Procedimento Comum Cível 0200196-11.2024.8.06.0031 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200196-11.2024.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04-08-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0200196-11.2024.8.06.0031 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04-08-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0200196-11.2024.8.06.0031 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

24/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 09:22

Mudança de Assunto Processual

21/05/2026, 09:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:19

Petição

23/04/2026, 14:15

Publicação

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200196-11.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA Parte Passiva: BANCO ITAU VEICULOS S.A. DECISÃO Visto em autoinspeção - Portaria nº 2/2026-C103VUNI00. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora e pela parte requerida. Parte autora apresentou contrarrazões ao recurso da requerida. Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, cumpridas as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 09:33

Expedida/Certificada

31/03/2026, 09:33

Sem efeito suspensivo

30/03/2026, 11:08

Petição

26/03/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/03/2026, 09:49

Documentos

Intimação de pauta

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200196-11.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA Parte Passiva: BANCO ITAU VEICULOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A. ambos qualificados na inicial. Aduz o requerente, em síntese, que a promovida indevidamente deu causa a descontos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado nº. 629948998, não anuído, no valor de R$4.389,00. Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais. Pleiteou tutela antecipada para suspensão dos descontos. Em r. decisão (ID 125261583), foi deferida a gratuidade judiciária e intimada a parte requerida para apresentar contestação. Em sede de contestação (ID 125261598) o promovido alega, preliminarmente, conexão, indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço no nome do autor, prescrição trienal, impugnou a justiça gratuita e ausência de pretensão resistida, no mérito, que a contratação é legítima, impugna o pleito de danos morais, bem como a repetição do indébito. Réplica, ID 125261603. Realizada perícia técnica (ID 171703327), as partes foram intimadas para manifestação. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a Secretaria para alterar o polo passivo, fazendo constar BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em substituição a BANCO ITAU VEICULOS S.A. 2.1 DAS PRELIMINARES Conexão O banco réu argumenta que existe conexão entre a presente demanda e outros processos, vez que as causas possuem identidade de partes e pedidos/causa de pedir. Acerca do tema, prevê o Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Em busca no sistema, é possível depreender que os processos possuem causa de pedir diversa da apresenta na presente demanda, uma vez que tratam de contratos diversos, supostas contratações distintas, podendo haver, inclusive, resultados jurídicos distintos para cada uma delas. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. Da impugnação à justiça gratuita O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a parte requerente declarou sua hipossuficiência, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção, inclusive porque recebe benefício do INSS no valor de um salário mínimo (ID 125262037). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Da inépcia da inicial por invalidade do comprovante de residência Observo, inicialmente, que a parte autora compareceu pessoalmente a este Juízo, apresentando documento oficial de identidade, cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmou a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração. Assim, não resta qualquer dúvida sobre a intenção da parte autora em ajuizar esta ação, bem como a confirmação de todas as informações trazidas à inicial, conforme Declaração de ID 125261579. Desse modo, rejeito a preliminar. Da questão prejudicial de prescrição A instituição financeira suscitou a prescrição trienal da pretensão autoral, pois desde o início dos descontos até o ajuizamento da ação teria havido o decurso temporal superior ao necessário. Com efeito, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ao contrário do que consta na contestação, o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Nos presentes autos, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21.02.2024 e os descontos permaneceram ativos no benefício previdenciário da parte autora até junho de 2021 (ID 125262037), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a questão prejudicial de mérito. Ausência de interesse processual - Falta de requerimento administrativo prévio O requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade/utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a parte autora requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a promovente não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Logo, rejeito a questão preliminar. 2.2 DO MÉRITO A parte autora, em suma, impugna a existência do contrato de empréstimo acima especificado. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira ré, oferecendo contrato de empréstimo consignado, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado nº 629948998 e afirma não o ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças em seu benefício previdenciário indevidas. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário de parcelas no valor de R$ 52,25, oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado nº 629948998, consoante documento de ID 125262037. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida, tendo anexado o respectivo instrumento contratual. Contudo, no caso concreto, realizada a perícia grafotécnica/papiloscópica, ao analisar as digitais lançadas no contrato, o perito concluiu que: "Diante do demonstrado, e sem a confirmação dos 12 pontos de convergência das digitais, chega-se à conclusão, de que realmente AS DIGITAIS NÃO SÃO DA MESMA PESSO.." Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as digitais/assinaturas apostas nos documentos questionados são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivas, quando confrontados com os paradigmas da parte autora. Registro que a prova da inautenticidade da digital imputado à parte autora é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do Juízo que, in casu, atestou que o contrato demonstra ilegitimidade, sem validade do ponto de vista das assinaturas, eis que não foi a requerente que firmou o negócio jurídico. