Procedimento Comum Cível 0005425-37.2013.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005425-37.2013.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:19

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 08:17

Publicação

21/05/2026, 00:00

Petição (Resposta)

20/05/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:00

Mero expediente

19/05/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:10

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 23:50

Petição (Resposta)

21/04/2026, 10:25

Publicação

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FURTADO LEITE REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005425-37.2013.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Antes da realização da perícia designada para outubro de 2026, entendo prudente submeter às partes questão que pode ser prejudicial ao prosseguimento da instrução. Com efeito, a demanda em análise é referente à ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes do lançamento de dejetos de esgotamento sanitário ao longo da propriedade rural do autor, localizada no Sítio Apanha Peixe, nesta comarca. Na petição inicial, o autor narra que os prejuízos remontam ao ano de 2008, quando já havia laudo de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal atestando a sangria do tanque de contenção da CAGECE e o escoamento de efluentes nas redondezas do referido sítio. A ação foi ajuizada em 09/07/2013. Ocorre que a 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em acórdão recente proferido em caso de natureza idêntica, envolvendo os mesmos fatos - esgotamento sanitário da CAGECE lançado no mesmo curso d'água desta comarca -, reformou sentença proferida por este Juízo para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória individual, extinguindo o feito com resolução de mérito. Nesse sentido EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. POLUIÇÃO DO RIO DECORRENTE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA PRIVADA. TITULARIDADE DEFINIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL: CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO. ACTIO NATA. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA AO DANO COLETIVO ( MACROBEM AMBIENTAL). INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DA PROMOVIDA. SENTENÇA ANULADA. FEITO EXTINTO. ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ambas as partes, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES, Processo n° 0050879-59.2021.8.06.0122, interposta por EXPEDITO CHAGAS DE OLIVEIRA e CICERO ELIVON DE LACERDA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. 2. Perseguem os autores indenização material, moral e lucros cessantes, por alegada ocorrência de transtornos e prejuízos causados por dejetos do esgotamento sanitário em curso d'água que atravessa o imóvel em que moram há mais de 40 anos. 3. Reconhecido na sentença apenas o dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00 ( dez mil reais), para cada um dos autores. Insurgiram-se estes para fins de demonstrar a ocorrência do dano material e dos lucros cessantes, além de pugnar pela majoração do valor arbitrado e do percentual dos honorários sucumbenciais. Já a concessionária devolveu à matéria à apreciação, suscitando, preliminarmente, a prescrição do direito de ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia cinge-se à definição acerca da preliminar de prescritibilidade da pretensão indenizatória individual fundada em dano ambiental e, no mérito, se cabível a indenização aos autores ou majoração e extensão dos danos na esfera material e por lucros cessantes. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Trata-se de lesão reflexa ao meio ambiente, com repercussão direta em direitos subjetivos individuais, caracterizando o chamado dano ambiental individual, ou microbem ambiental, de natureza eminentemente privada. 6. Por afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida, submetem-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, iniciando-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata. 7. Por isso, encontra-se fulminado o direito perseguido pelos autores de reparação por supostos danos que afirmam terem suportado. No caso, informaram que, desde o ano de 2008, sofrem os alegados prejuízos, somente ajuizando a demanda em 13/08/2021, mais de 13 anos depois. 8. Inaplicável o Tema 999 do STF, sendo diverso da situação dos autos. A imprescritibilidade reconhecida no referido julgamento vinculativo limita-se à pretensão de reparação do dano ambiental coletivo (macrobem ambiental), de titularidade difusa e natureza indisponível. IV. DISPOSITIVO: 9. Recursos conhecidos. Provido apenas o da promovida. Sentença anulada. Feito extinto com resolução de mérito, artigo 487,inciso II do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL - 00508795920218060122, Relator(a): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026), No precedente foi assentado que a pretensão indenizatória fundada em dano ambiental individual - categoria que abrange lesões reflexas ao meio ambiente com repercussão em direitos subjetivos de titulares definidos (microbem ambiental) - sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular do direito toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata. Consignou, ainda, a inaplicabilidade do Tema 999 do STF, cuja tese da imprescritibilidade restringe-se ao dano ambiental coletivo (macrobem ambiental), de titularidade difusa e natureza indisponível. A semelhança com os presentes autos é evidente, já que se trata da mesma concessionária, mesmo curso d'água, e narrativa inaugural também ancorada em danos ocorridos a partir do ano de 2008. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 487, II, do CPC), o princípio da não-surpresa impõe que as partes sejam previamente ouvidas antes de eventual pronunciamento judicial sobre a questão (arts. 9º e 10 do CPC). Ante o exposto, intime-se o autor e a ré para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a eventual ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, à luz do precedente acima referido, podendo apresentar argumentos e documentos que entenderem pertinentes. Após, tornem os autos conclusos. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FURTADO LEITE REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005425-37.2013.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Antes da realização da perícia designada para outubro de 2026, entendo prudente submeter às partes questão que pode ser prejudicial ao prosseguimento da instrução. Com efeito, a demanda em análise é referente à ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes do lançamento de dejetos de esgotamento sanitário ao longo da propriedade rural do autor, localizada no Sítio Apanha Peixe, nesta comarca. Na petição inicial, o autor narra que os prejuízos remontam ao ano de 2008, quando já havia laudo de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal atestando a sangria do tanque de contenção da CAGECE e o escoamento de efluentes nas redondezas do referido sítio. A ação foi ajuizada em 09/07/2013. Ocorre que a 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em acórdão recente proferido em caso de natureza idêntica, envolvendo os mesmos fatos - esgotamento sanitário da CAGECE lançado no mesmo curso d'água desta comarca -, reformou sentença proferida por este Juízo para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória individual, extinguindo o feito com resolução de mérito. Nesse sentido EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. POLUIÇÃO DO RIO DECORRENTE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA PRIVADA. TITULARIDADE DEFINIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL: CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO. ACTIO NATA. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA AO DANO COLETIVO ( MACROBEM AMBIENTAL). INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DA PROMOVIDA. SENTENÇA ANULADA. FEITO EXTINTO. ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ambas as partes, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES, Processo n° 0050879-59.2021.8.06.0122, interposta por EXPEDITO CHAGAS DE OLIVEIRA e CICERO ELIVON DE LACERDA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. 2. Perseguem os autores indenização material, moral e lucros cessantes, por alegada ocorrência de transtornos e prejuízos causados por dejetos do esgotamento sanitário em curso d'água que atravessa o imóvel em que moram há mais de 40 anos. 3. Reconhecido na sentença apenas o dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00 ( dez mil reais), para cada um dos autores. Insurgiram-se estes para fins de demonstrar a ocorrência do dano material e dos lucros cessantes, além de pugnar pela majoração do valor arbitrado e do percentual dos honorários sucumbenciais. Já a concessionária devolveu à matéria à apreciação, suscitando, preliminarmente, a prescrição do direito de ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia cinge-se à definição acerca da preliminar de prescritibilidade da pretensão indenizatória individual fundada em dano ambiental e, no mérito, se cabível a indenização aos autores ou majoração e extensão dos danos na esfera material e por lucros cessantes. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Trata-se de lesão reflexa ao meio ambiente, com repercussão direta em direitos subjetivos individuais, caracterizando o chamado dano ambiental individual, ou microbem ambiental, de natureza eminentemente privada. 6. Por afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida, submetem-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, iniciando-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata. 7. Por isso, encontra-se fulminado o direito perseguido pelos autores de reparação por supostos danos que afirmam terem suportado. No caso, informaram que, desde o ano de 2008, sofrem os alegados prejuízos, somente ajuizando a demanda em 13/08/2021, mais de 13 anos depois. 8. Inaplicável o Tema 999 do STF, sendo diverso da situação dos autos. A imprescritibilidade reconhecida no referido julgamento vinculativo limita-se à pretensão de reparação do dano ambiental coletivo (macrobem ambiental), de titularidade difusa e natureza indisponível. IV. DISPOSITIVO: 9. Recursos conhecidos. Provido apenas o da promovida. Sentença anulada. Feito extinto com resolução de mérito, artigo 487,inciso II do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL - 00508795920218060122, Relator(a): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026), No precedente foi assentado que a pretensão indenizatória fundada em dano ambiental individual - categoria que abrange lesões reflexas ao meio ambiente com repercussão em direitos subjetivos de titulares definidos (microbem ambiental) - sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular do direito toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata. Consignou, ainda, a inaplicabilidade do Tema 999 do STF, cuja tese da imprescritibilidade restringe-se ao dano ambiental coletivo (macrobem ambiental), de titularidade difusa e natureza indisponível. A semelhança com os presentes autos é evidente, já que se trata da mesma concessionária, mesmo curso d'água, e narrativa inaugural também ancorada em danos ocorridos a partir do ano de 2008. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 487, II, do CPC), o princípio da não-surpresa impõe que as partes sejam previamente ouvidas antes de eventual pronunciamento judicial sobre a questão (arts. 9º e 10 do CPC). Ante o exposto, intime-se o autor e a ré para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a eventual ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, à luz do precedente acima referido, podendo apresentar argumentos e documentos que entenderem pertinentes. Após, tornem os autos conclusos. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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