Procedimento Comum Cível 0050115-24.2021.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050115-24.2021.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de julho de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0050115-24.2021.8.06.0106

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050115-24.2021.8.06.0106. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA, ADELAIDE BEZERRA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID n° 22952513), complementado pelo julgamento de aclaratórios (ID n° 30411031), que não deu provimento à apelação ajuizada pelo ente público. Nas suas razões (ID n° 31835691), o recorrente fundamenta seu pleito no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, alegando as seguintes violações: a) Art. 2º, ao comprometer a separação dos poderes, na medida em que o Poder Judiciário substituiu a competência administrativa exclusiva de análise dos requisitos para concessão de benefício previdenciário, determinando o pagamento sem que o processo administrativo tivesse sido concluído e sem que a Administração pudesse exercer sua discricionariedade técnica na verificação do preenchimento dos requisitos legais; b) Art. 24, inciso XII, §§1º e 2º, ao desconsiderar a competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de previdência social, ignorando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 12/99, que expressamente veda a concessão de pensão por morte ao cônjuge separado de fato há mais de dois anos sem prestação de alimentos (art. 6º, §4º, inciso III), e qualificando como "infundadas" as diligências administrativas realizadas exatamente para verificar o cumprimento desse requisito legal estadual; c) Art. 40, ao reconhecer direito a benefício de regime próprio de previdência social sem a observância dos requisitos estabelecidos pela legislação estadual que o rege, comprometendo a autonomia dos Estados para organizar seus regimes previdenciários e o equilíbrio financeiro e atuarial constitucionalmente exigido; d) Art. 71, inciso III, ao desconsiderar a natureza de ato administrativo complexo da concessão de pensão por morte, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas, atribuindo efeitos de direito adquirido e de crédito transmissível a ato provisório que foi cancelado antes da conclusão do processo de controle externo constitucionalmente previsto; Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo. As ementas dos julgados em sede de apelação e de embargos restaram assim redigidas, respectivamente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRAS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESP Nº 1.856.967/ES - TEMA REPETITIVO Nº 1.057. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de cobrança ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na condição de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, contra o Estado do Ceará, visando ao recebimento de valores não pagos da pensão por morte da servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido. A sentença reconheceu o direito das autoras às parcelas não recebidas pelo instituidor do benefício no período de 02 de junho a 31 de agosto de 2014, condenando o ente público ao pagamento atualizado, com juros e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as autoras têm legitimidade ativa para pleitear valores não percebidos em vida por seu genitor, sem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial; (ii) saber se é devido o pagamento das parcelas de pensão por morte não adimplidas ao falecido até a data de seu óbito, mesmo diante de entraves administrativos e ausência de comprovação formal de dependência previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ - REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057 - admite a legitimidade de herdeiros para postular valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, bastando a demonstração da qualidade de herdeiro e da inexistência de litígio sucessório. 3.2 A existência de escritura pública de partilha amigável, somada às certidões apresentadas, comprova a legitimidade das autoras e a ausência de controvérsia quanto à sucessão. 3.3 A tese de ausência de dependência previdenciária não se sustenta diante da concessão administrativa da pensão ao falecido, mesmo que não tenha sido implantada antes de seu óbito. 3.4. O crédito previdenciário, por ter natureza patrimonial, integra o acervo hereditário (CC, art. 1.784), sendo transmissível aos herdeiros. 3.5 A demora na conclusão do processo administrativo decorreu de exigências reiteradas e infundadas do ente público, não podendo servir como fundamento para a negativa de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores não pagos da pensão por morte no período de 02/06/2014 a 31/08/2014. (GN) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a condição das autoras como herdeiras legítimas e aptas a pleitear os valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão. A decisão aplicou corretamente a tese vinculante do STJ no Tema Repetitivo nº 1.057 (REsp nº 1.856.967/ES), segundo a qual a ausência de inventário não impede o pagamento, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 3.2. A jurisprudência consolidada do STJ - reafirmada também nos precedentes AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ e AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ - reconhece que a escritura pública de partilha amigável, somada às certidões de óbito e demais documentos sucessórios, constitui prova suficiente da legitimidade dos herdeiros, dispensando formalidades processuais excessivas. Assim, o argumento de insuficiência probatória foi devidamente afastado no acórdão. 3.3. Quanto à alegada precariedade do ato administrativo de concessão da pensão, o acórdão embargado fundamentou-se de maneira clara ao afirmar que o benefício havia sido administrativamente reconhecido ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa, embora não implantado em razão de seu falecimento. Tal circunstância não afasta a existência de crédito de natureza previdenciária, uma vez que o direito ao benefício foi constituído no momento da concessão e, portanto, é transmissível aos herdeiros. 3.4. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, o que corrobora a solução adotada pelo Tribunal. 3.5. O crédito previdenciário tem natureza patrimonial e integra o acervo hereditário, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Portanto, a morte do beneficiário não extingue o direito aos valores devidos até a data do óbito. 3.6. Sobre a alegação de contradição quanto à demora no processo administrativo, o acórdão embargado apreciou expressamente as razões do Estado e concluiu que a morosidade decorreu de exigências desnecessárias e infundadas da própria Administração, que solicitou repetidas vezes documentos já apresentados, configurando excesso de formalismo e afronta à eficiência administrativa. 3.7. O julgado afastou qualquer culpa das autoras, reconhecendo que elas atenderam às diligências solicitadas, e que o atraso na análise administrativa não poderia justificar a negativa de pagamento das parcelas devidas. Assim, inexiste contradição entre as premissas e a conclusão adotada. 3.8. O embargante também pleiteia manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (arts. 2º, 24, XII, §§1º e 2º, 40, 71, III, 75 e 142, §3º, da CF; arts. 489 e 1.022 do CPC), sob o argumento de viabilizar o prequestionamento. Contudo, o acórdão já tratou de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a citação literal de cada norma invocada. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF entende que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação seja suficiente e coerente com a solução adotada. 3.9. Ademais, o acórdão embargado foi devidamente motivado, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC, e não incorreu em omissão ou contradição. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como instrumento de reexame da causa. 3.10. Ressalta-se que o Tribunal observou os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, proteção ao servidor e respeito à coisa julgada administrativa, além da separação dos Poderes (CF, art. 2º). A atuação jurisdicional limitou-se à aplicação da legislação vigente ao caso concreto, sem invasão de competência administrativa. 4 - DISPOSITIVO. 4.1. Embargos conhecidos e improvidos. (GN). De início, evidencia-se, que o recorrente, em seu recurso extraordinário, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, uma vez que que se limitou a repetir teses já rebatidas nas decisões, inexistindo a contraposição aos argumentos exarados na decisão colegiada, ou seja, deveria o recorrente ter rebatido o decisum buscando afastar os fundamentos utilizados para o provimento da apelação, mas não o fez. Acrescente-se que, do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que o insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente. Nessa toada, a decisão sustenta sua decisão com base no Tema 1057/STJ e com a jurisprudência dominante, apontando que não se pode admitir entraves burocráticos injustificados para inviabilizar o direito pleiteado. Ademais, em sede de embargos, a decisão é cristalina quanto ao respeito ao devido processo legal, à competência legislativa concorrente, à proteção ao servidor público, à preservação do patrimônio público e à separação dos Poderes, reiterando que "a matéria relativa à pensão por morte de servidor público estadual se insere na competência legislativa concorrente da União e dos Estados, e a decisão observou tanto a legislação federal quanto a estadual aplicável, sem extrapolar limites de competência, garantindo plena segurança jurídica." A esse respeito, cita-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: O Afasto, desde logo, a tese preliminar de ilegitimidade ativa das autoras. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os herdeiros podem, independentemente de abertura de inventário, pleitear valores não recebidos em vida por seu ascendente, inclusive no curso de processo administrativo ou judicial: [...] Na espécie, restou devidamente demonstrado nos autos que as autoras são filhas do casal falecido (vide documentos de identidade e certidões de óbito), bem como firmaram declaração de únicas herdeiras, com escritura pública de partilha amigável. A tentativa do Estado de exigir a nomeação de inventariante para habilitação administrativa não se sustenta diante da jurisprudência dominante, que reconhece a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros. [...] No mérito, a controvérsia é igualmente insuscetível de reforma. É incontroverso que Antônio Valeriano de Sousa requereu administrativamente a pensão por morte da esposa em 2014, teve o benefício concedido (concessão provisória publicada em 13/10/2014), mas faleceu em 31/08/2014, antes da implantação dos pagamentos. Por força disso, o processo administrativo foi arquivado "até manifestação do espólio". As autoras, por sua vez, buscaram a habilitação administrativa, e, diante da inércia estatal, promoveram a presente ação. A controvérsia ora analisada já se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057), firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores, para pleitear não apenas as diferenças decorrentes do recálculo do benefício de pensão, mas também os valores que, por ocasião do falecimento do instituidor, eram devidos e não foram adimplidos pela Administração, oriundos da necessária readequação do benefício originário. