Cumprimento de sentença 3000645-08.2025.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000645-08.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:35

Evolução da Classe Processual

08/12/2025, 20:00

Publicação

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 10:08

Outras Decisões

17/11/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 10:33

Documento (Certidão)

05/11/2025, 10:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/10/2025, 15:49

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:58

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:21

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:21

Publicação

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ROSA BRAGA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº: 3000645-08.2025.8.06.0049 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por JOAO ROSA BRAGA, em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, partes já qualificadas na exordial. A parte autora alega, em síntese, que o requerido realizou descontos em sua conta bancária em face de seguro o qual afirma não ter contratado. O requerido, por sua vez, arguiu preliminares de ausência de interesse e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais e aponta divergência entre os valores indicados pelo autor como descontados e àqueles constantes no extrato bancário. Frustradas as tentativas de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Nos Juizados Especiais vige a regra estampada no art. 55 da Lei 9.099/95 que prevê a condenação em custas e honorários somente nos casos de litigância de má-fé, ou em grau recursal e se o recorrente for vencido. Portanto, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existiu ou não avença entre as partes. Nessa toada, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. A requerente comprovou os descontos em sua conta bancária realizados pela promovida (Id. 156966636 - ). Por outro lado, a instituição financeira rá não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a suposta contratação é legítima. Isto porque da análise do conjunto fático probatório, não houve apresentação de contrato válido entre as partes e o réu se limita a alegar que a regularidade da contratação. Contudo, não trouxe nenhuma prova. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da instituição ré o ônus de provar que houve a contratação do seguro questionado, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, cabe exclusivamente ao demandado trazer ao caderno processual o contrato questionado, com o fim de comprovar a contratação, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. Nesse sentido, coleciono precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESTRINGINDO-SE O RÉU REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INADIMISSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE DOIS MIL REAIS QUE NÃO SE CONFIGURA EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017) [grifei] Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Nesse sentido, a omissão dos demandados demonstra que a parte autora não realizou o seguro vinculado ao contrato em questão, sendo indevidos os descontos realizados mensalmente em sua conta bancária. Provado, pois, o dano. Em consequência, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. Assim, verificado o prejuízo e não tendo os requeridos comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando excessivo o valor pretendido pelo autor, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, a parte pugna pela restituição em dobro dos valores indevidamente suprimidos de seu benefício previdenciário. Forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Nesse sentido, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, considerando que os descontos foram realizados após a referida data, a repetição do indébito deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, assiste razão ao requerido quanto à apontada divergência entre os valores indicados pelo autor na inicial e àqueles efetivamente descontados. Assim, a repetição do indébito deve se pautar nos valores constantes nos extratos e Id. 156966636 -. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a inexistência do débito questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes e fixo o prazo de 15 (quinze) dias (a contar da intimação desta decisão) para que a parte requerida suspenda os aludidos descontos, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro dos valores indevidamente descontados, até o cumprimento da obrigação; II) Condenar o requerido a restituir, em dobro, as parcelas descontadas até o efetivo cancelamento do contrato (conforme extratos de Id. 156966636 - ). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o efetivo prejuízo, deduzido o IPCA do período, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Beberibe- CE, data da assinatura no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ROSA BRAGA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº: 3000645-08.2025.8.06.0049 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por JOAO ROSA BRAGA, em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, partes já qualificadas na exordial. A parte autora alega, em síntese, que o requerido realizou descontos em sua conta bancária em face de seguro o qual afirma não ter contratado. O requerido, por sua vez, arguiu preliminares de ausência de interesse e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais e aponta divergência entre os valores indicados pelo autor como descontados e àqueles constantes no extrato bancário. Frustradas as tentativas de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Nos Juizados Especiais vige a regra estampada no art. 55 da Lei 9.099/95 que prevê a condenação em custas e honorários somente nos casos de litigância de má-fé, ou em grau recursal e se o recorrente for vencido. Portanto, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existiu ou não avença entre as partes. Nessa toada, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. A requerente comprovou os descontos em sua conta bancária realizados pela promovida (Id. 156966636 - ). Por outro lado, a instituição financeira rá não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a suposta contratação é legítima. Isto porque da análise do conjunto fático probatório, não houve apresentação de contrato válido entre as partes e o réu se limita a alegar que a regularidade da contratação. Contudo, não trouxe nenhuma prova. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da instituição ré o ônus de provar que houve a contratação do seguro questionado, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, cabe exclusivamente ao demandado trazer ao caderno processual o contrato questionado, com o fim de comprovar a contratação, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. Nesse sentido, coleciono precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESTRINGINDO-SE O RÉU REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INADIMISSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE DOIS MIL REAIS QUE NÃO SE CONFIGURA EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017) [grifei] Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Nesse sentido, a omissão dos demandados demonstra que a parte autora não realizou o seguro vinculado ao contrato em questão, sendo indevidos os descontos realizados mensalmente em sua conta bancária. Provado, pois, o dano. Em consequência, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. Assim, verificado o prejuízo e não tendo os requeridos comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando excessivo o valor pretendido pelo autor, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, a parte pugna pela restituição em dobro dos valores indevidamente suprimidos de seu benefício previdenciário. Forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Nesse sentido, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, considerando que os descontos foram realizados após a referida data, a repetição do indébito deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, assiste razão ao requerido quanto à apontada divergência entre os valores indicados pelo autor na inicial e àqueles efetivamente descontados. Assim, a repetição do indébito deve se pautar nos valores constantes nos extratos e Id. 156966636 -. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a inexistência do débito questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes e fixo o prazo de 15 (quinze) dias (a contar da intimação desta decisão) para que a parte requerida suspenda os aludidos descontos, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro dos valores indevidamente descontados, até o cumprimento da obrigação; II) Condenar o requerido a restituir, em dobro, as parcelas descontadas até o efetivo cancelamento do contrato (conforme extratos de Id. 156966636 - ). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o efetivo prejuízo, deduzido o IPCA do período, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Beberibe- CE, data da assinatura no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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