Execução de Título Extrajudicial 0201022-33.2022.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201022-33.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LILIA CLORIS DA SILVA FELIX DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201022-33.2022.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada pelo Banco do Brasil S/A em face de Lilia Cloris da Silva Felix, pessoa jurídica, conforme inicial e emenda de Ids. 102883461 e 102882329 respectivamente, e título executivo acostado nos autos, com valor inicial de R$ 98.747,79 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), com data de protocolo de 17/06/2022. No Id. 102883444, a Executada restou devidamente citada, não tendo comprovado o pagamento ou apresentado Embargos, razão pela qual o(a) Oficial(a) de Justiça buscou efetuar a penhora dos bens, não logrando êxito na diligência em razão da não localização de bens penhoráveis (Ids. 102883444 e 102883443). A partir de então, foram realizadas outras diligências no sentido de localizar e penhorar/bloquear bens e valores da parte Executada, conforme se observa das pesquisas SISBAJUD de Id. 102883453; RENAJUD de Id. 102883454; e INFOJUD de Id. 192360248, restando todas as providências infrutíferas. Intimado o Exequente para dar continuidade do feito, este requereu a realização de nova diligência via SERPJUD a fim de localizar possíveis contratos de compra e venda registrados em cartório relativo ao período de tramitação do feito (Id. 193411768). Vieram-me conclusos os autos. Decido. Ora, como se observa do relatório supra, no presente feito já foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens e ativos financeiros da parte Executada passíveis de constrição, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de diligência do Oficial de Justiça, tendo restado frustradas todas as buscas, não havendo informação nos autos sobre possível mudança no contexto fático. Além do mais, a pesquisa realizada via INFOJUD, através de informações da Receita Federal, já informa sobre possíveis fontes de renda, bens ou negócios realizados pela parte Executada, não se mostrando pertinente realizar novas pesquisas para obter informações sobre possíveis contratos de compra e venda sem indicação de mudança na situação financeira e contexto fático em que se encontra a Executada. Cumpre ressaltar, ainda, que incumbe ao Exequente indicar os bens da parte Executada passíveis de constrição/penhora, considerando que a execução busca a satisfação do seu interesse, não podendo atribuir exclusivamente ao Judiciário esse ônus, com exceção das diligências que não puder realizar. A parte Exequente, a despeito de não comprovar ter realizado diligências no sentido de localizar bens da Executada, da mesma forma não os indicou em Juízo, apesar de devidamente intimada, conforme parte final da decisão de Id. 102883450. Tenha-se em conta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. INTERESSE DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). II - A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05636529120238130000, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) - grifei Saliento, também, que não há informação nos autos sobre a existência de bens penhoráveis da parte Executada, não havendo penhora ou bloqueio de valores, sequer parcial, carecendo o feito, pois, de efetividade, visto que tramita desde junho de 2022 sem que tenha sido quitado o débito nem localizados bens do devedor. Quando o Exequente solicita a renovação de pesquisas através dos sistemas judiciais sem demonstrar mudança na situação econômica do Executado, tal pedido deverá ser indeferido a fim de evitar a movimentação inútil da máquina judiciária, em homenagem aos princípios da razoabilidade e eficiência, não sendo necessário o esgotamento de todas as diligências judiciais. Sobre o tema, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução por não terem sido localizados bens em nome do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se há diligência a serem realizadas, a fim de localizar bens para satisfação da execução, postergando, então, a suspensão da execução. III. Razões de Decidir Diversas diligências foram realizadas para localizar bens do executado, incluindo pesquisas por meio do Sisbajud, Renajud, Infojud, e Sniper, sem sucesso completo na satisfação da obrigação. A exequente demonstrou desinteresse na constrição de alguns bens localizados e não recorreu de indeferimentos anteriores de requerimentos de expedição de ofícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução é justificável quando não há bens penhoráveis localizados, conforme artigo 921, inciso III, do CPC. 2. A suspensão não impede requerimentos futuros de atos constritivos, desde que justificados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 921, III. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21697915920258260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 08/09/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2025) Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de Id. 193411768 e, à vista da ausência de informações acerca de bens da parte Executada passíveis de penhora, a despeito das diligências empreendidas, ocorrendo a hipótese de que trata o art. 921, inciso III, do CPC, razão pela qual DETERMINO a suspensão do feito pelo período máximo de um (01) ano, prazo no qual o Exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, localizando bens da parte Executada passíveis de penhora, ficando, também, suspenso o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquive-se os autos, à luz do art. 921, §2º do CPC, ocasião em que voltará a correr o prazo prescricional. Envie-se os presentes autos ao arquivo provisório, sem prejuízo do posterior desarquivamento em caso de localização de bens da parte Executada, devidamente indicados pelo Exequente. Intime-se o Exequente, inclusive para os fins colimados no art. 921, §3º, do CPC. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LILIA CLORIS DA SILVA FELIX DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201022-33.2022.