Apelação Cível 0050037-36.2020.8.06.0083 - TJCE

Apelação Cível 0050037-36.2020.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 13:21

Denegação de prevenção

18/06/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 23:38

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 16:01

Distribuição (sorteio)

09/06/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. PACATUBA/CE, 6 de fevereiro de 2026. ANA CLARA SOARES RODRIGUESTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Insalubridade] POLO ATIVO: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUAIUBA SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. Aduz a parte autora que foi admitida em 01/06/1992 como servidora pública, sob regime estatutário, no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), função que exerce até o presente momento. Alega que, desde sua nomeação, percebeu remuneração equivalente ao salário mínimo, situação alterada apenas em 1º de junho de 2015, por força da Lei Municipal nº 717/2015, que implantou o piso nacional da categoria no âmbito municipal, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2015. Sustenta, contudo, que o Município permaneceu omisso quanto ao pagamento das diferenças salariais retroativas compreendidas entre 17 de junho de 2014 (data da vigência da Lei Federal nº 12.994/2014) e abril de 2015, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). Requer, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sustentando que, na condição de agente comunitário de saúde, exerce atividades cuja própria natureza o expõe a condições insalubres, seja em visitas externas às residências dos assistidos, onde mantém contato direto com pacientes portadores de doenças, seja no interior da unidade de saúde, ambiente igualmente caracterizado pela exposição habitual a indivíduos acometidos por variadas patologias. Objetiva assim o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, 13º salário, e FGTS, bem como a regularização do piso salarial da categoria instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014 e pela Lei Federal nº 13.342/2016. O Município de Guaiúba apresentou contestação, na qual sustentou, preliminarmente, a ausência de legislação municipal válida e a necessidade de laudo técnico oficial elaborado por junta médica municipal, conforme o art. 80, §5º, da Lei Complementar Municipal nº 286/2002. Aduziu, ainda, que o adicional já é pago em grau médio (20%) e que a ampliação para grau máximo careceria de respaldo técnico. Invocou o princípio da legalidade e a vedação ao aumento automático de vencimentos sem lei específica. Em sede de réplica, arguiu a intempestividade da contestação, reiterando a plena vigência das Leis Municipais nº 730/2016 e 949/2019, que reconheceram a insalubridade da categoria em grau máximo, e destacando a Lei Federal nº 13.342/2016, que fixou o adicional sobre o vencimento ou salário-base. Pugnou, ainda, pela procedência integral dos pedidos. Determinada a perícia técnica, o laudo (Id. 159631863) concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição do autor a agentes biológicos no desempenho habitual de suas funções como Agente Comunitário de Saúde, em conformidade com a NR-15, Anexo 14. O estudo pericial registrou visita in loco, observação de campo e levantamento de informações, esclarecendo que a conclusão não se baseou apenas nas declarações do autor. O Município impugnou o laudo, alegando nulidade por ausência de critérios técnicos, falta de análise sobre habitualidade e permanência, e suposto apoio exclusivo em informações unilaterais. Em manifestação complementar, o perito afirmou que a avaliação atendeu aos quesitos das partes, identificou efetiva exposição a agentes biológicos e que as atribuições dos ACS no Município são equivalentes, variando apenas a área de atuação. (id 170970088). Reiterou que o autor sempre atuou em condições compatíveis com a classificação de insalubridade em grau médio, fazendo jus ao adicional de 20%, percentual que deve incidir sobre o vencimento básico, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2006. É o relatório. Fundamentação Das Preliminares Conforme se depreende dos autos, o Município de Guaiúba foi devidamente citado e, embora intimado pessoalmente. No entanto, conforme certificado nos autos, o prazo legal transcorreu in albis, tendo a defesa sido protocolada apenas posteriormente ao decurso regular, motivo pelo qual é intempestiva. Dessa forma, reconheço a revelia do Município, nos termos do art. 344 do CPC, não importando, todavia, em presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial. Passo a análise do mérito. Quanto ao piso salarial, é cediço que a Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, fixou o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), norma de aplicação imediata e autoexecutável. Veja-se: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. O Município de Guaiúba, como ente federativo, deve observar o piso estabelecido, cabendo à União prestar assistência financeira complementar, nos termos do art. 9º-C da referida Lei: Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União. § 2º A quantidade máxima de que trata o § 1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial. § 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. § 5º Até a edição do decreto de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. § 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei Dessa forma, não havendo prova de que o Município de Guaiúba tenha efetivamente implantado o piso salarial nacional antes da edição da Lei Municipal nº 717/2015, resta configurado o direito da parte autora à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes ao período anterior à referida implementação. Este é o entendimento pacificado pelo TJCE em julgamentos similares: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA E EXTENSIVA AOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA E DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 95 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC ART. 85, § 4º, II. