Procedimento Comum Cível 0201375-84.2023.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201375-84.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:42

Documento (Certidão)

03/11/2025, 13:41

Decurso de Prazo

09/10/2025, 04:11

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:33

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:43

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:08

Publicação

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CLAUDES ROCHA DO NASCIMENTOREU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) BANCO BRADESCO S.A., De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença cujo documento repousa no ID nº 166917593, Dispositivo: Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201375-84.2023.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se". PACATUBA/CE, 15 de setembro de 2025. JOSIANE SILVA CRUZ CAVALCANTEMatrícula: 43469

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 12:24

Expedida/Certificada

15/09/2025, 12:24

Publicação

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201375-84.2023.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDES ROCHA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada por ANTONIO CLAUDES ROCHA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO, requerendo, liminarmente, a suspensão dos empréstimos. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e inexistência dos débitos, renegociação da dívida restante sem os juros abusivos que correspondem a no máximo 30% da renda líquida mensal da parte requerente. Ressalta de início, que solicitou os contratos de empréstimos n. 10823, 250623 e 250723 junto à parte requerida, mas o seu pedido foi negado e ainda foi humilhado pela gerente do banco. Destaca que requereu a portabilidade bancária para conta na Caixa Econômica Federal, mas não realizada pelo banco requerido. Aduz que os referidos empréstimos comprometem 100% da renda mensal da parte requerente, ultrapassando o limite de 30% estabelecido pela lei. Postergada a análise da tutela de urgência à fl. 53. Audiência de conciliação infrutífera à fl. 83. Requerimento de análise da tutela de urgência às fls. 85-142. Contestação às fls. 143-266 arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial por não apontar a ilegalidade praticada pelo banco e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a validade do contrato, possuindo todas as características obrigatórias conforme a legislação. Destaca que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, a simples estipulação de juros superiores a 12% não indica abusividade e inexistência de dano moral a ser indenizado. Réplica à contestação às fls. 520-532. Determinada a intimação das partes para especificarem a provas a produzirem, anunciando o julgamento antecipado da lide à fl. 533. A parte requerida ratificou os termos da contestação. A parte requerida pleiteou audiência de instrução à fl. 597. Audiência de instrução à fl. 607 prejudicada por ausência das partes, momento em que o juiz determinou a dispensa d produção das provas e conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Fundamentação No tocante à preliminar referente à impugnação à justiça gratuita tenho que não merece acolhimento. Com efeito, denota-se da literalidade do CPC/15, art. 99, §3º que o pedido de justiça gratuita não precisa estar munido de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, bastando apenas a mera alegação, a qual deverá ser analisada pelo magistrado com os demais elementos probatórios. Quanto à preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. Versam os autos sob pedido de revisão de contrato por entender existir cláusulas abusivas, limitação dos contratos de empréstimos a 30% da sua remuneração. Prescreve o art. 321, CPC, que o não cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento da demanda acarreta o indeferimento da inicial, sendo este o caso dos autos. O art. 330, § 2º, do CPC/15 aduz, como requisito da petição inicial, o esclarecimento das obrigações contratuais que pretende controverter: Art. 330. (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Tal comando legal é decorrência lógica de outros dois, contidos nos arts. 322 e 324 do CPC/15, segundo os quais o pedido deve ser, como regra, certo e determinado. Através de tal incumbência, a parte deixa sua causa de pedir e pedido mais claros ao magistrado, que então poderá se deitar sobre eles e ofertar uma melhor e mais específica prestação jurisdicional, notadamente em atenção ao princípio da demanda. Por outro lado, a especificação do pedido, com a indicação concreta e individualizada das cláusulas que a parte requerente pretende controverter é consectário lógico dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de ordem constitucional (CRFB/88, art. 5º, LV) e erigidos a norma fundamental do processo (CPC/15, arts. 9º e 10). Para tanto, por conseguinte, não é suficiente que a parte peticionante indique abstratamente as matérias que intenciona versar, devendo esclarecer especificamente a cláusula contratual que pretende seja considerada abusiva e, consequentemente, afastada da pactuação. Assim, verifico