Procedimento Comum Cível 0130278-20.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130278-20.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0130278-20.2018.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO EDER CARVALHO LOPES, EDWIRGES NOGUEIRA DE OLIVEIRA REU: JOSE HUMBERTO PIMENTEL SARAIVA, PEDRO HENRIQUE MELO PIMENTEL _ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e conveniente designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feita com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser remetidos à fila de conclusão para prolação de sentença. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda]

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:06

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:40

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:40

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0130278-20.2018.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO EDER CARVALHO LOPES e outros REU: JOSE HUMBERTO PIMENTEL SARAIVA e outros DESPACHO Considerando que os réus foram devidamente intimados da presente ação, conforme se verifica nos documentos de ID 117350702 e ID 134203849, e que não apresentaram contestação no prazo legal, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Diante disso, Intimação - 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda] intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. A intimação dos réus deverá ser realizada por mandado. Expedientes Necessários. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 08:20

Mero expediente

28/05/2025, 16:31

Petição

17/03/2025, 12:03

Documento

30/01/2025, 14:31

Movimentação processual

30/01/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:10

Remessa

09/11/2024, 03:22

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição

Documento

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Remessa

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