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam os autos de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, determinando ao Município réu o pagamento das diferenças devidas aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, e dos reflexos delas decorrentes, legalmente atualizados; bem como em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser aferida em liquidação. Aduz o apelante a preliminar de falta de interesse processual; e no mérito, a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 12.994/14 aos servidores públicos municipais, a ausência de prévia geração da fonte de custeio e o ferimento à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 2. O interesse de agir encontra-se albergado no princípio da inafastabilidade da jurisdição preconizado no art. 5º, XXXV da Carta Magna, persistindo a necessidade da parte autora em postular o pagamento das quantias equivalentes às diferenças salariais indevidamente não pagas, no período compreendido entre a data de entrada em vigor de lei que lhe assegura o direito e a sua efetiva implementação, independentemente de pedido nesse sentido em âmbito administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. 3. A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que na forma do art. 198 da Constituição Federal, veio alterar a lei nº 11.350/2006 para instituir o piso salarial profissional nacional e fixar diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; definindo a obrigatoriedade do piso salarial a essa categoria com incidência imediata desde sua entrada em vigor, dispensando norma regulamentadora ou lei municipal orçamentária para sua implantação. 4. No julgamento da ADI nº 4.167/DF, a Suprema Corte ratificou a constitucionalidade da norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes da federação, não havendo mácula à autonomia política, administrativa e financeira do Município, ou mesmo ao princípio da separação dos poderes. 5. O reconhecimento da eficácia imediata da Lei 12.944/2014 pelo Poder Judiciário não se configura como manifestação da função legislativa, mas tão somente o exercício da função jurisdicional de dizer o direito ao caso concreto; inexistindo, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que preconiza que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. A Corte Superior decidiu que as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (STJ, AgInt no REsp 1601877/RN, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.09.2020, DJe 29.09.2020) 7. Segundo as teses fixadas no Tema 905 do STJ, tratando-se de condenação referente a servidor público, esta se sujeita aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 8. Em relação à condenação em honorários advocatícios, considerando que se trata de matéria de ordem pública e a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deverá ser fixado pelo juízo da liquidação. Assim, a remessa necessária merece ser provida neste ponto. 9. Do exposto, CONHEÇO da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHEÇO da Remessa Necessária PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO; reformando a sentença adversada quanto à condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, e CONHECER da Remessa Necessária PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformado em parte a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00061443620168060050 Bela Cruz, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2022) Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora às diferenças salariais referentes ao período compreendido entre janeiro de 2015 e abril de 2015, uma vez que o Município de Guaiúba apenas instituiu o piso nacional da categoria a partir de maio de 2015, por força da Lei Municipal nº 717/2015, devendo, portanto, ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos legais. No que tange ao adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, este encontra respaldo tanto na legislação federal quanto na Constituição da República. A partir da Lei Federal nº 13.342/2016, que alterou a Lei nº 11.350/2006, foi introduzido o §3º ao art. 9º-A, dispondo que o exercício de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes o direito à percepção do adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário-base. Dessa forma, o reconhecimento e o pagamento do adicional dependem da comprovação técnica da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante perícia médica ou técnica especializada. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 120/2022 reforçou e constitucionalizou o direito, ao acrescentar o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, assegurando expressamente aos agentes: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) No âmbito local, as Leis Municipais nº 730/2016 e 949/2019 de Guaiúba reconhecem o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos agentes de endemias, condicionando sua concessão à comprovação técnica: Lei municipal de Guaiuba, nº 793 de 19 de dezembro de 2016 Art. 24 - Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, recaindo sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no percentual de 20% (vinte por cento) e 40% (por cento) dos seus vencimentos básicos respectivos, revogando-se disposição em contrário; A fim de respaldar o adicional pretendido, o laudo técnico pericial, elaborado por profissional concluiu que o autor desempenha suas funções em contato direto e permanente com pacientes e objetos potencialmente contaminados, em postos de saúde, vacinação e demais estabelecimentos destinados ao atendimento humano, caracterizando insalubridade em grau médio (20%), conforme o Anexo 14 da NR-15, que trata da exposição a agentes biológicos. Neste ponto, ressalto que embora o município tenha