Cumprimento de sentença 3001941-07.2023.8.06.0091 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 08:29

Juntada de Certidão

22/10/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 21/10/2024

22/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de ELIAS PAULINO MEDEIROS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:14

Juntada de Petição de ciência

21/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2024, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2024, 08:53

Conclusos para julgamento

05/10/2024, 03:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/09/2024, 10:30

Decorrido prazo de SANIEL PEREIRA DE SOUZA 60925917311 em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:17

Publicado Despacho em 23/08/2024. Documento: 99119794

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99119794

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIAS PAULINO MEDEIROS. REQUERIDO: SANIEL PEREIRA DE SOUZA 60925917311. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3001941-07.2023.8.06.0091. Vistos em conclusão. Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença, pelo(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual - de procedimento do juizado especial cível para execução/cumprimento de sentença. Intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º, do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feita a apresentação, intime-se a parte vencedora para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários seus e/ou de seu(s) patrono(s) para futura confecção de alvarás com a subsequente transferência das quantias. Caso a parte vencida apresente impugnação acompanhada de recolhimento de garantia do juízo, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência sobre o valor do quantum debeatur, efetuem-se os cálculos judiciais, deles intimando as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, ou apresentada impugnação sem garantia do juízo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Adimplida de forma voluntária a obrigação pecuniária, ou concordando a parte vencida com os valores indicados em eventual impugnação apresentada nos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99119794

21/08/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/08/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 16/08/2024

20/08/2024, 14:05

Juntada de Certidão

20/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de ELIAS PAULINO MEDEIROS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:32

Decorrido prazo de ELIAS PAULINO MEDEIROS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90024300

