Execução de Título Extrajudicial 0004258-84.2017.8.06.0076 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004258-84.2017.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: LAURO NATHANAEL GOMES SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0004258-84.2017.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc., Durante a tramitação do processo de execução de título extrajudicial, a parte executada, por intermédio de seu patrono, apresentou petição intermediária (id. 207214238) informando que o feito foi ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo o executado sido regularmente citado, sem ter condições financeiras de quitar o débito e sem apresentar embargos à execução. Narrou, ainda, que houve a penhora de um imóvel com suas benfeitorias, posteriormente avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 254.723,19, sem qualquer manifestação do executado quanto à constrição. Registrou que a exequente requereu a designação de leilão judicial do bem penhorado, o que foi deferido por decisão posterior, com edital fixando a realização da praça para o dia 18/06/2026. Relatou, também, que o juízo determinou a intimação da exequente para recolhimento das custas do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a intimação do cônjuge do executado acerca do leilão, considerando a existência de cônjuge consignada em certidão do meirinho, mas que, não obstante a determinação judicial e a regular ciência, a instituição financeira sustentou que a simples assinatura de pessoa do sexo feminino no contrato, ou a informação colhida em diligência, não seriam prova suficiente de casamento civil ou de união estável, deixando de cumprir a ordem. Informou, ainda, que consta certidão de casamento juntada aos autos demonstrando que o executado é casado com a senhora Alana Maria Oliveira Brito desde 15 de dezembro de 2017. Em sua fundamentação, a parte executada sustentou que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens, sob pena de nulidade dos atos praticados sem essa formalidade. Para tanto, invocou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo precedente no qual se reconhece a necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre imóvel, com nulidade dos atos subsequentes à constrição na hipótese de ausência de tal ciência, especialmente para viabilizar eventual defesa por embargos à execução ou embargos de terceiro. Mencionou, em especial, a orientação firmada no AgInt no REsp 1.617.956/MG, julgado em 18/12/2023 pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que a ausência de intimação do cônjuge impede a convalidação do ato pela instrumentalidade das formas quando demonstrado o prejuízo. Também citou precedente do Tribunal de Justiça do Ceará em agravo de instrumento, envolvendo alienação fiduciária de bem imóvel, no qual se afirmou ser imprescindível a intimação pessoal dos devedores acerca das datas dos leilões, bem como a observância dos procedimentos legais pertinentes à alienação extrajudicial. A partir desses fundamentos, asseverou que é necessária a intimação pessoal do cônjuge do executado acerca da realização do leilão, sendo admissível a intimação por edital apenas quando frustradas as tentativas de localização, circunstância que, segundo alegado, não ocorreu. Acrescentou que o próprio magistrado já havia advertido a instituição bancária acerca da necessidade de adoção de providências para a notificação do cônjuge e que o leilão estava marcado para o próximo dia 18/06/2026, de modo que haveria risco concreto de dano. Invocou, por fim, o artigo 300 do Código de Processo Civil, sustentando estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado pelo Edital de ID 203153658, em razão da ausência de intimação do cônjuge do executado, apesar de regularmente notificada a exequente para esse fim, pedindo, assim, a paralisação da praça até o regular cumprimento da providência. É o sucinto relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia travada nos autos à verificação da regularidade da intimação do cônjuge acerca da hasta pública promovida nos autos. O art. 889, inciso II, do CPC estabelece que serão cientificados da alienação judicial, com antecedência mínima de cinco dias, os coproprietários de bem indivisível cuja fração tenha sido objeto de constrição. Entretanto, cumpre reconhecer que a norma deve ser interpretada em harmonia com os demais dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente com o art. 887, que prevê, de forma expressa, a possibilidade de realização da alienação judicial mediante publicação de edital, como forma suficiente de ciência dos interessados, especialmente nos casos em que não são parte formal da demanda executiva. No caso em análise, a Sra. Alana Maria Oliveira Brito, embora ostente a condição de cônjuge meeira (id. 207157546), não figura no polo passivo da presente execução. Além disso, verifica-se que ela foi devidamente intimada da penhora incidente sobre o imóvel do executado, seu cônjuge, conforme certidão do oficial de justiça juntada (id. 127143769), constando, inclusive, a sua assinatura na intimação. Ademais, cumpre destacar que, apesar da decisão (id. 203866119) que determinou o