Procedimento Comum Cível 0208649-19.2023.8.06.0293 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208649-19.2023.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA ROSENI SOUZA DA SILVA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 9 de outubro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0208649-19.2023.8.06.0293

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0208649-19.2023.8.06.0293. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: MARIA ROSENI SOUZA DA SILVA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido no id 19830337, o qual não conheceu do reexame necessário e conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Roseni Souza da Silva, ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O embargante afirma que decisão recorrida foi omissa quanto a apreciação das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como nas Sumulas Vinculantes 60 e 61.. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando a decisão tomou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O embargante busca rediscutir a matéria já comprovada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Conforme Jurisprudência do STJ e súmula do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao prequestionamento de matéria para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1282598/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 11.02.2020; TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido no id 19830337, o qual não conheceu do reexame necessário e conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Roseni Souza da Silva, ora embargada. Em suas razões recursais acostadas no id 24364136, o Estado do Ceará defende que a decisão recorrida foi omissa quanto a apreciação das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como nas Sumulas Vinculantes 60 e 61. Por fim, requereu o prequestionamento da matéria. Contrarrazões ofertadas no id 25360597. É o relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente declaratório, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Analisando a irresignação do embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Sobre as questões suscitadas, o acórdão embargado assim decidiu, vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência movida por Maria Roseni Souza da Silva, visando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), necessários ao tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a obrigatoriedade do ente público em fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora/apelada, fundamentando-se no direito constitucional à saúde. III. Razões de decidir: 3.1. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, o que não se verifica no caso dos autos. 3.2. Conforme o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 3.3. Acerca dos medicamentos padronizados e insumos o Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral (Tema nº. 793), que os entes federados possuem responsabilidade solidária no fornecimento do tratamento médico adequado aos necessitados. 3.4. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o medicamento pleiteado se encontra padronizado, constando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incorporado, portanto, às políticas públicas do SUS. Dessa forma, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), que trata da possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Aqui, trata-se de medicamento já padronizado e incorporado, o que implica a obrigação do Estado em fornecê-lo, desde que haja prescrição médica e necessidade comprovada. 3.5. Assim, compulsando os autos percebe-se que estão preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da medida: (i) prescrição médica regular; (ii) necessidade do tratamento comprovada; (iii) existência do medicamento nas listas oficiais do SUS. IV.Dispositivo: 4. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja o embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o que, não se pode admitir, em sede de Embargos Declaratórios. Vale ressaltar que não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda. Até porque o magistrado não está obrigado a responder a todos os pontos apresentados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não se traduz em questionário, onde o julgador deve responder a toda a indagação, mas apenas as necessárias, onde estão calcados os elementos de convicção que sustentaram sua decisão, além de que, como já disse, os embargos de declaração têm seus lindes determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo sucedâneo recursal para as instâncias superiores. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 11, 489, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por Jaqueline D'avila Costa da Costa e outros em face do Município de Pedro Osório, objetivando a declaração do direito das autoras à atualização do piso nacional do magistério, a partir de janeiro de 2009, e reserva do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas entre o período de 2009 a 2012, nos termos da Lei 11.738/2008.III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, Resp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; Resp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; Resp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Com efeito, "não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão a ser sanada e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, Resp 1.760.148/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).V. A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, reservada ao STF, pela Constituição Federal.VI. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de legislação local (Leis municipais 2.639/2011 e 2.763/2013), circunstância que torna inviável o exame da matéria, em Recurso Especial, ante óbice da Súmula 280 do STF.VII. Agravo interno improvido STJ - AgInt no AREsp 1282598/RS - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020. O simples fato do embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende o embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Precedentes(grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada. Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário complementar, devem demonstrar tal alegação concretamente, em primeira instância, mediante a técnica do distinguishing. Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo contratual classificado pela Petros como PRE-70. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1435837: RS 2014/0031379-3, Relator (a): Min (a) Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/09/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Nesse mesmo sentido, decisões desta Corte de Justiça (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSCITADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os Embargos de Declaração, conforme art. 1.022 do CPC, constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à simples rediscussão das matérias já enfrentadas sob o viés do inconformismo da parte embargante. 