Procedimento Comum Cível 0217621-10.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217621-10.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VALMIR VIEIRA DA SILVA REU: HAPVIDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0217621-10.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Por meio da petição ID 206001414, o ESPÓLIO PROVISÓRIO DE VALMIR VIEIRA DA SILVA (representado por VALÉRIA CARNEIRO VIEIRA), além de tecer considerações sobre o alegado descumprimento da liminar pelos réus HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA (CRIO), comunica o falecimento do autor VALMIR VIEIRA DA SILVA, fato confirmado pela certidão de óbito ID 206001420, e pede a habilitação do seu espólio como seu sucessor processual. Brevemente relatados, decido. Este juízo toma, na presente data, conhecimento oficial da morte do autor VALMIR VIEIRA DA SILVA e do pedido de habilitação de seu espólio como seu sucessor processual, o que atrai a incidência do artigo 313, I, § 1º, do CPC, in verbis: "Artigo 313 - Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (…). § 1º - Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689." DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 313, I, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito, em face da morte do autor VALMIR VIEIRA DA SILVA, fato confirmado pela certidão de óbito ID 206001420, e RECEBO o pedido de habilitação do ESPÓLIO PROVISÓRIO DE VALMIR VIEIRA DA SILVA (representado por VALÉRIA CARNEIRO VIEIRA) como seu sucessor, pois preenche os requisitos legais. Em atenção ao disposto no artigo 690 do CPC, determino a intimação dos réus HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA (CRIO), nas pessoas de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a habilitação do espólio, após o que os autos retornarão conclusos para decisão interlocutória. Ciência eletrônica ao Ministério Público, via portal. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Morte ou perda da capacidade

16/06/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 20:59

Petição (Parecer)

11/05/2026, 13:49

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:16

Documento (Informações)

05/05/2026, 17:52

Confirmada

03/05/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:20

Expedida/Certificada

24/04/2026, 08:56

Publicação

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 23:29

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:20

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALMIR VIEIRA DA SILVA REU: HAPVIDA e outros DECISÃO Recebidos com urgência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0217621-10.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Danos Morais, ajuizada por VALMIR VIEIRA DA SILVA, neste ato representado por seu filho RODRIGO CARNEIRO VIEIRA, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA (CRIO), todas as partes devidamente qualificadas nos autos de Id nº 159740694, cujos dados processuais encontram-se em epígrafe. Em atenção à petição de id 163132636, a parte autora salienta a existência de descumprimento da liminar conferida. Apesar de devidamente citada, a requerida não se manifestou nos autos para comprovar o cumprimento da liminar, tendo decorrido o prazo. Ressalto que o prazo para apresentar contestação ainda está fluindo. Diante dessas considerações, saliento que constitui dever da parte, segundo o art. 77, IV do CPC/2015: "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Em virtude do nítido relato de descumprimento, MANTENHO, pelos seus próprios fundamentos, o teor da decisão interlocutória de de id 159767340, e saliento que, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do art. 7, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento das ordens judiciais, devendo ser aplicadas as sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Desse modo, determino nova intimação da operadora ré, para que, no prazo de 24hrs (vinte e quatro) horas, apresente nos autos a comprovação do cumprimento da liminar de saúde, ou de diligências para seu efetivo cumprimento, sob pena de aumento da astreinte, bem como de eventuais bloqueios judiciais. Quanto à petição da requerida de id 161154375 (SA Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO), esta apresentou manifestação acerca do cumprimento da liminar para fornecimento do tratamento de radioterapia em regime home care. A requerida relata que a prestação dos serviços de radioterapia fora do ambiente hospitalar contraria frontalmente os parâmetros técnicos, legais e sanitários vigentes no Brasil. Explica ainda que, devido à natureza e complexidade do tratamento, estes são absolutamente incompatíveis com o ambiente residencial, o que torna impossível a prestação do serviço em regime home care. Dessa forma, determino que as sessões de radioterapia sejam realizadas dentro do ambiente hospitalar, podendo ocorrer no próprio ambiente do SA Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, ou em quaisquer redes credenciadas, respeitando-se a melhor opção para o autor. INTIME-SE o SA Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, para cumprimento e ciência desta decisão. INTIME-SE a promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, para ciência e cumprimento desta decisão, por mandado (CEMAN-URGÊNCIA), e eletronicamente (domicílio judicial eletrônico). CUMPRA-SE sob pena de desobediência e aplicação de multa. Dê-se ciência à autora, por intermédio de seus advogados. Publique-se. Expedientes com URGÊNCIA. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(636)

Todos os documentos(272)