Cumprimento de sentença 3000032-70.2017.8.06.0177 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000032-70.2017.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: RAIMUNDA LOPES PEREIRA SIQUEIRA ORIGEM: JUIZADO DA COMARCA DE UMIRIM EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUTORA ANALFABETA REQUERIMENTOS DE RESSARCIMENTO DOBRADO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. RESSARCIMENTO SIMPLES E DOBRADO, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EAREsp 676.608/RS, DO STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REAJUSTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO APRESENTADO SEM ASSINATURA A ROGO. DESRESPEITO AS FORMALIDADES DO ART 595 DO CC. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS, CONFORME SENTENÇA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3000032-70.2017.8.06.0177 (PJE SG) Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de réu para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A restando atendidas as condições processuais da legitimidade, feitos de forma tempestiva, e cujo preparo foi regularmente adimplido. Na petição inicial, a autora é idosa, aposentada e analfabeta, afirma perceber apenas um salário mínimo mensal (R$ 937,00) e ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que nunca contratou ou autorizou. Segundo o relatório emitido pelo INSS, o contrato estava vinculado ao benefício nº 1258737989, com valor de R$ 666,55. A demandante sustenta que jamais assinou, solicitou ou anuiu com qualquer operação de crédito junto à instituição ré, tampouco recebeu valores em sua conta. Afirma que a instituição financeira agiu de forma negligente, permitindo a contratação por meio de fraude ou falha em seus mecanismos de segurança, e que, por isso, deve responder objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do CDC. Pede a inversão do ônus da prova, para que o banco apresente o suposto contrato original, demonstrando a origem da dívida. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito e do contrato, o cancelamento definitivo do empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a indenização por danos morais. Juntou extrato de descontos do INSS (id 29143190). Em sede de contestação (id 29143305), preliminarmente, o réu requereu a emenda da petição inicial, afirmando que a autora não apresentou documentos comprobatórios das alegações, como extratos bancários ou comprovantes dos descontos. No mérito, defende que não existe dano moral, já que o caso representa apenas aborrecimento cotidiano, sem violação de direitos da personalidade. Argumenta que, se reconhecida alguma nulidade contratual, a autora deverá devolver os valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, e que eventual restituição deve ocorrer de forma simples, pois não houve má-fé do banco. Por fim, requer o indeferimento da tutela antecipada, por ausência dos requisitos legais, e a inaplicabilidade de multa diária (astreintes), citando a Súmula 372 do STJ. Ao final, pede a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores e a fixação moderada de eventual indenização. Não juntou nenhum documento. Audiência de conciliação (id 29143342), restou infrutífera. Em sede de réplica (id 29143316), a autora reafirma que nunca contratou o empréstimo consignado e que o banco não apresentou contrato assinado nem comprovante de transferência (TED) que comprove a liberação do valor. Sustenta que o ônus da prova é do réu e que a fraude ocorreu por falha na segurança bancária, configurando responsabilidade objetiva. Argumenta que não há valores a restituir, pois nada recebeu, e que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário geraram danos morais evidentes, devendo o banco ser condenado à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos., Sobreveio a sentença de parcial procedência. Transcrevo trecho da sentença de origem: "(...) No contrato juntado pelo banco em Id 131486917 consta apenas a aposição da impressão digital e assinatura de duas testemunhas, estando ausente a assinatura do rogado, aquela lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto. Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do da pessoa que não sabe ou não pode assinar, a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato. Assim, faltando à identificação do rogado, observa-se que o instrumento contratual está em desacordo com as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, aplicável aos negócios em geral que envolvem analfabetos, que preceitua: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de nº 303284103 (Id 131486917), referente ao empréstimo consignado, posto que não demonstrada a regularidade de sua contratação; b) CONDENAR o banco promovido, a título de danos materiais, à restituição dos valores indevidamente deduzidos do benefício da requerente, que se dará na forma simples até 30/03/2021, quando, a partir de então, a restituição passa a ser em dobro, e correção monetária, pelo IPCA, a partir do evento danoso e juros moratórios de 1% pela taxa Selic, contados a partir da citação, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n°14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. c) CONDENAR o banco promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, a qual deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do IPCA a partir da data da sentença, acrescido dos juros legais com aplicação da taxa Selic, contados a partir do evento danoso, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n°14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido; d) CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalte-se que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (S. 326/STJ). (...)" O Banco Bradesco interpôs Recurso Inominado (id 29143357), Sustenta que o contrato é válido, firmado pela autora mediante assinatura a rogo com duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil, e