Execução de Título Extrajudicial 3000157-08.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000157-08.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADA: CAREN ALICE FERREIRA DE LIMA SENTENÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000157-08.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II, em face de CAREN ALICE FERREIRA DE LIMA, estando as partes qualificadas nos autos. No caso dos autos, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, conforme se vê da petição consignada no ID 215422336. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADO: CAREN ALICE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3000157-08.2025.8.06.0064 Vistos, etc. A parte exequente apresentou manifestação, requerendo a citação por meio eletrônico (via WhatsApp), utilizando-se o número (85) 98694-3530, que corresponde ao contato da promovida e à sua chave PIX, conforme petição de ID 212517805. Inicialmente consigno que o presente feito tramita pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível cujo procedimento é regido pela Lei nº 9.099/95, e que possui como princípios norteadores a economia e celeridade processuais. Importante registrar que considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação no Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Saliento ainda que é ônus da parte exequente a correta identificação da parte executada, com seu respectivo endereço à luz do art. 14, §1.º, I, da Lei 9.099/95. Portanto, compete ao exequente o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço da parte executada, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, pois tais diligências se afiguram incompatíveis com princípios da celeridade e simplicidade que devem orientar as demandas submetidas ao rito da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao pedido de citação por meio eletrônico, entendo que a realização de citação, exclusivamente, por meio de Whatsapp ou e-mail não é possível em sede de Juizado, pelo que passo a expor. Pontuo que o Provimento 13-2024 CGJ, publicado em 04/09/2024, cuidou de revogar integralmente o Provimento nº 10/2020/CGJCE. O art. 2º do Provimento 010/2020, que dispunha sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19 estabelecia que, in verbis: Art. 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício. Ou seja, observa-se que ainda sob a vigência do aludido Provimento 010/2020, a CITAÇÃO não era autorizada por meio do referido aplicativo de Whatsapp, mas tão somente as intimações, salvo, nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM), de acordo com o Art. 4º do Provimento supramencionado. Ocorre que, como dito, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais a propositura de ação importa em ônus à parte autora de informar onde se localiza a parte ré (art. 14 da Lei 9.099/95), sendo vedada a intimação por edital. Por se tratar de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC c/c o art. 4º, inciso I, da Lei no 9.099/95), não tendo esse conhecimento deverá a parte autora propor a demanda na Justiça comum, ambiente apropriado para situações em que o endereço do réu seja desconhecido ou ignorado o seu paradeiro. Deste modo, caracterizado o óbice, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois inadmissível para este juizado prosseguir com o processamento da demanda (art. 51, II da Lei federal 9.099 /95). Faço aqui uma ressalva, a impossibilidade desta secretaria em realizar o expediente citatório de forma eletrônica, não impede que os Oficiais de Justiças utilizem os números de contato do citando no cumprimento de seus respectivos mandados. Portanto, a realização de citação da executada, exclusivamente, por meio remoto (telefone/Whatsapp) não é cabível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica nos moldes requeridos pela parte autora. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço da parte executada, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Expedida/Certificada

30/06/2026, 11:56

Mero expediente

29/06/2026, 19:48

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:26

Publicação

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADA: CAREN ALICE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000157-08.2025.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO Nº 01/2024 - CGJCE- PROVIMENTO Nº 02/2026 - CGJCE e PORTARIA nº 04/2026) Verifica-se que a parte exequente requereu a renovação do mandado de citação/intimação da parte executada no mesmo endereço anteriormente informado, sustentando que não houve tentativa efetiva de localização da destinatária, mas apenas equívoco administrativo no encaminhamento da documentação. Entretanto, a manifestação apresentada não se atentou ao teor da certidão constante ao ID 204883037 - Pág. 3. Com efeito, consta da certidão de ID 204883037 - Pág. 3, que o Sr. Oficial de Justiça certificou o seguinte: "CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado ID 201639863, dirigi-me ao logradouro fornecido, RUA H (CJ. ITAPARICA), VILA VELHA, CEP 60342-210, porém não localizei o nº 424, uma vez que a numeração encontrada no local foi a seguinte: nº 39, 40, 45, 46, (...), 81. Busquei informações respeitantes à executada entre os vizinhos, porém ninguém a conhecia. Diante disso, devolvo o presente mandado para os devidos fins." Assim, ao contrário do alegado pela exequente, houve efetiva diligência no endereço indicado, não tendo sido possível localizar o imóvel de nº 424, nem obter informações acerca da executada. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da certidão de ID 204883037 - Pág. 3 e apresente novo endereço da parte executada, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADA: CAREN ALICE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000157-08.2025.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO Nº 01/2024 - CGJCE- PROVIMENTO Nº 02/2026 - CGJCE e PORTARIA nº 04/2026) Verifica-se que a parte exequente requereu a renovação do mandado de citação/intimação da parte executada no mesmo endereço anteriormente informado, sustentando que não houve tentativa efetiva de localização da destinatária, mas apenas equívoco administrativo no encaminhamento da documentação. Entretanto, a manifestação apresentada não se atentou ao teor da certidão constante ao ID 204883037 - Pág. 3. Com efeito, consta da certidão de ID 204883037 - Pág. 3, que o Sr. Oficial de Justiça certificou o seguinte: "CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado ID 201639863, dirigi-me ao logradouro fornecido, RUA H (CJ. ITAPARICA), VILA VELHA, CEP 60342-210, porém não localizei o nº 424, uma vez que a numeração encontrada no local foi a seguinte: nº 39, 40, 45, 46, (...), 81. Busquei informações respeitantes à executada entre os vizinhos, porém ninguém a conhecia. Diante disso, devolvo o presente mandado para os devidos fins." Assim, ao contrário do alegado pela exequente, houve efetiva diligência no endereço indicado, não tendo sido possível localizar o imóvel de nº 424, nem obter informações acerca da executada. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da certidão de ID 204883037 - Pág. 3 e apresente novo endereço da parte executada, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 12:30

