15:19

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01801704-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 25/02/2022 14:56

25/02/2022, 15:28

Mov. [23] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 20:45

Mov. [22] - Certidão emitida

26/01/2022, 00:28

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

10/01/2022, 17:39

Mov. [20] - Concluso para Sentença

07/01/2022, 00:25

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01800050-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/01/2022 14:07

05/01/2022, 14:17

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00177328-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/12/2021 11:45

24/12/2021, 11:56

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0451/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 2755

15/12/2021, 22:19

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 12:00

Mov. [15] - Certidão emitida

14/12/2021, 10:47

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2021, 20:07

Mov. [13] - Conclusão

01/12/2021, 13:26

Mov. [12] - Concluso para Despacho

02/10/2021, 18:01

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00174269-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/10/2021 20:21

01/10/2021, 20:41

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0327/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692

09/09/2021, 21:46

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0327/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos às págs. 24/123. Expedientes necessários. Advogados(s): Emanuel Rodrigues da Cruz (OAB 30411/CE)

07/09/2021, 02:19

Mov. [8] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos às págs. 24/123. Expedientes necessários.

03/09/2021, 18:47

Mov. [7] - Concluso para Despacho

31/08/2021, 18:08

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00173209-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2021 16:07

31/08/2021, 17:54

Mov. [5] - Certidão emitida

23/07/2021, 07:31

Mov. [4] - Certidão emitida

12/07/2021, 11:48

Mov. [3] - Outras Decisões: Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Considerando a natureza da demanda em apreço, cite-se o promovido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Expedientes necessários.

09/07/2021, 19:02

Mov. [2] - Conclusão

07/07/2021, 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/07/2021, 14:49

Despacho

•16/10/2025, 13:32

Decisão

•08/08/2025, 10:45

Despacho

•19/05/2025, 21:43

Despacho

•19/05/2025, 21:43

Despacho

•18/09/2024, 14:30

Despacho

•24/01/2024, 20:56

Despacho

•14/09/2023, 13:09

Pedido (Outros)

•28/08/2023, 16:48

Despacho

•29/05/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2022, 09:35

Todos os documentos(28)

Decisão

•02/03/2026, 08:25

Despacho

•25/11/2025, 21:43

Despacho

•16/10/2025, 13:32

Decisão

•08/08/2025, 10:45

Despacho

•19/05/2025, 21:43

Despacho

•19/05/2025, 21:43

Despacho

•18/09/2024, 14:30

Despacho

•24/01/2024, 20:56

Despacho

•14/09/2023, 13:09

Pedido (Outros)

•28/08/2023, 16:48

Despacho

•29/05/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2022, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 18:15

Sentença

•22/07/2022, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2022, 22:00

Ata de Audiência (Outras)

•02/05/2022, 12:11

Ata de Audiência (Outras)

•02/05/2022, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 18:40

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 09:31

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2022, 19:31

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2022, 20:45

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2021, 20:07

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 18:47

Interlocutória

•09/07/2021, 19:02