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, o qual assegura aos dependentes o direito de receber os valores não percebidos em vida pelo segurado, até a data de seu óbito. [...] Não se admite, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, razoabilidade e eficiência, que sejam impostos entraves burocráticos injustificados capazes de retardar, ou mesmo inviabilizar, o adimplemento de verbas de natureza alimentar. Cumpre salientar que a eventual mora na conclusão do processo administrativo não pode ser imputada às autoras, herdeiras do instituidor da pensão, as quais atenderam tempestivamente às solicitações formuladas pelo órgão competente, inclusive com a apresentação de documentação complementar em diversas oportunidades, conforme comprovam os e-mails e registros arquivados nos autos. Outrossim, verifica-se que a própria Administração reconheceu o direito ao benefício, tendo procedido à concessão da pensão, ainda que de forma provisória, o que confirma a existência de crédito em favor do falecido. Tal crédito, de caráter patrimonial e disponível, é plenamente transmissível aos sucessores, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, integrando o acervo hereditário deixado pelo de cujus. (GN). Destaca-se, também, os seguintes trechos da decisão em sede de declaratórios: Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, o acórdão examinou de forma expressa a questão, afastando-a e fundamentando-se em precedentes firmes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057; AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ; AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ), reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. As autoras apresentaram escritura pública de partilha amigável, certidões de óbito e demais documentos que comprovam a inexistência de controvérsia quanto à sucessão, atendendo plenamente aos requisitos legais e jurisprudenciais. No mérito, o acórdão analisou que o Sr. Antônio Valeriano de Sousa havia requerido administrativamente o benefício de pensão por morte da esposa, Bernadete Soares Bezerra, que foi concedido provisoriamente, mas não implantado em razão do falecimento do instituidor. As autoras instruíram todos os pedidos administrativos com a documentação exigida, não havendo culpa ou omissão de sua parte. O acórdão fundamentou-se no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que assegura aos dependentes ou, na falta destes, aos sucessores do segurado, o direito de receber valores não percebidos em vida, bem como no art. 1.784 do Código Civil, que garante a transmissibilidade do crédito aos herdeiros. [...] No tocante ao pronunciamento expresso desta Corte sobre dispositivos constitucionais e processuais relevantes, reforço que o acórdão observou integralmente os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Ressalto, em especial, que: foram respeitados os arts. 2º, 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, 40, 71, inciso III, 75, caput, e 142, § 3º, da Constituição Federal, garantindo o devido processo legal, a competência legislativa concorrente, a proteção ao servidor público e a preservação do patrimônio público; bem como os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, aplicáveis aos embargos de declaração, permitindo que eventuais vícios formais, contradição ou omissão fossem oportunamente suscitados. O acórdão respeitou integralmente a separação dos Poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal, limitando-se ao exercício da função jurisdicional e aplicando corretamente a lei ao caso concreto, sem invadir competências administrativas ou legislativas. Quanto ao art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição, a matéria relativa à pensão por morte de servidor público estadual se insere na competência legislativa concorrente da União e dos Estados, e a decisão observou tanto a legislação federal quanto a estadual aplicável, sem extrapolar limites de competência, garantindo plena segurança jurídica. No tocante ao art. 40 da Constituição Federal, ao reconhecer o direito das herdeiras aos valores da pensão não percebidos em vida pelo instituidor, o acórdão protegeu os direitos previdenciários dos sucessores, em consonância com a proteção constitucional conferida aos servidores públicos e seus dependentes, sem violar o regime próprio estadual. Em relação ao art. 71, III, da Constituição, a Corte considerou a correta utilização de recursos públicos, reconhecendo que o pagamento das parcelas decorre de obrigação já constituída, sem risco de enriquecimento ilícito ou irregularidade, em observância ao controle de gastos públicos previsto na norma. (GN). Outrossim, nessa mesma toada, oportuno mencionar que a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050115-24.2021.8.06.0106. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA, ADELAIDE BEZERRA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID n° 22952513), complementado pelo julgamento de aclaratórios (ID n° 30411031), que não deu provimento à apelação ajuizada pelo ente público. Nas suas razões (ID n° 31834585), o recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 75, VII, 618, I, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.784 do Código Civil. Em síntese, alega que o Colegiado aplicou incorretamente o Tema n° 1.057 do Superior Tribunal de Justiça ao considerar suficiente a escritura pública de partilha como prova absoluta da inexistência de outros herdeiros e ao dispensar a representação regular do espólio por inventariante. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo. De início, é cediço que, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento e o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação precedem à admissibilidade propriamente dita. Portanto, mostra-se necessário observar a existência de precedente firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos a respeito da matéria, bem como examinar se a decisão combatida se harmoniza com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. Ressalto, de logo, que o caso é de negar seguimento ao recurso, na forma do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, porquanto o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema n° 1057, com a seguinte tese: "I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus." As ementas dos julgados em sede de apelação e de embargos restaram assim redigidas, respectivamente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRAS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESP Nº 1.856.967/ES - TEMA REPETITIVO Nº 1.057. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de cobrança ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na condição de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, contra o Estado do Ceará, visando ao recebimento de valores não pagos da pensão por morte da servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido. A sentença reconheceu o direito das autoras às parcelas não recebidas pelo instituidor do benefício no período de 02 de junho a 31 de agosto de 2014, condenando o ente público ao pagamento atualizado, com juros e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as autoras têm legitimidade ativa para pleitear valores não percebidos em vida por seu genitor, sem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial; (ii) saber se é devido o pagamento das parcelas de pensão por morte não adimplidas ao falecido até a data de seu óbito, mesmo diante de entraves administrativos e ausência de comprovação formal de dependência previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ - REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057 - admite a legitimidade de herdeiros para postular valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, bastando a demonstração da qualidade de herdeiro e da inexistência de litígio sucessório. 3.2 A existência de escritura pública de partilha amigável, somada às certidões apresentadas, comprova a legitimidade das autoras e a ausência de controvérsia quanto à sucessão. 3.3 A tese de ausência de dependência previdenciária não se sustenta diante da concessão administrativa da pensão ao falecido, mesmo que não tenha sido implantada antes de seu óbito. 3.4. O crédito previdenciário, por ter natureza patrimonial, integra o acervo hereditário (CC, art. 1.784), sendo transmissível aos herdeiros. 3.5 A demora na conclusão do processo administrativo decorreu de exigências reiteradas e infundadas do ente público, não podendo servir como fundamento para a negativa de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores não pagos da pensão por morte no período de 02/06/2014 a 31/08/2014. (GN) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a condição das autoras como herdeiras legítimas e aptas a pleitear os valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão. A decisão aplicou corretamente a tese vinculante do STJ no Tema Repetitivo nº 1.057 (REsp nº 1.856.967/ES), segundo a qual a ausência de inventário não impede o pagamento, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 3.2. A jurisprudência consolidada do STJ - reafirmada também nos precedentes AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ e AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ - reconhece que a escritura pública de partilha amigável, somada às certidões de óbito e demais documentos sucessórios, constitui prova suficiente da legitimidade dos herdeiros, dispensando formalidades processuais excessivas. Assim, o argumento de insuficiência probatória foi devidamente afastado no acórdão. 3.3. Quanto à alegada precariedade do ato administrativo de concessão da pensão, o acórdão embargado fundamentou-se de maneira clara ao afirmar que o benefício havia sido administrativamente reconhecido ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa, embora não implantado em razão de seu falecimento. Tal circunstância não afasta a existência de crédito de natureza previdenciária, uma vez que o direito ao benefício foi constituído no momento da concessão e, portanto, é transmissível aos herdeiros. 3.4. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, o que corrobora a solução adotada pelo Tribunal. 3.5. O crédito previdenciário tem natureza patrimonial e integra o acervo hereditário, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Portanto, a morte do beneficiário não extingue o direito aos valores devidos até a data do óbito. 3.6. Sobre a alegação de contradição quanto à demora no processo administrativo, o acórdão embargado apreciou expressamente as razões do Estado e concluiu que a morosidade decorreu de exigências desnecessárias e infundadas da própria Administração, que solicitou repetidas vezes documentos já apresentados, configurando excesso de formalismo e afronta à eficiência administrativa. 3.7. O julgado afastou qualquer culpa das autoras, reconhecendo que elas atenderam às diligências solicitadas, e que o atraso na análise administrativa não poderia justificar a negativa de pagamento das parcelas devidas. Assim, inexiste contradição entre as premissas e a conclusão adotada. 3.8. O embargante também pleiteia manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (arts. 2º, 24, XII, §§1º e 2º, 40, 71, III, 75 e 142, §3º, da CF; arts. 489 e 1.022 do CPC), sob o argumento de viabilizar o prequestionamento. Contudo, o acórdão já tratou de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a citação literal de cada norma invocada. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF entende que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação seja suficiente e coerente com a solução adotada. 3.9. Ademais, o acórdão embargado foi devidamente motivado, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC, e não incorreu em omissão ou contradição. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como instrumento de reexame da causa. 3.10. Ressalta-se que o Tribunal observou os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, proteção ao servidor e respeito à coisa julgada administrativa, além da separação dos Poderes (CF, art. 2º). A atuação jurisdicional limitou-se à aplicação da legislação vigente ao caso concreto, sem invasão de competência administrativa. 4 - DISPOSITIVO. 4.1. Embargos conhecidos e improvidos. (GN). Como se observa da leitura da ementa supracitada, o acórdão ora impugnado decidiu em consonância, de maneira análoga, com o precedente do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: O Afasto, desde logo, a tese preliminar de ilegitimidade ativa das autoras. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os herdeiros podem, independentemente de abertura de inventário, pleitear valores não recebidos em vida por seu ascendente, inclusive no curso de processo administrativo ou judicial: [...] Na espécie, restou devidamente demonstrado nos autos que as autoras são filhas do casal falecido (vide documentos de identidade e certidões de óbito), bem como firmaram declaração de únicas herdeiras, com escritura pública de partilha amigável. A tentativa do Estado de exigir a nomeação de inventariante para habilitação administrativa não se sustenta diante da jurisprudência dominante, que reconhece a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros. [...] No mérito, a controvérsia é igualmente insuscetível de reforma. É incontroverso que Antônio Valeriano de Sousa requereu administrativamente a pensão por morte da esposa em 2014, teve o benefício concedido (concessão provisória publicada em 13/10/2014), mas faleceu em 31/08/2014, antes da implantação dos pagamentos. Por força disso, o processo administrativo foi arquivado "até manifestação do espólio". As autoras, por sua vez, buscaram a habilitação administrativa, e, diante da inércia estatal, promoveram a presente ação. A controvérsia ora analisada já se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057), firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores, para pleitear não apenas as diferenças decorrentes do recálculo do benefício de pensão, mas também os valores que, por ocasião do falecimento do instituidor, eram devidos e não foram adimplidos pela Administração, oriundos da necessária readequação do benefício originário. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, o qual assegura aos dependentes o direito de receber os valores não percebidos em vida pelo segurado, até a data de seu óbito. [...] Não se admite, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, razoabilidade e eficiência, que sejam impostos entraves burocráticos injustificados capazes de retardar, ou mesmo inviabilizar, o adimplemento de verbas de natureza alimentar. Cumpre salientar que a eventual mora na conclusão do processo administrativo não pode ser imputada às autoras, herdeiras do instituidor da pensão, as quais atenderam tempestivamente às solicitações formuladas pelo órgão competente, inclusive com a apresentação de documentação complementar em diversas oportunidades, conforme comprovam os e-mails e registros arquivados nos autos. Outrossim, verifica-se que a própria Administração reconheceu o direito ao benefício, tendo procedido à concessão da pensão, ainda que de forma provisória, o que confirma a existência de crédito em favor do falecido. Tal crédito, de caráter patrimonial e disponível, é plenamente transmissível aos sucessores, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, integrando o acervo hereditário deixado pelo de cujus. (GN). Destaca-se, também, os seguintes trechos da decisão em sede de declaratórios: Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, o acórdão examinou de forma expressa a questão, afastando-a e fundamentando-se em precedentes firmes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057; AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ; AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ), reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. As autoras apresentaram escritura pública de partilha amigável, certidões de óbito e demais documentos que comprovam a inexistência de controvérsia quanto à sucessão, atendendo plenamente aos requisitos legais e jurisprudenciais. No mérito, o acórdão analisou que o Sr. Antônio Valeriano de Sousa havia requerido administrativamente o benefício de pensão por morte da esposa, Bernadete Soares Bezerra, que foi concedido provisoriamente, mas não implantado em razão do falecimento do instituidor. As autoras instruíram todos os pedidos administrativos com a documentação exigida, não havendo culpa ou omissão de sua parte. O acórdão fundamentou-se no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que assegura aos dependentes ou, na falta destes, aos sucessores do segurado, o direito de receber valores não percebidos em vida, bem como no art. 1.784 do Código Civil, que garante a transmissibilidade do crédito aos herdeiros. [...] No tocante ao pronunciamento expresso desta Corte sobre dispositivos constitucionais e processuais relevantes, reforço que o acórdão observou integralmente os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Ressalto, em especial, que: foram respeitados os arts. 2º, 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, 40, 71, inciso III, 75, caput, e 142, § 3º, da Constituição Federal, garantindo o devido processo legal, a competência legislativa concorrente, a proteção ao servidor público e a preservação do patrimônio público; bem como os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, aplicáveis aos embargos de declaração, permitindo que eventuais vícios formais, contradição ou omissão fossem oportunamente suscitados. O acórdão respeitou integralmente a separação dos Poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal, limitando-se ao exercício da função jurisdicional e aplicando corretamente a lei ao caso concreto, sem invadir competências administrativas ou legislativas. Quanto ao art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição, a matéria relativa à pensão por morte de servidor público estadual se insere na competência legislativa concorrente da União e dos Estados, e a decisão observou tanto a legislação federal quanto a estadual aplicável, sem extrapolar limites de competência, garantindo plena segurança jurídica. No tocante ao art. 40 da Constituição Federal, ao reconhecer o direito das herdeiras aos valores da pensão não percebidos em vida pelo instituidor, o acórdão protegeu os direitos previdenciários dos sucessores, em consonância com a proteção constitucional conferida aos servidores públicos e seus dependentes, sem violar o regime próprio estadual. Em relação ao art. 71, III, da Constituição, a Corte considerou a correta utilização de recursos públicos, reconhecendo que o pagamento das parcelas decorre de obrigação já constituída, sem risco de enriquecimento ilícito ou irregularidade, em observância ao controle de gastos públicos previsto na norma. (GN). Dessa forma, observa-se que a decisão colegiada está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de ter analisado a matéria pertinente. Noutro giro, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Por fim, em que pese a parte alegar a divergência jurisprudencial, ela não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e no TEMA 1057 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 28 de janeiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0050115-24.2021.8.06.0106

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050115-24.2021.8.06.0106 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a condição das autoras como herdeiras legítimas e aptas a pleitear os valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão. A decisão aplicou corretamente a tese vinculante do STJ no Tema Repetitivo nº 1.057 (REsp nº 1.856.967/ES), segundo a qual a ausência de inventário não impede o pagamento, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 3.2. A jurisprudência consolidada do STJ - reafirmada também nos precedentes AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ e AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ - reconhece que a escritura pública de partilha amigável, somada às certidões de óbito e demais documentos sucessórios, constitui prova suficiente da legitimidade dos herdeiros, dispensando formalidades processuais excessivas. Assim, o argumento de insuficiência probatória foi devidamente afastado no acórdão. 3.3. Quanto à alegada precariedade do ato administrativo de concessão da pensão, o acórdão embargado fundamentou-se de maneira clara ao afirmar que o benefício havia sido administrativamente reconhecido ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa, embora não implantado em razão de seu falecimento. Tal circunstância não afasta a existência de crédito de natureza previdenciária, uma vez que o direito ao benefício foi constituído no momento da concessão e, portanto, é transmissível aos herdeiros. 3.4. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, o que corrobora a solução adotada pelo Tribunal. 3.5. O crédito previdenciário tem natureza patrimonial e integra o acervo hereditário, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Portanto, a morte do beneficiário não extingue o direito aos valores devidos até a data do óbito. 3.6. Sobre a alegação de contradição quanto à demora no processo administrativo, o acórdão embargado apreciou expressamente as razões do Estado e concluiu que a morosidade decorreu de exigências desnecessárias e infundadas da própria Administração, que solicitou repetidas vezes documentos já apresentados, configurando excesso de formalismo e afronta à eficiência administrativa. 3.7. O julgado afastou qualquer culpa das autoras, reconhecendo que elas atenderam às diligências solicitadas, e que o atraso na análise administrativa não poderia justificar a negativa de pagamento das parcelas devidas. Assim, inexiste contradição entre as premissas e a conclusão adotada. 3.8. O embargante também pleiteia manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (arts. 2º, 24, XII, §§1º e 2º, 40, 71, III, 75 e 142, §3º, da CF; arts. 489 e 1.022 do CPC), sob o argumento de viabilizar o prequestionamento. Contudo, o acórdão já tratou de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a citação literal de cada norma invocada. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF entende que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação seja suficiente e coerente com a solução adotada. 3.9. Ademais, o acórdão embargado foi devidamente motivado, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC, e não incorreu em omissão ou contradição. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como instrumento de reexame da causa. 3.10. Ressalta-se que o Tribunal observou os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, proteção ao servidor e respeito à coisa julgada administrativa, além da separação dos Poderes (CF, art. 2º). A atuação jurisdicional limitou-se à aplicação da legislação vigente ao caso concreto, sem invasão de competência administrativa. 4 - DISPOSITIVO. 4.1. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. O Estado, no entanto, sustenta que a decisão é omissa ao não enfrentar teses centrais apresentadas na apelação. A primeira delas diz respeito à ilegitimidade ativa das autoras e à insuficiência da escritura pública de partilha amigável para comprovar, de forma segura, que são as únicas herdeiras do falecido. Argumenta que esse documento não tem valor probatório absoluto, limitando-se a registrar declarações das partes, e que a Administração Pública, ao liberar verbas, deve agir com prudência e cautela, exigindo comprovação inequívoca da legitimidade para evitar pagamentos indevidos. A segunda omissão apontada refere-se à natureza complexa do ato de concessão de pensão por morte, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas. Segundo o Estado, o acórdão incorreu em contradição ao considerar transmissível um crédito originado de ato administrativo precário e jamais concluído, uma vez que a concessão provisória da pensão ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa foi cancelada antes da análise pela Corte de Contas, não tendo, portanto, gerado direito adquirido nem crédito patrimonial a ser herdado. Por fim, o Estado alega omissão quanto à análise das justificativas apresentadas para as diligências realizadas no processo administrativo, pois o acórdão teria imputado ao ente público responsabilidade pela demora, sem considerar que as solicitações de documentos foram motivadas por dúvida legítima, a divergência de endereços nos documentos do casal, que poderia indicar separação de fato e, portanto, impedir a concessão do benefício. Argumenta ainda que a própria inércia das autoras em apresentar os documentos solicitados contribuiu para o atraso na tramitação. Diante disso, o Estado requer o suprimento das omissões e contradições apontadas, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, e destaca que, conforme a Súmula 98 do STJ, embargos de declaração interpostos com fins de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, sustentando que o recurso não merece acolhimento, pois não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão impugnado. Segundo as recorridas, o Estado argumenta que o julgado deixou de se manifestar sobre dois pontos: a suposta falta de comprovação da legitimidade das autoras e a alegação de que a demora na conclusão do processo administrativo teria ocorrido por culpa delas, em razão da não apresentação de documentos. Com base nesses argumentos, o recorrente requereu a reforma da decisão. As recorridas, contudo, afirmam que o Tribunal de Justiça do Ceará analisou de forma completa e expressa todas as questões levantadas. Destacam que, nos tópicos 3.1 e 3.2 do acórdão, o colegiado reconheceu a legitimidade das autoras para propor a ação, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.057 do STJ, que autoriza herdeiros a pleitear valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. Além disso, ressaltam que o Tribunal considerou suficientes a escritura pública de partilha e as certidões apresentadas, que demonstram a legitimidade das autoras e a inexistência de controvérsia quanto à sucessão. As recorridas observam que o próprio acórdão foi claro ao afirmar que o atraso decorreu de exigências infundadas do ente público, e não de culpa das autoras. Assim, concluem que o Tribunal apreciou de maneira expressa todas as teses levantadas pelo Estado, inexistindo qualquer omissão no julgado. Diante disso, sustentam que o ente público pretende, com os embargos, apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nessa via recursal. Requerem, portanto, o desprovimento dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão recorrido, por ser medida de justiça. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR Em primeiro plano, insta averiguar que os embargos de declaração, conforme art. 1.022, do CPC possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo órgão julgador. Transcrevo o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022, CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação da sentença ou acórdão, quando o vício apontado pelo embargante não possibilitar ao órgão judicante a retificação do decisum. O acórdão embargado assim concluiu acerca da matéria em comento: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRAS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESP Nº 1.856.967/ES - TEMA REPETITIVO Nº 1.057. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de cobrança ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na condição de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, contra o Estado do Ceará, visando ao recebimento de valores não pagos da pensão por morte da servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido. A sentença reconheceu o direito das autoras às parcelas não recebidas pelo instituidor do benefício no período de 02 de junho a 31 de agosto de 2014, condenando o ente público ao pagamento atualizado, com juros e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as autoras têm legitimidade ativa para pleitear valores não percebidos em vida por seu genitor, sem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial; (ii) saber se é devido o pagamento das parcelas de pensão por morte não adimplidas ao falecido até a data de seu óbito, mesmo diante de entraves administrativos e ausência de comprovação formal de dependência previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ - REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057 - admite a legitimidade de herdeiros para postular valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, bastando a demonstração da qualidade de herdeiro e da inexistência de litígio sucessório. 