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90024300

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90024300

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90024300

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90024300

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected] PROCESSO Nº 3001941-07.2023.8.06.0091 - Ação Cível. AUTOR(A): ELIAS PAULINO MEDEIROS PROMOVIDO(A): SPS Moveis Projetados SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, bem como aplicação da multa rescisória, decorrentes de descumprimento contratual por parte da ré que lhe gerou considerável prejuízo. A parte promovida, por sua vez, sustenta que a entrega dos móveis projetados não foi efetivada no prazo determinado em decorrência de estar o imóvel da parte autora ainda em fase de acabamento. Ainda, afirma ausência de interesse de agir e apresenta pedido contraposto, ao passo que pede indenização por danos morais em decorrência das despesas suportadas, alegando estar o requerente agindo de má-fé. Ademais, pede pela improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, visto que as partes não requereram dilação probatória e os documentos trazidos aos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Quanto ao mérito, a parte autora informa que celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Marcenaria (ID 66886904) com SPS Móveis Projetados, tendo como objeto a produção de diversos moveis (ID 66886904 - Pág.2) que deveriam ser entregues dentro do prazo de 50 dias úteis a partir da data do contrato (25/03/2023), ou seja, em 07 de junho de 2023. Narra, ainda, que efetuou o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) na assinatura do contrato, restando R$11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais), dos quais ainda pagou R$ 5.000,00 (cinco mil) no decorrer do serviço. Em que pese tal acordo firmado entre as partes, a demandada não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de entregar os móveis na data acordada e, mesmo entregando uma parte com atraso, 2 meses depois ainda não havia o autor recebido os seguintes móveis: espelho e moldura da penteadeira, lavabo com espelho orgânico e led, cabeceira da cama de casal, porta prato móvel da cozinha, cristaleira da sala, apoio de metalon do criado-mudo, fruteira da cozinha, vidraçaria de diversos móveis. Diante do descumprimento contratual que gerou atraso na entrega dos produtos, causando-lhe transtornos, requer que seja determinado à demandada que proceda com o pagamento de multa por rescisão, bem como que seja arbitrado quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do narrado infortúnio. A demandada, por sua vez, em peça de defesa, alega que anterior ao prazo de entrega visitou a residência do requerente, estando essa ainda em fase de acabamento, impossibilitando a confecção dos móveis e consequente entrega na data determinada. No entanto, embora o contrato firmado estipulasse cláusula que possibilitava a alteração do prazo com prévio acordo entre as partes (ID 66886904 - Pág.5), nada apresentou nesse sentido. Ainda, ao ser questionada sobre os móveis em 05/06/2023, informou que teve imprevistos e que então é que iniciaria a produção (ID 83868067). Ainda, afirma que efetuou a produção de alguns móveis, quais sejam, espelho orgânico com LED, espelho da sala, cabeceira cama, mesa de apoio, parte de Metalúrgica, fruteira com gavetas e vidro cristaleira, pelos quais o requerente informou não ter mais interesse em decorrência da demora, ficando com o prejuízo de R$ 10.982,37 (dez mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 4.102,37 dos móveis produzidos que o requerente não recebeu, e mais R$ 6.880,00 do restante do valor do contrato que ainda não recebera. No entanto, de mesma forma não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse a alegação. Em pedido contraposto, afirma que o requerente age de má-fé e solicita o ressarcimento das despesas suportadas por meio de indenização a título de danos morais. Da análise destes documentos, resta claro que as cláusulas contratuais favorecem os argumentos autorais, na medida em que, na cláusula décima traz expressamente que "o CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo de acordo com a forma estabelecida no presente contrato, podendo o mesmo ser alterado desde que acordado previamente entre as partes" Ademais, o contrato foi realizado em 25/03/2023, estipulando o prazo de 50 (cinquenta) dias úteis para a entrega dos móveis. Não houve qualquer acordo para alteração da data prevista, portanto, resta claro que o demandado descumpriu o acordado entre as partes, levando à situação que ultrapassa o mero aborrecimento. É cediço que, a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Aqui, cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC, tendo em vista que, comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do produto adquirido pelo consumidor, a fornecedora deve responder pelos danos experimentados pela parte autora, considerando a assunção dos riscos do empreendimento. Ou seja, opera a responsabilidade aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços. Pelo supracitado, diante dos fatos narrados, em cotejo com os documentos apresentados pelas partes, entendo pela procedência em parte do pleito autoral, uma vez que resta incontroverso o contrato firmado, bem como o fato de que o autor estava cumprindo com a sua obrigação de pagar. Por outro lado, o requerido efetuou a entrega de parte dos móveis fora do prazo avençado, e a outra parte não foi entregue, tendo o cliente diminuído do seu patrimônio valor pago por produto não recebido. Assim, considerando os valores aduzidos em contrato, restava à parte autora pagar o montante de R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais), no entanto, em razão de não ter recebido o restante dos móveis, entendo pela resolução do contrato. Ademais, a cláusula oitava do contrato diz que "Caso o contratante queira rescindir o presente instrumento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante, a outra parte deverá ser restituída das despesas que possa ter ocorrido pela compra de materiais, dentre outras necessárias para execução do projeto, acrescida de multa de 30% do valor total do serviço" (ID 66886908 - Pág.5). Dessa forma, com fulcro no art. 421 do CC/2002, a fim de se atingir efetivamente o Princípio da Função Social do Contrato, evitando a abusividade da liberdade contratual e garantindo o equilíbrio entre os contratantes, entendo pela aplicação da referida cláusula, de forma análoga, à parte contratada, devendo esta pagar ao contratante 30% do valor total do serviço. Ademais, a quebra de contrato é situação capaz de gerar dano moral, já que causou à parte autora situação vexatória e de forte abalo psíquico, sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos prejuízos suportados. O autor passou meses a fio com sua casa em obra, tendo comprometido o gozo e fruição de sua habitação devido à mora do requerido. Frise-se, também, o desvio produtivo do consumidor e a gravidade de culpa na conduta do ofensor. É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter o autor vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a incorrer em novos erros. Levando em consideração as especificidades do caso concreto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais. Nesse sentido, coaduna o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - POLTRONAS E SOFÁ. DEMORA EXACERBADA NA ENTREGA DE PARTE DOS PRODUTOS. OBJETO ENTREGUE COM QUALIDADE INFERIOR. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (destaquei) (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007268820238060222, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/05/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do NPCC, e, em consequência, CONDENO a parte promovida ao pagamento: (a) da multa rescisória, a saber, o valor de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data limite para entrega dos produtos, nos termos do art. 397 do CC e de juros moratórios a partir da citação, no patamar de 1% a.m., conforme inteligência do art 405 do CC.; (b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240 CPC/15 e 405 CC/02, no percentual de 1% ao mês. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Defiro os pedidos de justiça gratuita pleiteados por autor e réu, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que os mesmos juntaram declarações de pobreza aos autos, pelo que devem ser isentados do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90024300

