Procedimento Comum Cível 0041511-55.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041511-55.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041511-55.2008.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Impostos] POLO ATIVO: LUIZA CANUTO FACUNDO e outros (12) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Luiza Canuto Facundo, Cláudio Martins, Ângela Maria Araújo Morais Correia, Cícero Mozart Machado, Marcos Antônio Penha Barros Leal, Roberto Fiuza Maia, Ana Teresa Araújo Mello Fiuza, Lúcia Josino da Costa Liebmann, Sílvia Helena Rocha Campos de Oliveira, José Anderson Cisne, Monique Gurgel de Souza Coelho, Solange de Castro Almeida e Maria de Fátima Leitão Castelo Branco, todos qualificados nos autos, em face do Município de Fortaleza, objetivando a declaração de ilegalidade da forma de incidência e exigência do ISSQN sobre os emolumentos recebidos pelos autores, com base no montante integral percebido, requerendo que o recolhimento se dê, doravante, por meio de alíquota fixa, conforme previsão legal municipal. Alegam os autores, na petição inicial registrada sob ID nº 48943150 e seguintes, que o Município de Fortaleza vem exigindo o recolhimento do ISSQN com base no total dos emolumentos percebidos pelos promoventes, em afronta aos artigos 146-A, inciso V, e § 2º do art. 148 da Lei Municipal nº 4.144/72, bem como aos artigos 42, 56, V, e 60, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 11.591/2004, os quais preveem, para profissionais autônomos, a incidência do tributo por alíquota fixa. Foi pleiteada tutela antecipada para que o Município se abstivesse de exigir o recolhimento com base na sistemática impugnada, devendo os autores recolherem o tributo por depósito judicial, na forma prevista nos dispositivos mencionados. A tutela foi objeto de apreciação em momento processual oportuno. O Município de Fortaleza apresentou contestação (ID nº 48944207 e seguintes), sustentando a legalidade da exigência do ISSQN com base no valor total dos emolumentos percebidos, bem como a inaplicabilidade do regime de alíquota fixa diante da estrutura funcional dos serviços prestados. Não apresentou reconvenção. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID nº 48944495 e seguintes). Não houve requerimento de provas adicionais pelas partes. Não há, até o momento, parecer do Ministério Público nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO I - Das preliminares Não foram arguidas preliminares processuais pelo requerido que obstem o conhecimento do mérito. Eventuais alegações genéricas de ausência de interesse processual ou de suposta falta de comprovação quanto à atividade pessoal dos autores não se sustentam diante dos documentos acostados aos autos, e, de toda forma, se confundem com o mérito. Rejeito-as. II - Do regime jurídico aplicável ao ISSQN no caso concreto A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de os autores, profissionais liberais, recolherem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sob alíquota fixa, nos termos da Lei Municipal nº 4.144/72 e do Decreto nº 11.591/2004, em conformidade com o Decreto-Lei nº 406/68, ou se subsiste a legalidade da exigência do tributo sobre a totalidade dos emolumentos percebidos. Dispõe o art. 9º, §1º e §3º do Decreto-Lei nº 406/1968, norma recepcionada pela Constituição Federal: "Art. 9º O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza tem como base de cálculo o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por alíquota fixa ou variável, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, desde que obedecido o limite fixado em lei. § 3º O disposto no § 1º não se aplica quando os serviços forem prestados por sociedade." O Município de Fortaleza regulamentou tal hipótese de forma expressa. Veja-se o que estabelece o art. 148, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.144/72: "§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado: I - por alíquota fixa, se o contribuinte não mantiver estabelecimento fixo e exercer atividade sem o concurso de terceiros remunerados." No mesmo sentido, o art. 60, §1º, I, do Decreto nº 11.591/2004 reforça tal sistemática. No caso concreto, conforme se infere da documentação constante dos autos e da ausência de prova em sentido contrário, os autores exercem suas atividades de forma individual, pessoal e sem o concurso habitual de auxiliares ou estrutura empresarial, o que justifica a aplicação do regime de alíquota fixa para o recolhimento do ISSQN. A tentativa do ente municipal de exigir o imposto sobre a totalidade dos emolumentos percebidos - sem distinguir a parcela efetivamente destinada aos autores das verbas que possuem natureza pública ou destinadas a fundos de custeio - resulta em distorção da base de cálculo e afronta os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva e da personalidade jurídica da obrigação tributária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que profissionais liberais, quando atuam sem estrutura empresarial e com pessoalidade, têm direito ao regime de alíquota fixa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, a, da Constituição da República. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, a, do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional." 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (STF - RE: 940769 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/09/2019) Confirmada, assim, a ilegalidade da exigência na forma praticada pelo Município, é de rigor o acolhimento dos pedidos formulados. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a ilegalidade da exigência do ISSQN incidente sobre os emolumentos percebidos pelos autores com base no valor integral dos serviços prestados, por contrariar os arts. 146-A, V, e 148, §2º, da Lei Municipal nº 4.144/72, bem como os arts. 42, 56, V, e 60, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 11.591/2004; b) DECLARAR o direito dos autores ao recolhimento do ISSQN sob alíquota fixa, nos termos do art. 148, §1º, I, da Lei Municipal nº 4.144/72, e do art. 60, §1º, I, do Decreto nº 11.591/2004, em razão da pessoalidade do serviço prestado. c) DETERMINAR que o Município de Fortaleza se abstenha de aplicar sanções, negar certidões negativas de débito ou instaurar procedimentos de cobrança judicial ou extrajudicial com base na sistemática ora reconhecida como indevida; d) CONDENAR o Município à restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) CONDENAR o Município ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

10/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Confirmada

Publicação

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