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada pelo Banco do Brasil S/A em face de Lilia Cloris da Silva Felix, pessoa jurídica, conforme inicial e emenda de Ids. 102883461 e 102882329 respectivamente, e título executivo acostado nos autos, com valor inicial de R$ 98.747,79 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), com data de protocolo de 17/06/2022. No Id. 102883444, a Executada restou devidamente citada, não tendo comprovado o pagamento ou apresentado Embargos, razão pela qual o(a) Oficial(a) de Justiça buscou efetuar a penhora dos bens, não logrando êxito na diligência em razão da não localização de bens penhoráveis (Ids. 102883444 e 102883443). A partir de então, foram realizadas outras diligências no sentido de localizar e penhorar/bloquear bens e valores da parte Executada, conforme se observa das pesquisas SISBAJUD de Id. 102883453; RENAJUD de Id. 102883454; e INFOJUD de Id. 192360248, restando todas as providências infrutíferas. Intimado o Exequente para dar continuidade do feito, este requereu a realização de nova diligência via SERPJUD a fim de localizar possíveis contratos de compra e venda registrados em cartório relativo ao período de tramitação do feito (Id. 193411768). Vieram-me conclusos os autos. Decido. Ora, como se observa do relatório supra, no presente feito já foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens e ativos financeiros da parte Executada passíveis de constrição, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de diligência do Oficial de Justiça, tendo restado frustradas todas as buscas, não havendo informação nos autos sobre possível mudança no contexto fático. Além do mais, a pesquisa realizada via INFOJUD, através de informações da Receita Federal, já informa sobre possíveis fontes de renda, bens ou negócios realizados pela parte Executada, não se mostrando pertinente realizar novas pesquisas para obter informações sobre possíveis contratos de compra e venda sem indicação de mudança na situação financeira e contexto fático em que se encontra a Executada. Cumpre ressaltar, ainda, que incumbe ao Exequente indicar os bens da parte Executada passíveis de constrição/penhora, considerando que a execução busca a satisfação do seu interesse, não podendo atribuir exclusivamente ao Judiciário esse ônus, com exceção das diligências que não puder realizar. A parte Exequente, a despeito de não comprovar ter realizado diligências no sentido de localizar bens da Executada, da mesma forma não os indicou em Juízo, apesar de devidamente intimada, conforme parte final da decisão de Id. 102883450. Tenha-se em conta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. INTERESSE DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). II - A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05636529120238130000, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) - grifei Saliento, também, que não há informação nos autos sobre a existência de bens penhoráveis da parte Executada, não havendo penhora ou bloqueio de valores, sequer parcial, carecendo o feito, pois, de efetividade, visto que tramita desde junho de 2022 sem que tenha sido quitado o débito nem localizados bens do devedor. Quando o Exequente solicita a renovação de pesquisas através dos sistemas judiciais sem demonstrar mudança na situação econômica do Executado, tal pedido deverá ser indeferido a fim de evitar a movimentação inútil da máquina judiciária, em homenagem aos princípios da razoabilidade e eficiência, não sendo necessário o esgotamento de todas as diligências judiciais. Sobre o tema, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução por não terem sido localizados bens em nome do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se há diligência a serem realizadas, a fim de localizar bens para satisfação da execução, postergando, então, a suspensão da execução. III. Razões de Decidir Diversas diligências foram realizadas para localizar bens do executado, incluindo pesquisas por meio do Sisbajud, Renajud, Infojud, e Sniper, sem sucesso completo na satisfação da obrigação. A exequente demonstrou desinteresse na constrição de alguns bens localizados e não recorreu de indeferimentos anteriores de requerimentos de expedição de ofícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução é justificável quando não há bens penhoráveis localizados, conforme artigo 921, inciso III, do CPC. 2. A suspensão não impede requerimentos futuros de atos constritivos, desde que justificados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 921, III. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21697915920258260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 08/09/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2025) Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de Id. 193411768 e, à vista da ausência de informações acerca de bens da parte Executada passíveis de penhora, a despeito das diligências empreendidas, ocorrendo a hipótese de que trata o art. 921, inciso III, do CPC, razão pela qual DETERMINO a suspensão do feito pelo período máximo de um (01) ano, prazo no qual o Exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, localizando bens da parte Executada passíveis de penhora, ficando, também, suspenso o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquive-se os autos, à luz do art. 921, §2º do CPC, ocasião em que voltará a correr o prazo prescricional. Envie-se os presentes autos ao arquivo provisório, sem prejuízo do posterior desarquivamento em caso de localização de bens da parte Executada, devidamente indicados pelo Exequente. Intime-se o Exequente, inclusive para os fins colimados no art. 921, §3º, do CPC. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LILIA CLORIS DA SILVA FELIX ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé PROCESSO Nº: 0201022-33.2022.8.06.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Canindé/CE, 11 de fevereiro de 2026. CARLOS ALBERTO SILVA FREITAS Diretor de Unidade