recolhimento das custas processuais para viabilizar sua intimação e do posterior requerimento formulado pelo exequente (id. 206396371) pleiteando a dispensa de tal ato, não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a ausência de intimação pessoal tenha efetivamente obstado ou inviabilizado o exercício de eventual direito de preferência que lhe assistisse. Nesse contexto, a alegação de nulidade mostra-se desprovida de fundamento fático e jurídico, porquanto desacompanhada de comprovação de prejuízo concreto, requisito indispensável para o reconhecimento da invalidade do ato processual. Ademais, evidencia-se a ausência de interesse processual do autor, haja vista sua manifesta ilegitimidade para pleitear, em nome próprio, a tutela de direito supostamente pertencente a seu cônjuge. Com efeito, a insurgência deduzida repousa sobre alegada violação de prerrogativa processual que, em tese, alcançaria exclusivamente a esfera jurídica do cônjuge meeira, não se verificando qualquer autorização legal que legitime o executado a atuar como substituto processual para a defesa de direito alheio. Nessa perspectiva, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do cônjuge possui por finalidade assegurar-lhe o exercício dos meios processuais adequados à tutela de seus interesses, seja por intermédio dos embargos à execução, instrumento que admite a discussão da própria obrigação exequenda e a defesa do patrimônio comum, seja mediante a oposição de embargos de terceiro, voltados especificamente à proteção de sua meação. Sobre a matéria, revela-se pertinente a transcrição de recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITOS DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 842, 843 E 876, § 5º, DO CPC. SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de adjudicação de imóvel penhorado formulado pela esposa do executado, sob o fundamento de ilegitimidade do recorrente para defender direitos alheios e intempestividade do requerimento. 2.O objetivo recursal é decidir se (i) o recorrente possui legitimidade para pleitear direitos de sua esposa, à luz do art. 18 do CPC; (ii) a ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora do imóvel gera nulidade do ato e de seus subsequentes, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC; (iii) o pedido de adjudicação do bem pela esposa foi tempestivo, considerando o disposto no art. 876, § 5º, do CPC; e (iv) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido. 3.A legitimidade para pleitear direitos alheios é regida pelo art. 18 do CPC, que veda a defesa de direitos de terceiros em nome próprio, salvo autorização legal. A defesa da meação do cônjuge deve ser feita pelo próprio interessado, sendo ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não beneficiou a família, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4.A ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora não gera nulidade do ato, mas apenas impõe a reserva da meação, que deve ser pleiteada em ação própria pelo cônjuge interessado. A alegação de nulidade, além de não demonstrar prejuízo, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. 5.O pedido de adjudicação formulado pela esposa do executado foi intempestivo, pois apresentado após a arrematação já estar perfeita e acabada, conforme disposto no art. 903 do CPC. A adjudicação deve ser requerida antes do encerramento da hasta pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6.Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da lide, declinando as razões pelas quais rejeitou as pretensões do recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão. 7.A ausência de demonstração clara e lógica da violação aos dispositivos legais invocados, bem como a necessidade de reexame de provas, atrai a incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 8.Agravo conhecido.Recurso especial não conhecido. (STJ - AREsp: 00000000000002647331 SP 2024/0172908-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/10/2025) (g.n) Desse modo, revela-se patente a ilegitimidade do executado para suscitar pretensão fundada em suposta lesão a direito que não integra sua esfera jurídica. Isso porque, embora ao cônjuge seja facultado insurgir-se contra eventual constrição indevida incidente sobre bem comum ou sobre sua meação, não lhe é dado litigar em nome de terceiro, tampouco ao executado substituir a pessoa diretamente titular do direito alegadamente violado. Incide, portanto, à espécie, a vedação expressamente consagrada no art. 18 do Código de Processo Civil, segundo a qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", hipótese manifestamente não configurada nos presentes autos. Portanto, à vista dos fundamentos expostos e de tudo o mais que dos autos consta, conclui-se que a publicação do edital de leilão público (id. 204881202) mostrou-se apta a conferir a necessária publicidade ao ato expropriatório, assegurando a ciência de terceiros eventualmente interessados, inclusive da cônjuge meeira que não integra o polo passivo da presente execução. Nesse contexto, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal, bem como considerando que a finalidade do ato foi plenamente alcançada mediante a regular publicação do edital, tem-se por suprida a necessidade de intimação individual da cônjuge, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Assim, reputa-se atendida a exigência legal de publicidade e ciência do ato expropriatório, nos termos dos arts. 887 e 889 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade do procedimento de alienação judicial por alegada ausência de intimação pessoal da cônjuge do executado. Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO o pleito formulado no petitório (id. 207214238), devendo a execução prosseguir regularmente, com a realização do leilão judicial, observadas as formalidades legais pertinentes. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 16 de junho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: LAURO NATHANAEL GOMES SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0004258-84.2017.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc., Durante a tramitação do processo de execução de título extrajudicial, a parte executada, por intermédio de seu patrono, apresentou petição intermediária (id. 207214238) informando que o feito foi ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo o executado sido regularmente citado, sem ter condições financeiras de quitar o débito e sem apresentar embargos à execução. Narrou, ainda, que houve a penhora de um imóvel com suas benfeitorias, posteriormente avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 254.723,19, sem qualquer manifestação do executado quanto à constrição. Registrou que a exequente requereu a designação de leilão judicial do bem penhorado, o que foi deferido por decisão posterior, com edital fixando a realização da praça para o dia 18/06/2026. Relatou, também, que o juízo determinou a intimação da exequente para recolhimento das custas do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a intimação do cônjuge do executado acerca do leilão, considerando a existência de cônjuge consignada em certidão do meirinho, mas que, não obstante a determinação judicial e a regular ciência, a instituição financeira sustentou que a simples assinatura de pessoa do sexo feminino no contrato, ou a informação colhida em diligência, não seriam prova suficiente de casamento civil ou de união estável, deixando de cumprir a ordem. Informou, ainda, que consta certidão de casamento juntada aos autos demonstrando que o executado é casado com a senhora Alana Maria Oliveira Brito desde 15 de dezembro de 2017. Em sua fundamentação, a parte executada sustentou que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens, sob pena de nulidade dos atos praticados sem essa formalidade. Para tanto, invocou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo precedente no qual se reconhece a necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre imóvel, com nulidade dos atos subsequentes à constrição na hipótese de ausência de tal ciência, especialmente para viabilizar eventual defesa por embargos à execução ou embargos de terceiro. Mencionou, em especial, a orientação firmada no AgInt no REsp 1.617.956/MG, julgado em 18/12/2023 pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que a ausência de intimação do cônjuge impede a convalidação do ato pela instrumentalidade das formas quando demonstrado o prejuízo. Também citou precedente do Tribunal de Justiça do Ceará em agravo de instrumento, envolvendo alienação fiduciária de bem imóvel, no qual se afirmou ser imprescindível a intimação pessoal dos devedores acerca das datas dos leilões, bem como a observância dos procedimentos legais pertinentes à alienação extrajudicial. A partir desses fundamentos, asseverou que é necessária a intimação pessoal do cônjuge do executado acerca da realização do leilão, sendo admissível a intimação por edital apenas quando frustradas as tentativas de localização, circunstância que, segundo alegado, não ocorreu. Acrescentou que o próprio magistrado já havia advertido a instituição bancária acerca da necessidade de adoção de providências para a notificação do cônjuge e que o leilão estava marcado para o próximo dia 18/06/2026, de modo que haveria risco concreto de dano. Invocou, por fim, o artigo 300 do Código de Processo Civil, sustentando estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado pelo Edital de ID 203153658, em razão da ausência de intimação do cônjuge do executado, apesar de regularmente notificada a exequente para esse fim, pedindo, assim, a paralisação da praça até o regular cumprimento da providência. É o sucinto relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia travada nos autos à verificação da regularidade da intimação do cônjuge acerca da hasta pública promovida nos autos. O art. 889, inciso II, do CPC estabelece que serão cientificados da alienação judicial, com antecedência mínima de cinco dias, os coproprietários de bem indivisível cuja fração tenha sido objeto de constrição. Entretanto, cumpre reconhecer que a norma deve ser interpretada em harmonia com os demais dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente com o art. 887, que prevê, de forma expressa, a possibilidade de realização da alienação judicial mediante publicação de edital, como