Execução de Título Extrajudicial 0200246-33.2023.8.06.0076 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200246-33.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:44

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/06/2026, 09:23

Publicação

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: HAYALA RODRIGUES SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0200246-33.2023.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc., Considerando que a adjudicação constitui uma das modalidades de expropriação previstas no ordenamento jurídico, sendo, inclusive, a primeira dentre aquelas expressamente elencadas, e que, via de regra, representa a forma menos gravosa ao executado, porquanto condicionada à observância de valor não inferior ao da avaliação do bem, impende destacar o disposto no art. 876 do Código de Processo Civil, segundo o qual "é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados". Dessa forma, uma vez regularmente avaliado o bem objeto da constrição judicial e estando o exequente munido de título executivo válido e eficaz, mostra-se incontroversa a possibilidade jurídica de adjudicação do bem móvel penhorado (id. 124826992). Outrossim, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 881, que a alienação em leilão judicial somente será realizada caso não se efetive a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. Observa-se, portanto, que o legislador estabeleceu uma ordem legal de preferência para a satisfação do crédito exequendo, priorizando, em primeiro plano, a adjudicação; em segundo, a alienação por iniciativa particular; e, apenas subsidiariamente, o leilão judicial. Nesse contexto, embora recaia sobre o magistrado o dever de empreender todos os esforços necessários à efetivação da tutela jurisdicional, em observância ao princípio da duração razoável do processo, não se mostra juridicamente aceitável a opção pura e simples do credor pela realização de leilão judicial sem que sejam previamente externadas justificativas plausíveis aptas a afastar a observância da ordem legal de preferência estabelecida pelo legislador. Diante disso, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca de eventual interesse na adjudicação do bem constrito, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, quanto à alienação por iniciativa particular, por se tratarem de modalidades reconhecidamente mais céleres, econômicas e eficientes do que o leilão judicial, especialmente quando este se realiza pela via tradicional. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 2 de junho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 17:30

Mero expediente

03/06/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 07:50

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 12:24

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:16

Publicação

03/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 13:27

Mero expediente

01/10/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 09:57

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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