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:32

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:33

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 17:03

Mero expediente

07/04/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 15:58

Petição

06/09/2024, 14:56

Processo Encaminhado

30/08/2024, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 23:34

Ato ordinatório

28/08/2024, 09:08

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LILIA CLORIS DA SILVA FELIX DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201022-33.2022.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada pelo Banco do Brasil S/A em face de Lilia Cloris da Silva Felix, pessoa jurídica, conforme inicial e emenda de Ids. 102883461 e 102882329 respectivamente, e título executivo acostado nos autos, com valor inicial de R$ 98.747,79 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), com data de protocolo de 17/06/2022. No Id. 102883444, a Executada restou devidamente citada, não tendo comprovado o pagamento ou apresentado Embargos, razão pela qual o(a) Oficial(a) de Justiça buscou efetuar a penhora dos bens, não logrando êxito na diligência em razão da não localização de bens penhoráveis (Ids. 102883444 e 102883443). A partir de então, foram realizadas outras diligências no sentido de localizar e penhorar/bloquear bens e valores da parte Executada, conforme se observa das pesquisas SISBAJUD de Id. 102883453; RENAJUD de Id. 102883454; e INFOJUD de Id. 192360248, restando todas as providências infrutíferas. Intimado o Exequente para dar continuidade do feito, este requereu a realização de nova diligência via SERPJUD a fim de localizar possíveis contratos de compra e venda registrados em cartório relativo ao período de tramitação do feito (Id. 193411768). Vieram-me conclusos os autos. Decido. Ora, como se observa do relatório supra, no presente feito já foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens e ativos financeiros da parte Executada passíveis de constrição, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de diligência do Oficial de Justiça, tendo restado frustradas todas as buscas, não havendo informação nos autos sobre possível mudança no contexto fático. Além do mais, a pesquisa realizada via INFOJUD, através de informações da Receita Federal, já informa sobre possíveis fontes de renda, bens ou negócios realizados pela parte Executada, não se mostrando pertinente realizar novas pesquisas para obter informações sobre possíveis contratos de compra e venda sem indicação de mudança na situação financeira e contexto fático em que se encontra a Executada. Cumpre ressaltar, ainda, que incumbe ao Exequente indicar os bens da parte Executada passíveis de constrição/penhora, considerando que a execução busca a satisfação do seu interesse, não podendo atribuir exclusivamente ao Judiciário esse ônus, com exceção das diligências que não puder realizar. A parte Exequente, a despeito de não comprovar ter realizado diligências no sentido de localizar bens da Executada, da mesma forma não os indicou em Juízo, apesar de devidamente intimada, conforme parte final da decisão de Id. 102883450. Tenha-se em conta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. INTERESSE DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). II - A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05636529120238130000, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) - grifei Saliento, também, que não há informação nos autos sobre a existência de bens penhoráveis da parte Executada, não havendo penhora ou bloqueio de valores, sequer parcial, carecendo o feito, pois, de efetividade, visto que tramita desde junho de 2022 sem que tenha sido quitado o débito nem localizados bens do devedor. Quando o Exequente solicita a renovação de pesquisas através dos sistemas judiciais sem demonstrar mudança na situação econômica do Executado, tal pedido deverá ser indeferido a fim de evitar a movimentação inútil da máquina judiciária, em homenagem aos princípios da razoabilidade e eficiência, não sendo necessário o esgotamento de todas as diligências judiciais. Sobre o tema, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução por não terem sido localizados bens em nome do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se há diligência a serem realizadas, a fim de localizar bens para satisfação da execução, postergando, então, a suspensão da execução. III. Razões de Decidir Diversas diligências foram realizadas para localizar bens do executado, incluindo pesquisas por meio do Sisbajud, Renajud, Infojud, e Sniper, sem sucesso completo na satisfação da obrigação. A exequente demonstrou desinteresse na constrição de alguns bens localizados e não recorreu de indeferimentos anteriores de requerimentos de expedição de ofícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução é justificável quando não há bens penhoráveis localizados, conforme artigo 921, inciso III, do CPC. 2. A suspensão não impede requerimentos futuros de atos constritivos, desde que justificados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 921, III. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21697915920258260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 08/09/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2025) Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de Id. 193411768 e, à vista da ausência de informações acerca de bens da parte Executada passíveis de penhora, a despeito das diligências empreendidas, ocorrendo a hipótese de que trata o art. 921, inciso III, do CPC, razão pela qual DETERMINO a suspensão do feito pelo período máximo de um (01) ano, prazo no qual o Exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, localizando bens da parte Executada passíveis de penhora, ficando, também, suspenso o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquive-se os autos, à luz do art. 921, §2º do CPC, ocasião em que voltará a correr o prazo prescricional. Envie-se os presentes autos ao arquivo provisório, sem prejuízo do posterior desarquivamento em caso de localização de bens da parte Executada, devidamente indicados pelo Exequente. Intime-se o Exequente, inclusive para os fins colimados no art. 921, §3º, do CPC. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(76)