Procedimento Comum Cível 0206270-79.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206270-79.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04-08-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0206270-79.2024.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04-08-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0206270-79.2024.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

24/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 17:49

Mudança de Assunto Processual

26/05/2026, 17:49

Documento

26/05/2026, 17:49

Petição (Contra-razões)

25/05/2026, 18:31

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:14

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 17:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:31

Petição (Apelação)

04/05/2026, 14:19

Publicação

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 14:30

Documentos

Intimação de pauta

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206270-79.2024.8.06.0064. APELANTE: JOSÉ LUCAS RODRIGUES DE FREITAS. APELADO: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ LUCAS RODRIGUES DE FREITAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida pelo apelante em desfavor de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA, indeferiu a petição inicial por entender que esta se encontra inepta, nos termos do art. 485, I, do CPC (ID nº 25880642). O apelante, em suas razões recursais, aduz que foi vítima de golpe dentro da plataforma da promovida, induzido a realizar um pix de R$ 100,00 mediante promessa fraudulenta de retorno financeiro. Alega que, após o golpe, teve sua conta invadida, com alteração de dados, imagem e perda de acesso. Procurou a empresa para recuperar o acesso, mas não obteve resposta ou suporte técnico. Defende que juntou boletim de ocorrência, prints e documentos que comprovam os fatos alegados, de modo que a petição inicial contém narrativa fática clara e documentos suficientes para formação do contraditório. Assim, requer a anulação da decisão para que o feito tramite regularmente (ID nº 25880645). O apelado, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso (ID nº 25880649). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo de Mérito. Recurso provido. 2.3.1. Gratuidade da justiça. Deferimento. O recorrente requer a gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", considerando a gratuidade judicial um direito fundamental, o qual é diretamente vinculado ao acesso à Justiça (art. 5º, LXXXV, da CRFB). E o art. 98, do CPC, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já nos §§ 2º e 3º do art. 99, do CPC, consta que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do STJ e do TJCE: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.269.287/SP. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe: 13/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ricardo Alexandre de Oliveira Pimenta em face de Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros contra a decisão interlocutória de fls. 60/62, na qual o juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor/recorrente, ocasião em que determinou o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação originária (art. 290, CPC/15). 2. A presunção acerca do estado de hipossuficiência com base apenas em declaração da parte interessada não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 3. Assim sendo, havendo dúvida fundada acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ela pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito antes de indeferido o pleito, como aconteceu na espécie. 4. Pela análise da documentação acostada, às fls.61/69, observo que o fundamento apresentado e os documentos acostados aos autos não são suficientes para elidir a afirmação de hipossuficiência do promovente, considerando (I) a declaração de hipossuficiência; e (II) carteira de trabalho que demonstra não exercer nenhuma atividade laborativa regular. 5. Dessa forma, ausentes nos autos elementos para elidir a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoal natural, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada, no sentido de conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária. (TJCE. AI nº 0621630-84.2024.8.06.0000. Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 25/06/2024). Desse modo, não sendo constatados nos autos elementos concretos e objetivos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, a presunção da declaração de hipossuficiência deduzida pelo apelante não restou ilidida, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser concedida. 