Procedimento Comum Cível 0017367-62.2012.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017367-62.2012.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Processo n.º 0017367-62.2012.8.06.0070 - Despacho - Considerando o não conhecimento da remessa necessária, consoante decisão monocrática de id. 187898535, que transitou em julgado no id. 187898541, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crateús, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo FieniJuiz de DireitoRespondendo (Portaria 903/2026)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Processo n.º 0017367-62.2012.8.06.0070 - Despacho - Considerando o não conhecimento da remessa necessária, consoante decisão monocrática de id. 187898535, que transitou em julgado no id. 187898541, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crateús, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo FieniJuiz de DireitoRespondendo (Portaria 903/2026)

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:13

Confirmada

21/04/2026, 01:10

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 20:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 19:28

Mero expediente

10/04/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:59

Reativação

09/04/2026, 15:58

Documento

19/12/2025, 15:01

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO TORRES MELO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IPU RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0017367-62.2012.8.06.0070 REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por RAIMUNDO NONATO TORRES MELO contra o MUNICÍPIO DE IPU, julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar a parte requerida a pagar à sucessão de Raimundo Nonato Torre Melo o valor de R$ 34.585,19 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), cuja quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga até a citação. Após citação do requerido, incidirá exclusivamente a TAXA SELIC, que agrega a correção monetária e os juros de mora. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o processo foi distribuído a esta Relatoria em razão de remessa necessária (id. 26692815). É o breve relatório. Decido. O caso ora em análise consiste em ação de cobrança, na qual o autor busca o recebimento de salários atrasados, correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012, quando exerceu o cargo de médico plantonista no Hospital Dr. Evangelista de Oliveira. Nos termos consignados em sentença, o magistrado de origem, sob o argumento de tratar-se de decisão ilíquida, submeteu o feito ao reexame necessário (id.26692815). Acerca da matéria, o Código de Processo Civil elevou, e muito, os limites mínimos estabelecidos para se impor a obrigatoriedade da confirmação da sentença pelo Tribunal, em caso de condenação da Fazenda Pública, conforme art. 496 do referido diploma legal: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. (…) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese, a expressão econômica do direito objeto da pretensão autoral refere-se unicamente ao recebimento de salários atrasados, correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012, em razão do exercício do cargo de médico plantonista pelo autor, tendo sido condenado o requerido ao pagamento da quantia de R$ 34.585,19 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Nesse contexto, o valor da condenação, ainda que corrigido e acrescido de juros de mora, não alcançará o patamar de 100 (cem) salários mínimos, cujo montante, atualmente, corresponde a R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), considerando que o valor do salário mínimo à época da sentença (R$ 1.525,00). Desse modo, não precisa a sentença, obrigatoriamente, passar pelo crivo deste Tribunal para que possa produzir efeitos, estando evidenciada, no presente caso, uma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório. Corroborando o entendimento ora exposto, julgados desse egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AOS VALORES DE ALÇADA PREVISTOS NO ART. 496, § 3º DO CPC. INFERIÇÃO A PARTIR DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança de implementação de direito à progressão vertical ajuizada pela autora em desfavor do Município de Amontada. 2. A Corte Superior de Justiça e este TJCE vêm mitigando a rigidez do entendimento sumulado (Súmula 490 do STJ e Tema 17 do STJ) nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 3. Na hipótese, a expressão econômica do direito objeto da pretensão autoral refere-se unicamente à implantação da progressão funcional vertical e da gratificação devida à autora, no percentual de 15% sobre o seu vencimento-base, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas. Por outro lado, foi atribuído à causa, em 27/05/2020, o valor de R$ 21.595,12 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e doze centavos). Tal valor, ainda que corrigido e acrescido de juros de mora, não alcançará o patamar de 100 (cem) salários mínimos. 4. Sendo possível inferir, na hipótese, por meros cálculos aritméticos, que o valor do proveito econômico não atingiria o valor de alçada (100 salários mínimos), não se conhece da remessa necessária. 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença confirmada. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00502137120208060032, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/08/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MONTANTE INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00502076420208060032, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/06/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. […]. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes. […]. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0000833-80.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021). Desta forma, consoante anteriormente exposto, o valor da condenação/proveito econômico, mesmo que corrigido e atualizado pelos índices legais, jamais ultrapassará o valor de alçada de 100 salários mínimos, a impor o reexame necessário (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 3º, inciso III, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017367-62.2012.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: RAIMUNDO NONATO TORRES DE MELOEndereço: desconhecidoNome: MARIA DE FATIMA MELO TORRESEndereço: PADRE MORORO, 307, PLANALTO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001Nome: MILENA TORRES MELO MOREIRAEndereço: JOAO RIBEIRO LIMA, 406, PLANALTO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000Nome: DAVID TORRES MELOEndereço: D PEDRO II, AP 107 BLOCO 08, PQ BURITI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-120Nome: VICTOR TORRES MELOEndereço: FRANCISCO RANULFO AMANCIO FREIRE, 00, CASTELO, SãO BENEDITO - CE - CEP: 62370-000Nome: IZABEL TORRES MELOEndereço: Avenida PADRE ANTONIO TOMAS, 3855, AP. 101, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-120Nome: IBSEN THALLES TORRES DE MELOEndereço: PADRE MORORO, 307, PLANALTO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001Nome: IVANA KAREN MORAES MELOEndereço: BOA VIAGEM, 3672, AP 10501, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-001Nome: JOSE CAVALCANTE MELO NETOEndereço: R SANTOS DUMONT, 337, BELIRA, SãO LUíS - MA - CEP: 65035-130 Promovido(a): Nome: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRAEndereço: Rua Edgar Corrêa, S/N, Reino de França, IPU - CE - CEP: 62250-000 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, objetivando o recebimento de salários atrasados ajuizada por Raimundo Nonato Torres Melo (Espólio de Raimundo Nonato Torres de Melo), em face do Município de Ipú/CE, posteriormente sucedido pelo Hospital Dr. Evangelista de Oliveira, autarquia vinculada ao Município de Ipu. Relata o autor ser servidor público do município requerido, exercendo o cargo de médico plantonista no Hospital Dr. Evangelista de Oliveira, a partir do dia 1º de março de 2011. Alega que os salários correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012 não foram pagos pelo promovido, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo os benefícios da gratuidade judiciária e a procedência do pedido para condenar o município a pagar os salários atrasados. Citado, o município de Ipú/CE apresentou contestação (Id. 44516608), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. O autor apresentou réplica (Id. 44517544), impugnando a contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial. Audiência de instrução realizada em 17/09/2019 (Id. 44518325), ocasião em que uma herdeira informou o óbito do requerente e os advogados informaram não haver mais provas a produzir. Deferida a habilitação dos herdeiros no processo (Id. 44515396), vindo os autos conclusos para sentença. Sentença de extinção, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, id. 60766170. Acórdão de Id. 89061740, tendo o juízo ad quem desconstituído a sentença prolatada, determinando o retorno dos autos para o regular processamento. Decisão determinando a intimação do Espólio de Raimundo Nonato Torres de Melo, para emendar a inicial, alterando o polo passivo da ação, id. 89099287. Manifestação do requerente no id. 89260066. Citado, o requerido ofertou contestação no id. 111724099. Réplica no id. 132930502. Intimadas para produção de outras provas, as partes nada apresentaram ou requereram, conforme certidão de id. 151185059. É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado, uma vez que se encontra suficientemente instruído (CPC, art. 355, inc. I). Da preliminar de incompetência relativa Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 52, parágrafo único, faculta ao autor o ajuizamento de demanda em desfavor da Administração Pública no foro do seu domicílio, no local do fato que deu origem à demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor ingressou com a Ação de Cobrança no município de Crateús/CE. Tal foro coincide com o domicílio do autor, o que é plenamente possível nos termos do art. 52, parágrafo único do CPC. Dessa forma, afasto esta preliminar. Do mérito É incontroverso que o autor prestou os serviços de médico plantonista à ré, que reconheceu a existência de relação jurídica contratual entre as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do promovido quanto à obrigação de pagar, hoje em favor da sucessão do autor, pelos serviços médicos prestados nos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012 ao HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ EVANGELISTA OLIVEIRA. Alega o falecido autor que era servidor público municipal e que foi admitido na condição de médico plantonista, tendo sido lotado no Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira desde 1º de março de 2011, conforme comprovante no id. 44516579, mediante