alegado nulidade do laudo pericial, entendo que o perito apresentou fundamentação técnica idônea, com visita ao local de trabalho, entrevistas, e análise das substâncias químicas efetivamente utilizadas, atendendo aos quesitos formulados. A impugnação não logrou infirmar a metodologia empregada, tampouco apontou erro material ou técnico capaz de invalidar a prova pericial. Ressalte-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a desconsideração do parecer técnico exige motivação robusta, ancorada em elementos técnicos ou probatórios que revelem, de forma clara, a sua inconsistência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, reconheço o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com cálculo incidente sobre o vencimento base, conforme art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006 e §10 ao art. 198 da Constituição Federal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Guaiúba a pagar à parte autora as diferenças salariais decorrentes do piso nacional da categoria, referentes ao período de janeiro de 2015 a abril de 2015, acrescidas dos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Condeno ainda ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento base, com incidência sobre todo o período laborado de janeiro de 2017 a junho de 2019, acrescido dos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Determino que os valores sejam atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, ambos a partir da citação. Fixo honorários advocatícios, a serem definidos em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando-se os percentuais de 10% (dez por cento) Custas pelo Município, observada sua isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada do laudo pericial, intimo as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentarem seus pareceres, tudo em conformidade com o art. 477, §1º do CPC. GUAIúBA/CE, 9 de junho de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSA Diretora de Secretaria/Gabinete Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada do laudo pericial, intimo as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentarem seus pareceres, tudo em conformidade com o art. 477, §1º do CPC. GUAIúBA/CE, 9 de junho de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSA Diretora de Secretaria/Gabinete Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada do laudo pericial, intimo as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentarem seus pareceres, tudo em conformidade com o art. 477, §1º do CPC. GUAIúBA/CE, 9 de junho de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSA Diretora de Secretaria/Gabinete Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada do laudo pericial, intimo as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentarem seus pareceres, tudo em conformidade com o art. 477, §1º do CPC. GUAIúBA/CE, 9 de junho de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSA Diretora de Secretaria/Gabinete Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para tomarem ciência da Certidão de Id. 152952026 e do documento a ela anexo, em que consta data e hora da perícia a ser realizada pelo perito nomeado. GUAIúBA/CE, 2 de maio de 2025. VICENTE GONCALVES DA SILVA NETOTécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para tomarem ciência da Certidão de Id. 152952026 e do documento a ela anexo, em que consta data e hora da perícia a ser realizada pelo perito nomeado. GUAIúBA/CE, 2 de maio de 2025. VICENTE GONCALVES DA SILVA NETOTécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o aceite do perito e a proposta de honorários apresentada, intimo as partes para manifestarem-se acerca das seguintes determinações da decisão de nomeação: "Intimem-se as partes para manifestarem-se nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias." "Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta no prazo de 5 (cinco) dias." GUAIúBA/CE, 12 de fevereiro de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSADiretora Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o aceite do perito e a proposta de honorários apresentada, intimo as partes para manifestarem-se acerca das seguintes determinações da decisão de nomeação: "Intimem-se as partes para manifestarem-se nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias." "Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta no prazo de 5 (cinco) dias." GUAIúBA/CE, 12 de fevereiro de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSADiretora Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050037-36.2020.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Insalubridade] POLO ATIVO: MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUAIUBA SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. Aduz a parte autora que foi admitida em 01/06/1992 como servidora pública, sob regime estatutário, no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), função que exerce até o presente momento. Alega que, desde sua nomeação, percebeu remuneração equivalente ao salário mínimo, situação alterada apenas em 1º de junho de 2015, por força da Lei Municipal nº 717/2015, que implantou o piso nacional da categoria no âmbito municipal, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2015. Sustenta, contudo, que o Município permaneceu omisso quanto ao pagamento das diferenças salariais retroativas compreendidas entre 17 de junho de 2014 (data da vigência da Lei Federal nº 12.994/2014) e abril de 2015, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). Requer, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sustentando que, na condição de agente comunitário de saúde, exerce atividades cuja própria natureza o expõe a condições insalubres, seja em visitas externas às residências dos assistidos, onde mantém contato direto com pacientes portadores de doenças, seja no interior da unidade de saúde, ambiente igualmente caracterizado pela exposição habitual