Procedimento Comum Cível 0203714-57.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203714-57.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FLAVIA DUARTE GONDIM Requerido: REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0203714-57.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Substituição do Produto] Trata-se da ação indenização por danos materias e moral proposta por Flávia Duarte Gondim, em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 108100320. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu uma televisão Samsung modelo 50" UHD 4K Crystal no ano de 2021 e que, em 2023, o aparelho deixou de funcionar, embora não tenha sofrido qualquer dano. Relata que, ao buscar assistência técnica, foi informada de que o produto integrava um lote com defeito de fabricação, motivo pelo qual a requerida estaria realizando o reparo ou a substituição dos aparelhos afetados. Sustenta que entrou em contato com a requerida, a qual reconheceu o problema e informou que providenciaria o conserto. Afirma que um técnico compareceu à sua residência, realizou vistoria no equipamento, mas informou que o reparo não poderia ser efetuado, orientando-a a aguardar novo contato da empresa. Alega, contudo, que, apesar das diversas tentativas de solução administrativa ao longo de aproximadamente um ano, não obteve resposta ou resolução para o problema, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para condenar a requerida à restituição imediata do valor pago pela televisão, devidamente corrigido e atualizado monetariamente ou, subsidiariamente, ao fornecimento de um aparelho novo; determinar a inversão do ônus da prova; e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de ID 108100307. Preliminarmente, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que não há comprovação da existência de vício oculto no produto, sustentando que o defeito narrado pode decorrer do desgaste natural do aparelho ou de outras causas não imputáveis à fabricante. Argumentou que eventual vício oculto somente poderia ser demonstrado mediante prova pericial, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando adotar rigorosos controles de qualidade na fabricação de seus produtos. Sustentou, ainda, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, impugnando o pedido de indenização por danos morais por entender tratar-se de mero aborrecimento, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. À ID 124786630, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 157149707). A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, conforme ato ordinatório de ID 159296124, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 163885236. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 170512352), a requerida informou não possuir interesse na produção de outras provas, reiterou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 172374630). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 174848771), rebatendo os argumentos defensivos, reiterando a existência de falha na prestação do serviço, a responsabilidade da requerida pelos danos alegados, a inversão do ônus da prova e os pedidos formulados na petição inicial, pugnando, ainda, pelo julgamento antecipado da lide. Por meio do despacho de ID 202632550, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, tendo as partes sido intimadas para manifestação. Conforme certidão de ID 204092833, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Impugnação da justiça gratuita Quanto à impugnação da justiça gratuita, segundo o art. 99, § 3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Logo, afirmado na inicial ou na contestação que se faz jus à justiça gratuita, somente pode haver indeferimento do benefício se houver elementos, ainda que indiciários, de que o postulante não satisfaz os requisitos legais. Assim, diante da afirmação de pobreza, há a presunção relativa de ser o demandante beneficiário da gratuidade, cabendo a quem alega fazer prova do contrário. In casu, não se desincumbiu desse ônus o impugnante, uma vez que não trouxe nenhum elemento que possa infirmar o benefício concedido. Assim, rejeito a preliminar. II.2 Do mérito Ultrapassada a análise das preliminares, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. Cumpre salientar ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Além disso, observa-se que, no curso da instrução, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão do reconhecimento de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Embora tal decisão não vincule o julgamento final, impõe à requerida o dever de produzir elementos aptos a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela consumidora, sem afastar, contudo, a necessidade de análise conjunta de todo o acervo probatório constante dos autos. No caso concreto, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu mediante a juntada da nota fiscal de aquisição, dos registros de atendimento administrativo e dos demais documentos que evidenciam o surgimento do defeito e a tentativa de solução extrajudicial. Por outro lado, incumbia à requerida demonstrar, de forma concreta, a ocorrência de fato apto a excluir sua responsabilidade, especialmente a alegada intervenção de terceiros ou o uso inadequado do produto, o que não logrou comprovar de maneira satisfatória. A controvérsia cinge-se a verificar se o defeito apresentado pela televisão adquirida pela autora decorre de vício oculto de fabricação, apto a ensejar a responsabilidade da fabricante, ou se resulta de intervenção de terceiros ou de circunstâncias alheias à cadeia de fornecimento, hipótese em que restaria afastado o dever de reparar os danos postulados. A nota fiscal acostada aos autos (ID 108100323) comprova a aquisição do aparelho de televisão Samsung modelo UN50TU8000, evidenciando a existência da relação contratual entre as partes, bem como a legitimidade da autora para pleitear eventual reparação decorrente de vício apresentado no produto. Por sua vez, as