Procedimento Comum Cível 3042426-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3042426-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DA COSTA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3042426-91.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais. De plano, rejeito a impugnação à proposta formulada pela parte promovida no ID 212937682, tendo em vista que a perícia será remunerada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não cabendo o ônus ao promovido de arcar com os honorários periciais. Em análise ao pedido da perita no ID 207803123, observa-se que a profissional requereu a majoração em 3 (três) vezes o valor da tabela vigente, correspondente a R$ 1.426,98 (mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Nos termos do art. 16, § 1º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de nº 07/2024, os honorários periciais poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos: I - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; II - a complexidade da matéria; III - o lugar da prestação do serviço; IV - o tempo exigidos para a prestação do serviço; V - as peculiaridades locais. Em relação ao caso concreto, verifica-se que a atividade pericial recairá sobre a análise da autenticidade da assinatura de punho constante no contrato de ID 144328813, nas quais serão utilizados softwares e equipamentos técnicos indicados no ID 207803123, além das atividades discriminadas na tabela contendo as etapas do serviço e a estimativa de horas de trabalho. Dessa forma, reputa-se justificada a complexidade da matéria, o grau de zelo da profissional e o tempo a ser despendido para elaboração do laudo pericial. Por outro lado, cumpre destacar que o pedido de majoração da expert estará fundamentado na Portaria nº 1.218/2025, tendo em vista que a nomeação deu-se no momento da vigência da referida Portaria. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 207803123 para majorar o valor da perícia em 3 (três) vezes, nos termos da Portaria nº 1.218/2025. Intime-se a perita para ciência acerca da presente decisão. Intimem-se o autor por mandado, o promovido por SISTEMA, e os advogados por DJEN, para comparecerem à perícia designada para o dia 19/08/2026, às 14h, nos termos da petição de ID 207803118. Expedientes urgentes, tendo em vista a proximidade da data da perícia. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

02/07/2026, 00:00

deferimento

30/06/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:43

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 15:43

Documento (Informações)

18/06/2026, 15:43

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:25

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Mandado

03/06/2026, 14:07

Expedida/Certificada

03/06/2026, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 10:36

Perito

18/05/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:56

Documento (Certidão)

18/05/2026, 16:55

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Perito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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