Expedida/Certificada

16/06/2026, 12:30

Mero expediente

15/06/2026, 06:47

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADO: CAREN ALICE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3000157-08.2025.8.06.0064 Vistos, etc. A parte exequente apresentou manifestação, requerendo a citação por meio eletrônico (via WhatsApp), utilizando-se o número (85) 98694-3530, que corresponde ao contato da promovida e à sua chave PIX, conforme petição de ID 212517805. Inicialmente consigno que o presente feito tramita pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível cujo procedimento é regido pela Lei nº 9.099/95, e que possui como princípios norteadores a economia e celeridade processuais. Importante registrar que considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação no Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Saliento ainda que é ônus da parte exequente a correta identificação da parte executada, com seu respectivo endereço à luz do art. 14, §1.º, I, da Lei 9.099/95. Portanto, compete ao exequente o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço da parte executada, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, pois tais diligências se afiguram incompatíveis com princípios da celeridade e simplicidade que devem orientar as demandas submetidas ao rito da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao pedido de citação por meio eletrônico, entendo que a realização de citação, exclusivamente, por meio de Whatsapp ou e-mail não é possível em sede de Juizado, pelo que passo a expor. Pontuo que o Provimento 13-2024 CGJ, publicado em 04/09/2024, cuidou de revogar integralmente o Provimento nº 10/2020/CGJCE. O art. 2º do Provimento 010/2020, que dispunha sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19 estabelecia que, in verbis: Art. 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício. Ou seja, observa-se que ainda sob a vigência do aludido Provimento 010/2020, a CITAÇÃO não era autorizada por meio do referido aplicativo de Whatsapp, mas tão somente as intimações, salvo, nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM), de acordo com o Art. 4º do Provimento supramencionado. Ocorre que, como dito, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais a propositura de ação importa em ônus à parte autora de informar onde se localiza a parte ré (art. 14 da Lei 9.099/95), sendo vedada a intimação por edital. Por se tratar de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC c/c o art. 4º, inciso I, da Lei no 9.099/95), não tendo esse conhecimento deverá a parte autora propor a demanda na Justiça comum, ambiente apropriado para situações em que o endereço do réu seja desconhecido ou ignorado o seu paradeiro. Deste modo, caracterizado o óbice, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois inadmissível para este juizado prosseguir com o processamento da demanda (art. 51, II da Lei federal 9.099 /95). Faço aqui uma ressalva, a impossibilidade desta secretaria em realizar o expediente citatório de forma eletrônica, não impede que os Oficiais de Justiças utilizem os números de contato do citando no cumprimento de seus respectivos mandados. Portanto, a realização de citação da executada, exclusivamente, por meio remoto (telefone/Whatsapp) não é cabível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica nos moldes requeridos pela parte autora. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço da parte executada, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADA: CAREN ALICE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000157-08.2025.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO Nº 01/2024 - CGJCE- PROVIMENTO Nº 02/2026 - CGJCE e PORTARIA nº 04/2026) Verifica-se que a parte exequente requereu a renovação do mandado de citação/intimação da parte executada no mesmo endereço anteriormente informado, sustentando que não houve tentativa efetiva de localização da destinatária, mas apenas equívoco administrativo no encaminhamento da documentação. Entretanto, a manifestação apresentada não se atentou ao teor da certidão constante ao ID 204883037 - Pág. 3. Com efeito, consta da certidão de ID 204883037 - Pág. 3, que o Sr. Oficial de Justiça certificou o seguinte: "CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado ID 201639863, dirigi-me ao logradouro fornecido, RUA H (CJ. ITAPARICA), VILA VELHA, CEP 60342-210, porém não localizei o nº 424, uma vez que a numeração encontrada no local foi a seguinte: nº 39, 40, 45, 46, (...), 81. Busquei informações respeitantes à executada entre os vizinhos, porém ninguém a conhecia. Diante disso, devolvo o presente mandado para os devidos fins." Assim, ao contrário do alegado pela exequente, houve efetiva diligência no endereço indicado, não tendo sido possível localizar o imóvel de nº 424, nem obter informações acerca da executada. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da certidão de ID 204883037 - Pág. 3 e apresente novo endereço da parte executada, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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