Execução de Título Extrajudicial 0155186-49.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0155186-49.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EXECUTADO: MANOEL EGIDIO DE OLIVEIRA NETO [Cheque] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0155186-49.2015.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Manoel Egidio de Oliveira Neto, ID de número 93186701 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz da perda de interesse de agir, da ausência de título executivo, da nulidade do título executivo e da inexistência de citação válida. Pede a concessão da justiça gratuita, a suspensão da execução, a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir e pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e por causa da confissão de dívida não ter a assinatura de 02 testemunhas, e o reconhecimento da prescrição, com a condenação do exequente nas custas e honorários. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 93186707, pugnando pela sua rejeição. Decido. Da perda de interesse de agir. A parte executada assevera que houve a perda do interesse de agir em face do acordo realizado entre as partes. Não acolho tal pleito, pois não se comprovou a quitação do pacto. Da ausência do título executivo. Não deve prosperar a alegação da parte devedora de ausência do título executivo vez que no ID de nº 93186713 constam os cheques de números 000087, 000085 e 000086, os quais não foram pagos. Da inexistência de citação válida. A parte devedora foi devidamente citada nos autos, consoante o ID de nº93186696, por Oficial de Justiça, no endereço apontado pelo exequente. E não se vê a inércia do exequente que sempre buscou o pagamento do débito, não sendo o caso de prescrição da força executiva dos cheques, objetos dessa ação. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 93186701. Intime-se o exequente para apresentar bens sujeitos a penhora da parte devedora, em 10(dez) dias. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando documentos complementares (inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, contracheque e/ou extratos bancários, etc) que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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