Execução de Título Extrajudicial 3002452-24.2023.8.06.0117 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 30/01/2025

03/02/2025, 10:14

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE SOLARIUM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:01

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130337102

16/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130337102

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130337102

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE SOLARIUMEXECUTADO: EDMILSON CORREIRA BRAGA NETO SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: O feito foi distribuído para tramitar neste Juizado Especial Cível da Comarca de Maracanaú. Todavia, após análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, verifico que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, conforme passo a expor de forma detalhada. 1. ENDEREÇO DO EXEQUENTE: Conforme indicado na inicial, o exequente possui endereço localizado na Rua Santa Rita, nº 501. Entretanto, a certidão expedida pelo oficial de justiça nos autos do processo nº 3001272-36.2024.8.06.0117 aponta que o referido endereço está situado no bairro Planalto Ayrton Senna, na cidade de Fortaleza/CE. Esse dado foi confirmado mediante consulta ao site oficial dos Correios, que indica que o endereço Rua Santa Rita, nº 501, pertence efetivamente ao bairro Planalto Ayrton Senna, Fortaleza/CE. 2. ENDEREÇO DO(A) EXECUTADO(A): Conforme consta dos autos, o executado residia no mesmo condomínio do exequente, ou seja, no endereço situado na Rua Santa Rita, nº 501, no qual não foi localizado (72620938). Tendo o exequente informando, por fim, como novo endereço, a Rua A, nº 64, bairro Parque Dois Irmãos, CEP: 60.743-262, Fortaleza/CE (id n. 87449006), onde também não foi localizado o requerido. Portanto, os endereços das partes estão localizados na cidade de Fortaleza/CE. 3. CONSULTA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AO MAPA DE FORTALEZA: A análise dos limites territoriais entre os municípios de Fortaleza e Maracanaú, dispostos pela Lei Estadual nº 16.821/2019, indica que a Avenida Radialista João Ramos é limítrofe entre os referidos municípios, pertencendo, contudo, ao território de Fortaleza. Nesse contexto, em consulta ao mapa atualizado de Fortaleza, disponibilizado pelo sítio eletrônico oficial https://mapas.fortaleza.ce.gov.br/, constata-se que a Rua Santa Rita, nº 501, está situada antes da linha limítrofe da Avenida Radialista João Ramos, inserindo-se claramente no território do município de Fortaleza/CE. 4. CONSULTA AO SISTEMA SBJE (SISTEMA DE BUSCAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS): Nova consulta realizada no sistema SBJE, confirmou que o endereço da Rua Santa Rita, nº 501, pertence à jurisdição do 18º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE. 5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A competência territorial no âmbito dos juizados especiais rege-se pelas disposições da lei nº 9.099/95 e pelo entendimento consolidado no enunciado nº 89 do FONAJE, que estabelece a possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial. Dessa forma, considerando que tanto o exequente quanto o(a) executado(a) possuem endereços localizados no município de Fortaleza/CE, conclui-se que este Juizado Especial de Maracanaú é incompetente para processar e julgar a presente demanda. 6. REGISTRO SOBRE POSTURA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: Este Juízo tem observado, com crescente preocupação, as críticas dirigidas aos serventuários deste Juizado Especial pelo Escritório de Advocacia "HOLANDA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS", especialmente em petições redigidas em tom desrespeitoso e com linguagem grosseira. Tal conduta é incompatível com o decoro e a urbanidade que devem reger o exercício da advocacia, além de absolutamente improdutiva para o deslinde processual. Este registro não visa cercear o direito de manifestação, mas sim reafirmar que o respeito mútuo entre os agentes do Poder Judiciário e os profissionais da advocacia é imprescindível para o funcionamento da Justiça. 7. DO DISPOSITIVO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002452-24.2023.8.06.0117 Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste Juízo para processamento e julgamento da demanda. Ficam dispensadas as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) promovente. Considerando que a parte promovida sequer foi citada, torna-se desnecessária a sua intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130337102

12/12/2024, 17:00

Extinto o processo por incompetência territorial

12/12/2024, 16:59

Juntada de certidão

12/12/2024, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/12/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 09:54

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:49

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:57

Publicado Despacho em 15/08/2024. Documento: 96165215

15/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96165215

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE SOLARIUM EXECUTADO: EDMILSON CORREIRA BRAGA NETO DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002452-24.2023.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 96166086, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96165215

13/08/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 13:46

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:21

Juntada de documento de comprovação

13/08/2024, 12:20

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:55

Expedição de Carta precatória.

28/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE SOLARIUM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE SOLARIUM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:02

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87382683

31/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 07:54

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87382683

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE SOLARIUM EXECUTADO: EDMILSON CORREIRA BRAGA NETO DESPACHO Rh., Em petição hospedado no ID 83653661, a parte exequente requereu, em resumo, a citação do(a) executado(a) por meios eletrônicos, indicando número do WhatsApp JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002452-24.2023.8.06.0117

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87382683

28/05/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 12:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE SOLARIUM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE SOLARIUM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:52

Publicado Despacho em 05/04/2024. Documento: 83515989

05/04/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83515989

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE SOLARIUM EXECUTADO: EDMILSON CORREIRA BRAGA NETO DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002452-24.2023.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 82317384, em até 05 (cinco) dias, sob pena de ext

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83515989

03/04/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 10:50

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de diligência

13/03/2024, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 14:29

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 14:33

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79389985

15/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79389985

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE SOLARIUMPromovido: EXECUTADO: EDMILSON CORREIRA BRAGA NETO Parte intimada:Dr. ANTHONY MATOS DE CASTRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Esp Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002452-24.2023.8.06.0117Promovente:

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79389985

08/02/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:41

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:23

Conclusos para despacho

23/01/2024, 08:31

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78326818

18/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78326818

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002452-24.2023.8.06.0117Promovente: CONDOMINIO MONTE SOLARIUMPromovido: EDMILSON CORREIRA BRAGA NETO Parte intimada:Dr. TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78326818

16/01/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 09:15

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/11/2023, 05:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 08:43

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2023, 18:01

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:21

Publicado Despacho em 22/08/2023. Documento: 66886777

22/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE SOLARIUM EXECUTADO: EDMILSON CORREIRA BRAGA NETO DESPACHO Rh., ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3002452-24.2023.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a matrícula da unidade de devedora, a fim de demon

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66886777

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 13:34

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:53

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 11:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE SOLARIUM em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130337102

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130337102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130337102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130337102

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(89)