Apelação / Remessa Necessária 3027094-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 19:26

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 22506792

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 22506792

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22506792

16/07/2025, 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

04/06/2025, 18:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

04/06/2025, 18:47

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/03/2025, 18:28

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 18:47

Decisão

•04/06/2025, 18:47

25/07/2025, 19:26

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 22506792

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 22506792

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22506792

16/07/2025, 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

04/06/2025, 18:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

04/06/2025, 18:47

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/03/2025, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/03/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Ceará em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:18

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:16

Juntada de Petição de recurso especial

27/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:34

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 17533753

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 17533753

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17533753

06/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 18:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/01/2025, 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2025, 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2025, 16:48

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2024. Documento: 16696952

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16696952

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16696952

12/12/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 09:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2024, 22:41

Pedido de inclusão em pauta

11/12/2024, 16:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:00

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 18:52

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 10:37

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:25

Juntada de certidão

25/10/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 15:27

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Ceará em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 09:27

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 13986393

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 13986393

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13986393

30/08/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2024, 08:28

Conhecido o recurso de ELFA MEDICAMENTOS S.A - CNPJ: 09.053.134/0001-45 (APELANTE) e provido em parte

19/08/2024, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 17:19

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2024. Documento: 13739244

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13739244

05/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13739244

02/08/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:32

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2024, 14:08

Conclusos para despacho

01/08/2024, 00:39

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 10:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/07/2024, 09:58

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:31

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12422815

31/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12422815

29/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:31

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2024, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12422815

28/05/2024, 08:40

Declarada incompetência

24/05/2024, 15:51

Recebidos os autos

15/05/2024, 10:50

Conclusos para decisão

15/05/2024, 10:50

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 07:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2025, 22:15

Despacho

•11/12/2024, 16:09

Despacho

•28/10/2024, 10:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2024, 19:13

Despacho

•01/08/2024, 14:08

Despacho

•28/05/2024, 18:31

Decisão

•24/05/2024, 15:51

Despacho

•14/05/2024, 10:45

Despacho

•29/04/2024, 15:03

Intimação da Sentença

•16/02/2024, 11:51

Intimação da Sentença

•16/02/2024, 11:51

Sentença

•08/02/2024, 15:47

Todos os documentos(22)

Decisão

•04/06/2025, 18:47

Decisão

•04/06/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 07:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2025, 22:15

Despacho

•11/12/2024, 16:09

Despacho

•28/10/2024, 10:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2024, 19:13

Despacho

•01/08/2024, 14:08

Despacho

•28/05/2024, 18:31

Decisão

•24/05/2024, 15:51

Despacho

•14/05/2024, 10:45

Despacho

•29/04/2024, 15:03

Intimação da Sentença

•16/02/2024, 11:51

Intimação da Sentença

•16/02/2024, 11:51

Sentença

•08/02/2024, 15:47

Despacho

•12/01/2024, 15:02

Intimação da Sentença

•11/12/2023, 13:09

Intimação da Sentença

•11/12/2023, 13:09

Sentença

•27/11/2023, 16:20

Despacho

•04/10/2023, 16:29

Decisão

•21/09/2023, 15:16

Decisão

•18/08/2023, 14:44