a impossibilidade de analisar as cláusulas ditas como abusivas, uma vez que os contratos não foram acostados aos autos, tendo a instrução processual encerrado-se inclusive sem o comparecimento da parte requerente à referida audiência, bem como impossível também averiguar a possibilidade de limitação dos descontos em 30%, conforme requerido na exordial. Isso porque, para estebelecer a limitação dos descontos é de suma importância saber que tipo de empréstimo a parte requerente contratou, tendo em vista, por exemplo, que empréstimos em conta-corrente não seguem os mesmo parâmetros dos consignados em folha de pagamento insertos na Lei n. 10.820/2003, desde que previamente autorizados, conforme estabelecido pelo TEMA 1.085 do STJ. No que concerne ao procedimento de repactuação de dívidas, os direitos e garantias trazidos pela legislação realmente contemplam a preservação do mínimo existencial, mas desde que nos termos da regulamentação da repactuação de dívidas (art. 6º, XI e XII, do CDC). Isso ocorre para que haja uma proteção mais efetiva ao consumidor sem impor ônus desproporcional ao credor. Sem plano de pagamento, a garantia ao mínimo existencial serviria como isenção de obrigação pecuniária, violando direito dos credores. É de se constatar que, nos polos da relação de consumo, exige-se distribuição proporcional das obrigações, considerando o caráter hipossuficiente e/ou vulnerável do consumidor, mas essa equação não pode eliminar direito de nenhuma das partes. Logo, não há como suspender pagamentos (postura que não possui previsão legal), considerando contexto de superendividamento, quando sequer se pretende uma repactuação em plano de pagamento, tampouco sendo apresentados os contratos. Em que pese se suscite aplicação por analogia, escapa dos limites do instituto de integração, posto que não se pretende suprir lacuna, mas criar situação não pretendida pelo legislador. Diante de todo o exposto, verifico que a parte requerente não atendeu aos requisitos legais indispensáveis ao prosseguimento da ação revisional, deixando de apresentar os contratos que embasam suas alegações, bem como de indicar, de forma clara e individualizada, as cláusulas supostamente abusivas que pretendia discutir judicialmente. Além disso, a ausência de comprovação do tipo de empréstimo contratado inviabiliza a análise quanto à limitação dos descontos a 30% da renda mensal. Dessa forma, não restaram demonstrados os pressupostos necessários para o acolhimento dos pedidos formulados, culminando na improcedência da demanda. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201375-84.2023.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDES ROCHA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada por ANTONIO CLAUDES ROCHA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO, requerendo, liminarmente, a suspensão dos empréstimos. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e inexistência dos débitos, renegociação da dívida restante sem os juros abusivos que correspondem a no máximo 30% da renda líquida mensal da parte requerente. Ressalta de início, que solicitou os contratos de empréstimos n. 10823, 250623 e 250723 junto à parte requerida, mas o seu pedido foi negado e ainda foi humilhado pela gerente do banco. Destaca que requereu a portabilidade bancária para conta na Caixa Econômica Federal, mas não realizada pelo banco requerido. Aduz que os referidos empréstimos comprometem 100% da renda mensal da parte requerente, ultrapassando o limite de 30% estabelecido pela lei. Postergada a análise da tutela de urgência à fl. 53. Audiência de conciliação infrutífera à fl. 83. Requerimento de análise da tutela de urgência às fls. 85-142. Contestação às fls. 143-266 arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial por não apontar a ilegalidade praticada pelo banco e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a validade do contrato, possuindo todas as características obrigatórias conforme a legislação. Destaca que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, a simples estipulação de juros superiores a 12% não indica abusividade e inexistência de dano moral a ser indenizado. Réplica à contestação às fls. 520-532. Determinada a intimação das partes para especificarem a provas a produzirem, anunciando o julgamento antecipado da lide à fl. 533. A parte requerida ratificou os termos da contestação. A parte requerida pleiteou audiência de instrução à fl. 597. Audiência de instrução à fl. 607 prejudicada por ausência das partes, momento em que o juiz determinou a dispensa d produção das provas e conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Fundamentação No tocante à preliminar referente à impugnação à justiça gratuita tenho que não merece acolhimento. Com efeito, denota-se da literalidade do CPC/15, art. 99, §3º que o pedido de justiça gratuita não precisa estar munido de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, bastando apenas a mera alegação, a qual deverá ser analisada pelo magistrado com os demais elementos probatórios. Quanto à preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. Versam os autos sob pedido de revisão de