forma suficiente de ciência dos interessados, especialmente nos casos em que não são parte formal da demanda executiva. No caso em análise, a Sra. Alana Maria Oliveira Brito, embora ostente a condição de cônjuge meeira (id. 207157546), não figura no polo passivo da presente execução. Além disso, verifica-se que ela foi devidamente intimada da penhora incidente sobre o imóvel do executado, seu cônjuge, conforme certidão do oficial de justiça juntada (id. 127143769), constando, inclusive, a sua assinatura na intimação. Ademais, cumpre destacar que, apesar da decisão (id. 203866119) que determinou o recolhimento das custas processuais para viabilizar sua intimação e do posterior requerimento formulado pelo exequente (id. 206396371) pleiteando a dispensa de tal ato, não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a ausência de intimação pessoal tenha efetivamente obstado ou inviabilizado o exercício de eventual direito de preferência que lhe assistisse. Nesse contexto, a alegação de nulidade mostra-se desprovida de fundamento fático e jurídico, porquanto desacompanhada de comprovação de prejuízo concreto, requisito indispensável para o reconhecimento da invalidade do ato processual. Ademais, evidencia-se a ausência de interesse processual do autor, haja vista sua manifesta ilegitimidade para pleitear, em nome próprio, a tutela de direito supostamente pertencente a seu cônjuge. Com efeito, a insurgência deduzida repousa sobre alegada violação de prerrogativa processual que, em tese, alcançaria exclusivamente a esfera jurídica do cônjuge meeira, não se verificando qualquer autorização legal que legitime o executado a atuar como substituto processual para a defesa de direito alheio. Nessa perspectiva, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do cônjuge possui por finalidade assegurar-lhe o exercício dos meios processuais adequados à tutela de seus interesses, seja por intermédio dos embargos à execução, instrumento que admite a discussão da própria obrigação exequenda e a defesa do patrimônio comum, seja mediante a oposição de embargos de terceiro, voltados especificamente à proteção de sua meação. Sobre a matéria, revela-se pertinente a transcrição de recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITOS DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 842, 843 E 876, § 5º, DO CPC. SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de adjudicação de imóvel penhorado formulado pela esposa do executado, sob o fundamento de ilegitimidade do recorrente para defender direitos alheios e intempestividade do requerimento. 2.O objetivo recursal é decidir se (i) o recorrente possui legitimidade para pleitear direitos de sua esposa, à luz do art. 18 do CPC; (ii) a ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora do imóvel gera nulidade do ato e de seus subsequentes, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC; (iii) o pedido de adjudicação do bem pela esposa foi tempestivo, considerando o disposto no art. 876, § 5º, do CPC; e (iv) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido. 3.A legitimidade para pleitear direitos alheios é regida pelo art. 18 do CPC, que veda a defesa de direitos de terceiros em nome próprio, salvo autorização legal. A defesa da meação do cônjuge deve ser feita pelo próprio interessado, sendo ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não beneficiou a família, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4.A ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora não gera nulidade do ato, mas apenas impõe a reserva da meação, que deve ser pleiteada em ação própria pelo cônjuge interessado. A alegação de nulidade, além de não demonstrar prejuízo, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. 5.O pedido de adjudicação formulado pela esposa do executado foi intempestivo, pois apresentado após a arrematação já estar perfeita e acabada, conforme disposto no art. 903 do CPC. A adjudicação deve ser requerida antes do encerramento da hasta pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6.Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da lide, declinando as razões pelas quais rejeitou as pretensões do recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão. 7.A ausência de demonstração clara e lógica da violação aos dispositivos legais invocados, bem como a necessidade de reexame de provas, atrai a incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 8.Agravo conhecido.Recurso especial não conhecido. (STJ - AREsp: 00000000000002647331 SP 2024/0172908-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/10/2025) (g.n) Desse modo, revela-se patente a ilegitimidade do executado para suscitar pretensão fundada em suposta lesão a direito que não integra sua esfera jurídica. Isso porque, embora ao cônjuge seja facultado insurgir-se contra eventual constrição indevida incidente sobre bem comum ou sobre sua meação, não lhe é dado litigar em nome de terceiro, tampouco ao executado substituir a pessoa diretamente titular do direito alegadamente violado. Incide, portanto, à espécie, a vedação expressamente consagrada no art. 18 do Código de Processo Civil, segundo a qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", hipótese