a indivíduos acometidos por variadas patologias. Objetiva assim o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, 13º salário, e FGTS, bem como a regularização do piso salarial da categoria instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014 e pela Lei Federal nº 13.342/2016. O Município de Guaiúba apresentou contestação, na qual sustentou, preliminarmente, a ausência de legislação municipal válida e a necessidade de laudo técnico oficial elaborado por junta médica municipal, conforme o art. 80, §5º, da Lei Complementar Municipal nº 286/2002. Aduziu, ainda, que o adicional já é pago em grau médio (20%) e que a ampliação para grau máximo careceria de respaldo técnico. Invocou o princípio da legalidade e a vedação ao aumento automático de vencimentos sem lei específica. Em sede de réplica, arguiu a intempestividade da contestação, reiterando a plena vigência das Leis Municipais nº 730/2016 e 949/2019, que reconheceram a insalubridade da categoria em grau máximo, e destacando a Lei Federal nº 13.342/2016, que fixou o adicional sobre o vencimento ou salário-base. Pugnou, ainda, pela procedência integral dos pedidos. Determinada a perícia técnica, o laudo (Id. 159631863) concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição do autor a agentes biológicos no desempenho habitual de suas funções como Agente Comunitário de Saúde, em conformidade com a NR-15, Anexo 14. O estudo pericial registrou visita in loco, observação de campo e levantamento de informações, esclarecendo que a conclusão não se baseou apenas nas declarações do autor. O Município impugnou o laudo, alegando nulidade por ausência de critérios técnicos, falta de análise sobre habitualidade e permanência, e suposto apoio exclusivo em informações unilaterais. Em manifestação complementar, o perito afirmou que a avaliação atendeu aos quesitos das partes, identificou efetiva exposição a agentes biológicos e que as atribuições dos ACS no Município são equivalentes, variando apenas a área de atuação. (id 170970088). Reiterou que o autor sempre atuou em condições compatíveis com a classificação de insalubridade em grau médio, fazendo jus ao adicional de 20%, percentual que deve incidir sobre o vencimento básico, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2006. É o relatório. Fundamentação Das Preliminares Conforme se depreende dos autos, o Município de Guaiúba foi devidamente citado e, embora intimado pessoalmente. No entanto, conforme certificado nos autos, o prazo legal transcorreu in albis, tendo a defesa sido protocolada apenas posteriormente ao decurso regular, motivo pelo qual é intempestiva. Dessa forma, reconheço a revelia do Município, nos termos do art. 344 do CPC, não importando, todavia, em presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial. Passo a análise do mérito. Quanto ao piso salarial, é cediço que a Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, fixou o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), norma de aplicação imediata e autoexecutável. Veja-se: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. O Município de Guaiúba, como ente federativo, deve observar o piso estabelecido, cabendo à União prestar assistência financeira complementar, nos termos do art. 9º-C da referida Lei: Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União. § 2º A quantidade máxima de que trata o § 1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial. § 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. § 5º Até a edição do decreto de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. § 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei Dessa forma, não havendo prova de que o Município de Guaiúba tenha efetivamente implantado o piso salarial nacional antes da edição da Lei Municipal nº 717/2015, resta configurado o direito da parte autora à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes ao período anterior à referida implementação. Este é o entendimento pacificado pelo TJCE em julgamentos similares: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA E EXTENSIVA AOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA E DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 95 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC ART. 85, § 4º, II. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam os autos de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, determinando ao Município réu o pagamento das diferenças devidas aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, e dos reflexos delas decorrentes, legalmente atualizados; bem como em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser aferida em liquidação. Aduz o apelante a preliminar de falta de interesse processual; e no mérito, a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 12.994/14 aos servidores públicos municipais, a ausência de prévia geração da fonte de custeio e o ferimento à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 2. O interesse de agir encontra-se albergado no princípio da inafastabilidade da jurisdição preconizado no art. 5º, XXXV da Carta Magna, persistindo a necessidade da parte autora em postular o pagamento das quantias equivalentes às diferenças salariais indevidamente não pagas, no período compreendido entre a data de entrada em vigor de lei que lhe assegura o direito e a sua efetiva implementação, independentemente de pedido nesse sentido em âmbito administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. 3. A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que na forma do art. 198 da Constituição Federal, veio alterar a lei nº 11.350/2006 para instituir o piso salarial profissional nacional e fixar diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; definindo a obrigatoriedade do piso salarial a essa categoria com incidência imediata desde sua entrada em vigor, dispensando norma regulamentadora ou lei municipal orçamentária para sua implantação. 