Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013409-10.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013409-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ELENITA MARIA DA COSTA SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3013409-10.2024.8.06.0001 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário, interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. O caso versa sobre Agravo em RE (art. 1.042, CPC) que impugna decisão colegiada proferida em acórdão que julga Recurso Inominado. Não obstante as razões esposadas, o presente Agravo em RE não merece ser conhecido. Como se sabe o Agravo em RE (art. 1.042, CPC) é o recurso cabível para impugnar decisão singular/unipessoal do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que inadmite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, com a finalidade de levar a matéria discutida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Tem-se, por via de consequência, que este recurso é cabível tão somente contra decisões unipessoais, jamais contra decisões colegiadas. É nestes exatos termos que a matéria se encontra positivada no Código de Processo Civil: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Como se não bastasse, não é despiciendo destacar a posição do Supremo Tribunal Federal, que se manifesta no sentido de que o não encaminhamento do Agravo em RE não representa usurpação de competência daquela Corte, in verbis: EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REEXAME DA APELAÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. RE 596.701 - TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042. NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. Não se divisa a usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal em razão do não encaminhamento de agravo previsto no art. 1.042, quando formalizado contra decisão colegiada. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 42099 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) Para melhor entendimento, torna-se imperioso colacionar trecho do voto da Ministra Rosa Weber: "[...] 4. Consoante afirmado na decisão fustigada, a Corte reclamada, ao reexaminar o recurso de apelação, manteve o acórdão recorrido, por entender conformado o seu conteúdo ao quanto decidido no julgamento do RE nº 596.701-RG (Tema 160 da repercussão geral). Manejado agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte, ao entendimento de que manifestamente incabível. 5. O art. 1.042 do CPC preceitua que cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 6. A Súmula 727 do STF, por sua vez, preceitua que: "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais". 6. Nesse contexto, não se divisa a usurpação de competência desta Suprema Corte, tendo em vista que o agravo em questão não foi formalizado contra decisão singular, do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal, que nega seguimento a recurso extraordinário. Foi manejado, como visto, contra decisão colegiada proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte que manteve o acórdão proferido no julgamento da apelação [...] 14. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018 [...]" (Rcl 42099 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) Ademais, para a Suprema Corte, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não acarreta efeito interruptivo de maneira que prazo para a correta manifestação recursal continua a fluir, saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. 2. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3. Agravo Regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem. (ARE 1088207 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) Denota-se que o recorrente apresentou Agravo em RE (art. 1.042, CPC) contra decisão colegiada, situação em que o recurso se apresenta como manifestamente inadmissível, tendo como consequência a ausência de interrupção do prazo recursal. Lembre-se, que a teor do Art. 932 do Código de Processo Civil: "Incumbe ao relator: [...] III - NÃO CONHECER DE RECURSO inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por este motivo, não resta alternativa senão não conhecer do recurso interposto. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário, em face de sua patente inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal para a correta impugnação (recurso extraordinário), certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ELENITA MARIA DA COSTA SOUZA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza contra sentença que determinou o fornecimento das cirurgias de artroplastia escapulo-umeral total e de reparo de rotura do manguito rotador, com todos os procedimentos médicos correlatos, diante de comprovação de urgência e hipossuficiência financeira da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Fortaleza é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que pleiteia o fornecimento de procedimento cirúrgico pelo SUS; e (ii) estabelecer se a intervenção judicial que determina a realização de cirurgia específica, diante da demora excessiva na fila do SUS, viola os princípios da isonomia, da legalidade e da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, nos termos do art. 23, II, da CF/88 e da tese firmada pelo STF no Tema 793 da Repercussão Geral, cabendo ao autor demandar isoladamente qualquer deles, conforme sua conveniência. 