Execução de Título Extrajudicial 3001276-63.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001276-63.2025.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: D R N DA SILVA IMOVEIS - MEEndereço: ALBERTO MAGNO, 1321, SALA 1, MONTESE, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-225 REQUERIDO (A)(S): Nome: KECIA RAYANE RODRIGUES LIMA DA SILVAEndereço: Rua 68, 130, (Cj Prefeito José Walter), Prefeito José Walter, FORTALEZA - CE - CEP: 60750-820Nome: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOSEndereço: Rua 68, 130, (Cj Prefeito José Walter), Prefeito José Walter, FORTALEZA - CE - CEP: 60750-820 VALOR DA CAUSA: R$ 6.239,83 SENTENÇA A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença de id 159676447, questionando pontos da referida decisão. Deixo de intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, tendo em vista tratar-se de sentença de extinção por incompetência territorial, não tendo ocorrido a citação da parte executada. Ademais, não vislumbro a necessidade de intimá-la nesse momento, visto tratar-se de matéria meramente processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95. Decido. De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão. Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte. Em tais situações, o recurso adequado é o inominado. A omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado. De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. A parte embargante alega que a sentença teria incorrido em contradição/omissão, pois aponta como possível a opção por foro diverso do domicílio do réu, quando quando houver outro foro validamente eleito pelas partes no instrumento contratual por elas firmado, deixando de considerar que, no caso em tela, a obrigação deveria ser cumprida onde o foi contratada ou onde o cumprimento da obrigação é esperado. Assevera, que a sede da imobiliária deve ser reconhecido como local onde a obrigação deveria ser satisfeita, validando assim o trâmite da ação perante este juízo. No caso em debate, não há que se falar em omissão ou contradição, vez que a sentença foi clara ao afastar a competência desta unidade para processar e julgar a presente demanda, em face da incompetência territorial. De acordo com o art. 4º, inciso I da Lei 9.099/95, a regra geral é no sentido de que a demanda seja ajuizada no domicílio do réu e excepcionalmente poderá a parte demandante optar pelo foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Nesse diapasão, a exceção legal quanto à possibilidade de ajuizamento da ação no local onde a obrigação deva ser satisfeita, deve ser entendida como onde a obrigação deva obrigatoriamente ser satisfeita, logo deve haver uma previsão contratual ou legal determinando o cumprimento da obrigação em um determinado endereço, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, da análise do contato de locação (id 158327934), vê-se que a obrigação deveria ser satisfeita através de boletos bancários, evidenciando que a obrigação não seria paga apenas na sede da imobiliária, como alega a parte embargante, vez que o boleto bancário, em regra, deve ser quitado em agências bancárias, lotéricas ou via internet banking. Não há assim como presumir que a obrigação deveria ser satisfeita obrigatoriamente na sede da imobiliária, entendimento diverso contraria a lógica da sistemática de pagamentos por via de boletos. Outrossim, poderia também ser considerado como local de pagamento da obrigação o endereço do imóvel locado, que no caso também não se enquadra na circunscrição desta unidade. Logo, vê-se que a sentença embargada restou embasada em fundamentos sólidos (suficientes) a afastar as alegações e argumentos trazidos pela parte embargante, os quais não são suficientes para infirmar a conclusão a que chegou este juízo, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Diante do exposto, conheço, mas nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se, com reabertura de prazo para Recurso Inominado. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 762/2025 - Diretoria do FCB )

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/09/2025, 23:44

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 08:37

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:35

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:27

Publicação

11/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 15:04

Incompetência territorial

09/06/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 13:31

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 15:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2026, 00:00