remuneração paga mensalmente via depósito bancário. Narra que, nos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012, não recebeu pelo serviço prestado, apesar de ter formulado vários questionamentos ao requerido, destacando ainda que o valor devido totaliza R$ 34.585,19. Juntou recibo de pagamento nos id's. 44516582/44516584. Em sede de contestação, o demandado defendeu, em suma, a quitação das verbas questionadas e a não comprovação do direito pleiteado, pela ausência de documentos comprobatórios do serviço prestado, cujo ônus probatório seria do autor. Em princípio, constituída a relação jurídica entre as partes por meio de um negócio jurídico celebrado, via de consequência, surge a obrigação (no caso, de pagar), o sujeito passivo (devedor) e o ativo (credor). Assim, cumpre destacar que o deslinde do negócio jurídico em debate deve pautar-se exatamente pela literalidade do serviço prestado e pela observância da inalterabilidade do objeto, qual seja, o pagamento. Nesse entendimento, veja-se o disposto no art. 313 do Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. In casu, o requerido defendeu a não comprovação do direito pleiteado pela ausência de documentos comprobatórios do serviço prestado, bem como que as referidas verbas já se encontram quitadas, cujo ônus probatório é do autor, argumentos que não devem prosperar. Malgrado, a argumentação da parte requerida, a prova erige-se de forma objetiva no documento recibo de pagamento de salário (id's. 44516582/44516584), restando certo o reconhecimento do direito da parte autora. Aliás, aliado a esta conjectura, de acordo com a sistemática processual civil, é de se lembrar que sobre o ônus da prova, assim preconiza o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;(destacou-se) II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerida não logrou êxito em comprovar a não prestação de serviço alegada pelo requerente, bem como a realização do pagamento do período contestado, resumindo-se apenas a afirmar que já foi pago e que não comprovou a efetiva prestação de serviços, sem juntar nenhuma documentação capaz de elidir a argumentação da parte autora. Por seu turno, a parte autora juntou aos autos nos id's. 132930505 extratos bancários, nos quais não é possível localizar o depósito das quantias relativas aos três meses: novembro de 2011 - R$ 14.300,00; dezembro/2011 - R$ 19.500,00; janeiro/2012 - R$ 11.700,00. Tudo considerado, é de concluir que o autor logrou, sim, provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a ocorrência do suporte fático ensejador do débito imputado ao réu, sem que este tenha demonstrado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Em referência à temática, vejamos julgado de tribunal pátrio: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICO CONTRATADO. PLANTÕES NÃO PAGOS. Ação de cobrança de plantões médicos prestados pelo Autor em hospital do Réu, pendentes de pagamento. A natureza jurídica do vínculo contratual havido entre as partes em nada interfere no direito do Autor, na medida em que mesmo em sede de contrato administrativo perdura a obrigação de o ente público pagar a quem contratou para prestar determinado serviço. O Autor fez prova eficiente da prestação de serviços médicos ao Réu em regime de plantão no mês de dezembro de 2016, de modo que tem direito de receber a remuneração devida em contrapartida de seu trabalho. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00238441420188190011 202300148366, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 30/08/2023) (destaques nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, I e II, do CPC/15).2. Demonstrada a celebração do contrato entre as partes e a efetiva prestação dos serviços, é de ser mantida a sentença de condenação da parte requerida no pagamento dos valores a que se obrigou, eis que ausente a prova da efetiva quitação.3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.049461-8/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da sumula em 08/03/2019) - grifei Ação de cobrança e indenizatória - Prestação de serviços médicos - Serviços prestados e não pagos - Irregular comportamento - Demora injustificada na regularização dos pagamentos - Irregularidade que se protraiu no tempo - Responsabilidade das empresas rés - Cabível o reconhecimento de vínculo e responsabilidade solidária -- Transtornos e prejuízo - Dano moral configurado - Sentença modificada para reconhecer a responsabilidade solidária e arbitrar valor da indenização por dano moral - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10057327020208260348 SP 1005732-70.2020.8.26.0348, Relator: Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues Do Santos, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Ademais, se pagamento houvesse, bastava a juntada do respectivo recibo ou comprovante de depósito bancário, sendo importante destacar que a parte requerida não juntou documentos à sua contestação, e, intimada para produção de provas, não se manifestou. Desta forma, a procedência do pedido se impõe. Nestes termos, diante da comprovação da prestação dos serviços, e inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, impositivo a procedência dos pedidos iniciais. 