manifestamente não configurada nos presentes autos. Portanto, à vista dos fundamentos expostos e de tudo o mais que dos autos consta, conclui-se que a publicação do edital de leilão público (id. 204881202) mostrou-se apta a conferir a necessária publicidade ao ato expropriatório, assegurando a ciência de terceiros eventualmente interessados, inclusive da cônjuge meeira que não integra o polo passivo da presente execução. Nesse contexto, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal, bem como considerando que a finalidade do ato foi plenamente alcançada mediante a regular publicação do edital, tem-se por suprida a necessidade de intimação individual da cônjuge, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Assim, reputa-se atendida a exigência legal de publicidade e ciência do ato expropriatório, nos termos dos arts. 887 e 889 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade do procedimento de alienação judicial por alegada ausência de intimação pessoal da cônjuge do executado. Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO o pleito formulado no petitório (id. 207214238), devendo a execução prosseguir regularmente, com a realização do leilão judicial, observadas as formalidades legais pertinentes. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 16 de junho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: LAURO NATHANAEL GOMES SILVA Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, cumpra-se a decisão (id. 203866119): "III - CIENTIFIQUE-SE o Executado, Lauro Nathanael Gomes Silva, acerca da alienação judicial nos termos do Edital a ser publicado (id. 203153658), por intermédio de seu advogado, nos termos do art. 889, I, do CPC." Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 10 de junho de 2026. TIAGO BEZERRA SOARES Servidor de Gabinete de 1º Grau PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0004258-84.2017.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural]

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: LAURO NATHANAEL GOMES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0004258-84.2017.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil em face de Lauro Nathanael Gomes Silva, ambos qualificados nos autos. Devidamente citado, o executado não quitou o débito, tampouco ofereceu embargos à execução. Posteriormente, foi realizada a penhora de um imóvel e suas benfeitorias, que foi avaliado pelo Oficial de Justiça, em R$ 254.723,19 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos), conforme id. 127143769. A parte executada foi intimada para, querendo apresentar manifestação, mas nada apresentou ou requereu (id. 163913715). O exequente, por sua vez, requereu a "designação de leilão judicial do bem penhorado, nos termos do art. 881 e ss do CPC." (id. 160506401). É o sucinto relatório. DECIDO. Assim, considerando a necessidade de alienação judicial do bem penhorado e avaliado (id. 127143769) e não tendo a exequente indicado leiloeiro, determino a realização de leilão, a ser realizado por leiloeiro a ser sorteado no sistema eletrônico do TJ/CE (devendo a secretaria providenciar o sorteio entre os credenciados e certificar nos autos o sorteado, caso não haja a disponibilização do sorteio no sistema). Fixo, desde já, a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor, a ser paga à vista pelo arrematante, diretamente ao leiloeiro, que fornecerá recibo no ato e nos autos do processo, não se incluindo no valor do lanço, nos termos do art. 12 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE. Autorizo o leiloeiro nomeado, que poderá indicar funcionários da hasta pública, devidamente identificados, a providenciar fotografias do bem para inseri-las no portal que se realizará o leilão, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do imóvel, que será vendido no estado em que se encontra. Encaminhe-se, outrossim, ao leiloeiro as peças mencionadas no inciso II do art. 23 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/ CE. Estabeleço como preço mínimo para a primeira praça, o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça (id. 127143769), sendo que não havendo licitantes na primeira data designada, ocorrerá a segunda praça, também já designada, e o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, observando-se o limite mínimo de 70% do valor da avaliação, e condiciono, desde já, que o valor arrematado seja pago à vista (art. 891, parágrafo único, do CPC). Registro por fim que, quanto à possibilidade de pagamento em parcelas, deve-se observar o disposto no artigo 895 do CPC. Fica estabelecida, nos termos do artigo 895, §2º do CPC, a incidência do IPCA-e/IBGE, a ser calculado pela média mensal dos últimos doze meses. Intimem-se, outrossim, as partes, que tiverem procurador nos autos, por seus advogados (via DJe), acerca da presente decisão. Encaminhe, por fim, cópia (via e-mail) da presente decisão e dos documentos a que se refere o inciso II do art. 23 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE ao leiloeiro sorteado para as devidas providências quanto ao leilão ora determinado. O leilão deve ser realizado preferencialmente de forma eletrônica, salvo a impossibilidade de realização por meio eletrônico por parte de todos os leiloeiros credenciados, observando-se o disposto nos artigos 24 a 29 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE, devendo-se, antes do leilão, a secretaria providenciar a publicação do edital e adotar as providências do artigo 23 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE. Publique-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 9 de janeiro de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 11:18