2.3.2. Indeferimento da inicial. Liame lógico entre a narração fática e os pedidos verificado. Requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC preenchidos. Nulidade da sentença. Recurso provido. No caso concreto, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que inexiste liame lógico entre a narração fática da petição inicial e os pedidos nela veiculados. Analisando a exordial, verifiquei que o autor alega que seu perfil na rede social KWAY foi hackeado e está sendo utilizado de forma indevida por terceiros. Diz que o invasor alterou sua senha de acesso e vem utilizando a conta como se fosse o próprio titular, inclusive alterando as informações pessoais, o que configura grave falha na prestação de serviço da rede social. Por esses motivos, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de reestabelecer o acesso ao perfil da rede social. Dessa forma, entendo que é possível compreender que o autor objetiva na ação o reconhecimento da falha da prestação de serviço da apelada, além de sua condenação em restabelecer o acesso do autor a sua conta e em indenização poe danos morais. Assim, diferentemente do que foi decidido na sentença, não considero que houve inépcia da inicial, uma vez que é possível compreender a relação entre os fatos narrados e os pedidos formulados pelo autor. Ademais, a narrativa fática da petição inicial não é genérica e indica especificamente a causa de pedir que fundamenta o pedido formulado, permitindo o exercício do direito de defesa do promovido/apelante. A petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia, de modo que a sentença deve ser anulada. Nesse sentido: APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. POSSE COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A petição inicial é considerada inepta, a ensejar seu indeferimento, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado, exceto nos casos de autorização legal; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, verifica-se que a narrativa fática da petição inicial não é genérica e indica especificamente a causa de pedir que fundamenta o pedido formulado, permitindo o exercício do direito de defesa do promovido/apelante. A petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia. Há uma narrativa fática coerente e lógica, da qual decorre o pedido formulado, qual seja, de reintegração de posse. Estão presentes causa de pedir e pedido, sendo este determinado e específico. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a parte promovente esclarece os fatos ensejadores de seu pedido, afirmando que o suplicado adentrou nos limites da denominada Fazenda Cauã. Preliminar rejeitada. 2. No caso dos autos, restaram comprovados os requisitos legais (art. 561 do CPC), de modo que a parte autora faz jus à reintegração de posse, não merecendo reparo a sentença. 3. Abstrai-se que os autores demonstram possuir a posse, ainda que indireta, do terreno em questão. Como consagrado no ordenamento jurídico pátrio, a posse não exige o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade. Assim sendo, pelo cotejo probatório, verifica-se que o promovido, ora apelante, adentrou nos limites da Fazenda sob a posse da parte demandante. 5. Compõe o caderno processual prova pericial, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 353/376. Nele, o expert concluiu que tanto a propriedade quanto a posse pertencem aos autores. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0000363-04.2012.8.06.0202. Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA - DECISÃO SURPRESA - ARTS. 10 E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A petição inicial será indeferida quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão", conforme disposto no art. 330, I, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 2. A sentença recorrida consubstancia decisão surpresa ao indeferir a petição inicial com base em fundamento não indicado no despacho de emenda da petição inicial, o que viola, a um só tempo, o disposto nos arts. 10 e 321, do Código de Processo Civil. 3. A hipótese de inépcia prevista no art. 330, I, § 1º, III, do Código de Processo Civil (da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão), decorre de uma incongruência interna da petição inicial que obsta a compreensão e o julgamento da lide pelo juiz, o que, aparentemente, não é o que se verifica do presente caso. 4. Os Apelantes deduziram os fatos pelos quais entendem ser cabível a condenação das Apeladas ao pagamento de dano material, quais sejam, a diminuição da renda percebida com a atividade pesqueira em razão do dano ambiental provocado pelo rompimento da barragem de Fundão, localizada em Mariana/MG, utilizando-se, além de outros argumentos, das razões constantes em sentença proferida pela "12º Vara Federal de Minas Gerais" no processo nº 105068659.2020.4.01.3800, razão pela qual a questão, a meu sentir, está a demandar exame de mérito, isto é, se há, ou não, o direito vindicado pela parte. 5. Recurso provido. (TJES. AC nº 5001779-92.2022.8.08.0014. Rel. Desa. Heloisa Cariello. 