2.Verificando-se inexistir qualquer omissão no acórdão embargado que possa satisfazer a pretensão do recorrido, visto que a matéria posta em julgamento, na respectiva apelação, fora apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, não há que se falar no acolhimento dos aclaratórios, pois este recurso não se presta para a alteração do que já foi decidido. Aplicabilidade da Súmula 18 do TJCE. 3.Os embargos de declaração, mesmo com o propósito de prequestionamento da matéria, deve estar presente, pelo menos, um dos requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso, hipótese inocorrente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0253078-11.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos.(Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ademais, tenho que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo STJ (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0208649-19.2023.8.06.0293. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA ROSENI SOUZA DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência movida por Maria Roseni Souza da Silva, visando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), necessários ao tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a obrigatoriedade do ente público em fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora/apelada, fundamentando-se no direito constitucional à saúde. III. Razões de decidir: 3.1. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, o que não se verifica no caso dos autos. 3.2. Conforme o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 3.3. Acerca dos medicamentos padronizados e insumos o Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral (Tema nº. 793), que os entes federados possuem responsabilidade solidária no fornecimento do tratamento médico adequado aos necessitados. 3.4. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o medicamento pleiteado se encontra padronizado, constando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incorporado, portanto, às políticas públicas do SUS. Dessa forma, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), que trata da possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Aqui, trata-se de medicamento já padronizado e incorporado, o que implica a obrigação do Estado em fornecê-lo, desde que haja prescrição médica e necessidade comprovada. 3.5. Assim, compulsando os autos percebe-se que estão preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da medida: (i) prescrição médica regular; (ii) necessidade do tratamento comprovada; (iii) existência do medicamento nas listas oficiais do SUS. IV.Dispositivo: 4. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DES.JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência movida por Maria Roseni Souza da Silva, visando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), necessários ao tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7. Proferida a sentença (ID. 19291551), o magistrado a quo julgou procedente o pedido, determinando ao Estado do Ceará e ao Município de Juazeiro do Norte que fornecessem os medicamentos pleiteados, no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto perdurasse a necessidade. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação (ID. 19291560), alegando, em síntese, a ausência de incorporação do medicamento Octreotida ao Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser observadas as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Ademais, destacou a necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos nos precedentes mencionados para o deferimento do pedido. Contrarrazões (ID. 19291564), pugnando o desprovimento do apelo. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (ID. 19377930), opinou pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, manifestando-se pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório, em síntese. VOTO Inicialmente, no que tange aos requisitos de admissibilidade, após análise dos autos, verifico, de plano, a existência de óbice ao conhecimento da remessa de ofício, pelas razões a seguir explicitadas. No caso sob análise, inobstante seja certo que houve condenação da Fazenda Pública Estadual em primeira instância, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo. Confira-se: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.[...]" (Destaquei e grifei) Nesse sentido, confira-se os recentes julgados oriundos desta Câmara Julgadora: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. […]. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. […]. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício." [1] (Destaquei) "EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO cível e reexame necessário. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). […]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. apelação conhecida e desprovida. 01. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. In casu, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. […]. Reexame Necessário não conhecido e Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários legais corrigidos e honorários majorados." [2] (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. […]. A regra contida no art. 496, § 1º, do CPC atual não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias tempestivas. Considerando a necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade judiciária mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixa-se de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível. […]. Remessa necessária inadmitida. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação."[3] (Destaquei) Logo, considerando que o recurso do Estado foi interposto tempestivamente, e abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu, não conheço da remessa de ofício, com arrimo no art. 496, §1º, do CPC, e precedentes retro transcritos. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Tal como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a obrigatoriedade do ente público em fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora/apelada, fundamentando-se no direito constitucional à saúde. A Constituição Federal prevê o direito à saúde como direito fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público. Confira-se: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito." Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Quanto ao fornecimento dos medicamentos padronizados, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855178-RG/SE, com repercussão geral, pacificou o entendimento que a garantia do direito a saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos. Confira-se: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO GERAL DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente." (Destaquei) Ainda quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos, o STF fixou a tese de Repercussão Geral (Tema 793), determinado que caberia à autoridade judicial, nas demandas envolvendo saúde, o redimensionamento do cumprimento segundo as regras de competência. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". (Tema 793) Nesse sentido, percebe-se que, fora consolidado no STF o entendimento de que a parte autora pode direcionar o pedido de demandas de saúde a qualquer um dos entes federados, tendo em vista a responsabilidade solidária entre eles, reforçada na tese de repercussão exposta acima, logo, não cabe ao ente municipal querer eximir-se de sua obrigação. Constata-se, também, que o Tema 793 consagra a redação do art. 196 da CF/88, porquanto não exonera nenhum ente público de seu dever de zelar pelo direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. In casu, constata-se que a parte autora, Maria Roseni Souza da Silva, devidamente representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), essenciais para o tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7,(ID. 19291482) Para comprovar suas alegações, foram acostados à petição inicial os seguintes documentos: ID 19291544 - Laudo médico subscrito por profissional da rede pública, atestando o diagnóstico de tumor neuroendócrino com metástase hepática (CID-10 C78.7) e a necessidade urgente do uso dos medicamentos requeridos, em razão da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS; ID 19291543 - Receituário médico atualizado, com prescrição da Octreotida 30mg e da Lanreotida 120mg. Ademais, também restou evidenciado que a recorrida não possui condições financeiras para arcar com os custos do equipamento requerido, logo, os entes demandados são responsáveis por garantir o direito fundamental à vida e à saúde, além de integrar o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como dever prover o atendimento e tratamento médico aos que necessitam. Tal conjugação é consequência, inclusive do art. 23, II, da CRFB/88, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e assistência públicas, o que inclui, por certo, o fornecimento de terapias e medicamentos necessários. Desse modo, a circunstância do SUS possuir a característica da descentralização dos serviços e conjugados os recursos financeiros dos entes da federação, apenas reforça a obrigação solidária entre eles, não elidindo, de modo algum, o caráter solidário da obrigação de manter, possibilitar e restaurar a saúde dos indivíduos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, diante da carência patrimonial do paciente, é dever do Poder Público fornecer os meios necessários para a preservação de sua saúde e vida, inexistindo óbice que justifique a insurgência estatal. Inclusive, neste sentindo é o teor da Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Súmula nº 45, TJCE: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Ademais, no caso concreto, restou comprovado nos autos que o medicamento pleiteado se encontra padronizado, constando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incorporado, portanto, às políticas públicas do SUS. (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf) Dessa forma, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), que trata da possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Aqui, trata-se de medicamento já padronizado e incorporado, o que implica a obrigação do Estado em fornecê-lo, desde que haja prescrição médica e necessidade comprovada. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME RECENTEMENTE INCORPORADO AO SUS. NÃOINCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. TEMA 793. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA279 DO STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à incorporação ou não do exame médico ao SUS, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Não incide o Tema 1234da repercussão geral ( RE 1.366.243-RG), uma vez que, no caso concreto, trata-se de medicamento incorporado ao SUS. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11,CPC, porquanto não houve condenação em honorários na instância de origem.(STF - RE: 1351456 SE, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) É oportuno destacar que o medicamento octreotida 30 mg (nome comercial: Sandostatin LAR) é de responsabilidade de aquisição e distribuição do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele está classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Após a aquisição, o medicamento é distribuído às Secretarias Estaduais de Saúde, que são responsáveis pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação aos pacientes conforme os protocolos clínicos estabelecidos (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/ceaf/grupos-de-medicamentos). Por fim, no que se refere aos honorários de sucumbência arbitrados equitativamente, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e os parâmetros usualmente adotados por esta 1ª Câmara de Direito Público, majoro o valor fixado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de retribuição pelos serviços prestados pelo defensor público da parte vencedora na instância de origem com base no Art. 85, § 11, CPC. Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, conheço do recurso de apelação cível, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 STJ - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062022-Concessao-de-liminar-satisfativa-nao-gera-perda-de-objeto--define-STJ-em-acao-sobre-importacao-de-leite-com-carga.aspx 2 TJCE - Agravo de Instrumento - 0634072-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023. 3 TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30009674920238060000, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/03/2024. 4TJCE - Agravo de Instrumento - 0635274-65.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022. 5TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003124320238069000, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/12/2023. 6STJ - REsp n. 1.488.639/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 16/12/2014. [1] TJCE - Apelação Cível - 0200545-22.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023. [2] TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 007218494.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. [3] TJCE- Apelação / Remessa Necessária - 0009772-31.2011.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023.