que a operação seguiu todos os procedimentos legais e de segurança. Alega que a ausência de comprovante de TED não invalida o negócio jurídico e que os valores foram efetivamente liberados. Afirma que não houve falha na prestação do serviço nem má-fé, razão pela qual não cabe devolução em dobro nem indenização por danos morais, tratando-se apenas de aborrecimento cotidiano. Por fim, requereu a reforma total da sentença para julgar a ação improcedente ou, alternativamente, reduzir o valor da indenização e ajustar os critérios de juros e correção monetária. Nas contrarrazões ao recurso inominado (id 29143377), a recorrida, Raimunda Lopes Pereira Siqueira, pede a manutenção da sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., alegando que, por ser analfabeta, o instrumento é inválido por falta de assinatura a rogo (art. 595 do CC). Sustenta que o banco não comprovou a liberação do valor nem o consentimento válido da consumidora, configurando falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação previsto no CDC. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva e a restituição em dobro dos descontos indevidos (art. 42, parágrafo único, CDC), bem como a manutenção da indenização por danos morais de R$3.000,00, por se tratar de descontos sobre verba alimentar. Ao final, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de origem. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do recurso versa sobre a reforma da sentença, alegando que o contrato foi celebrado de forma perfeita, não tendo o recorrente cometido nenhum ilícito. Subsidiariamente requer a minoração dos danos morais e o ajuste da correção monetária e dos juros de mora dos danos morais. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII, do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O art. 5º da lei nº 9099/95 aduz que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Nesse sentido, aferindo a prova produzida, conclui-se que a parte recorrente instruiu sua contestação com cópia do contrato, subscrito tão somente com digital do autor, sem assinatura a rogo, ou seja, não está presente assinatura do representante do idoso que é analfabeto, não restando preenchidos os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil. Art. 595 DO CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. " Numa relação de consumo devem ser observados os princípios da informação, lealdade, boa-fé e transparência. No caso em exame esses princípios foram violados, pois a parte hipossuficiente era analfabeta e incapaz de, sem a assistência de terceiros, compreender o que estava fazendo. A parte promovida anexou um contrato de empréstimo° 321726177-9, assinado por duas testemunhas, mas sem assinatura a rogo (id 29143350). Logo, não se pode presumir regularidade contratual em prejuízo de consumidor hipervulnerável, sob pena de violação aos princípios da proteção ao consumidor e da dignidade da pessoa humana. Ocorre que o promovente é pessoa analfabeta, conforme demonstrado em seu documento de identificação, conforme (id 29143189); O negócio jurídico firmado com pessoa analfabeta tem forma expressamente prescrita na lei (Código Civil, art. 595), sendo necessárias a assinatura do rogado (ao lado da digital do analfabeto) e as de 2 (duas) testemunhas para sua validade: Art. 595, CC: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Logo, é evidente que a falha na contratação não pode ser suportada pela parte autora, restando à responsabilidade, que é objetiva, ao réu devido ao próprio risco do mercado em que atua, fazendo-se necessária uma averiguação ainda mais aprofundada para garantir validade em suas relações contratuais, nos moldes do art. 14, do CDC. Quanto ao ressarcimento (simples para os descontos até 30/03/2021 e dobrado para os ocorridos após essa data), a forma como foi determinado na sentença segue a modulação dos efeitos no EAREsp 676.608/RS, do STJ, não devendo, portanto, ser alterada. A jurisprudência orienta que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SEM ASSINATURA A ROGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30022381720238060090, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/09/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CCB. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO NA FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30015114720238060029, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/06/2024). Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrida faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, mantenho a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada na origem, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Com relação ao termo inicial da correção dos danos morais, é o evento danoso nas relações extracontratuais, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base no entendimento consolidado do STJ, segundo o qual nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Essa orientação, inclusive, está cristalizada na súmula, n° 54 do STJ, cujo teor: "Os juros moratórios fluem a partir do evento, em caso de responsabilidade extracontratual." No presente caso, a condenação decorre de ato ilícito praticado pela recorrente, promovida, consubstanciada em descontos indevidos no benefício da autora, situação que configura inequivocamente, responsabilidade de natureza extracontratual, uma vez que oportunizada defesa, não demonstrou o contrato em sua peça contestatória. Desse modo, não merece acolhimento à insurgência recursal, devendo a sentença ser mantida tal qual prolatada. III - DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em sua integralidade. Condeno o BANCO BRADESCO S/A em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

27/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Alvará)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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