contrato por entender existir cláusulas abusivas, limitação dos contratos de empréstimos a 30% da sua remuneração. Prescreve o art. 321, CPC, que o não cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento da demanda acarreta o indeferimento da inicial, sendo este o caso dos autos. O art. 330, § 2º, do CPC/15 aduz, como requisito da petição inicial, o esclarecimento das obrigações contratuais que pretende controverter: Art. 330. (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Tal comando legal é decorrência lógica de outros dois, contidos nos arts. 322 e 324 do CPC/15, segundo os quais o pedido deve ser, como regra, certo e determinado. Através de tal incumbência, a parte deixa sua causa de pedir e pedido mais claros ao magistrado, que então poderá se deitar sobre eles e ofertar uma melhor e mais específica prestação jurisdicional, notadamente em atenção ao princípio da demanda. Por outro lado, a especificação do pedido, com a indicação concreta e individualizada das cláusulas que a parte requerente pretende controverter é consectário lógico dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de ordem constitucional (CRFB/88, art. 5º, LV) e erigidos a norma fundamental do processo (CPC/15, arts. 9º e 10). Para tanto, por conseguinte, não é suficiente que a parte peticionante indique abstratamente as matérias que intenciona versar, devendo esclarecer especificamente a cláusula contratual que pretende seja considerada abusiva e, consequentemente, afastada da pactuação. Assim, verifico a impossibilidade de analisar as cláusulas ditas como abusivas, uma vez que os contratos não foram acostados aos autos, tendo a instrução processual encerrado-se inclusive sem o comparecimento da parte requerente à referida audiência, bem como impossível também averiguar a possibilidade de limitação dos descontos em 30%, conforme requerido na exordial. Isso porque, para estebelecer a limitação dos descontos é de suma importância saber que tipo de empréstimo a parte requerente contratou, tendo em vista, por exemplo, que empréstimos em conta-corrente não seguem os mesmo parâmetros dos consignados em folha de pagamento insertos na Lei n. 10.820/2003, desde que previamente autorizados, conforme estabelecido pelo TEMA 1.085 do STJ. No que concerne ao procedimento de repactuação de dívidas, os direitos e garantias trazidos pela legislação realmente contemplam a preservação do mínimo existencial, mas desde que nos termos da regulamentação da repactuação de dívidas (art. 6º, XI e XII, do CDC). Isso ocorre para que haja uma proteção mais efetiva ao consumidor sem impor ônus desproporcional ao credor. Sem plano de pagamento, a garantia ao mínimo existencial serviria como isenção de obrigação pecuniária, violando direito dos credores. É de se constatar que, nos polos da relação de consumo, exige-se distribuição proporcional das obrigações, considerando o caráter hipossuficiente e/ou vulnerável do consumidor, mas essa equação não pode eliminar direito de nenhuma das partes. Logo, não há como suspender pagamentos (postura que não possui previsão legal), considerando contexto de superendividamento, quando sequer se pretende uma repactuação em plano de pagamento, tampouco sendo apresentados os contratos. Em que pese se suscite aplicação por analogia, escapa dos limites do instituto de integração, posto que não se pretende suprir lacuna, mas criar situação não pretendida pelo legislador. Diante de todo o exposto, verifico que a parte requerente não atendeu aos requisitos legais indispensáveis ao prosseguimento da ação revisional, deixando de apresentar os contratos que embasam suas alegações, bem como de indicar, de forma clara e individualizada, as cláusulas supostamente abusivas que pretendia discutir judicialmente. Além disso, a ausência de comprovação do tipo de empréstimo contratado inviabiliza a análise quanto à limitação dos descontos a 30% da renda mensal. Dessa forma, não restaram demonstrados os pressupostos necessários para o acolhimento dos pedidos formulados, culminando na improcedência da demanda. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201375-84.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDES ROCHA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Tratando-se de relação consumerista, determino ao requerido que promova a juntada aos autos do contrato bancário firmado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para apreciação deste juízo. Além disso, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes e determino que a Secretaria de Vara designe data e horário para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO presencial, especialmente, depoimento pessoal da parte autora. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ROL DE TESTEMUNHAS, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo com CEP) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Deverá a Secretaria de Vara observar o disposto no parágrafo 4º[1]. Expedientes necessários. [1] "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.". Pacatuba/CE, 17/12/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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