conversas mantidas entre a autora e a requerida por meio do aplicativo WhatsApp (ID 108100324) demonstram que a consumidora procurou solução administrativa para o problema, oportunidade em que a fabricante solicitou informações do aparelho, fotografias e documentação pertinente, culminando no agendamento de atendimento técnico domiciliar. Tais elementos evidenciam que a própria requerida promoveu análise preliminar da reclamação formulada pela autora antes da negativa definitiva de cobertura. A requerida, de sua parte, juntou aos autos o termo de garantia limitada do produto (ID 108100309), sustentando que a garantia contratual possuía prazo de um ano e que eventual defeito manifestado posteriormente não estaria abrangido pela cobertura. Todavia, referido documento, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização em caso de eventual vício oculto, hipótese em que o prazo para reclamação inicia-se a partir da evidência do defeito, conforme dispõe o art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao relatório técnico elaborado pela assistência autorizada Samsung (ID 108100310), verifica-se que o documento concluiu pela existência de indícios de manutenção realizada por assistência não autorizada, registrando a presença de travas quebradas e afirmando que o produto apresentava sinais de intervenção de terceiros, circunstância que, segundo a fabricante, afastaria a cobertura da garantia. Entretanto, referido parecer possui natureza unilateral, porquanto elaborado por empresa integrante da rede autorizada da própria requerida, não ostentando a imparcialidade inerente à prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Além disso, embora o relatório mencione a existência de suposta intervenção de terceiros, não demonstra de forma objetiva quando essa intervenção teria ocorrido, tampouco identifica quem a realizou ou estabelece nexo técnico entre as alegadas avarias constatadas e o defeito consistente na ausência de imagem do aparelho. Assim, suas conclusões, desacompanhadas de elementos técnicos mais consistentes, mostram-se insuficientes, isoladamente consideradas, para afastar a responsabilidade da fabricante, sobretudo diante do conjunto probatório produzido nos autos e da inversão do ônus da prova anteriormente deferida. Com efeito, a simples constatação de vestígios de abertura do aparelho ou de suposta manutenção por assistência não autorizada não conduz, por si só, à conclusão de que tais circunstâncias deram causa ao defeito apresentado. Para afastar a responsabilidade da fabricante seria indispensável a demonstração técnica de que a alegada intervenção foi efetivamente a causa determinante da ausência de imagem do aparelho, prova que não foi produzida nos autos. Nesse contexto, verifica-se que a autora comprovou a aquisição do produto, a manifestação do defeito durante sua vida útil e a tentativa de solução administrativa perante a fabricante. Em contrapartida, a requerida limitou-se a apresentar relatório técnico unilateral, incapaz de demonstrar, de forma satisfatória, a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Também não merece acolhimento a alegação de imprescindibilidade da prova pericial. O conjunto documental constante dos autos revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da inversão do ônus da prova, da documentação apresentada pela autora e da ausência de elementos técnicos idôneos produzidos pela requerida capazes de infirmar as alegações iniciais, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Desse modo, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que o defeito decorreu exclusivamente de intervenção de terceiros ou de uso inadequado do produto, subsiste sua responsabilidade pelos vícios apresentados no bem, impondo-se o reconhecimento do direito da consumidora à reparação pretendida, nos termos dos arts. 12, 18 e 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se, ainda, que eventual expiração da garantia contratual não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor quando evidenciado vício oculto manifestado dentro da vida útil razoavelmente esperada do produto, circunstância amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria e compatível com a disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida, portanto, a existência do vício oculto, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da fabricante pelos prejuízos experimentados pela consumidora, passa-se ao exame das consequências jurídicas decorrentes. O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE CONSERTO GRATUITO. PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA CONTRATUAL É DE 12 MESES, QUE SE SOMA AO PERÍODO DE GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. OCORRÊNCIA. PROVA INCONTESTE DE DEFEITO NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR QUE POSSUI DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de devolução dos valores pagos no aparelho de telefone celular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de não realização do conserto do aparelho pela assistência técnica. 2. Autor/Apelante procurou a assistência técnica da Requerida/Apelada 14 (quatorze) meses e 3 (três) dias após a compra. Garantia contratual que se soma ao período de garantia legal de 90 dias, conforme o art. 50 do CDC. 3. Além disso, a avaliação técnica não indicou ocorrência de mau uso, mas, sim, defeito e funcionamento incorreto da placa (vide fls. 34/35). Assim, a avaliação realizada pela assistência técnica autorizada da fabricante é clara ao declarar o defeito no produto e o seu funcionamento incorreto. 4. Em se tratando de vício oculto, que não decorre do desgaste natural gerado pelo uso normal do produto, mas sim de defeito de fabricação, o prazo para reclamar a reparação inicia-se no momento em que o defeito se tornar evidente, mesmo após o término do prazo contratual de garantia. Deve-se sempre considerar o critério da vida útil do bem, que se espera ser "durável". No caso em questão, é evidente que os vícios apresentados no celular eram ocultos e resultaram da própria fabricação, não do desgaste natural gerado pelo uso normal. O aparelho começou a apresentar a tela esverdeada e, posteriormente, a placa principal apresentou funcionamento incorreto, tornando sua utilização impossível. 