3.2 A existência de escritura pública de partilha amigável, somada às certidões apresentadas, comprova a legitimidade das autoras e a ausência de controvérsia quanto à sucessão. 3.3 A tese de ausência de dependência previdenciária não se sustenta diante da concessão administrativa da pensão ao falecido, mesmo que não tenha sido implantada antes de seu óbito. 3.4. O crédito previdenciário, por ter natureza patrimonial, integra o acervo hereditário (CC, art. 1.784), sendo transmissível aos herdeiros. 3.5 A demora na conclusão do processo administrativo decorreu de exigências reiteradas e infundadas do ente público, não podendo servir como fundamento para a negativa de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores não pagos da pensão por morte no período de 02/06/2014 a 31/08/2014. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, o acórdão examinou de forma expressa a questão, afastando-a e fundamentando-se em precedentes firmes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057; AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ; AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ), reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. As autoras apresentaram escritura pública de partilha amigável, certidões de óbito e demais documentos que comprovam a inexistência de controvérsia quanto à sucessão, atendendo plenamente aos requisitos legais e jurisprudenciais. No mérito, o acórdão analisou que o Sr. Antônio Valeriano de Sousa havia requerido administrativamente o benefício de pensão por morte da esposa, Bernadete Soares Bezerra, que foi concedido provisoriamente, mas não implantado em razão do falecimento do instituidor. As autoras instruíram todos os pedidos administrativos com a documentação exigida, não havendo culpa ou omissão de sua parte. O acórdão fundamentou-se no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que assegura aos dependentes ou, na falta destes, aos sucessores do segurado, o direito de receber valores não percebidos em vida, bem como no art. 1.784 do Código Civil, que garante a transmissibilidade do crédito aos herdeiros. Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. No tocante ao pronunciamento expresso desta Corte sobre dispositivos constitucionais e processuais relevantes, reforço que o acórdão observou integralmente os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Ressalto, em especial, que: foram respeitados os arts. 2º, 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, 40, 71, inciso III, 75, caput, e 142, § 3º, da Constituição Federal, garantindo o devido processo legal, a competência legislativa concorrente, a proteção ao servidor público e a preservação do patrimônio público; bem como os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, aplicáveis aos embargos de declaração, permitindo que eventuais vícios formais, contradição ou omissão fossem oportunamente suscitados. O acórdão respeitou integralmente a separação dos Poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal, limitando-se ao exercício da função jurisdicional e aplicando corretamente a lei ao caso concreto, sem invadir competências administrativas ou legislativas. Quanto ao art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição, a matéria relativa à pensão por morte de servidor público estadual se insere na competência legislativa concorrente da União e dos Estados, e a decisão observou tanto a legislação federal quanto a estadual aplicável, sem extrapolar limites de competência, garantindo plena segurança jurídica. No tocante ao art. 40 da Constituição Federal, ao reconhecer o direito das herdeiras aos valores da pensão não percebidos em vida pelo instituidor, o acórdão protegeu os direitos previdenciários dos sucessores, em consonância com a proteção constitucional conferida aos servidores públicos e seus dependentes, sem violar o regime próprio estadual. Em relação ao art. 71, III, da Constituição, a Corte considerou a correta utilização de recursos públicos, reconhecendo que o pagamento das parcelas decorre de obrigação já constituída, sem risco de enriquecimento ilícito ou irregularidade, em observância ao controle de gastos públicos previsto na norma. Ademais, que não há necessidade de o acórdão mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a fundamentação adotada rebata, de forma suficiente, as questões relevantes para a solução da controvérsia. O art. 489, §1º, do CPC/2015 exige que a decisão seja motivada, mas não impõe a citação literal de cada norma apontada pelos litigantes. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou artigos de lei indicados pelas partes, bastando que a decisão exponha, de forma coerente e completa, os fundamentos que embasam a conclusão adotada. Assim, o simples fato de o acórdão não ter feito referência expressa a todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade, pois a matéria foi devidamente apreciada. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios. Dessa forma, sob o pretexto de existência de omissão, a embargante busca, em verdade, a reforma do julgamento colegiado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas pela embargante, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Dado o exposto, a eventual interposição de novos embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou com o intuito de obter simples modificação do acórdão poderá ensejar a aplicação de multa, considerando o caráter integrativo, e não substitutivo, dessa espécie recursal. 4 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/11/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050115-24.2021.8.06.0106 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA e outros DESPACHO Em conformidade com o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050115-24.2021.8.06.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho] intime-se a parte recorrida, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal.. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRAS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESP Nº 1.856.967/ES - TEMA REPETITIVO Nº 1.057. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de cobrança ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na condição de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, contra o Estado do Ceará, visando ao recebimento de valores não pagos da pensão por morte da servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido. A sentença reconheceu o direito das autoras às parcelas não recebidas pelo instituidor do benefício no período de 02 de junho a 31 de agosto de 2014, condenando o ente público ao pagamento atualizado, com juros e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as autoras têm legitimidade ativa para pleitear valores não percebidos em vida por seu genitor, sem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial; (ii) saber se é devido o pagamento das parcelas de pensão por morte não adimplidas ao falecido até a data de seu óbito, mesmo diante de entraves administrativos e ausência de comprovação formal de dependência previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ - REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057 - admite a legitimidade de herdeiros para postular valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, bastando a demonstração da qualidade de herdeiro e da inexistência de litígio sucessório. 3.2 A existência de escritura pública de partilha amigável, somada às certidões apresentadas, comprova a legitimidade das autoras e a ausência de controvérsia quanto à sucessão. 3.3 A tese de ausência de dependência previdenciária não se sustenta diante da concessão administrativa da pensão ao falecido, mesmo que não tenha sido implantada antes de seu óbito. 3.4. O crédito previdenciário, por ter natureza patrimonial, integra o acervo hereditário (CC, art. 1.784), sendo transmissível aos herdeiros. 3.5 A demora na conclusão do processo administrativo decorreu de exigências reiteradas e infundadas do ente público, não podendo servir como fundamento para a negativa de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores não pagos da pensão por morte no período de 02/06/2014 a 31/08/2014. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; CPC, art. 75, VII; Lei nº 6.858/1980, art. 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.361.828/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.638.994/RJ, Rel.ª Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 21.10.2024; STJ, REsp 1.856.967/ES (Tema 1.057), Rel.ª Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 23.06.2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050115-24.2021.8.06.0106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível proposta pelo Estado do Ceará em face de Adelaide Bezerra de Sousa e Adélia Maria Bezerra de Sousa, com o objetivo de reformar sentença que condenou o ente público ao pagamento de valores retroativos de pensão por morte referentes ao período de 02/06/2014 a 31/08/2014, em favor das autoras, na condição de supostas únicas herdeiras do beneficiário originário, Sr. Antônio Valeriano de Sousa. Alega o Estado do Ceará que as autoras não comprovaram legitimidade ativa para a presente demanda, uma vez que não teriam demonstrado, de forma cabal, a inexistência de outros herdeiros e tampouco apresentaram processo formal de inventário ou arrolamento de bens. Expõe que a pensão foi concedida administrativamente ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa, viúvo da ex-servidora pública estadual Sra. Bernadete Soares Bezerra, por meio de processo administrativo datado de 2014, porém não houve pagamento em virtude do falecimento do beneficiário antes da implantação do benefício, razão pela qual o ato concessivo foi tornado sem efeito. Assevera que a Administração Pública apenas condicionou o pagamento à apresentação de documentação comprobatória da representação legal do espólio, bem como de documentos idôneos que pudessem atestar, com segurança, a condição de únicas herdeiras, o que, segundo o apelante, não foi atendido pelas promoventes. Proclama que, ainda que se admitisse a legitimidade sucessória das apeladas, haveria obstáculos legais à efetivação do pagamento, como a exigência de verificação da condição de dependente previdenciário do Sr. Antônio Valeriano de Sousa, à luz do regime próprio estadual, sobretudo pela existência de indícios de separação de fato do casal e ausência de comprovação de dependência econômica. Discorre que a sentença apelada incorreu em error in judicando ao reconhecer a legitimidade ativa das autoras com base em mera escritura pública de partilha amigável, sem o respaldo de inventário judicial ou extrajudicial com nomeação formal de inventariante, violando o art. 75, VII, do CPC e a jurisprudência dominante. Argumenta ainda que o pagamento da pensão a quem não tenha demonstrado regular habilitação pode ensejar riscos ao erário, inclusive quanto ao recolhimento de tributos e direitos de eventuais credores ou outros sucessores. Por fim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Em suas contrarrazões, Adelaide Bezerra de Sousa e Adélia Maria Bezerra de Sousa relatam que são filhas e herdeiras do casal Antônio Valeriano de Sousa e Bernadete Soares Bezerra, ambos falecidos, e que o falecimento do Sr. Antônio ocorreu antes da implantação da pensão a ele concedida, deixando pendentes os valores entre 02 de junho e 31 de agosto de 2014. Explicita que promoveram, por diversas vezes, requerimentos administrativos ao Estado do Ceará a fim de obter os valores não recebidos pelo genitor, instruindo os pedidos com toda a documentação solicitada, sem que houvesse conclusão do processo administrativo, que permanece inerte desde 2021. Afirma que, conforme entendimento pacífico do STJ, não é necessária a abertura de inventário para que herdeiros pleiteiem valores devidos ao espólio, bastando a demonstração da relação de parentesco e a ausência de oposição de outros herdeiros, como ocorrido no caso. Argui que o próprio Estado reconhece que a pensão foi concedida ao falecido, de modo que o crédito existente até seu falecimento integra o espólio e pode ser objeto de cobrança pelos herdeiros, não havendo fundamento para obstar o pagamento sob alegação de ausência de inventário, especialmente quando há escritura pública de partilha devidamente firmada. Menciona que a recusa do ente público em finalizar o processo administrativo por mais de sete anos, solicitando documentos de forma reiterada e infundada, demonstra desídia e afronta ao princípio da eficiência administrativa. Revela que a sentença deve ser mantida, pois reconheceu corretamente a legitimidade das autoras com base na documentação constante dos autos, especialmente certidões, escritura pública de partilha e certidões de óbito e casamento, não havendo impugnação quanto à veracidade das informações. Por fim, requer que sejam rejeitadas as alegações do apelante e mantida integralmente a sentença de origem; subsidiariamente, caso reconhecida a prescrição parcial, que esta se aplique apenas em relação à viúva, e não às filhas, por serem menores à época dos fatos Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Estado do Ceará por compreender desnecessária sua participação na lide. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na qualidade de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, falecido antes de receber os valores devidos a título de pensão por morte de sua esposa, Bernadete Soares Bezerra, servidora estadual também falecida. A sentença recorrida reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores da pensão por morte que não foram percebidos em vida por seu genitor, no período de 02 de junho de 2014 a 31 de agosto de 2014, julgando procedente o pleito e condenando o Estado do Ceará ao pagamento, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a duas teses principais: (i) Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam das autoras, sob alegação de ausência de inventário judicial e de que não teriam comprovado sua exclusividade na herança; e (ii) Mérito da obrigação de pagamento dos valores não percebidos em vida por Antônio Valeriano de Sousa, relativos à pensão por morte de Bernadete Soares Bezerra. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Da Questão Preliminar - Ilegitimidade Ativa Afasto, desde logo, a tese preliminar de ilegitimidade ativa das autoras. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os herdeiros podem, independentemente de abertura de inventário, pleitear valores não recebidos em vida por seu ascendente, inclusive no curso de processo administrativo ou judicial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM FAVOR DOS HERDEIROS RESPEITANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA LAVRADA. POSSIBILIDADE. 1. "'A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980' (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021)" (AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022). 2. "[A] Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados" (REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 7/2/2017 - Grifo nosso). 3. Caso em que o segundo requisito legal não foi preenchido, eis que consta do acórdão recorrido a notícia de que houve a lavratura de uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, o que induz a conclusão lógica de que efetivamente existiam outros bens a serem inventariados. 4. Hipótese em que, ademais, o Juízo de primeiro grau deferiu a habilitação dos agravantes, na condição de herdeiros da falecida autora, inexistindo determinação de realização de eventual novo inventário. Apenas condicionou-se que a expedição dos respectivos alvarás de levantamento sejam expedidos na forma definida no inventário, ou seja, segundo o critério de divisão patrimonial ali estabelecido, motivo pelo qual irrelevante o fato de tal inventário já estar encerrado. 5. Questões estranhas aos limites do caso, apreciadas no aresto recorrido em obiter dictum, não integram as razões de decidir ali lançadas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.580.666/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.361.828/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. I. Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. II. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. III - Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.638.994/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. 1. Segundo entendimento desta Corte, o óbito do segurado, titular do direito perseguido, no curso da execução permite a habilitação do dependente previdenciário e, na falta dele, dos sucessores do falecido, para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inventário o u arrolamento de bens. Inteligência do art. 112 da Lei n. 8.213/91. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.194/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PR EVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o dependente previdenciário do servidor público tem legitimidade processual para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento dos bens. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 1.911.025/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021; AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; e AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.318.795/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Na espécie, restou devidamente demonstrado nos autos que as autoras são filhas do casal falecido (vide documentos de identidade e certidões de óbito), bem como firmaram declaração de únicas herdeiras, com escritura pública de partilha amigável. A tentativa do Estado de exigir a nomeação de inventariante para habilitação administrativa não se sustenta diante da jurisprudência dominante, que reconhece a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, acompanhando a linha traçada pela sentença. 3.2 Da Questão Jurídica Principal - Direito ao recebimento das parcelas não pagas da pensão por morte No mérito, a controvérsia é igualmente insuscetível de reforma. É incontroverso que Antônio Valeriano de Sousa requereu administrativamente a pensão por morte da esposa em 2014, teve o benefício concedido (concessão provisória publicada em 13/10/2014), mas faleceu em 31/08/2014, antes da implantação dos pagamentos. Por força disso, o processo administrativo foi arquivado "até manifestação do espólio". As autoras, por sua vez, buscaram a habilitação administrativa, e, diante da inércia estatal, promoveram a presente ação. A controvérsia ora analisada já se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057), firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores, para pleitear não apenas as diferenças decorrentes do recálculo do benefício de pensão, mas também os valores que, por ocasião do falecimento do instituidor, eram devidos e não foram adimplidos pela Administração, oriundos da necessária readequação do benefício originário. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, o qual assegura aos dependentes o direito de receber os valores não percebidos em vida pelo segurado, até a data de seu óbito. Transcreve-se, a seguir, trecho do referido precedente, para fins de melhor elucidação da tese firmada: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III - Recurso especial do particular provido. (REsp n. 1.856.967/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) (grifos nosso) Não se admite, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, razoabilidade e eficiência, que sejam impostos entraves burocráticos injustificados capazes de retardar, ou mesmo inviabilizar, o adimplemento de verbas de natureza alimentar. Cumpre salientar que a eventual mora na conclusão do processo administrativo não pode ser imputada às autoras, herdeiras do instituidor da pensão, as quais atenderam tempestivamente às solicitações formuladas pelo órgão competente, inclusive com a apresentação de documentação complementar em diversas oportunidades, conforme comprovam os e-mails e registros arquivados nos autos. Outrossim, verifica-se que a própria Administração reconheceu o direito ao benefício, tendo procedido à concessão da pensão, ainda que de forma provisória, o que confirma a existência de crédito em favor do falecido. Tal crédito, de caráter patrimonial e disponível, é plenamente transmissível aos sucessores, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, integrando o acervo hereditário deixado pelo de cujus. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso mas para JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a sentença de origem, que reconheceu o direito das autoras ao recebimento das parcelas da pensão por morte não percebidas em vida por Antônio Valeriano de Sousa, no período de 02 de junho de 2014 a 31 de agosto de 2014. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050115-24.2021.8.06.0106 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2025, 21:38

Mudança de Assunto Processual

21/01/2025, 21:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 21:36

Movimentação processual

21/01/2025, 21:34

Petição

18/12/2024, 10:47

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:21

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050115-24.2021.8.06.0106. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA, ADELAIDE BEZERRA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID n° 22952513), complementado pelo julgamento de aclaratórios (ID n° 30411031), que não deu provimento à apelação ajuizada pelo ente público. Nas suas razões (ID n° 31834585), o recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 75, VII, 618, I, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.784 do Código Civil. Em síntese, alega que o Colegiado aplicou incorretamente o Tema n° 1.057 do Superior Tribunal de Justiça ao considerar suficiente a escritura pública de partilha como prova absoluta da inexistência de outros herdeiros e ao dispensar a representação regular do espólio por inventariante. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo. De início, é cediço que, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento e o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação precedem à admissibilidade propriamente dita. Portanto, mostra-se necessário observar a existência de precedente firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos a respeito da matéria, bem como examinar se a decisão combatida se harmoniza com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. Ressalto, de logo, que o caso é de negar seguimento ao recurso, na forma do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, porquanto o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema n° 1057, com a seguinte tese: "I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus." As ementas dos julgados em sede de apelação e de embargos restaram assim redigidas, respectivamente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRAS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESP Nº 1.856.967/ES - TEMA REPETITIVO Nº 1.057. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de cobrança ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na condição de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, contra o Estado do Ceará, visando ao recebimento de valores não pagos da pensão por morte da servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido. A sentença reconheceu o direito das autoras às parcelas não recebidas pelo instituidor do benefício no período de 02 de junho a 31 de agosto de 2014, condenando o ente público ao pagamento atualizado, com juros e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as autoras têm legitimidade ativa para pleitear valores não percebidos em vida por seu genitor, sem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial; (ii) saber se é devido o pagamento das parcelas de pensão por morte não adimplidas ao falecido até a data de seu óbito, mesmo diante de entraves administrativos e ausência de comprovação formal de dependência previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ - REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057 - admite a legitimidade de herdeiros para postular valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, bastando a demonstração da qualidade de herdeiro e da inexistência de litígio sucessório. 3.2 A existência de escritura pública de partilha amigável, somada às certidões apresentadas, comprova a legitimidade das autoras e a ausência de controvérsia quanto à sucessão. 3.3 A tese de ausência de dependência previdenciária não se sustenta diante da concessão administrativa da pensão ao falecido, mesmo que não tenha sido implantada antes de seu óbito. 3.4. O crédito previdenciário, por ter natureza patrimonial, integra o acervo hereditário (CC, art. 1.784), sendo transmissível aos herdeiros. 3.5 A demora na conclusão do processo administrativo decorreu de exigências reiteradas e infundadas do ente público, não podendo servir como fundamento para a negativa de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores não pagos da pensão por morte no período de 02/06/2014 a 31/08/2014. (GN) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a condição das autoras como herdeiras legítimas e aptas a pleitear os valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão. A decisão aplicou corretamente a tese vinculante do STJ no Tema Repetitivo nº 1.057 (REsp nº 1.856.967/ES), segundo a qual a ausência de inventário não impede o pagamento, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 3.2. A jurisprudência consolidada do STJ - reafirmada também nos precedentes AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ e AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ - reconhece que a escritura pública de partilha amigável, somada às certidões de óbito e demais documentos sucessórios, constitui prova suficiente da legitimidade dos herdeiros, dispensando formalidades processuais excessivas. Assim, o argumento de insuficiência probatória foi devidamente afastado no acórdão. 