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, que não foi ela quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O consumidor não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de empréstimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessão de empréstimos não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados. Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato n. 629948998. 2.1.1 Da repetição de indébito Na espécie, a parte autora comprovou através do documento de ID 125262037 que o desconto em seu benefício previdenciário teve início em novembro de 2020, permanecendo ativos até junho de 2021, razão pela qual a restituição de tais valores é também decorrência da declaração de inexistência contratual, sobre a qual deve incidir juros de mora e correção monetária. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no acórdão paradigma n. 676.608/RS segundo o qual se revela prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição emdobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. Amodulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No presente caso, verifica-se que parte dos descontos deram-se antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, segundo o qual, para a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se logrou comprovar nestes autos, motivo pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples em relação ao período compreendido entre novembro de 2020 a março de 2021. Deve ser observada a prescrição das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. Em relação ao(s) desconto(s) realizado(s) no benefício da parte autora após 30/03/2021, a incidência de parcelas deve ser em dobro, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EMDOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADOPELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇAMODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas emdobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) A título ilustrativo desse entendimento, até então predominante, vejam-se os seguintes precedentes: EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Inexistência do negócio jurídico. Pessoa Analfabeta. Ausência dos requisitos do art. 595 do cc. Restituição devida. Repetição em dobro para descontos após 30/03/2021. Dano moral configurado. Compensação dos valores admitidos, desde que comprovados o recebimento pela parte autora das quantias relativas ao contrato declarado inexistente. Sentença confirmada em parte. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado analfabeto, alegando não ter contratado empréstimo consignado que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência contratual, determinou restituição dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e afastou a prescrição quinquenal em relação às parcelas posteriores a 30/03/2021. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve demonstração suficiente da existência e validade do contrato de empréstimo consignado, especialmente quanto à regularidade formal exigida em contratações com pessoa analfabeta; (ii) avaliar se houve efetiva liberação dos valores contratados, com base em prova documental robusta e não unilateral; (iii) estabelecer se é juridicamente cabível a compensação entre os valores supostamente disponibilizados e aqueles cuja devolução foi determinada judicialmente; e (iv) examinar se a condenação por danos morais, tanto em sua configuração quanto em seu quantum fixado, guarda proporcionalidade com os fatos reconhecidos na sentença. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pela instituição financeira não atende aos requisitos legais exigidos para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil, pela ausência de assinatura a rogo e de testemunhas. 4. A instituição financeira não comprova a efetiva liberação dos valores alegadamente contratados, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, sem valor probatório autônomo. 5. A ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição bancária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário, é devida a restituição dos valores: simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, conforme a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da redução indevida do benefício previdenciário de pessoa vulnerável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Admite-se a compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, desde que atualizados pelo IPCA desde o pagamento e acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Todavia, não se comprovando o proveito econômico da parte autora com o contrato declarado inexistente, não há que se falar em compensação de valores. 9. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, contado do último desconto, por se tratar de relação de consumo de trato sucessivo. 10. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível em grau recursal, diante do provimento parcial do recurso, conforme entendimento consolidado no Tema 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido do réu que, embora de forma mínima, obteve êxito na impugnação à sentença do juízo a quo. 12. Tese de julgamento. 12.1. A restituição do indébito em dobro é cabível para valores descontados após 30/03/2021, independentemente da demonstração de má-fé, conforme modulação do EAREsp 676.608/RS. 12.2. A falha na prestação de serviço, com descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente, configura dano moral in re ipsa. 12.2.1. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido e enseja indenização compatível com a gravidade do ilícito e a vulnerabilidade do consumidor. 12.3. A contratação bancária com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo acompanhada da assinatura de duas testemunhas, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 12.4. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente, devendo restituir os valores pagos pelo consumidor. 12.5. É admissível a compensação dos valores efetivamente recebidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Todavia, não se comprovando o proveito econômico da parte autora com o contrato declarado inexistente, não há que se falar em compensação de valores. 12.5.1. Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que as quantias constantes dos contratos declarados nulos foram disponibilizados efetivamente à parte autora. 12.6. O prazo prescricional nas ações de repetição de indébito oriundas de relação de consumo é quinquenal, contado a partir do último desconto indevido. (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL - 02000462220248060066, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:16/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. I. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 2. A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade dos contratos celebrados entre as partes. 