Execução Fiscal 0000717-52.2004.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 86.723,78

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

J C MENDONCA DA SILVA BEBIDAS

CNPJ

Reu

J C MENDONCA DA SILVA BEBIDAS

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 04:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:10

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

03/06/2025, 14:59

Juntada de ordem de bloqueio

20/05/2025, 10:29

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:11

Juntada de certidão

14/05/2025, 11:40

Juntada de certidão

23/04/2025, 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 18:17

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:21

Juntada de Certidão

19/02/2024, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2023, 23:36

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 66870909

22/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(88)

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 04:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:10

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:03

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 16:00

Despacho

•03/07/2025, 11:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

03/06/2025, 14:59

Juntada de ordem de bloqueio

20/05/2025, 10:29

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:11

Juntada de certidão

14/05/2025, 11:40

Juntada de certidão

23/04/2025, 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 18:17

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:21

Juntada de Certidão

19/02/2024, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2023, 23:36

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 66870909

22/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] De ordem do MM. Juiz desta unidade, ficam as partes INTIMADAS, sobre a redistribuição, a partir de 25 de agosto de 2023, dos processos de Execução Fiscal que estejam tramitando nesta unidade, para o 1º Núcleo de Justiça 4.0, conforme Portaria nº 1734/2023, publicada no DJE em 27 de julho de 2023. Olga Cha

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66870909

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2023, 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2023, 23:38

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 14:58

Juntada de Certidão

08/12/2022, 19:31

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 18:30

Mov. [63] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2022, 12:12

Mov. [62] - Conclusão

25/05/2022, 08:45

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

25/05/2022, 08:39

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01302210-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2022 07:03

25/05/2022, 07:10

Mov. [59] - Certidão emitida

13/05/2022, 11:26

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0292/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813

30/03/2022, 00:52

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 11:49

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2022, 22:00

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição por encaminhamento, à 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, nos termos da Portaria n.º 1724/2020-TJ/CE.

11/01/2021, 13:31

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Redistribuição por encaminhamento, à 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, nos termos da Portaria n.º 1724/2020-TJ/CE.

11/01/2021, 13:31

Mov. [53] - Conversão para Processo Digital

16/01/2020, 18:02

Mov. [52] - Remessa: Para realização da penhora on-line, no BECENJUD.

03/04/2019, 09:50

Mov. [51] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA O SERVIÇO DE PREPARO DE EXPEDIENTES

01/10/2018, 11:26

Mov. [50] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL

01/10/2018, 11:25

Mov. [49] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA COM A VIA DO ATO JUDICIAL PROFERIDO

01/10/2018, 11:24

Mov. [48] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DO(A) MM JUIZ(A)

01/10/2018, 11:21

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/03/2017, 15:46

Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/03/2017, 15:46

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

17/05/2016, 14:53

Mov. [44] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

17/05/2016, 14:27

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

17/05/2016, 11:41

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/10/2015, 08:49

Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juíza PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/10/2015, 08:15

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Vistos em correição interna, nos termos da Portaria nº 02/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

18/06/2015, 14:06

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juíza PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

15/06/2015, 13:40

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

19/05/2014, 09:27

Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

19/05/2014, 09:21

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

19/05/2014, 09:21

Mov. [34] - Autos entregues com carga: vista ao defensor público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DEFENSOR PÚBLICO FUNCIONARIO: GILMARA NO. DAS FOLHAS: 27 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/04/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 26/05/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

22/04/2014, 14:55

Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

22/04/2014, 14:55

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

22/04/2014, 14:49

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: pela secretaria PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

02/10/2013, 14:06

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

30/09/2013, 15:51

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

30/06/2011, 11:44

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

20/06/2011, 09:13

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DE QUEM: FAZNDA ESTADUAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

20/06/2011, 09:03

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

10/06/2011, 09:03

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

10/06/2011, 08:51

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

16/02/2011, 12:09

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

31/08/2010, 13:36

Mov. [23] - Mandado devolvido não cumprido: MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

31/08/2010, 13:33

Mov. [22] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

15/04/2008, 12:49

Mov. [21] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

05/12/2007, 11:08

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

13/07/2007, 08:51

Mov. [19] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: 8878 FAZENDA ESTADUAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

30/05/2007, 09:36

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

03/05/2007, 13:48

Mov. [17] - Certidão de decorrência de prazo: CERTIDÃO DE DECORRÊNCIA DE PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

03/05/2007, 13:44

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

27/03/2007, 11:24

Mov. [15] - Juntada de edital: JUNTADA DE EDITAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

27/03/2007, 11:22

Mov. [14] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA CÓPIA DO EDITAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

22/03/2007, 15:02

Mov. [13] - Citação por edital: CITAÇÃO POR EDITAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

21/03/2007, 08:56

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

29/11/2006, 13:22

Mov. [11] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

29/11/2006, 13:14

Mov. [10] - Remessa à procuradoria do estado: REMESSA À PROCURADORIA DO ESTADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

06/11/2006, 12:01

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/08/2006, 12:08

Mov. [8] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/08/2006, 12:05

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

04/03/2005, 09:47

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

13/12/2004, 09:25

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AÇÃO PENAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

10/12/2004, 09:19

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

01/12/2004, 18:10

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

01/12/2004, 13:00

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

01/12/2004, 13:00

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

25/11/2004, 12:30

Despacho

•03/07/2025, 11:42

Decisão

•24/03/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:40

Documentos Diversos

•22/10/2022, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2022, 22:00

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Todos os documentos(20)

Decisão

•09/03/2026, 16:00

Despacho

•03/07/2025, 11:42

Despacho

•03/07/2025, 11:42

Decisão

•24/03/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:40

Documentos Diversos

•22/10/2022, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2022, 22:00

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 13:09