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:35

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 16:41

Mero expediente

09/06/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 16:37

Petição

26/11/2024, 15:07

Remessa

23/10/2024, 20:39

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 18:13

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: LAURO NATHANAEL GOMES SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0004258-84.2017.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc., Durante a tramitação do processo de execução de título extrajudicial, a parte executada, por intermédio de seu patrono, apresentou petição intermediária (id. 207214238) informando que o feito foi ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo o executado sido regularmente citado, sem ter condições financeiras de quitar o débito e sem apresentar embargos à execução. Narrou, ainda, que houve a penhora de um imóvel com suas benfeitorias, posteriormente avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 254.723,19, sem qualquer manifestação do executado quanto à constrição. Registrou que a exequente requereu a designação de leilão judicial do bem penhorado, o que foi deferido por decisão posterior, com edital fixando a realização da praça para o dia 18/06/2026. Relatou, também, que o juízo determinou a intimação da exequente para recolhimento das custas do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a intimação do cônjuge do executado acerca do leilão, considerando a existência de cônjuge consignada em certidão do meirinho, mas que, não obstante a determinação judicial e a regular ciência, a instituição financeira sustentou que a simples assinatura de pessoa do sexo feminino no contrato, ou a informação colhida em diligência, não seriam prova suficiente de casamento civil ou de união estável, deixando de cumprir a ordem. Informou, ainda, que consta certidão de casamento juntada aos autos demonstrando que o executado é casado com a senhora Alana Maria Oliveira Brito desde 15 de dezembro de 2017. Em sua fundamentação, a parte executada sustentou que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens, sob pena de nulidade dos atos praticados sem essa formalidade. Para tanto, invocou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo precedente no qual se reconhece a necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre imóvel, com nulidade dos atos subsequentes à constrição na hipótese de ausência de tal ciência, especialmente para viabilizar eventual defesa por embargos à execução ou embargos de terceiro. Mencionou, em especial, a orientação firmada no AgInt no REsp 1.617.956/MG, julgado em 18/12/2023 pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que a ausência de intimação do cônjuge impede a convalidação do ato pela instrumentalidade das formas quando demonstrado o prejuízo. Também citou precedente do Tribunal de Justiça do Ceará em agravo de instrumento, envolvendo alienação fiduciária de bem imóvel, no qual se afirmou ser imprescindível a intimação pessoal dos devedores acerca das datas dos leilões, bem como a observância dos procedimentos legais pertinentes à alienação extrajudicial. A partir desses fundamentos, asseverou que é necessária a intimação pessoal do cônjuge do executado acerca da realização do leilão, sendo admissível a intimação por edital apenas quando frustradas as tentativas de localização, circunstância que, segundo alegado, não ocorreu. Acrescentou que o próprio magistrado já havia advertido a instituição bancária acerca da necessidade de adoção de providências para a notificação do cônjuge e que o leilão estava marcado para o próximo dia 18/06/2026, de modo que haveria risco concreto de dano. Invocou, por fim, o artigo 300 do Código de Processo Civil, sustentando estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado pelo Edital de ID 203153658, em razão da ausência de intimação do cônjuge do executado, apesar de regularmente notificada a exequente para esse fim, pedindo, assim, a paralisação da praça até o regular cumprimento da providência. É o sucinto relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia travada nos autos à verificação da regularidade da intimação do cônjuge acerca da hasta pública promovida nos autos. O art. 889, inciso II, do CPC estabelece que serão cientificados da alienação judicial, com antecedência mínima de cinco dias, os coproprietários de bem indivisível cuja fração tenha sido objeto de constrição. Entretanto, cumpre reconhecer que a norma deve ser interpretada em harmonia com os demais dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente com o art. 887, que prevê, de forma