3.3. Quanto à alegada precariedade do ato administrativo de concessão da pensão, o acórdão embargado fundamentou-se de maneira clara ao afirmar que o benefício havia sido administrativamente reconhecido ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa, embora não implantado em razão de seu falecimento. Tal circunstância não afasta a existência de crédito de natureza previdenciária, uma vez que o direito ao benefício foi constituído no momento da concessão e, portanto, é transmissível aos herdeiros. 3.4. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, o que corrobora a solução adotada pelo Tribunal. 3.5. O crédito previdenciário tem natureza patrimonial e integra o acervo hereditário, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Portanto, a morte do beneficiário não extingue o direito aos valores devidos até a data do óbito. 3.6. Sobre a alegação de contradição quanto à demora no processo administrativo, o acórdão embargado apreciou expressamente as razões do Estado e concluiu que a morosidade decorreu de exigências desnecessárias e infundadas da própria Administração, que solicitou repetidas vezes documentos já apresentados, configurando excesso de formalismo e afronta à eficiência administrativa. 3.7. O julgado afastou qualquer culpa das autoras, reconhecendo que elas atenderam às diligências solicitadas, e que o atraso na análise administrativa não poderia justificar a negativa de pagamento das parcelas devidas. Assim, inexiste contradição entre as premissas e a conclusão adotada. 3.8. O embargante também pleiteia manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (arts. 2º, 24, XII, §§1º e 2º, 40, 71, III, 75 e 142, §3º, da CF; arts. 489 e 1.022 do CPC), sob o argumento de viabilizar o prequestionamento. Contudo, o acórdão já tratou de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a citação literal de cada norma invocada. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF entende que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação seja suficiente e coerente com a solução adotada. 3.9. Ademais, o acórdão embargado foi devidamente motivado, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC, e não incorreu em omissão ou contradição. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como instrumento de reexame da causa. 3.10. Ressalta-se que o Tribunal observou os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, proteção ao servidor e respeito à coisa julgada administrativa, além da separação dos Poderes (CF, art. 2º). A atuação jurisdicional limitou-se à aplicação da legislação vigente ao caso concreto, sem invasão de competência administrativa. 4 - DISPOSITIVO. 4.1. Embargos conhecidos e improvidos. (GN). Como se observa da leitura da ementa supracitada, o acórdão ora impugnado decidiu em consonância, de maneira análoga, com o precedente do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: O Afasto, desde logo, a tese preliminar de ilegitimidade ativa das autoras. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os herdeiros podem, independentemente de abertura de inventário, pleitear valores não recebidos em vida por seu ascendente, inclusive no curso de processo administrativo ou judicial: [...] Na espécie, restou devidamente demonstrado nos autos que as autoras são filhas do casal falecido (vide documentos de identidade e certidões de óbito), bem como firmaram declaração de únicas herdeiras, com escritura pública de partilha amigável. A tentativa do Estado de exigir a nomeação de inventariante para habilitação administrativa não se sustenta diante da jurisprudência dominante, que reconhece a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros. [...] No mérito, a controvérsia é igualmente insuscetível de reforma. É incontroverso que Antônio Valeriano de Sousa requereu administrativamente a pensão por morte da esposa em 2014, teve o benefício concedido (concessão provisória publicada em 13/10/2014), mas faleceu em 31/08/2014, antes da implantação dos pagamentos. Por força disso, o processo administrativo foi arquivado "até manifestação do espólio". As autoras, por sua vez, buscaram a habilitação administrativa, e, diante da inércia estatal, promoveram a presente ação. A controvérsia ora analisada já se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057), firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores, para pleitear não apenas as diferenças decorrentes do recálculo do benefício de pensão, mas também os valores que, por ocasião do falecimento do instituidor, eram devidos e não foram adimplidos pela Administração, oriundos da necessária readequação do benefício originário. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, o qual assegura aos dependentes o direito de receber os valores não percebidos em vida pelo segurado, até a data de seu óbito. [...] Não se admite, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, razoabilidade e eficiência, que sejam impostos entraves burocráticos injustificados capazes de retardar, ou mesmo inviabilizar, o adimplemento de verbas de natureza alimentar. Cumpre salientar que a eventual mora na conclusão do processo administrativo não pode ser imputada às autoras, herdeiras do instituidor da pensão, as quais atenderam tempestivamente às solicitações formuladas pelo órgão competente, inclusive com a apresentação de documentação complementar em diversas oportunidades, conforme comprovam os e-mails e registros arquivados nos autos. Outrossim, verifica-se que a própria Administração reconheceu o direito ao benefício, tendo procedido à concessão da pensão, ainda que de forma provisória, o que confirma a existência de crédito em favor do falecido. Tal crédito, de caráter patrimonial e disponível, é plenamente transmissível aos sucessores, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, integrando o acervo hereditário deixado pelo de cujus. (GN). Destaca-se, também, os seguintes trechos da decisão em sede de declaratórios: Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, o acórdão examinou de forma expressa a questão, afastando-a e fundamentando-se em precedentes firmes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057; AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ; AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ), reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. As autoras apresentaram escritura pública de partilha amigável, certidões de óbito e demais documentos que comprovam a inexistência de controvérsia quanto à sucessão, atendendo plenamente aos requisitos legais e jurisprudenciais. No mérito, o acórdão analisou que o Sr. Antônio Valeriano de Sousa havia requerido administrativamente o benefício de pensão por morte da esposa, Bernadete Soares Bezerra, que foi concedido provisoriamente, mas não implantado em razão do falecimento do instituidor. As autoras instruíram todos os pedidos administrativos com a documentação exigida, não havendo culpa ou omissão de sua parte. O acórdão fundamentou-se no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que assegura aos dependentes ou, na falta destes, aos sucessores do segurado, o direito de receber valores não percebidos em vida, bem como no art. 1.784 do Código Civil, que garante a transmissibilidade do crédito aos herdeiros. [...] No tocante ao pronunciamento expresso desta Corte sobre dispositivos constitucionais e processuais relevantes, reforço que o acórdão observou integralmente os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Ressalto, em especial, que: foram respeitados os arts. 2º, 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, 40, 71, inciso III, 75, caput, e 142, § 3º, da Constituição Federal, garantindo o devido processo legal, a competência legislativa concorrente, a proteção ao servidor público e a preservação do patrimônio público; bem como os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, aplicáveis aos embargos de declaração, permitindo que eventuais vícios formais, contradição ou omissão fossem oportunamente suscitados. O acórdão respeitou integralmente a separação dos Poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal, limitando-se ao exercício da função jurisdicional e aplicando corretamente a lei ao caso concreto, sem invadir competências administrativas ou legislativas. Quanto ao art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição, a matéria relativa à pensão por morte de servidor público estadual se insere na competência legislativa concorrente da União e dos Estados, e a decisão observou tanto a legislação federal quanto a estadual aplicável, sem extrapolar limites de competência, garantindo plena segurança jurídica. No tocante ao art. 40 da Constituição Federal, ao reconhecer o direito das herdeiras aos valores da pensão não percebidos em vida pelo instituidor, o acórdão protegeu os direitos previdenciários dos sucessores, em consonância com a proteção constitucional conferida aos servidores públicos e seus dependentes, sem violar o regime próprio estadual. Em relação ao art. 71, III, da Constituição, a Corte considerou a correta utilização de recursos públicos, reconhecendo que o pagamento das parcelas decorre de obrigação já constituída, sem risco de enriquecimento ilícito ou irregularidade, em observância ao controle de gastos públicos previsto na norma. (GN). Dessa forma, observa-se que a decisão colegiada está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de ter analisado a matéria pertinente. Noutro giro, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Por fim, em que pese a parte alegar a divergência jurisprudencial, ela não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e no TEMA 1057 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050115-24.2021.8.06.0106 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a condição das autoras como herdeiras legítimas e aptas a pleitear os valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão. A decisão aplicou corretamente a tese vinculante do STJ no Tema Repetitivo nº 1.057 (REsp nº 1.856.967/ES), segundo a qual a ausência de inventário não impede o pagamento, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 3.2. A jurisprudência consolidada do STJ - reafirmada também nos precedentes AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ e AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ - reconhece que a escritura pública de partilha amigável, somada às certidões de óbito e demais documentos sucessórios, constitui prova suficiente da legitimidade dos herdeiros, dispensando formalidades processuais excessivas. Assim, o argumento de insuficiência probatória foi devidamente afastado no acórdão. 3.3. Quanto à alegada precariedade do ato administrativo de concessão da pensão, o acórdão embargado fundamentou-se de maneira clara ao afirmar que o benefício havia sido administrativamente reconhecido ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa, embora não implantado em razão de seu falecimento. Tal circunstância não afasta a existência de crédito de natureza previdenciária, uma vez que o direito ao benefício foi constituído no momento da concessão e, portanto, é transmissível aos herdeiros. 3.4. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, o que corrobora a solução adotada pelo Tribunal. 3.5. O crédito previdenciário tem natureza patrimonial e integra o acervo hereditário, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Portanto, a morte do beneficiário não extingue o direito aos valores devidos até a data do óbito. 3.6. Sobre a alegação de contradição quanto à demora no processo administrativo, o acórdão embargado apreciou expressamente as razões do Estado e concluiu que a morosidade decorreu de exigências desnecessárias e infundadas da própria Administração, que solicitou repetidas vezes documentos já apresentados, configurando excesso de formalismo e afronta à eficiência administrativa. 3.7. O julgado afastou qualquer culpa das autoras, reconhecendo que elas atenderam às diligências solicitadas, e que o atraso na análise administrativa não poderia justificar a negativa de pagamento das parcelas devidas. Assim, inexiste contradição entre as premissas e a conclusão adotada. 3.8. O embargante também pleiteia manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (arts. 2º, 24, XII, §§1º e 2º, 40, 71, III, 75 e 142, §3º, da CF; arts. 489 e 1.022 do CPC), sob o argumento de viabilizar o prequestionamento. Contudo, o acórdão já tratou de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a citação literal de cada norma invocada. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF entende que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação seja suficiente e coerente com a solução adotada. 3.9. Ademais, o acórdão embargado foi devidamente motivado, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC, e não incorreu em omissão ou contradição. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como instrumento de reexame da causa. 3.10. Ressalta-se que o Tribunal observou os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, proteção ao servidor e respeito à coisa julgada administrativa, além da separação dos Poderes (CF, art. 2º). A atuação jurisdicional limitou-se à aplicação da legislação vigente ao caso concreto, sem invasão de competência administrativa. 4 - DISPOSITIVO. 4.1. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. O Estado, no entanto, sustenta que a decisão é omissa ao não enfrentar teses centrais apresentadas na apelação. A primeira delas diz respeito à ilegitimidade ativa das autoras e à insuficiência da escritura pública de partilha amigável para comprovar, de forma segura, que são as únicas herdeiras do falecido. Argumenta que esse documento não tem valor probatório absoluto, limitando-se a registrar declarações das partes, e que a Administração Pública, ao liberar verbas, deve agir com prudência e cautela, exigindo comprovação inequívoca da legitimidade para evitar pagamentos indevidos. A segunda omissão apontada refere-se à natureza complexa do ato de concessão de pensão por morte, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas. Segundo o Estado, o acórdão incorreu em contradição ao considerar transmissível um crédito originado de ato administrativo precário e jamais concluído, uma vez que a concessão provisória da pensão ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa foi cancelada antes da análise pela Corte de Contas, não tendo, portanto, gerado direito adquirido nem crédito patrimonial a ser herdado. Por fim, o Estado alega omissão quanto à análise das justificativas apresentadas para as diligências realizadas no processo administrativo, pois o acórdão teria imputado ao ente público responsabilidade pela demora, sem considerar que as solicitações de documentos foram motivadas por dúvida legítima, a divergência de endereços nos documentos do casal, que poderia indicar separação de fato e, portanto, impedir a concessão do benefício. Argumenta ainda que a própria inércia das autoras em apresentar os documentos solicitados contribuiu para o atraso na tramitação. Diante disso, o Estado requer o suprimento das omissões e contradições apontadas, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, e destaca que, conforme a Súmula 98 do STJ, embargos de declaração interpostos com fins de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, sustentando que o recurso não merece acolhimento, pois não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão impugnado. Segundo as recorridas, o Estado argumenta que o julgado deixou de se manifestar sobre dois pontos: a suposta falta de comprovação da legitimidade das autoras e a alegação de que a demora na conclusão do processo administrativo teria ocorrido por culpa delas, em razão da não apresentação de documentos. Com base nesses argumentos, o recorrente requereu a reforma da decisão. As recorridas, contudo, afirmam que o Tribunal de Justiça do Ceará analisou de forma completa e expressa todas as questões levantadas. Destacam que, nos tópicos 3.1 e 3.2 do acórdão, o colegiado reconheceu a legitimidade das autoras para propor a ação, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.057 do STJ, que autoriza herdeiros a pleitear valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. Além disso, ressaltam que o Tribunal considerou suficientes a escritura pública de partilha e as certidões apresentadas, que demonstram a legitimidade das autoras e a inexistência de controvérsia quanto à sucessão. As recorridas observam que o próprio acórdão foi claro ao afirmar que o atraso decorreu de exigências infundadas do ente público, e não de culpa das autoras. Assim, concluem que o Tribunal apreciou de maneira expressa todas as teses levantadas pelo Estado, inexistindo qualquer omissão no julgado. Diante disso, sustentam que o ente público pretende, com os embargos, apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nessa via recursal. Requerem, portanto, o desprovimento dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão recorrido, por ser medida de justiça. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que manteve sentença favorável às herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa. O julgado reconheceu o direito das autoras de receber valores de pensão por morte não pagos à servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.057, que admite a legitimidade de herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida, mesmo sem abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR Em primeiro plano, insta averiguar que os embargos de declaração, conforme art. 1.022, do CPC possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo órgão julgador. Transcrevo o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022, CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação da sentença ou acórdão, quando o vício apontado pelo embargante não possibilitar ao órgão judicante a retificação do decisum. O acórdão embargado assim concluiu acerca da matéria em comento: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRAS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESP Nº 1.856.967/ES - TEMA REPETITIVO Nº 1.057. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de cobrança ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na condição de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, contra o Estado do Ceará, visando ao recebimento de valores não pagos da pensão por morte da servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido. A sentença reconheceu o direito das autoras às parcelas não recebidas pelo instituidor do benefício no período de 02 de junho a 31 de agosto de 2014, condenando o ente público ao pagamento atualizado, com juros e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as autoras têm legitimidade ativa para pleitear valores não percebidos em vida por seu genitor, sem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial; (ii) saber se é devido o pagamento das parcelas de pensão por morte não adimplidas ao falecido até a data de seu óbito, mesmo diante de entraves administrativos e ausência de comprovação formal de dependência previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ - REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057 - admite a legitimidade de herdeiros para postular valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, bastando a demonstração da qualidade de herdeiro e da inexistência de litígio sucessório. 3.2 A existência de escritura pública de partilha amigável, somada às certidões apresentadas, comprova a legitimidade das autoras e a ausência de controvérsia quanto à sucessão. 3.3 A tese de ausência de dependência previdenciária não se sustenta diante da concessão administrativa da pensão ao falecido, mesmo que não tenha sido implantada antes de seu óbito. 3.4. O crédito previdenciário, por ter natureza patrimonial, integra o acervo hereditário (CC, art. 1.784), sendo transmissível aos herdeiros. 3.5 A demora na conclusão do processo administrativo decorreu de exigências reiteradas e infundadas do ente público, não podendo servir como fundamento para a negativa de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores não pagos da pensão por morte no período de 02/06/2014 a 31/08/2014. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, o acórdão examinou de forma expressa a questão, afastando-a e fundamentando-se em precedentes firmes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057; AgInt no REsp nº 2.638.994/RJ; AgInt no REsp nº 2.078.194/RJ), reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para pleitear valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, desde que comprovada a qualidade de herdeiro e a inexistência de litígio sucessório. As autoras apresentaram escritura pública de partilha amigável, certidões de óbito e demais documentos que comprovam a inexistência de controvérsia quanto à sucessão, atendendo plenamente aos requisitos legais e jurisprudenciais. No mérito, o acórdão analisou que o Sr. Antônio Valeriano de Sousa havia requerido administrativamente o benefício de pensão por morte da esposa, Bernadete Soares Bezerra, que foi concedido provisoriamente, mas não implantado em razão do falecimento do instituidor. As autoras instruíram todos os pedidos administrativos com a documentação exigida, não havendo culpa ou omissão de sua parte. O acórdão fundamentou-se no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que assegura aos dependentes ou, na falta destes, aos sucessores do segurado, o direito de receber valores não percebidos em vida, bem como no art. 1.784 do Código Civil, que garante a transmissibilidade do crédito aos herdeiros. Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. No tocante ao pronunciamento expresso desta Corte sobre dispositivos constitucionais e processuais relevantes, reforço que o acórdão observou integralmente os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Ressalto, em especial, que: foram respeitados os arts. 2º, 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, 40, 71, inciso III, 75, caput, e 142, § 3º, da Constituição Federal, garantindo o devido processo legal, a competência legislativa concorrente, a proteção ao servidor público e a preservação do patrimônio público; bem como os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, aplicáveis aos embargos de declaração, permitindo que eventuais vícios formais, contradição ou omissão fossem oportunamente suscitados. O acórdão respeitou integralmente a separação dos Poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal, limitando-se ao exercício da função jurisdicional e aplicando corretamente a lei ao caso concreto, sem invadir competências administrativas ou legislativas. Quanto ao art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição, a matéria relativa à pensão por morte de servidor público estadual se insere na competência legislativa concorrente da União e dos Estados, e a decisão observou tanto a legislação federal quanto a estadual aplicável, sem extrapolar limites de competência, garantindo plena segurança jurídica. No tocante ao art. 40 da Constituição Federal, ao reconhecer o direito das herdeiras aos valores da pensão não percebidos em vida pelo instituidor, o acórdão protegeu os direitos previdenciários dos sucessores, em consonância com a proteção constitucional conferida aos servidores públicos e seus dependentes, sem violar o regime próprio estadual. Em relação ao art. 71, III, da Constituição, a Corte considerou a correta utilização de recursos públicos, reconhecendo que o pagamento das parcelas decorre de obrigação já constituída, sem risco de enriquecimento ilícito ou irregularidade, em observância ao controle de gastos públicos previsto na norma. Ademais, que não há necessidade de o acórdão mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a fundamentação adotada rebata, de forma suficiente, as questões relevantes para a solução da controvérsia. O art. 489, §1º, do CPC/2015 exige que a decisão seja motivada, mas não impõe a citação literal de cada norma apontada pelos litigantes. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou artigos de lei indicados pelas partes, bastando que a decisão exponha, de forma coerente e completa, os fundamentos que embasam a conclusão adotada. Assim, o simples fato de o acórdão não ter feito referência expressa a todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade, pois a matéria foi devidamente apreciada. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios. Dessa forma, sob o pretexto de existência de omissão, a embargante busca, em verdade, a reforma do julgamento colegiado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas pela embargante, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Dado o exposto, a eventual interposição de novos embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou com o intuito de obter simples modificação do acórdão poderá ensejar a aplicação de multa, considerando o caráter integrativo, e não substitutivo, dessa espécie recursal. 4 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ADELIA MARIA BEZERRA DE SOUZA e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRAS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESP Nº 1.856.967/ES - TEMA REPETITIVO Nº 1.057. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de cobrança ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na condição de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, contra o Estado do Ceará, visando ao recebimento de valores não pagos da pensão por morte da servidora estadual Bernadete Soares Bezerra, esposa do falecido. A sentença reconheceu o direito das autoras às parcelas não recebidas pelo instituidor do benefício no período de 02 de junho a 31 de agosto de 2014, condenando o ente público ao pagamento atualizado, com juros e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as autoras têm legitimidade ativa para pleitear valores não percebidos em vida por seu genitor, sem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial; (ii) saber se é devido o pagamento das parcelas de pensão por morte não adimplidas ao falecido até a data de seu óbito, mesmo diante de entraves administrativos e ausência de comprovação formal de dependência previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ - REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057 - admite a legitimidade de herdeiros para postular valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário, bastando a demonstração da qualidade de herdeiro e da inexistência de litígio sucessório. 3.2 A existência de escritura pública de partilha amigável, somada às certidões apresentadas, comprova a legitimidade das autoras e a ausência de controvérsia quanto à sucessão. 