Execução de Título Extrajudicial 0050868-75.2021.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050868-75.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA LUCIA PINHEIRO PEQUENO LANDIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] 0050868-75.2021.8.06.0107 Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Ana Lúcia Pinheiro Pequeno Landim, ambos qualificados nestes autos. Intimada para efetuar o adimplemento do débito (ID n° 101513472), a executada permaneceu inerte no prazo legal. Diante da inércia, a parte exequente requereu a promoção de bloqueio judicial por meio eletrônico, através do sistema SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo (ID n° 101515330) e efetivado ao ID n° 101515347/101515348. Na petição de ID n° 101515337, a executada requereu a desconstituição de penhora, uma vez que os valores tornados indisponíveis têm caráter impenhorável por tratar-se de verba salarial. Intimada, a parte exequente no ID n° 101515346, defendeu a legalidade da penhora e requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela executada. É o sucinto relatório. Decido. De início, vejamos o que dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de penhora de ativos financeiros: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. Não se pode olvidar, no entanto, que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (arts. 832 e seguintes, do CPC), ocasião em que poderá ser modificada ou até ser revogada após a comprovação de tal circunstância, conforme disciplina o art. 854, § 3º, do vigente CPC. Seguindo a legislação pertinente acerca do tema, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Na prática, a referida impenhorabilidade visa garantir que, ao enfrentar processos judiciais, os rendimentos necessários para a subsistência não sejam sacrificados para o pagamento de dívidas ordinárias, protegendo-se o mínimo existencial e a dignidade do devedor. No caso em exame, a executada sustenta que o bloqueio determinado por este Juízo recaiu sobre valores depositados em conta salário. Compulsando os documentos anexados pela devedora (ID n°101515340), verifica-se que os valores objeto de bloqueio judicial encontravam-se depositados em conta corrente, uma vez que em 27 de março de 2024 houve a transferência de saldo da conta salário para a conta corrente e o bloqueio judicial fora efetivado em 14 de maio de 2024. Ademais, não ficou demonstrada a natureza salarial dos créditos efetivamente recebidos na referida conta bancária, mormente porque se vislumbram outros créditos recebidos na referida conta, a exemplo dos dias 02, 05 e 10 de abril de 2024. (ID n ° 101515340 - págs. 01 e 02) Nesse contexto, ausente a demonstração de impenhorabilidade das quantias bloqueadas via SISBAJUD, não merece prosperar, por ora, o requerimento de desbloqueio. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido vertido pela executada ao ID n° 101515337. Em decorrência, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e, após a preclusão da presente decisão, a expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Considerando que o valor penhorado é inferior à integralidade do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vistas à satisfação do seu crédito, bem como para juntar seus dados bancários para a expedição do alvará, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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