3.0) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo Espólio de Raimundo Nonato Torres Melo para CONDENAR a parte Requerida, HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ EVANGELISTA OLIVEIRA, a pagar à sucessão de Raimundo Nonato Torres Melo o valor de R$ 34.585,19 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), cuja quantia deverá ser atualizada monetariamente, pelo IPCA, desde a data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga até a citação. Após citação do requerido (isto é, da autarquia), incidirá exclusivamente a TAXA SELIC, que agrega a correção monetária e os juros de mora. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016. Condeno o demandado ao pagamento de honorários a serem fixados em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, submeto-a ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017367-62.2012.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: RAIMUNDO NONATO TORRES DE MELOEndereço: desconhecidoNome: MARIA DE FATIMA MELO TORRESEndereço: PADRE MORORO, 307, PLANALTO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000Nome: MILENA TORRES MELO MOREIRAEndereço: JOAO RIBEIRO LIMA, 406, PLANALTO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000Nome: DAVID TORRES MELOEndereço: D PEDRO II, AP 107 BLOCO 08, PQ BURITI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-120Nome: VICTOR TORRES MELOEndereço: FRANCISCO RANULFO AMANCIO FREIRE, 00, CASTELO, SãO BENEDITO - CE - CEP: 62370-000Nome: IZABEL TORRES MELOEndereço: Avenida PADRE ANTONIO TOMAS, 3855, AP. 101, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-120Nome: IBSEN THALLES TORRES DE MELOEndereço: PADRE MORORO, 307, PLANALTO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000Nome: IVANA KAREN MORAES MELOEndereço: BOA VIAGEM, 3672, AP 10501, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-001Nome: JOSE CAVALCANTE MELO NETOEndereço: R SANTOS DUMONT, 337, BELIRA, SãO LUíS - MA - CEP: 65035-130 Promovido(a): Nome: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRAEndereço: Rua Edgar Corrêa, S/N, Reino de França, IPU - CE - CEP: 62250-000 DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, de forma justificada, as provas que pretendem produzir para o deslinde do feito, indicando a natureza/espécie da prova desejada e os fatos que desejam provar para cada espécie de prova pleiteada. Esclareço que, não havendo manifestação ou requerimentos justificados, o processo será julgado no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017367-62.2012.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: RAIMUNDO NONATO TORRES DE MELOEndere�o: desconhecido Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE IPUEndereço: Praça Da Matriz, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança de salários atrasados de servidor público, com pedido de tutela de urgência proposta por Raimundo Nonato Torres de Melo em face do Município de Ipú/Ce. Narra a exordial que foi admitido pelo Município de Ipú, na condição de contratado, para exercer a função de médico plantonista, lotado no Hospital Dr. Evangelista Oliveira, em março de 2011; que a remuneração dos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012 não foi paga; requer o pagamento das parcelas atrasadas, calculadas no valor de R$ 39.337,89. Juntou documentos. Em contestação, a municipalidade alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pois o empregador em questão, Hospital Dr. Evangelista Oliveira, é uma Autarquia Municipal, dotada de personalidade jurídica própria, requerendo. dessa forma, a extinção do feito sem julgamento de mérito. O autor apresentou réplica, Id. 44517544, impugnando a contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial. Audiência de instrução realizada em 17/09/2019, Id. 44518325, ocasião em que uma herdeira informou o óbito do requerente e os advogados informaram não haver mais provas a produzir. Deferida a habilitação dos herdeiros no processo, Id. 44515396. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, Id. 60766170. Recurso de apelação no Id. 64563199. Contrarrazões recursais, Id. 80018406. Acórdão de Id. 89061740, tendo o juízo ad quem desconstituído a sentença prolatada, determinando o retorno dos autos para o regular processamento. Assim, intime-se o Espólio de Raimundo Nonato Torres de Melo, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, alterando o polo passivo da ação, sob pena das cominações legais. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017367-62.2012.8.06.0070. APELANTE: RAIMUNDO NONATO TORRES DE MELO APELADO: MUNICIPIO DE IPU EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0017367-62.2012.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NONATO TORRES DE MELO APELADO: MUNICIPIO DE IPU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IPU S2 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. VÍNCULO FUNCIONAL COM AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS PRECAUÇÕES DISPOSTAS NOS ARTS. 317, 321 E 338 DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Espólio de Raimundo Nonato Torres de Melo com o intuito de reformar a sentença (ID nº 11264673) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação Cobrança proposta pelo ora apelante em face do Município de Ipu. Sentença (ID nº 11264673): com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude da ilegitimidade do ente municipal de figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o apelante era servidor público de autarquia municipal. Razões recursais (ID nº 11264679): irresignado, o apelante