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected] PROCESSO Nº 3001941-07.2023.8.06.0091 - Ação Cível. AUTOR(A): ELIAS PAULINO MEDEIROS PROMOVIDO(A): SPS Moveis Projetados SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, bem como aplicação da multa rescisória, decorrentes de descumprimento contratual por parte da ré que lhe gerou considerável prejuízo. A parte promovida, por sua vez, sustenta que a entrega dos móveis projetados não foi efetivada no prazo determinado em decorrência de estar o imóvel da parte autora ainda em fase de acabamento. Ainda, afirma ausência de interesse de agir e apresenta pedido contraposto, ao passo que pede indenização por danos morais em decorrência das despesas suportadas, alegando estar o requerente agindo de má-fé. Ademais, pede pela improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, visto que as partes não requereram dilação probatória e os documentos trazidos aos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Quanto ao mérito, a parte autora informa que celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Marcenaria (ID 66886904) com SPS Móveis Projetados, tendo como objeto a produção de diversos moveis (ID 66886904 - Pág.2) que deveriam ser entregues dentro do prazo de 50 dias úteis a partir da data do contrato (25/03/2023), ou seja, em 07 de junho de 2023. Narra, ainda, que efetuou o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) na assinatura do contrato, restando R$11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais), dos quais ainda pagou R$ 5.000,00 (cinco mil) no decorrer do serviço. Em que pese tal acordo firmado entre as partes, a demandada não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de entregar os móveis na data acordada e, mesmo entregando uma parte com atraso, 2 meses depois ainda não havia o autor recebido os seguintes móveis: espelho e moldura da penteadeira, lavabo com espelho orgânico e led, cabeceira da cama de casal, porta prato móvel da cozinha, cristaleira da sala, apoio de metalon do criado-mudo, fruteira da cozinha, vidraçaria de diversos móveis. Diante do descumprimento contratual que gerou atraso na entrega dos produtos, causando-lhe transtornos, requer que seja determinado à demandada que proceda com o pagamento de multa por rescisão, bem como que seja arbitrado quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do narrado infortúnio. A demandada, por sua vez, em peça de defesa, alega que anterior ao prazo de entrega visitou a residência do requerente, estando essa ainda em fase de acabamento, impossibilitando a confecção dos móveis e consequente entrega na data determinada. No entanto, embora o contrato firmado estipulasse cláusula que possibilitava a alteração do prazo com prévio acordo entre as partes (ID 66886904 - Pág.5), nada apresentou nesse sentido. Ainda, ao ser questionada sobre os móveis em 05/06/2023, informou que teve imprevistos e que então é que iniciaria a produção (ID 83868067). Ainda, afirma que efetuou a produção de alguns móveis, quais sejam, espelho orgânico com LED, espelho da sala, cabeceira cama, mesa de apoio, parte de Metalúrgica, fruteira com gavetas e vidro cristaleira, pelos quais o requerente informou não ter mais interesse em decorrência da demora, ficando com o prejuízo de R$ 10.982,37 (dez mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 4.102,37 dos móveis produzidos que o requerente não recebeu, e mais R$ 6.880,00 do restante do valor do contrato que ainda não recebera. No entanto, de mesma forma não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse a alegação. Em pedido contraposto, afirma que o requerente age de má-fé e solicita o ressarcimento das despesas suportadas por meio de indenização a título de danos morais. Da análise destes documentos, resta claro que as cláusulas contratuais favorecem os argumentos autorais, na medida em que, na cláusula décima traz expressamente que "o CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo de acordo com a forma estabelecida no presente contrato, podendo o mesmo ser alterado desde que acordado previamente entre as partes" Ademais, o contrato foi realizado em 25/03/2023, estipulando o prazo de 50 (cinquenta) dias úteis para a entrega dos móveis. Não houve qualquer acordo para alteração da data prevista, portanto, resta claro que o demandado descumpriu o acordado entre as partes, levando à situação que ultrapassa o mero aborrecimento. É cediço que, a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Aqui, cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC, tendo em vista que, comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do produto adquirido pelo consumidor, a fornecedora deve responder pelos danos experimentados pela parte autora, considerando a assunção dos riscos do empreendimento. Ou seja, opera a responsabilidade aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços. Pelo supracitado, diante dos fatos narrados, em cotejo com os documentos apresentados pelas partes, entendo pela procedência em parte do pleito autoral, uma vez que resta