expressa, a possibilidade de realização da alienação judicial mediante publicação de edital, como forma suficiente de ciência dos interessados, especialmente nos casos em que não são parte formal da demanda executiva. No caso em análise, a Sra. Alana Maria Oliveira Brito, embora ostente a condição de cônjuge meeira (id. 207157546), não figura no polo passivo da presente execução. Além disso, verifica-se que ela foi devidamente intimada da penhora incidente sobre o imóvel do executado, seu cônjuge, conforme certidão do oficial de justiça juntada (id. 127143769), constando, inclusive, a sua assinatura na intimação. Ademais, cumpre destacar que, apesar da decisão (id. 203866119) que determinou o recolhimento das custas processuais para viabilizar sua intimação e do posterior requerimento formulado pelo exequente (id. 206396371) pleiteando a dispensa de tal ato, não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a ausência de intimação pessoal tenha efetivamente obstado ou inviabilizado o exercício de eventual direito de preferência que lhe assistisse. Nesse contexto, a alegação de nulidade mostra-se desprovida de fundamento fático e jurídico, porquanto desacompanhada de comprovação de prejuízo concreto, requisito indispensável para o reconhecimento da invalidade do ato processual. Ademais, evidencia-se a ausência de interesse processual do autor, haja vista sua manifesta ilegitimidade para pleitear, em nome próprio, a tutela de direito supostamente pertencente a seu cônjuge. Com efeito, a insurgência deduzida repousa sobre alegada violação de prerrogativa processual que, em tese, alcançaria exclusivamente a esfera jurídica do cônjuge meeira, não se verificando qualquer autorização legal que legitime o executado a atuar como substituto processual para a defesa de direito alheio. Nessa perspectiva, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do cônjuge possui por finalidade assegurar-lhe o exercício dos meios processuais adequados à tutela de seus interesses, seja por intermédio dos embargos à execução, instrumento que admite a discussão da própria obrigação exequenda e a defesa do patrimônio comum, seja mediante a oposição de embargos de terceiro, voltados especificamente à proteção de sua meação. Sobre a matéria, revela-se pertinente a transcrição de recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITOS DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 842, 843 E 876, § 5º, DO CPC. SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de adjudicação de imóvel penhorado formulado pela esposa do executado, sob o fundamento de ilegitimidade do recorrente para defender direitos alheios e intempestividade do requerimento. 2.O objetivo recursal é decidir se (i) o recorrente possui legitimidade para pleitear direitos de sua esposa, à luz do art. 18 do CPC; (ii) a ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora do imóvel gera nulidade do ato e de seus subsequentes, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC; (iii) o pedido de adjudicação do bem pela esposa foi tempestivo, considerando o disposto no art. 876, § 5º, do CPC; e (iv) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido. 3.A legitimidade para pleitear direitos alheios é regida pelo art. 18 do CPC, que veda a defesa de direitos de terceiros em nome próprio, salvo autorização legal. A defesa da meação do cônjuge deve ser feita pelo próprio interessado, sendo ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não beneficiou a família, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4.A ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora não gera nulidade do ato, mas apenas impõe a reserva da meação, que deve ser pleiteada em ação própria pelo cônjuge interessado. A alegação de nulidade, além de não demonstrar prejuízo, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. 5.O pedido de adjudicação formulado pela esposa do executado foi intempestivo, pois apresentado após a arrematação já estar perfeita e acabada, conforme disposto no art. 903 do CPC. A adjudicação deve ser requerida antes do encerramento da hasta pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6.Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da lide, declinando as razões pelas quais rejeitou as pretensões do recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão. 7.A ausência de demonstração clara e lógica da violação aos dispositivos legais invocados, bem como a necessidade de reexame de provas, atrai a incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 8.Agravo conhecido.Recurso especial não conhecido. (STJ - AREsp: 00000000000002647331 SP 2024/0172908-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/10/2025) (g.n) Desse modo, revela-se patente a ilegitimidade do executado para suscitar pretensão fundada em suposta lesão a direito que não integra sua esfera jurídica. Isso porque, embora ao cônjuge seja facultado insurgir-se contra eventual constrição indevida incidente sobre bem comum ou sobre sua meação, não lhe é dado litigar em nome de terceiro, tampouco ao executado substituir a pessoa diretamente titular do direito alegadamente violado. Incide, portanto, à espécie, a vedação expressamente consagrada