4. A alegação de ilegitimidade do recorrente é afastada, pois a descentralização e a hierarquização do SUS não eximem a responsabilidade solidária dos entes públicos, sendo possível a posterior definição de ressarcimento entre eles, sem prejuízo ao direito do cidadão. 5. A espera de mais de três anos (desde 2020) para realização de cirurgia considerada urgente configura mora excessiva do Estado e autoriza intervenção do Judiciário, nos termos do Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que fixa o prazo de 180 dias como limite razoável para cirurgias eletivas no SUS. 6. A atuação judicial não caracteriza privilégio individual ou violação ao princípio da isonomia, mas sim a efetivação do direito fundamental à saúde e à vida digna, diante da comprovada urgência médica e hipossuficiência financeira da autora. 7. A existência de Ação Civil Pública coletiva ou de fila regulatória não impede o reconhecimento judicial da urgência em casos individualizados, especialmente quando há risco à saúde e à integridade física do paciente, conforme jurisprudência pacífica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município de Fortaleza possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visem garantir o acesso a tratamentos de saúde pelo SUS, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos. 2. A demora superior a 180 dias para realização de cirurgia pelo SUS caracteriza mora estatal e autoriza a intervenção judicial para assegurar a efetividade do direito à saúde. 3. A determinação judicial para realização de cirurgia em caso urgente não viola os princípios da isonomia, da reserva do possível ou da ordem de fila do SUS, quando comprovada a necessidade médica e a hipossuficiência do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23, II; 196 e 197; CPC, arts. 300 e 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55, caput; Lei nº 12.153/2009, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 ED/SE, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019 (Tema 793). CNJ, Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde. TJCE, AI nº 30029519720258060000, Rel. Des. Luiz Evaldo, j. 04.09.2025; AI nº 30037625720258060000, Rel. Des. Tereze Neumann, j. 05.09.2025. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3013409-10.2024.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Elenita Maria da Costa Souza (recorrida) em desfavor do Município de Fortaleza (recorrente), com o objetivo de condenar o requerido a fornecer à autora cirurgia de artroplastia escapulo-umeral total e cirurgia de reparo de rotura do manguito rotador. Manifestação do Parquet pela procedência da ação (Id. 19124180). Em sentença (Id. 19124181), o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza julgou a demanda procedente nos seguintes termos: "Isto posto, penso que outra solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC para determinar que o requerido assegure ao Sr. Elenita Maria da Costa Souza cirurgia reparadora de rotura do manguito rotador, com todos os procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários, conforme prescrição médica nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009." Inconformado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (Id. 19124185), suscitando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois a autora está vinculada ao Hospital Universitário Walter Cantídio, vinculado à União. No mérito, defende que a sentença concedeu privilégio indevido à recorrida ao autorizá-la a realizar cirurgia ortopédica à frente de 92 pacientes já regulados na fila, violando o princípio da isonomia e a organização técnica do SUS. Argumenta que há Ação Civil Pública em curso, de competência da Justiça Federal, que disciplina coletivamente a questão das filas cirúrgicas, não cabendo execuções individuais que subvertam essa ordem. Ressalta que o direito à saúde, embora fundamental, tem natureza coletiva e programática, devendo ser implementado segundo critérios técnicos e orçamentários (reserva do possível), sem intervenção do Judiciário na ordem médica de prioridade. Assim, requer a exclusão do Município de Fortaleza do processo e, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para impedir a quebra da fila e assegurar que o atendimento obedeça aos critérios técnicos e à igualdade entre os pacientes. Contrarrazões apresentadas (Id. 19124193). O referido recurso foi julgado improcedente no acórdão de Id. 23388345. Contudo, o Município de Fortaleza opôs embargos de declaração (Id. 24417545) para que fosse sanada omissão quanto à observância ao pedido de inscrição em sustentação oral do recorrente. Os embargos foram acolhidos para anular o acórdão (Id. 28365423), razão pela qual passo ao julgamento do recurso inominado. VOTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Registre-se que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. Tal orientação foi firmada definitivamente nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793, de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Outrossim, a conjugação das esferas federal, estadual, distrital e municipal na assistência à saúde