incontroverso o contrato firmado, bem como o fato de que o autor estava cumprindo com a sua obrigação de pagar. Por outro lado, o requerido efetuou a entrega de parte dos móveis fora do prazo avençado, e a outra parte não foi entregue, tendo o cliente diminuído do seu patrimônio valor pago por produto não recebido. Assim, considerando os valores aduzidos em contrato, restava à parte autora pagar o montante de R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais), no entanto, em razão de não ter recebido o restante dos móveis, entendo pela resolução do contrato. Ademais, a cláusula oitava do contrato diz que "Caso o contratante queira rescindir o presente instrumento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante, a outra parte deverá ser restituída das despesas que possa ter ocorrido pela compra de materiais, dentre outras necessárias para execução do projeto, acrescida de multa de 30% do valor total do serviço" (ID 66886908 - Pág.5). Dessa forma, com fulcro no art. 421 do CC/2002, a fim de se atingir efetivamente o Princípio da Função Social do Contrato, evitando a abusividade da liberdade contratual e garantindo o equilíbrio entre os contratantes, entendo pela aplicação da referida cláusula, de forma análoga, à parte contratada, devendo esta pagar ao contratante 30% do valor total do serviço. Ademais, a quebra de contrato é situação capaz de gerar dano moral, já que causou à parte autora situação vexatória e de forte abalo psíquico, sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos prejuízos suportados. O autor passou meses a fio com sua casa em obra, tendo comprometido o gozo e fruição de sua habitação devido à mora do requerido. Frise-se, também, o desvio produtivo do consumidor e a gravidade de culpa na conduta do ofensor. É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter o autor vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a incorrer em novos erros. Levando em consideração as especificidades do caso concreto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais. Nesse sentido, coaduna o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - POLTRONAS E SOFÁ. DEMORA EXACERBADA NA ENTREGA DE PARTE DOS PRODUTOS. OBJETO ENTREGUE COM QUALIDADE INFERIOR. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (destaquei) (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007268820238060222, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/05/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do NPCC, e, em consequência, CONDENO a parte promovida ao pagamento: (a) da multa rescisória, a saber, o valor de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data limite para entrega dos produtos, nos termos do art. 397 do CC e de juros moratórios a partir da citação, no patamar de 1% a.m., conforme inteligência do art 405 do CC.; (b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240 CPC/15 e 405 CC/02, no percentual de 1% ao mês. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Defiro os pedidos de justiça gratuita pleiteados por autor e réu, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que os mesmos juntaram declarações de pobreza aos autos, pelo que devem ser isentados do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90024300

31/07/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90024300

31/07/2024, 12:48

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

30/07/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 08:14

Decorrido prazo de SANIEL PEREIRA DE SOUZA 60925917311 em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:20

Juntada de Petição de réplica

07/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de contestação

04/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:29

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

21/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento

20/03/2024, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 07:32

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 21:53

Juntada de certidão

05/09/2023, 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 09:49

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/08/2023, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 30. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº do

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 67035638

21/08/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 14:36

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:39

Audiência Conciliação designada para 20/03/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

17/08/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição inicial

17/08/2023, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de ELIAS PAULINO MEDEIROS em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SANIEL PEREIRA DE SOUZA 60925917311 em 13/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/08/2024. Documento: 99119794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99119794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99119794

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