Execução de Título Extrajudicial 3000290-23.2025.8.06.0170 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000290-23.2025.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I- Relatório: Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE, em face do Estado do Ceará. Alega a exequente que é credora da Fazenda Pública Estadual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ter atuado como advogada dativa na ação de nº 0000343-02.2018.8.06.0170, que tramitaram nesta comarca, havendo sido fixados honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública. Decisão no ID 154845899 determinou a citação da Fazenda Pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Em Impugnação (ID 158048169), o Estado do Ceará alegou a possibilidade de rediscussão do valor arbitrado, a necessidade de remessa do feito ao processo originário, a desproporcionalidade do valor arbitrado devendo este ser aplicado conforme tabela do Conselho da Justiça Federal, visto o Provimento nº 11/2021 da CGJCE, comparou aos valores arbitrados entre os demais Estados da federação. Assim, requereu o afastamento dos efeitos da coisa julgada em face do Estado do Ceará, a fim de viabilizar rediscussão do valor arbitrado ou o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ e a remessa do processo pelo juízo dos autos originários. Réplica em petição de ID 161232174. Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar. Decido. II- Fundamentação: A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria tratada é exclusivamente de direito e já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por decisões de outros juízos, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação da autora/exequente como defensora dativa, em razão da inexistência Defensores Públicos na Comarca - na época, e da hipossuficiência dos reús assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado nos processos em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC/2015 (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Notório, pois, o dever do Estado de remunerar o profissional que exerceu seu múnus frente a ausência de Defensoria ou insuficiência de membro, o que resta evidente a omissão estatal em cumprir com o direito fundamental a assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, tal como positivado no art. 5º, LXXIV da CRFB/88, impondo-se assim, ao Estado, aqui representado pelo Juiz, a obrigatoriedade de designar profissional ao exercício da função defensiva. No que pertine ao afastamento dos efeitos da coisa julgada atribuída as sentenças que ensejaram a presente execução, a fim de possibilitar a rediscussão do valor arbitrado, entendo possível a reanalise. Explico. A imposição de pagamento a honorários é destinada a terceiro (o Estado) que não compunha aquela lide, não foi representado no processo, e não foi intimado do arbitramento. Sendo assim, o único momento de discutir o arbitramento ocorre na execução, e nestes casos, os precedentes judiciais autorizam a rediscussão do valor arbitrado. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 506 DO CPC. SÚMULA 49 DO TJCE. TEMA 984 DO STJ. PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado do Ceará pleiteia a redução do valor dos honorários advocatícios fixados em favor do Defensor Dativo, nos autos do processo criminal nº 0015118-70.2014.8.06.0070, no valor de R$ 9.600,00, sob o argumento de que o valor é excessivo e desproporcional. 2. Embora o art. 515, V do CPC atribua eficácia executiva à sentença penal transitada em julgado, os efeitos da coisa julgada não podem alcançar terceiro que não participou da relação processual no feito criminal, como é o caso do Estado do Ceará, à luz da dicção do art. 506 da norma de regência, que assim dispõe: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Ainda que se entenda que sua participação seria irrelevante, deve-se sopesar o fato de o ente suportar um ônus, por vezes excessivo, sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Por esse motivo, é possível, no cumprimento de sentença, analisar a insurgência do Estado quanto ao valor dos honorários fixados em favor do advogado dativo. 3. Consoante enunciado da súmula 49 do TJCE, "o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 4. De acordo com a tese fixada pelo STJ no tema 984 ( Resp nº 1656322): 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da Republica, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da Republica. 5. O Provimento nº 11/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará estabelece parâmetros semelhantes aos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários em favor dos advogados dativos. 6. Nessa perspectiva, o valor da verba honorária fixada pelo juízo criminal em favor do advogado dativo além de atender às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC e art. 5º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria, também deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto. Caso se verifique que algum desses parâmetros não foram atendidos, mostra-se possível o redimensionamento do valor dos honorários advocatícios, sobretudo quando o valor da verba for tão desproporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado dativo que implique em oneração excessiva aos cofres públicos ou enriquecimento sem causa ao advogado. 7. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC e art. 5º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria, o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado dativo devem ser redimensionados para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar mais adequado e proporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado no referido processo criminal. 8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AI: 06271032220228060000 Crateús, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022). Assim, reconhecendo a possibilidade de revisão dos valores dos honorários, tenho que se faz salutar analisar os montantes estipulados no presente caso. Decorrente disso, tenho que valor da execução, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), está adequado ao título executivo. Ademais, observa-se que os valores apresentados na execução estão adequados e respeitam os limites do título executivo, não podendo se falar em excesso de execução nesse ponto. Ainda, pondere-se que os respectivos valores, em que pese questionados pelo exequente, foram estabelecidos em valor inferior aos percentuais estipulados na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/CE (para consulta em: https://oabce.org.br/wp-content/uploads/2024/05/TABELA-DE-HONORARIOS-23032023.pdf), não sendo válida a argumentação de que tais valores seriam exorbitante. Pondere-se, apenas para evitar eventuais questionamentos, que ao Exequente já não restava mais a oportunidade de rediscutir tais valores, a fim de adéqua-los aos montantes da tabela, uma vez que para este, operou-se o fenômeno da coisa julgada, bem como, eventual questionamento deveria ter sido apresentado nos autos originários, o que não ocorreu. Assim, entendo que os percentuais já aplicados, vinculam ambas as partes, não sendo, ao meu ver, causa de revisão dos valores, pois, estabelecidos em conformidade com as normas vigentes e dentro da margem de liberalidade disposta ao magistrado(a) julgador(a) do caso. Em tempo, acerca da alegação de que os valores deveriam ter sido arbitrados com base em tabela produzida pelo Conselho da Justiça Federal, consigno que o art. 6º do Provimento nº 11/2021 da CGJCE (DJE de 05/05/2021) é cristalino ao ponderar que a presente recomendação não tem efeito vinculante e que podem ser utilizados como parâmetro tanto a Tabela do Conselho da Justiça Federal, como os indicativos da OAB/CE, como foi feito. Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, não se aplicando, para fins deste normativo, as demais disposições da referida resolução do CJF e nem os dispositivos contidos na Lei nº 10.259/2001; Por fim, acerca do pleito de remessa dos autos originários a este juízo, entendo que este é incabível e não altera os efeitos aqui produzidos, isso porque a presente execução versa somente sobre aspectos patrimoniais atinentes à causídica e não as demais partes do processo. Logo, em que pesem os efeitos cíveis, os quais são oriundos do título executivo judicial proferido em processos criminais, não vislumbro a aplicação do art. 516 do CPC/15 a este caso, vez que, diante da peculiaridade do caso (execução com aspectos de ação de conhecimento), a competência desta matéria está regulada no art. 52, § único, do CPC/15, inexistindo assim, condicionantes ao seu processamento. III- Dispositivo: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordia para, declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme valor fixado no título executivo do ID no 154245426, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo no processo nº 0000343-02.2018.8.06.0170, descrito na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015. Sem condenação em custas pela isenção legal e honorários sucumbenciais (art. 85, §7º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente. Renata Guimarães Guerra Juíza em Respondência

08/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(57)