é consequência do art. 23, II, da Carta Magna, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e assistência públicas, o que inclui, por certo, o transporte gratuito à unidade de saúde adequada. Desse modo, a circunstância do Sistema Único de Saúde possuir a característica da descentralização dos serviços e conjugados os recursos financeiros dos entes da federação, apenas reforça a obrigação solidária entre eles, não elidindo, de modo algum, o caráter solidário da obrigação de manter, possibilitar e restaurar a saúde dos indivíduos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse toar, é pacífico o entendimento jurisprudencial que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Ademais, a ressalva prevista no Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da identificação do ente responsável com fundamento nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, refere-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não afastando, de forma alguma, o caráter. Assim, cabe ao credor escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso dos autos, contra o Município de Fortaleza, sendo desnecessária, pois, a inclusão de outro ente federativo. Portanto, não há que falar em ilegitimidade do Município de Fortaleza, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. DO MÉRITO A propósito do dever de proteção à saúde a cargo do Poder Público, cumpre transcrever o que dispõem os arts. 5º, caput, 6º, caput, 196 e 197 da Constituição da República: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. À luz dos citados comandos normativos, extrai-se que o ente demandado possui o dever de assegurar o direito à saúde e à vida digna da recorrida, mormente em razão da necessidade devidamente comprovada nesta espécie e da sua hipossuficiência financeira. Não se trata de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem de violação ao princípio da isonomia, por ser dever do Estado garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando, assim, o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. Do cotejo probatório, colhe-se que a recorrida realizava acompanhamento médico e fisioterápico devido à artrose bilateral dos ombros desde 2008, tendo evoluído para ruptura total do tendão supraespinhal e infraespinhal por volta de 2015. Posteriormente, desenvolveu também ruptura do tendão de aquiles e esporão de calcâneo bilateral. Em 2019, o médico que lhe acompanhava solicitou o seu encaminhamento para a fila de cirurgia do SUS (Id. 19124150, fl. 08), na qual a recorrida foi incluída em 2020. Ocorre que até o momento ainda não foi realizada a cirurgia. De fato, embora a recorrida já tenha sido incluída na fila de espera do Sistema Único de Saúde para realização da cirurgia, não se pode ignorar que aguardava a concretização do procedimento desde 2020, o que configura prazo manifestamente excessivo para a efetivação de intervenção cirúrgica de natureza urgente. Nesse sentido, o Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." Nessa senda, cabe ao Judiciário intervir em situações excepcionais, como a dos autos, em que a espera se revelou irrazoável e atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não se está, portanto, a afastar a observância da ordem de prioridades da regulação médica, mas a assegurar que o Estado cumpra a sua função de promover, de forma tempestiva, os serviços indispensáveis à preservação da saúde e da vida de seus cidadãos. Nesse sentido cito precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE OBTER DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEFRECTOMIA TOTAL A DIREITA. PACIENTE CLASSIFICADO COMO SWALIS B. DEMORA DE MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. PRECEDENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003161220258069000, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/09/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE COM COXARTROSE AVANÇADA. DEMORA EXCESSIVA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada, consistente no fornecimento de procedimento cirúrgico ortopédico de artroplastia total de quadril, necessário ao tratamento de coxartrose avançada bilateral da agravante, usuária do SUS e em situação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ente público tem o dever de garantir a realização da cirurgia pleiteada, diante da urgência e da demora excessiva na fila do SUS e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 5º, caput; 6º; 196 e 197 da CF/88), incumbindo ao Poder Público assegurar a efetividade das políticas de promoção, proteção e recuperação da saúde. 4. O Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ considera excessiva a espera superior a 180 dias para realização de cirurgias eletivas no SUS, configurando omissão estatal quando ultrapassado esse limite. 5. O conjunto probatório comprova a gravidade do quadro clínico da agravante, com dor intensa, prejuízo funcional e risco de agravamento, além da espera manifestamente excessiva desde 2021 para realização da cirurgia, caracterizando perigo de dano irreparável e probabilidade do direito. 