Usucapião 0010124-40.2018.8.06.0108 - TJCE

Usucapião 0010124-40.2018.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 09:49

Documento (Informações)

25/05/2026, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 10:43

Documento (Certidão)

09/02/2026, 19:55

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:50

Confirmada

22/08/2025, 09:50

Publicação

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc… Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária de imóvel localizado nesse Município, descrito no ID 136479664, ajuizada por Joisilane da Silva Oliveira e Marcos Antônio de Oliveira, qualificados nos autos, cuja posse alegam ser mansa, pacífica e dura mais de 15 (quinze) anos, juntando com a de seus antecessores. Com a inicial juntou os documentos de ID's 136479676 a 136479687. Noticiado o falecimento do proprietário registral do imóvel, foi determinada a citação dos seus herdeiros no feito. Foram intimados a União, o Estado do Ceará e o Município, além do IDACE. Os confinantes, eventuais interessados e réus incertos e desconhecidos foram, todos, citados, pessoalmente e por edital (ID's 13647968, 136479640, 136479672, 136479186 e 136479211). Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte (ID 160952586). Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou não haver interesse do parquet estadual no feito. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, impende reconhecer, na hipótese concreta, que a pretensão deduzida na exordial merece prosperar. É que não há nos autos contestação ou contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes incertos e/ou desconhecidos ou da União, do Estado, do Município ou do IDACE. O pedido do requerente funda-se nos dispositivos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Inicialmente, destaco que, o artigo 1.238, do Código Civil, traz os requisitos necessários à aquisição do domínio de bem imóvel através da denominada usucapião: "Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Logo, para que se configure a usucapião, exige-se, de um lado, a atitude positiva do possuidor, no exercício dos poderes inerentes ao proprietário, e, de outro, a atitude passiva do proprietário, omitindo-se na defesa de seu domínio. Em face da disposição legal mencionada, tem-se que para a aquisição de domínio pela usucapião é, absolutamente, imprescindível que a posse seja: a) com animus domini; b) contínua, isto é, sem interrupção durante o tempo definido em lei; c) tranquila, mansa, pacífica e incontestada. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. In casu, pela prova oral produzida em juízo, além da prova documental acostada aos autos, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. A parte autora trouxe memorial descritivo, planta baixa para usucapião e certidão de matrícula do imóvel referido, onde, embora conste como proprietário registral o Sr. José Ferreira da Rocha, foi juntado no processo termo de doação em favor do autor, inclusive com o reconhecimento de firma da assinatura do donatário (ID's 136479682 136479687). Não houve impugnação alguma, em que pese a citação de todos os confinantes e a expedição dos editais pertinentes. No caso a prova oral colhida em audiência demonstra que o autor possui os imóveis há mais de 15 (quinze) anos, juntando a posse dos requerentes com a dos seus antecessores, de forma mansa pacífica e sem oposição, sendo suficiente para a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária. Ademais, ouvido em juízo, o Sr. José Maria Moreira disse que mora no Sítio Figueiredo e que os autores moram no imóvel há pelo menos 18 (dezoito) anos. Expôs que foi ele próprio quem vendeu o imóvel, que herdou de herança do seu pai. Que o autor planta e cria gado no imóvel rural. Questionado, afirmou que nunca ouviu falar em nenhuma oposição quanto à posse por terceiros. Nesse mesmo sentido, a testemunha Francisco Célio afirmou que o autor comprou o imóvel, fez uma casa, cercou e colocou um poço. Disse que há uns 17 (dezessete) anos o requerente comprou o imóvel do Sr. José Maria Moreira. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido dos autores. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÂNIMO DE DONO. CARACTERIZAÇÃO. SUCESSÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.06.023121-7/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2012, publicação da súmula em 19/09/2012)" "DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÂNIMO DE DONO. CARACTERIZAÇÃO. SUCESSÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR ESPOSA E FILHAS. PERÍODO SUPERIOR A QUARENTA ANOS. CARACTERIZAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. As partes cumpriram todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos para que prospere o seu pedido de decretação do domínio do imóvel discriminado na inicial. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.01.001484-6/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2011, publicação da súmula em 06/05/2011)" Assim, entendo que deve prosperar o pedido de usucapião extraordinária, na medida em que o conjunto probatório colhido nos autos demonstra, extreme de dúvida, a legitimidade do pedido autoral, comprovando que os autores possuem o bem imóvel usucapiendo com ânimo de dono (animus domini), de modo contínuo e sem oposição, por prazo superior a 15 (quinze) anos, tendo estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Em razão disso, é forçoso declarar a usucapião do imóvel em favor dos requerentes da presente ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), declarando a usucapião do imóvel descrito na inicial em favor do autor. Condeno os autores no pagamento das custas, todavia suspensas, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita no caso. Sem honorários, diante da ausência de contestação por eventual parte adversa. Registre-se. Publicação. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório competente para registro da sentença. Expedido o mandado, após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 14:07

