Procedimento Comum Cível 0051754-18.2021.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051754-18.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:32

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:39

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:36

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:36

Publicação

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERNANDO PASCOAL DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051754-18.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ERNANDO PASCOAL DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em ID 154217939 as partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. Outrossim, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ademais, as procurações conferidas aos causídicos das partes lhes concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, retratando a legitimidade para o pacto em tela (RMS 16.565/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, em ID 154217939, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios atribuídos ao autor, conforme ajustado no acordo. Custas isentas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Quanto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/07/2025, 05:08

Expedida/Certificada

12/07/2025, 05:08

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2025, 16:27

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERNANDO PASCOAL DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051754-18.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Considerando o cumprimento espontâneo da sentença (ID 154278122) pela parte promovida, conforme petição (ID 155244539) e depósito judicial (ID 155244548) e a petição (ID 156939452), na qual o(a) advogado(a) do(a) demandante informa os dados bancários e requer o levantamento do valor depositado, a título de condenação, ficando demonstrado a sua anuência quanto ao valor depositado, nada mais há a se questionar, dando-se, portanto, por cumprida a obrigação. DETERMINO a expedição do Alvará de Levantamento referente ao valor devido a(o) autor(a), através do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE (Portaria nº 549/2024/TJCE, disponibilizada no DJEA de 22/03/2024), devidamente depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acrescidos dos consectários legais desde a data do depósito, conforme comprovante (guia de depósito judicial - ID 155244548), ficando autorizada a TRANSFERÊNCIA dos valores para a conta bancária indicada pelo(a) exequente na petição (ID 156939452). Tudo cumprido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 16:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERNANDO PASCOAL DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051754-18.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ERNANDO PASCOAL DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em ID 154217939 as partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. Outrossim, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ademais, as procurações conferidas aos causídicos das partes lhes concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, retratando a legitimidade para o pacto em tela (RMS 16.565/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, em ID 154217939, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios atribuídos ao autor, conforme ajustado no acordo. Custas isentas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Quanto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

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