6. A concessão da tutela de urgência não afronta os princípios da isonomia, da reserva do possível ou da separação dos poderes, pois visa dar concretude a direito fundamental assegurado constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30029519720258060000, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/09/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU IV. DEMORA INJUSTIFICADA. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para compelir o Estado do Ceará à realização de cirurgia bariátrica em paciente diagnosticada com obesidade mórbida grau IV, associada a comorbidades graves. 2. Inicialmente, verificando-se que os pressupostos processuais essenciais e inerentes à demanda estão regularmente atendidos, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, constatando-se também o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 300 do mesmo diploma legal, foi concedida a tutela antecipada almejada. 3. Sob a ótica constitucional, o art. 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, especialmente diante de comprovações concretas de risco à vida humana. De modo que, o prolongamento da permanência da agravante na fila compromete o direito mencionado, caracterizando descumprimento do dever estatal de assegurar a saúde da paciente. 4. À luz dos elementos fáticos e jurídicos, as enfermidades que acometem a parte agravante demandam tratamento especializado e individualizado, condizente com as peculiaridades do seu quadro clínico. Nessa perspectiva, a atuação jurisdicional configura o exercício legítimo da função garantidora de direitos fundamentais, especialmente quando verificada mora na prestação estatal. 5. Não é admissível recusa ao fornecimento do procedimento cirúrgico, uma vez que se trata de medida essencial à preservação da saúde da agravante, respaldada no laudo do profissional de saúde que a acompanha, ensejando a concessão da liminar previamente proferida por esta relatoria, posicionamento ao qual se alinha o Ministério Público. 6. Recurso conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30037625720258060000, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/09/2025) Diante desse quadro, impõe-se a manutenção da sentença que determinou ao Município de Fortaleza o fornecimento da cirurgia de artroplastia escapulo-umeral total e da cirurgia de reparo do manguito rotador. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ELENITA MARIA DA COSTA SOUZA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEVIDO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SATISFATÓRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a realização de CIRURGIA DE ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL, bem como de CIRURGIA DE REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR, com todos os procedimentos pré e pós-operatórios que se fizerem necessários, conforme prescrição médica e de acordo com os fatos e fundamentos expostos na peça inicial e demais documentos anexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao tratamento médico requerido, uma vez que a mesma alega ser grave o seu estado de saúde, necessitando, COM URGÊNCIA, do tratamento perseguido, sob pena de agravamento da doença, já que à assistência não foi garantida na esfera administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está em consonância com os precedentes desta e. Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que o STF, por meio do RE 855.178-SE (TEMA 793), assegurou que o polo passivo da ação judicial pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isoladamente, ou conjuntamente, bem como o direito à saúde está previsto como um dos direitos sociais do cidadão (art. 6º, da Constituição Federal), sendo, portanto, um direito fundamental, que não pode ser negado indevidamente pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença vergastada incólume. Tese de julgamento: "Possibilidade de o poder judiciário determinar a realização do tratamento médico requerido pelo paciente, uma vez demonstrado nos autos os requisitos autorizadores para concessão do pleito, já que se trata de direito social fundamental do cidadão, assegurado constitucionalmente (art. 6º, da CF)". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: (STF, TEMA 793). ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3013409-10.2024.8.06.0001 Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora que necessita de realização de CIRURGIA, COM URGÊNCIA, DE ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL, bem como de CIRURGIA DE REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR, com todos os procedimentos pré e pós-operatórios que se fizerem necessários, conforme prescrição médica e demais documentos anexos junto à inicial. Aduz que não viu opções a não ser recorrer ao poder judiciário para ver o seu direito à saúde garantido de forma célere, o que pelo tempo decorrido se percebe que não foi garantido na esfera administrativa, e assim poder melhorar sua situação de saúde e sua qualidade de vida. Pelo juízo de origem, sobreveio sentença de procedência (Id nº 19124181). Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 19124185), busca a(o) MUNICÍPIO DE FORTALEZA, reverter o resultado do decisum impugnado. Contrarrazões acostadas Id nº 19124193. É o necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. I) Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em defesa, confunde-se com o mérito e será com ele apreciada. Inegável é que o acesso à saúde se trata de direito social de extrema relevância, ligado diretamente a um dos maiores princípios fundamentais, qual seja, o do direito à vida, além do princípio da dignidade da pessoa humana, e, portanto, deve ser observado por todos os entes públicos, em qualquer esfera do poder. Ademais, sua execução deve ser feita seja pela Administração Direta, seja pelas autarquias e demais entidades da Administração Indireta, ou ainda através de terceiros ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196, 197). Nesses termos, reconheço a competência da justiça estadual para processamento do feito, em atendimento ao Incidente de Assunção de Competência - IAC/14 do STJ, o qual tramita na Primeira Seção daquela Corte Superior. Não obstante, nas prestações de saúde podem haver mais de uma espécie de responsabilidade e a possibilidade de se ampliar a garantia do usuário, mediante a inclusão, no polo passivo de uma demanda, não só do ente primariamente (ou legalmente) responsável, mas também de outro a quem se possa imputar, subsidiariamente, a obrigação. Assim, a tese da solidariedade aplica-se, sobretudo, ao dever geral de todos os entes estatais de prestarem saúde, ou seja: de realizarem as tarefas que lhe foram imputadas constitucional ou legalmente. A obrigação solidária traduz-se no dever de não se omitir, de cooperar com os demais entes visando a essa finalidade comum e amplíssima. Ela envolve muito mais do que a dispensa de medicamentos ou de tratamentos, como se retira do inteiro teor da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, a asserção de que "todos os entes, isolada ou conjuntamente, devem responder por prestações de saúde", corresponde a essa compreensão que garante mais eficiência ao sistema e maior efetividade ao direito do cidadão nas prestações sanitárias. Na organização do SUS, disciplinada pela Lei 8.080/90, é evidente a repartição de competência entre os gestores, que veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011, ao qual coube a tarefa de organizar e planejar a política de saúde do SUS e a articulação interfederativa. A propósito, o STF se pronunciou acerca da repartição de competência entre os entes no RE 855.178-SE (TEMA 793), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. [...] (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)" Nesses moldes, o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados membros e os Municípios, e que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Nessa vertente, o STJ possui entendimento, adotado em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a desnecessidade do chamamento da União nas ações movidas contra os demais entes públicos em que se busca o fornecimento judicial de tratamento médico, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. VOTO CONDUTOR. MATÉRIA ESTRANHA AO CASO. DECOTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados contra acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que assim decidiu a matéria controvertida: "o chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde". 2. Merece reparo o voto condutor tão somente para decotar os trechos sem relação com o presente caso. [...] (EDcl no REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 25/05/2016). Saliente-se ainda, que a inclusão da União, no polo passivo da demanda, acarreta demora injustificável na prestação jurisdicional, uma vez que é sabido da pouca capilaridade da Justiça Federal, se comparada com a Justiça Estadual. Isso implicaria numa verdadeira barreira ao princípio do Acesso à Justiça. No mais, o direito à saúde está previsto como um dos direitos sociais do cidadão (art. 6º, da Constituição Federal). É sabido, ainda, que todo e qualquer direito social é também direito fundamental, devendo ser aplicado de forma imediata, por força do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Carta Magna, que assim dispõe: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) §1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ante o exposto, o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade processual, deixando a parte autora à míngua sem poder realizar o tratamento médico requerido, ainda mais por se tratar de demanda atinente à saúde, essencial à vida do ser humano. Note-se, ainda, que a parte autora, através dos documentos a partir do ID: 19124147, anexou solicitação médica informando que em decorrência do seu quadro clínico, necessita realizar, COM URGÊNCIA, o tratamento cirúrgico de artroplastia escapulo-umeral total, bem como de cirurgia de reparo de rotura do manguito rotador, a fim de melhorar seu quadro de saúde, evitando o agravamento das sequelas. Portanto, no presente caso, salvo melhor juízo, a parte autora comprovou necessitar da medicação/procedimento requerido, conforme prescrição médica. Logo, constatada a enfermidade, prescrito o tratamento por profissional devidamente habilitado para tanto, caberia ao demandado fornecê-lo. Assim, é evidente o direito à percepção da assistência médica para a sobrevida do cidadão frente as enfermidades que lhes acometiam. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

19/06/2025, 00:00

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