Expedida/Certificada

19/08/2025, 14:07

Procedência

14/08/2025, 09:45

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:41

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc… Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária de imóvel localizado nesse Município, descrito no ID 136479664, ajuizada por Joisilane da Silva Oliveira e Marcos Antônio de Oliveira, qualificados nos autos, cuja posse alegam ser mansa, pacífica e dura mais de 15 (quinze) anos, juntando com a de seus antecessores. Com a inicial juntou os documentos de ID's 136479676 a 136479687. Noticiado o falecimento do proprietário registral do imóvel, foi determinada a citação dos seus herdeiros no feito. Foram intimados a União, o Estado do Ceará e o Município, além do IDACE. Os confinantes, eventuais interessados e réus incertos e desconhecidos foram, todos, citados, pessoalmente e por edital (ID's 13647968, 136479640, 136479672, 136479186 e 136479211). Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte (ID 160952586). Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou não haver interesse do parquet estadual no feito. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, impende reconhecer, na hipótese concreta, que a pretensão deduzida na exordial merece prosperar. É que não há nos autos contestação ou contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes incertos e/ou desconhecidos ou da União, do Estado, do Município ou do IDACE. O pedido do requerente funda-se nos dispositivos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Inicialmente, destaco que, o artigo 1.238, do Código Civil, traz os requisitos necessários à aquisição do domínio de bem imóvel através da denominada usucapião: "Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Logo, para que se configure a usucapião, exige-se, de um lado, a atitude positiva do possuidor, no exercício dos poderes inerentes ao proprietário, e, de outro, a atitude passiva do proprietário, omitindo-se na defesa de seu domínio. Em face da disposição legal mencionada, tem-se que para a aquisição de domínio pela usucapião é, absolutamente, imprescindível que a posse seja: a) com animus domini; b) contínua, isto é, sem interrupção durante o tempo definido em lei; c) tranquila, mansa, pacífica e incontestada. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. In casu, pela prova oral produzida em juízo, além da prova documental acostada aos autos, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. A parte autora trouxe memorial descritivo, planta baixa para usucapião e certidão de matrícula do imóvel referido, onde, embora conste como proprietário registral o Sr. José Ferreira da Rocha, foi juntado no processo termo de doação em favor do autor, inclusive com o reconhecimento de firma da assinatura do donatário (ID's 136479682 136479687). Não houve impugnação alguma, em que pese a citação de todos os confinantes e a expedição dos editais pertinentes. No caso a prova oral colhida em audiência demonstra que o autor possui os imóveis há mais de 15 (quinze) anos, juntando a posse dos requerentes com a dos seus antecessores, de forma mansa pacífica e sem oposição, sendo suficiente para a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária. Ademais, ouvido em juízo, o Sr. José Maria Moreira disse que mora no Sítio Figueiredo e que os autores moram no imóvel há pelo menos 18 (dezoito) anos. Expôs que foi ele próprio quem vendeu o imóvel, que herdou de herança do seu pai. Que o autor planta e cria gado no imóvel rural. Questionado, afirmou que nunca ouviu falar em nenhuma oposição quanto à posse por terceiros. Nesse mesmo sentido, a testemunha Francisco Célio afirmou que o autor comprou o imóvel, fez uma casa, cercou e colocou um poço. Disse que há uns 17 (dezessete) anos o requerente comprou o imóvel do Sr. José Maria Moreira. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido dos autores. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÂNIMO DE DONO. CARACTERIZAÇÃO. SUCESSÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.06.023121-7/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2012, publicação da súmula em 19/09/2012)" "DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÂNIMO DE DONO. CARACTERIZAÇÃO. SUCESSÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR ESPOSA E FILHAS. PERÍODO SUPERIOR A QUARENTA ANOS. CARACTERIZAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. As partes cumpriram todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos para que prospere o seu pedido de decretação do domínio do imóvel discriminado na inicial. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.01.001484-6/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2011, publicação da súmula em 06/05/2011)" Assim, entendo que deve prosperar o pedido de usucapião extraordinária, na medida em que o conjunto probatório colhido nos autos demonstra, extreme de dúvida, a legitimidade do pedido autoral, comprovando que os autores possuem o bem imóvel usucapiendo com ânimo de dono (animus domini), de modo contínuo e sem oposição, por prazo superior a 15 (quinze) anos, tendo estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Em razão disso, é forçoso declarar a usucapião do imóvel em favor dos requerentes da presente ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), declarando a usucapião do imóvel descrito na inicial em favor do autor. Condeno os autores no pagamento das custas, todavia suspensas, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita no caso. Sem honorários, diante da ausência de contestação por eventual parte adversa. Registre-se. Publicação. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório competente para registro da sentença. Expedido o mandado, após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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