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 14:04

Mudança de Assunto Processual

04/04/2025, 14:02

Mero expediente

03/04/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 11:13

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:59

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:43

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:40

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:34

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:34

Mero expediente

28/02/2025, 17:59

Petição

19/01/2025, 22:58

Conclusão (para despacho)

18/01/2025, 14:20

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0208649-19.2023.8.06.0293. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA ROSENI SOUZA DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência movida por Maria Roseni Souza da Silva, visando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), necessários ao tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a obrigatoriedade do ente público em fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora/apelada, fundamentando-se no direito constitucional à saúde. III. Razões de decidir: 3.1. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, o que não se verifica no caso dos autos. 3.2. Conforme o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 3.3. Acerca dos medicamentos padronizados e insumos o Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral (Tema nº. 793), que os entes federados possuem responsabilidade solidária no fornecimento do tratamento médico adequado aos necessitados. 3.4. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o medicamento pleiteado se encontra padronizado, constando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incorporado, portanto, às políticas públicas do SUS. Dessa forma, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), que trata da possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Aqui, trata-se de medicamento já padronizado e incorporado, o que implica a obrigação do Estado em fornecê-lo, desde que haja prescrição médica e necessidade comprovada. 3.5. Assim, compulsando os autos percebe-se que estão preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da medida: (i) prescrição médica regular; (ii) necessidade do tratamento comprovada; (iii) existência do medicamento nas listas oficiais do SUS. IV.Dispositivo: 4. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DES.JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência movida por Maria Roseni Souza da Silva, visando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), necessários ao tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7. Proferida a sentença (ID. 19291551), o magistrado a quo julgou procedente o pedido, determinando ao Estado do Ceará e ao Município de Juazeiro do Norte que fornecessem os medicamentos pleiteados, no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto perdurasse a necessidade. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação (ID. 19291560), alegando, em síntese, a ausência de incorporação do medicamento Octreotida ao Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser observadas as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Ademais, destacou a necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos nos precedentes mencionados para o deferimento do pedido. Contrarrazões (ID. 19291564), pugnando o desprovimento do apelo. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (ID. 19377930), opinou pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, manifestando-se pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório, em síntese. VOTO Inicialmente, no que tange aos requisitos de admissibilidade, após análise dos autos, verifico, de plano, a existência de óbice ao conhecimento da remessa de ofício, pelas razões a seguir explicitadas. No caso sob análise, inobstante seja certo que houve condenação da Fazenda Pública Estadual em primeira instância, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo. Confira-se: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.[...]" (Destaquei e grifei) Nesse sentido, confira-se os recentes julgados oriundos desta Câmara Julgadora: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. […]. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. […]. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício." [1] (Destaquei) "EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO cível e reexame necessário. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). […]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. apelação conhecida e desprovida. 01. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. In casu, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. […]. Reexame Necessário não conhecido e Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários legais corrigidos e honorários majorados." [2] (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. […]. A regra contida no art. 496, § 1º, do CPC atual não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias tempestivas. Considerando a necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade judiciária mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixa-se de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível. […]. Remessa necessária inadmitida. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação."[3] (Destaquei) Logo, considerando que o recurso do Estado foi interposto tempestivamente, e abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu, não conheço da remessa de ofício, com arrimo no art. 496, §1º, do CPC, e precedentes retro transcritos. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Tal como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a obrigatoriedade do ente público em fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora/apelada, fundamentando-se no direito constitucional à saúde. A Constituição Federal prevê o direito à saúde como direito fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público. Confira-se: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito." Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Quanto ao fornecimento dos medicamentos padronizados, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855178-RG/SE, com repercussão geral, pacificou o entendimento que a garantia do direito a saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos. Confira-se: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO GERAL DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente." (Destaquei) Ainda quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos, o STF fixou a tese de Repercussão Geral (Tema 793), determinado que caberia à autoridade judicial, nas demandas envolvendo saúde, o redimensionamento do cumprimento segundo as regras de competência. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". (Tema 793) Nesse sentido, percebe-se que, fora consolidado no STF o entendimento de que a parte autora pode direcionar o pedido de demandas de saúde a qualquer um dos entes federados, tendo em vista a responsabilidade solidária entre eles, reforçada na tese de repercussão exposta acima, logo, não cabe ao ente municipal querer eximir-se de sua obrigação. Constata-se, também, que o Tema 793 consagra a redação do art. 196 da CF/88, porquanto não exonera nenhum ente público de seu dever de zelar pelo direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. In casu, constata-se que a parte autora, Maria Roseni Souza da Silva, devidamente representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), essenciais para o tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7,(ID. 19291482) Para comprovar suas alegações, foram acostados à petição inicial os seguintes documentos: ID 19291544 - Laudo médico subscrito por profissional da rede pública, atestando o diagnóstico de tumor neuroendócrino com metástase hepática (CID-10 C78.7) e a necessidade urgente do uso dos medicamentos requeridos, em razão da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS; ID 19291543 - Receituário médico atualizado, com prescrição da Octreotida 30mg e da Lanreotida 120mg. Ademais, também restou evidenciado que a recorrida não possui condições financeiras para arcar com os custos do equipamento requerido, logo, os entes demandados são responsáveis por garantir o direito fundamental à vida e à saúde, além de integrar o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como dever prover o atendimento e tratamento médico aos que necessitam. Tal conjugação é consequência, inclusive do art. 23, II, da CRFB/88, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e assistência públicas, o que inclui, por certo, o fornecimento de terapias e medicamentos necessários. Desse modo, a circunstância do SUS possuir a característica da descentralização dos serviços e conjugados os recursos financeiros dos entes da federação, apenas reforça a obrigação solidária entre eles, não elidindo, de modo algum, o caráter solidário da obrigação de manter, possibilitar e restaurar a saúde dos indivíduos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, diante da carência patrimonial do paciente, é dever do Poder Público fornecer os meios necessários para a preservação de sua saúde e vida, inexistindo óbice que justifique a insurgência estatal. Inclusive, neste sentindo é o teor da Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Súmula nº 45, TJCE: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Ademais, no caso concreto, restou comprovado nos autos que o medicamento pleiteado se encontra padronizado, constando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incorporado, portanto, às políticas públicas do SUS. (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf) Dessa forma, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), que trata da possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Aqui, trata-se de medicamento já padronizado e incorporado, o que implica a obrigação do Estado em fornecê-lo, desde que haja prescrição médica e necessidade comprovada. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME RECENTEMENTE INCORPORADO AO SUS. NÃOINCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. TEMA 793. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA279 DO STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à incorporação ou não do exame médico ao SUS, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Não incide o Tema 1234da repercussão geral ( RE 1.366.243-RG), uma vez que, no caso concreto, trata-se de medicamento incorporado ao SUS. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11,CPC, porquanto não houve condenação em honorários na instância de origem.(STF - RE: 1351456 SE, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) É oportuno destacar que o medicamento octreotida 30 mg (nome comercial: Sandostatin LAR) é de responsabilidade de aquisição e distribuição do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele está classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Após a aquisição, o medicamento é distribuído às Secretarias Estaduais de Saúde, que são responsáveis pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação aos pacientes conforme os protocolos clínicos estabelecidos (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/ceaf/grupos-de-medicamentos). Por fim, no que se refere aos honorários de sucumbência arbitrados equitativamente, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e os parâmetros usualmente adotados por esta 1ª Câmara de Direito Público, majoro o valor fixado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de retribuição pelos serviços prestados pelo defensor público da parte vencedora na instância de origem com base no Art. 85, § 11, CPC. Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, conheço do recurso de apelação cível, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 STJ - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062022-Concessao-de-liminar-satisfativa-nao-gera-perda-de-objeto--define-STJ-em-acao-sobre-importacao-de-leite-com-carga.aspx 2 TJCE - Agravo de Instrumento - 0634072-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023. 3 TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30009674920238060000, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/03/2024. 4TJCE - Agravo de Instrumento - 0635274-65.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022. 5TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003124320238069000, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/12/2023. 6STJ - REsp n. 1.488.639/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 16/12/2014. [1] TJCE - Apelação Cível - 0200545-22.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023. [2] TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 007218494.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. [3] TJCE- Apelação / Remessa Necessária - 0009772-31.2011.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023.

10/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

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