Cumprimento de sentença 0162766-38.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0162766-38.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO DA FROTA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0162766-38.2012.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Sentença que FERNANDO DA FROTA SILVA, promove em desfavor de BANCO PAN S.A. Despacho de ID. 92278711, na qual se determinou a intimação do banco executado para pagar o débito da condenação. O banco depositou a quantia tida como devida no ID. 92278717, para o pagamento dos honorários sucumbenciais, no total de R$ 3.371,21, sem questionamentos ou impugnações. Despacho de ID. 92278720, determinando a intimação do exequente para se manifestar acerca da petição e depósito de IDs. 92278716 e 92278717. O exequente peticionou no ID. 92280675, requerendo o levantamento dos valores e indicando dados bancários para depósito. É o RELATÓRIO passo a decidir: O título em cobrança tratava de sentença judicial de ID. 92278697, com trânsito em julgado no ID. 92278701. Por outro lado, o pedido da autora/exequente no ID.92280675, demonstra claramente, que o depósito das quantias mencionadas esgota inteiramente o objeto da cobrança: "Para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados." (STJ-1ª Seção, ED no REsp 844.964, Min. Humberto Martins, j. 24.3.10, DJ 9.4.10) De tudo quanto exposto, autorizo a expedição de alvará em favor de FERNANDO DA FROTA SILVA, para levantar a importância de R$ 3.371,21, que foi depositada no ID. 92278717, a ser transferido para a conta de titularidade de JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO (OAB-C3 13.687-B), Ag. 4030, 0P. 013, Conta 3868-3, Caixa Econômica Federal, CPF 274.617.503-72. Considerando cumprida a obrigação, julgo extinta a execução de sentença que FERNANDO DA FROTA SILVA, promove em desfavor de BANCO PAN S.A., o que faço com amparo nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Transitada em julgado e disponibilizado o alvará em favor da parte, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

04/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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