3.3 A tese de ausência de dependência previdenciária não se sustenta diante da concessão administrativa da pensão ao falecido, mesmo que não tenha sido implantada antes de seu óbito. 3.4. O crédito previdenciário, por ter natureza patrimonial, integra o acervo hereditário (CC, art. 1.784), sendo transmissível aos herdeiros. 3.5 A demora na conclusão do processo administrativo decorreu de exigências reiteradas e infundadas do ente público, não podendo servir como fundamento para a negativa de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores não pagos da pensão por morte no período de 02/06/2014 a 31/08/2014. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; CPC, art. 75, VII; Lei nº 6.858/1980, art. 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.361.828/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.638.994/RJ, Rel.ª Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 21.10.2024; STJ, REsp 1.856.967/ES (Tema 1.057), Rel.ª Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 23.06.2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050115-24.2021.8.06.0106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível proposta pelo Estado do Ceará em face de Adelaide Bezerra de Sousa e Adélia Maria Bezerra de Sousa, com o objetivo de reformar sentença que condenou o ente público ao pagamento de valores retroativos de pensão por morte referentes ao período de 02/06/2014 a 31/08/2014, em favor das autoras, na condição de supostas únicas herdeiras do beneficiário originário, Sr. Antônio Valeriano de Sousa. Alega o Estado do Ceará que as autoras não comprovaram legitimidade ativa para a presente demanda, uma vez que não teriam demonstrado, de forma cabal, a inexistência de outros herdeiros e tampouco apresentaram processo formal de inventário ou arrolamento de bens. Expõe que a pensão foi concedida administrativamente ao Sr. Antônio Valeriano de Sousa, viúvo da ex-servidora pública estadual Sra. Bernadete Soares Bezerra, por meio de processo administrativo datado de 2014, porém não houve pagamento em virtude do falecimento do beneficiário antes da implantação do benefício, razão pela qual o ato concessivo foi tornado sem efeito. Assevera que a Administração Pública apenas condicionou o pagamento à apresentação de documentação comprobatória da representação legal do espólio, bem como de documentos idôneos que pudessem atestar, com segurança, a condição de únicas herdeiras, o que, segundo o apelante, não foi atendido pelas promoventes. Proclama que, ainda que se admitisse a legitimidade sucessória das apeladas, haveria obstáculos legais à efetivação do pagamento, como a exigência de verificação da condição de dependente previdenciário do Sr. Antônio Valeriano de Sousa, à luz do regime próprio estadual, sobretudo pela existência de indícios de separação de fato do casal e ausência de comprovação de dependência econômica. Discorre que a sentença apelada incorreu em error in judicando ao reconhecer a legitimidade ativa das autoras com base em mera escritura pública de partilha amigável, sem o respaldo de inventário judicial ou extrajudicial com nomeação formal de inventariante, violando o art. 75, VII, do CPC e a jurisprudência dominante. Argumenta ainda que o pagamento da pensão a quem não tenha demonstrado regular habilitação pode ensejar riscos ao erário, inclusive quanto ao recolhimento de tributos e direitos de eventuais credores ou outros sucessores. Por fim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Em suas contrarrazões, Adelaide Bezerra de Sousa e Adélia Maria Bezerra de Sousa relatam que são filhas e herdeiras do casal Antônio Valeriano de Sousa e Bernadete Soares Bezerra, ambos falecidos, e que o falecimento do Sr. Antônio ocorreu antes da implantação da pensão a ele concedida, deixando pendentes os valores entre 02 de junho e 31 de agosto de 2014. Explicita que promoveram, por diversas vezes, requerimentos administrativos ao Estado do Ceará a fim de obter os valores não recebidos pelo genitor, instruindo os pedidos com toda a documentação solicitada, sem que houvesse conclusão do processo administrativo, que permanece inerte desde 2021. Afirma que, conforme entendimento pacífico do STJ, não é necessária a abertura de inventário para que herdeiros pleiteiem valores devidos ao espólio, bastando a demonstração da relação de parentesco e a ausência de oposição de outros herdeiros, como ocorrido no caso. Argui que o próprio Estado reconhece que a pensão foi concedida ao falecido, de modo que o crédito existente até seu falecimento integra o espólio e pode ser objeto de cobrança pelos herdeiros, não havendo fundamento para obstar o pagamento sob alegação de ausência de inventário, especialmente quando há escritura pública de partilha devidamente firmada. Menciona que a recusa do ente público em finalizar o processo administrativo por mais de sete anos, solicitando documentos de forma reiterada e infundada, demonstra desídia e afronta ao princípio da eficiência administrativa. Revela que a sentença deve ser mantida, pois reconheceu corretamente a legitimidade das autoras com base na documentação constante dos autos, especialmente certidões, escritura pública de partilha e certidões de óbito e casamento, não havendo impugnação quanto à veracidade das informações. Por fim, requer que sejam rejeitadas as alegações do apelante e mantida integralmente a sentença de origem; subsidiariamente, caso reconhecida a prescrição parcial, que esta se aplique apenas em relação à viúva, e não às filhas, por serem menores à época dos fatos Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Estado do Ceará por compreender desnecessária sua participação na lide. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Adélia Maria Bezerra de Sousa e Adelaide Bezerra de Sousa, na qualidade de herdeiras de Antônio Valeriano de Sousa, falecido antes de receber os valores devidos a título de pensão por morte de sua esposa, Bernadete Soares Bezerra, servidora estadual também falecida. A sentença recorrida reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores da pensão por morte que não foram percebidos em vida por seu genitor, no período de 02 de junho de 2014 a 31 de agosto de 2014, julgando procedente o pleito e condenando o Estado do Ceará ao pagamento, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a duas teses principais: (i) Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam das autoras, sob alegação de ausência de inventário judicial e de que não teriam comprovado sua exclusividade na herança; e (ii) Mérito da obrigação de pagamento dos valores não percebidos em vida por Antônio Valeriano de Sousa, relativos à pensão por morte de Bernadete Soares Bezerra. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Da Questão Preliminar - Ilegitimidade Ativa Afasto, desde logo, a tese preliminar de ilegitimidade ativa das autoras. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os herdeiros podem, independentemente de abertura de inventário, pleitear valores não recebidos em vida por seu ascendente, inclusive no curso de processo administrativo ou judicial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM FAVOR DOS HERDEIROS RESPEITANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA LAVRADA. POSSIBILIDADE. 1. "'A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980' (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021)" (AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022). 2. "[A] Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados" (REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 7/2/2017 - Grifo nosso). 3. Caso em que o segundo requisito legal não foi preenchido, eis que consta do acórdão recorrido a notícia de que houve a lavratura de uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, o que induz a conclusão lógica de que efetivamente existiam outros bens a serem inventariados. 4. Hipótese em que, ademais, o Juízo de primeiro grau deferiu a habilitação dos agravantes, na condição de herdeiros da falecida autora, inexistindo determinação de realização de eventual novo inventário. Apenas condicionou-se que a expedição dos respectivos alvarás de levantamento sejam expedidos na forma definida no inventário, ou seja, segundo o critério de divisão patrimonial ali estabelecido, motivo pelo qual irrelevante o fato de tal inventário já estar encerrado. 5. Questões estranhas aos limites do caso, apreciadas no aresto recorrido em obiter dictum, não integram as razões de decidir ali lançadas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.580.666/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.361.828/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. I. Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. II. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. III - Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.638.994/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. 1. Segundo entendimento desta Corte, o óbito do segurado, titular do direito perseguido, no curso da execução permite a habilitação do dependente previdenciário e, na falta dele, dos sucessores do falecido, para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inventário o u arrolamento de bens. Inteligência do art. 112 da Lei n. 8.213/91. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.194/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PR EVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o dependente previdenciário do servidor público tem legitimidade processual para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento dos bens. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 1.911.025/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021; AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; e AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.318.795/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Na espécie, restou devidamente demonstrado nos autos que as autoras são filhas do casal falecido (vide documentos de identidade e certidões de óbito), bem como firmaram declaração de únicas herdeiras, com escritura pública de partilha amigável. A tentativa do Estado de exigir a nomeação de inventariante para habilitação administrativa não se sustenta diante da jurisprudência dominante, que reconhece a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, acompanhando a linha traçada pela sentença. 3.2 Da Questão Jurídica Principal - Direito ao recebimento das parcelas não pagas da pensão por morte No mérito, a controvérsia é igualmente insuscetível de reforma. É incontroverso que Antônio Valeriano de Sousa requereu administrativamente a pensão por morte da esposa em 2014, teve o benefício concedido (concessão provisória publicada em 13/10/2014), mas faleceu em 31/08/2014, antes da implantação dos pagamentos. Por força disso, o processo administrativo foi arquivado "até manifestação do espólio". As autoras, por sua vez, buscaram a habilitação administrativa, e, diante da inércia estatal, promoveram a presente ação. A controvérsia ora analisada já se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.856.967/ES - Tema Repetitivo nº 1.057), firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores, para pleitear não apenas as diferenças decorrentes do recálculo do benefício de pensão, mas também os valores que, por ocasião do falecimento do instituidor, eram devidos e não foram adimplidos pela Administração, oriundos da necessária readequação do benefício originário. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, o qual assegura aos dependentes o direito de receber os valores não percebidos em vida pelo segurado, até a data de seu óbito. Transcreve-se, a seguir, trecho do referido precedente, para fins de melhor elucidação da tese firmada: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III - Recurso especial do particular provido. (REsp n. 1.856.967/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) (grifos nosso) Não se admite, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, razoabilidade e eficiência, que sejam impostos entraves burocráticos injustificados capazes de retardar, ou mesmo inviabilizar, o adimplemento de verbas de natureza alimentar. Cumpre salientar que a eventual mora na conclusão do processo administrativo não pode ser imputada às autoras, herdeiras do instituidor da pensão, as quais atenderam tempestivamente às solicitações formuladas pelo órgão competente, inclusive com a apresentação de documentação complementar em diversas oportunidades, conforme comprovam os e-mails e registros arquivados nos autos. Outrossim, verifica-se que a própria Administração reconheceu o direito ao benefício, tendo procedido à concessão da pensão, ainda que de forma provisória, o que confirma a existência de crédito em favor do falecido. Tal crédito, de caráter patrimonial e disponível, é plenamente transmissível aos sucessores, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, integrando o acervo hereditário deixado pelo de cujus. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso mas para JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a sentença de origem, que reconheceu o direito das autoras ao recebimento das parcelas da pensão por morte não percebidas em vida por Antônio Valeriano de Sousa, no período de 02 de junho de 2014 a 31 de agosto de 2014. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

31/07/2025, 00:00

—