Procedimento Comum Cível 0200131-41.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200131-41.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 17:16

Documento

22/05/2026, 17:15

Mero expediente

03/02/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 12:40

Documento

22/09/2025, 12:39

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:42

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. M. D. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0200131-41.2024.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por M. M. D. A., representado por sua genitora, a Sra. Williana Sávia Mendes Cunha, em face da Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, objetivando que esta seja compelida ao fornecimento do tratamento de saúde do qual necessita o autor. Em decisão contida sob ID 110832055, determinou-se a realização de perícia médica no autor. Instado, o réu pleiteou substituição do perito judicial nomeado, fundamentado na alegação de que o profissional designado é médico generalista, não restando evidenciado o conhecimento técnico específico indispensável ao deslinde da controvérsia, que demanda avaliação especializada na área de Neurologia Infantil/Neuropediatria. No caso dos autos, a matéria controvertida envolve questões de ordem neurológica infantil, exigindo conhecimento especializado para a correta análise e conclusão pericial. O artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, exige que o perito possua qualificação técnica necessária ao exercício da função, de modo a assegurar a fidedignidade e precisão do laudo pericial. Ainda, o artigo 468, inciso I, do CPC, autoriza a substituição do perito quando este não possui o conhecimento técnico necessário, o que se aplica à presente situação. Diante do exposto, defiro o pedido de substituição do perito nomeado, determinando a nomeação de médico especialista em Neurologia Infantil/Neuropediatria para a realização da perícia médica judicial pretendida, de modo a garantir a adequada instrução do feito e a formação do convencimento deste Juízo com base em fundamentos técnicos especializados. Proceda-se com a nomeação de perito devidamente habilitado, via SIPER. Expedientes necessários. Intimem-se. Canindé, data da assinatura. RODRIGO SANTOS VALLE Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 16:57

Expedida/Certificada

09/06/2025, 16:57

Outras Decisões

07/04/2025, 17:40

Documento

25/11/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 15:41

Remessa

19/10/2024, 00:24

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. M. D. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0200131-41.2024.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por M. M. D. A., representado por sua genitora, a Sra. Williana Sávia Mendes Cunha, em face da Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, objetivando que esta seja compelida ao fornecimento do tratamento de saúde do qual necessita o autor. Em decisão contida sob ID 110832055, determinou-se a realização de perícia médica no autor. Instado, o réu pleiteou substituição do perito judicial nomeado, fundamentado na alegação de que o profissional designado é médico generalista, não restando evidenciado o conhecimento técnico específico indispensável ao deslinde da controvérsia, que demanda avaliação especializada na área de Neurologia Infantil/Neuropediatria. No caso dos autos, a matéria controvertida envolve questões de ordem neurológica infantil, exigindo conhecimento especializado para a correta análise e conclusão pericial. O artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, exige que o perito possua qualificação técnica necessária ao exercício da função, de modo a assegurar a fidedignidade e precisão do laudo pericial. Ainda, o artigo 468, inciso I, do CPC, autoriza a substituição do perito quando este não possui o conhecimento técnico necessário, o que se aplica à presente situação. Diante do exposto, defiro o pedido de substituição do perito nomeado, determinando a nomeação de médico especialista em Neurologia Infantil/Neuropediatria para a realização da perícia médica judicial pretendida, de modo a garantir a adequada instrução do feito e a formação do convencimento deste Juízo com base em fundamentos técnicos especializados. Proceda-se com a nomeação de perito devidamente habilitado, via SIPER. Expedientes necessários. Intimem-se. Canindé, data da assinatura. RODRIGO SANTOS VALLE Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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