no art. 18 do Código de Processo Civil, segundo a qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", hipótese manifestamente não configurada nos presentes autos. Portanto, à vista dos fundamentos expostos e de tudo o mais que dos autos consta, conclui-se que a publicação do edital de leilão público (id. 204881202) mostrou-se apta a conferir a necessária publicidade ao ato expropriatório, assegurando a ciência de terceiros eventualmente interessados, inclusive da cônjuge meeira que não integra o polo passivo da presente execução. Nesse contexto, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal, bem como considerando que a finalidade do ato foi plenamente alcançada mediante a regular publicação do edital, tem-se por suprida a necessidade de intimação individual da cônjuge, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Assim, reputa-se atendida a exigência legal de publicidade e ciência do ato expropriatório, nos termos dos arts. 887 e 889 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade do procedimento de alienação judicial por alegada ausência de intimação pessoal da cônjuge do executado. Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO o pleito formulado no petitório (id. 207214238), devendo a execução prosseguir regularmente, com a realização do leilão judicial, observadas as formalidades legais pertinentes. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 16 de junho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: LAURO NATHANAEL GOMES SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0004258-84.2017.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil em face de Lauro Nathanael Gomes Silva, ambos qualificados nos autos. Devidamente citado, o executado não quitou o débito, tampouco ofereceu embargos à execução. Posteriormente, foi realizada a penhora de um imóvel e suas benfeitorias, que foi avaliado pelo Oficial de Justiça, em R$ 254.723,19 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos), conforme id. 127143769. A parte executada foi intimada para, querendo apresentar manifestação, mas nada apresentou ou requereu (id. 163913715). O exequente, por sua vez, requereu a "designação de leilão judicial do bem penhorado, nos termos do art. 881 e ss do CPC." (id. 160506401). É o sucinto relatório. DECIDO. Assim, considerando a necessidade de alienação judicial do bem penhorado e avaliado (id. 127143769) e não tendo a exequente indicado leiloeiro, determino a realização de leilão, a ser realizado por leiloeiro a ser sorteado no sistema eletrônico do TJ/CE (devendo a secretaria providenciar o sorteio entre os credenciados e certificar nos autos o sorteado, caso não haja a disponibilização do sorteio no sistema). Fixo, desde já, a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor, a ser paga à vista pelo arrematante, diretamente ao leiloeiro, que fornecerá recibo no ato e nos autos do processo, não se incluindo no valor do lanço, nos termos do art. 12 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE. Autorizo o leiloeiro nomeado, que poderá indicar funcionários da hasta pública, devidamente identificados, a providenciar fotografias do bem para inseri-las no portal que se realizará o leilão, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do imóvel, que será vendido no estado em que se encontra. Encaminhe-se, outrossim, ao leiloeiro as peças mencionadas no inciso II do art. 23 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/ CE. Estabeleço como preço mínimo para a primeira praça, o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça (id. 127143769), sendo que não havendo licitantes na primeira data designada, ocorrerá a segunda praça, também já designada, e o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, observando-se o limite mínimo de 70% do valor da avaliação, e condiciono, desde já, que o valor arrematado seja pago à vista (art. 891, parágrafo único, do CPC). Registro por fim que, quanto à possibilidade de pagamento em parcelas, deve-se observar o disposto no artigo 895 do CPC. Fica estabelecida, nos termos do artigo 895, §2º do CPC, a incidência do IPCA-e/IBGE, a ser calculado pela média mensal dos últimos doze meses. Intimem-se, outrossim, as partes, que tiverem procurador nos autos, por seus advogados (via DJe), acerca da presente decisão. Encaminhe, por fim, cópia (via e-mail) da presente decisão e dos documentos a que se refere o inciso II do art. 23 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE ao leiloeiro sorteado para as devidas providências quanto ao leilão ora determinado. O leilão deve ser realizado preferencialmente de forma eletrônica, salvo a impossibilidade de realização por meio eletrônico por parte de todos os leiloeiros credenciados, observando-se o disposto nos artigos 24 a 29 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE, devendo-se, antes do leilão, a secretaria providenciar a publicação do edital e adotar as providências do artigo 23 da Resolução n.º 06/2017 do Órgão Especial do TJ/CE. Publique-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 9 de janeiro de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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