3. Dos autos, infere-se que o autor comprovou que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário no valor de e R$31,00 (trinta e um reais), oriundo do suposto contrato de nº 0123478123498 consoante documento de ID nº 14977693. O banco demandado, por sua vez, não fez prova da regularidade do contrato impugnado e nem do débito dele decorrente, uma vez que não colacionou contrato firmado entre as partes. Dessa forma, entendo que se o réu não logrou êxito em comprovar a contento a contratação regular em questão (art. 373, II, do CPC), o que poderia ter feito através da juntada de contrato ou termo assinado, física ou digitalmente pela autora, bem como das cópias de seus documentos pessoais, de comprovante de residência ou, como tem sido comum, de selfie do próprio consumidor. 4. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No caso em comento, verifica-se que os descontos decorrentes do cartão de crédito consignado ocorreram em data anterior ao julgado acima mencionado. Portanto, correto o entendimento do magistrado sentenciante, uma vez que deve ser aplicado entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma), para que a repetição do indébito seja feita de forma simples, não havendo que se falar em reforma da sentença neste aspecto. 5. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Assim, por se tratar de ilícito extracontratual, incide juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, o que se entende, em ambos os casos, a data do desembolso de cada parcela, conforme Súmulas 54 e 43 do STJ. 6. O desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 7. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais não é proporcional e razoável e não atinge ao fim a que se destina. Entendo que a quantia de R$ 3.000,00 encontra-se em harmonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça, não merecendo ser reduzida. 8. Por fim, seguindo a regra contida no art. 85, §2º, do CPC, verifica-se que houve condenação considerável, de modo que deve ser modificado o calculo da verba honorária, fixando o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando ainda a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. II. DISPOSITIVO. 9. Apelações cíveis conhecidas. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL - 02005317520248060113, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Datado julgamento:17/12/2024) 2.2.2 Do dano moral Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos, vislumbro ausente a ocorrência de dano moral indenizável. A Constituição Federal de 1988, no art.5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito. Na espécie, verifica-se que, embora indevidos os descontos impugnados, não ficou configurado dano moral indenizável, tendo em vista que, de acordo com o documento de ID 125262037, os descontos iniciaram em novembro de 2020, ou seja, mais de 03 (três) anos antes do ajuizamento da presente demanda, em valores não elevados, sem que tenha sido demonstrada prévia contestação da parte, o que evidencia que os descontos não impingiram à parte autora inexorável abatimentos moral e psicológico. Cumpre mencionar que a ilegalidade dos descontos, por si só, não enseja indenização em danos morais, eis que se trata de mero aborrecimento que não atinge a esfera moral da parte autora. Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONTO EFETIVO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante alega que não efetuou o contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida. Analisando detidamente as alegações apresentadas pelo recorrido, percebe-se que os documentos trazidos aos autos pelo recorrente não comprovam que houve desconto indevido na conta bancária da apelante. Observando os extratos do evento 01 (EXTR3), não se pode constatar que os descontos foram realmente efetivados. 2. Impõe-se reconhecer que o autor não logrou êxito em comprovar o dano material (prejuízo financeiro) que tenha sofrido ou ainda qual a ofensa à sua honra subjetiva ou objetiva, qual a lesão psicológica que tenha suportado com o fato relatado. 3. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0008316-59.2020.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 09/12/2021, DJe 16/12/2021). Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LANÇAMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCLUSÃO ANTES DO DESCONTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Evidenciando-se dos elementos dos autos que a parte autora não suportou mais do que meros aborrecimentos pelo lançamento de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, excluída sem prova do efetivo desconto, não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais. 2. Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.019122-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020) Assim sendo, ausente o dever de indenizar. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente o vínculo e a consequente obrigação referente ao contrato n. 629948998, determinando a restituição do "status quo ante" e, por consequência, que a parte autora devolva ao banco demandado o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, autorizando-se, desde já, a compensação; corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Caso a parte autora informe que não recebeu o valor em sua conta bancária, para fins de cumprimento de sentença, deverá instruir com extratos bancários do mês de início dos descontos do empréstimo questionado, bem como dos três meses anteriores e posteriores; b) Determinar que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 629948998 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) realizado(s) no benefício da parte autora após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; Deve ser observada a prescrição das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. c) julgo improcedente o pedido de danos morais. A correção monetária será calculada nos moldes acima fixados, que devem incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão considerados no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Intime-se o banco demandado para comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, nos termos da decisões sob IDs 125261614 e 125262032, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Comprovado o depósito em juízo, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais em benefício do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitado em julgado, calcule-se e cobrem-se as custas processuais (se houver), na forma dos arts. 400 e 401 do Código de Normas Judiciais, e, ao final, arquivem-se os autos. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Sem efeito suspensivo

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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