pugna anulação da sentença, visto que o Juízo a quo não oportunizou a retificação do polo passivo, nos moldes do art. 338 do CPC. Contrarrazões (ID nº 11264684): o ente municipal reitera sua ilegitimidade, bem como argumento que o pleito recursal não deve ser acolhido, visto que o autor quedou-se inerte durante a instrução processual quanto à alteração do polo passivo, sendo o caso de preclusão consumativa. Parecer do MP (ID nº 11510959): por não haver interesse público primário na matéria versada, não houve manifestação do Parquet em relação ao mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de provimento do apelo. Em síntese, a pretensão recursal objetiva desconstituir a sentença de extinção do feito frente à ilegitimidade passiva do ente municipal, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo para melhor compreensão: "Ante o exposto, acolho a preliminar arguida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do município de Ipú/CE e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." Da análise dos autos, resta incontroverso que o juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva sem a prévia a intimação do autor para emendar a inicial e retificar o polo passivo da demanda. Ocorre que, em consonância com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da celeridade, o novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu precauções que devem ser observadas pelos magistrados antes de decidir pela extinção de demandas, mormente quando se tratar de questão relativa à ilegitimidade. Nesse sentido, dispõem os arts. 317, 321 e 338 do CPC, veja-se: Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Patente, portanto, o erro de procedimento a partir do momento em que a ação foi extinta sem resolução de mérito sem que fosse oportunizado prazo para emenda da inicial para substituição do réu. Com isso, entendo que assiste razão ao recorrente, de modo que a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. A propósito, colaciono julgados similares desta 3ª Câmara de Direito Público, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 321 CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOAUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso apelatório que busca a reforma da sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer em razão da ausência de legitimidade jurídica para figurar no polo passivo da ação, requer, portanto, que seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/2015. 2. O erro de procedimento se revela a partir do momento em que a ação foi extinta sem resolução de mérito, sem que fosse oportunizado prazo para emenda da inicial, para substituição do réu, em observância ao princípio da cooperação e interesse no julgamento do mérito do processo. 3. Ao ser arguida preliminar de ilegitimidade passiva na contestação, faculta-se ao autor a alteração da petição inicial para substituir o réu, conforme previsão no Art. 338, CPC/2015. 4. No presente caso, inobstante a previsão legal, o magistrado de primeiro grau não conferiu prazo para a emenda à inicial para a regularização da representação processual, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 5. A sentença de primeiro grau é nula por error in procedendo, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento do feito, sobretudo diante do saneamento do defeito processual em sede de recurso integrativo. 6. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 0011575-94.2019.8.06.0034 - TJCE - 3ª Câmara de Direto Público - Des. Rel. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO - Data do julgamento: 11/07/2022 - Data da publicação: 11/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA ÀINICIAL PELO PROMOVENTE. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade do polo passivo da ação, reconhecida em sede de agravo de instrumento, sem prévia intimação do autor para emendar a inicial. 2. Estando a petição inicial eivada de vício sanável que impede a continuidade do processamento da demanda, deve o Julgador oportunizar à parte a sua emenda, a fim de viabilizar a análise do mérito da questão, em aplicação direta do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC). 3. Sendo assim, evidente o error in procedendo ao não determinar a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da ilegitimidade passiva e possivelmente retificar a inicial ou apresentar os argumentos que considerasse necessários à correta resolução do feito, restando violadas as disposições contidas no CPC. 4. Nesta toada, verificada a necessidade de regularizar o trâmite processual à luz do devido processo legal, a anulação da sentença in totum é medida que se impõe. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. (Apelação Cível nº 0013048-06.2008.8.06.0001 - TJCE - 3ª Câmara de Direto Público - Des. Rel. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Data do julgamento: 16/05/2022 - Data da publicação: 16/05/2022) Assim, verificada a necessidade de regularizar o trâmite processual à luz do devido processo legal, não há alternativa senão à anulação da sentença in totum. Isso posto, conheço do apelo cível para DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de anular a sentença recorrida, oportunidade em que determino o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

08/05/2024, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento

Todas as movimentações(170)