4ª Câmara Cível. DJe: 17/06/2024) Assim, há uma narrativa fática coerente e lógica, da qual decorre o pedido formulado, qual seja, de restabelecimento de conta em rede social e indenização por danos morais devido à falha na prestação de serviço. Deste modo, tem-se que a parte autora, ora recorrente, cumpriu as formalidades legais exigidas pelos arts. 319 e 320 do CPC, instruindo a inicial com todas as provas indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, comprovando que há uma correlação entre a pretensão e os fatos alegados, portanto, inexistindo quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o contraditório e, ao final, o julgamento da causa. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de deferir a gratuidade judicial, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a regular tramitação do feito nos moldes estabelecidos na legislação processual civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE LUCAS RODRIGUES DE FREITAS REU: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206270-79.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizada por José Lucas Rodrigues de Freitas em face de Joyo Tecnologia Brasil Ltda. (KWAY). Alega o autor que possuía uma conta na rede social da parte requerida (KWAY), através do e-mail: [email protected], e que teve seu perfil invadido por um terceiro, o qual alterou seus dados. À vista disso, requer o restabelecimento de sua conta na plataforma KWAY e alega fazer jus a uma indenização no valor de R$ 12.000,00, a título de compensação por danos morais. Destaco, desde já, que a presente demanda trata-se de uma reproprositura da ação de n° 0204828-78.2024.8.06.0064, a qual foi extinta sem resolução de mérito por este Juízo em razão do descumprimento das determinações contidas no despacho de emenda. Analisando os autos, verifico que, da mesma forma da ação anterior, o promovente requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou a hipossuficiência de recursos alegada, deixando de juntar comprovante de renda que subsidiasse o pedido de gratuidade da justiça. Ademais, o autor, apesar de indicar ser autônomo, sequer especificou sua renda ou estimou seus ganhos, o que impede provar sua situação de pobreza declarada. Destaco ainda que, ao contrário dos procedimentos sujeitos aos Juizados Especiais, órgãos da Justiça Ordinária que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade nos termos do art. 3º da Lei n°.9099/95, a presente demanda está sujeita ao pagamento das custas processuais em conformidade com a Lei 16.132, de 01.11.2016, caso não seja comprovada a situação de hipossuficiência do autor. Há necessidade, portanto, que o autor comprove sua condição de pobreza, notadamente com a juntada de seu extrato do Imposto de Renda. Por sua vez, deve o autor esclarecer se procurou a empresa promovida com vistas o restabelecimento de sua conta, esclarecendo com que fundamento está atribuindo a responsabilidade da promovida a suportar o pagamento de indenização a título de danos morais. Friso, ainda, que, de acordo com o teor do Boletim de Ocorrência de fl. 59 do Proc. n° 0204828-78.2024.8.06.0064, o qual não foi anexado (suprimido) nesta demanda, o autor informou que foi vítima de um estelionato (golpe), ao fazer uma transferência de R$ 100,00 com a promessa de ganho de R$ 580,00, o que denota, inclusive, que o promovente concorreu para eventual vazamento de seus dados. Ademais, este foi um dos motivos determinantes para que fosse regularizada a inicial na demanda anterior, defeitos estes que permaneceram no ajuizamento da presente ação. A petição inicial deve ser clara e precisa, pois é a porta de entrada para o provimento jurisdicional buscado. No caso em comento, resta clara a dissonância entre os fatos narrados na petição inicial, os pedidos e os demais documentos anexados nos autos, no que tange à suposta fraude sofrida pelo autor. Esclareço que, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, a petição inicial é considerada inepta (art. 330, § 1°, III, do CPC). Deve a parte autora concatenar seus pedidos de acordo com o acervo probatório colacionado nos autos, sob pena de inépcia da inicial: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. devendo para tanto: a) Comprovar a hipossuficiência de recursos alegada, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, ou recolher as custas processuais devidas, esta determinação também sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). b) Esclarecer melhor os fatos, informando se procurou a empresa requerida com o fito de restabelecimento de sua conta, bem como esclarecendo a informação contida no processo anteriormente ajuizado (Proc. 0204828-78.2024.8.06.0064) de que efetuou uma transferência bancária que possa ter contribuído com o vazamento de seus dados, informando com que fundamento está atribuindo a responsabilidade da promovida pelo suposto dano moral sofrido; c) Informar a quem (qual plataforma) e por qual o motivo foi transferido o valor de R$ 100,00 dentro da rede social da promovida, esclarecendo como ocorreu o estelionato narrado no boletim de ocorrência. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(71)