4. No julgamento da ADI nº 4.167/DF, a Suprema Corte ratificou a constitucionalidade da norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes da federação, não havendo mácula à autonomia política, administrativa e financeira do Município, ou mesmo ao princípio da separação dos poderes. 5. O reconhecimento da eficácia imediata da Lei 12.944/2014 pelo Poder Judiciário não se configura como manifestação da função legislativa, mas tão somente o exercício da função jurisdicional de dizer o direito ao caso concreto; inexistindo, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que preconiza que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. A Corte Superior decidiu que as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (STJ, AgInt no REsp 1601877/RN, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.09.2020, DJe 29.09.2020) 7. Segundo as teses fixadas no Tema 905 do STJ, tratando-se de condenação referente a servidor público, esta se sujeita aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 8. Em relação à condenação em honorários advocatícios, considerando que se trata de matéria de ordem pública e a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deverá ser fixado pelo juízo da liquidação. Assim, a remessa necessária merece ser provida neste ponto. 9. Do exposto, CONHEÇO da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHEÇO da Remessa Necessária PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO; reformando a sentença adversada quanto à condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, e CONHECER da Remessa Necessária PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformado em parte a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00061443620168060050 Bela Cruz, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2022) Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora às diferenças salariais referentes ao período compreendido entre janeiro de 2015 e abril de 2015, uma vez que o Município de Guaiúba apenas instituiu o piso nacional da categoria a partir de maio de 2015, por força da Lei Municipal nº 717/2015, devendo, portanto, ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos legais. No que tange ao adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, este encontra respaldo tanto na legislação federal quanto na Constituição da República. A partir da Lei Federal nº 13.342/2016, que alterou a Lei nº 11.350/2006, foi introduzido o §3º ao art. 9º-A, dispondo que o exercício de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes o direito à percepção do adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário-base. Dessa forma, o reconhecimento e o pagamento do adicional dependem da comprovação técnica da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante perícia médica ou técnica especializada. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 120/2022 reforçou e constitucionalizou o direito, ao acrescentar o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, assegurando expressamente aos agentes: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) No âmbito local, as Leis Municipais nº 730/2016 e 949/2019 de Guaiúba reconhecem o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos agentes de endemias, condicionando sua concessão à comprovação técnica: Lei municipal de Guaiuba, nº 793 de 19 de dezembro de 2016 Art. 24 - Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, recaindo sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no percentual de 20% (vinte por cento) e 40% (por cento) dos seus vencimentos básicos respectivos, revogando-se disposição em contrário; A fim de respaldar o adicional pretendido, o laudo técnico pericial, elaborado por profissional concluiu que o autor desempenha suas funções em contato direto e permanente com pacientes e objetos potencialmente contaminados, em postos de saúde, vacinação e demais estabelecimentos destinados ao atendimento humano, caracterizando insalubridade em grau médio (20%), conforme o Anexo 14 da NR-15, que trata da exposição a agentes biológicos. Neste ponto, ressalto que embora o município tenha alegado nulidade do laudo pericial, entendo que o perito apresentou fundamentação técnica idônea, com visita ao local de trabalho, entrevistas, e análise das substâncias químicas efetivamente utilizadas, atendendo aos quesitos formulados. A impugnação não logrou infirmar a metodologia empregada, tampouco apontou erro material ou técnico capaz de invalidar a prova pericial. Ressalte-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a desconsideração do parecer técnico exige motivação robusta, ancorada em elementos técnicos ou probatórios que revelem, de forma clara, a sua inconsistência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, reconheço o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com cálculo incidente sobre o vencimento base, conforme art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006 e §10 ao art. 198 da Constituição Federal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Guaiúba a pagar à parte autora as diferenças salariais decorrentes do piso nacional da categoria, referentes ao período de janeiro de 2015 a abril de 2015, acrescidas dos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Condeno ainda ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento base, com incidência sobre todo o período laborado de janeiro de 2017 a junho de 2019, acrescido dos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Determino que os valores sejam atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, ambos a partir da citação. Fixo honorários advocatícios, a serem definidos em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando-se os percentuais de 10% (dez por cento) Custas pelo Município, observada sua isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Denegação de prevenção

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)