5. Quanto à insurgência acerca de reparação dos danos morais, observa-se que o fundamento para o pedido na inicial foi o vício do produto e os dissabores decorrentes disso, por ser o telefone celular um bem indispensável às atividades profissionais e mesmo sociais. Nesse sentido, entende-se que a recusa no conserto do celular sem ônus para o consumidor e a necessidade de ajuizamento de uma ação para efetivar seus direitos impuseram ao Apelante dissabores que ultrapassam os normalmente esperados, irradiando-se para ofensa aos direitos da personalidade, impondo à Recorrida o ônus de repará-los. Partindo dessa premissa, e considerando precedentes desta egrégia Corte de Justiça, é dado concluir que R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso em apreço, é valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade do dano suportado pelo Autor, ora Apelante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02326397620228060001. Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No caso em exame, assim como no precedente acima, discute-se a responsabilidade da fabricante por vício oculto em produto durável manifestado após o término da garantia contratual. A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento da garantia convencional não afasta, por si só, o dever de reparação quando demonstrado defeito de fabricação, devendo ser considerado o critério da vida útil do bem, nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a existência do vício oculto e a responsabilidade da requerida, impõe-se o acolhimento do pedido de reparação material. Nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo sanado o vício do produto, é facultado ao consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora buscou administrativamente a solução do problema, sem obter êxito, circunstância que autoriza a restituição do valor despendido com a aquisição do aparelho, mostrando-se desnecessária a substituição do produto diante do pedido principal formulado na inicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a situação vivenciada pela autora extrapola os meros dissabores cotidianos. Não se trata de simples defeito em produto prontamente solucionado pelo fornecedor, mas da frustração da legítima expectativa de utilização de bem durável, aliada às inúmeras tentativas de resolução administrativa, culminando na negativa de reparação mesmo após atendimento técnico realizado pela própria requerida, obrigando a consumidora a recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurado direito básico decorrente da relação de consumo. Nessas circunstâncias, resta caracterizada a violação aos direitos da personalidade, impondo-se o dever de indenizar, na forma dos arts. 6º, inciso VI, e 12 do Código de Defesa do Consumidor, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil. Não se trata de mero inadimplemento contratual ou de simples aborrecimento cotidiano. A autora permaneceu privada da utilização de bem durável de elevado valor econômico, submeteu-se a sucessivas tentativas administrativas para solução do problema, recebeu atendimento técnico da própria fabricante e, ainda assim, não obteve solução, circunstâncias que extrapolam os transtornos ordinários da vida em sociedade e justificam a compensação pelos danos extrapatrimoniais experimentados. No arbitramento da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação e a função pedagógica da medida, sem ocasionar enriquecimento sem causa da vítima ou onerosidade excessiva ao fornecedor. Em casos análogos envolvendo vício oculto em aparelho eletrônico e recusa injustificada de reparação pelo fabricante, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor que se revela adequado também ao presente caso, por atender às peculiaridades da demanda e aos parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. Diante do conjunto probatório produzido, verifica-se que a autora comprovou a aquisição do produto, o surgimento do defeito durante sua vida útil e as reiteradas tentativas de solução administrativa, sem que a requerida apresentasse resposta efetiva ao problema. Por outro lado, os elementos apresentados pela requerida não se mostraram suficientes para afastar a responsabilidade pelo vício alegado, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito da consumidora à reparação dos prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral, nos limites delineados nesta fundamentação. Em conclusão, verifica-se que a parte autora demonstrou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a requerida não produziu prova suficiente para afastar a presunção decorrente da inversão do ônus da prova nem comprovou qualquer das excludentes de responsabilidade invocadas em sua defesa, impondo-se, por conseguinte, a integral procedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida a restituir à autora o valor comprovadamente pago pela aquisição da televisão objeto da lide, conforme nota fiscal constante dos autos, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) declarar prejudicado o pedido subsidiário de substituição do produto por outro novo, diante do acolhimento do pedido principal de restituição do valor pago. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

20/05/2026, 05:13

Publicação

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 17:49

Mero expediente

08/05/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:52

Decurso de Prazo

20/09/2025, 15:12

Petição (Replica)

17/09/2025, 16:01

Petição (Resposta)

04/09/2025, 12:58

Publicação

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 14:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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