Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264760-60.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264760-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0264760-60.2022.8.06.0001. Apelante: Estado do Ceará Apelada: Maria Socorro Fernandes Lima DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Apelação cível Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação ordinária movida por Maria Socorro Fernandes Lima, julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para incorporar a Gratificação de Defesa Social e Cidadania aos proventos da promovente, bem como para determinar o pagamento das diferenças apuradas, observado o quinquênio anterior à data da propositura desta ação. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), há de ser observado o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Estabeleço a citação (25/10/2022) como marco inicial da referida verba, conforme teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos nos temas nº 611 do STJ e art. 240 do CPC. Já a correção monetária incidirá IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021, tendo como termo inicial a data dos benefícios indevidamente descontados dos proventos da autora. Em relação à sucumbência, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, haverá distribuição proporcional das despesas entre autor e demandado (art. 86 do CPC/2015). Desse modo, a parte autora fica responsável pela metade das custas judiciais, eis que a Fazenda Pública é isenta de custas, no caso, o que lhe caberia (a outra metade). Os honorários advocatícios serão igualmente repartidos entre os litigantes, ficando cada um responsável por 50% (cinquenta por cento) do valor que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho dos advogados, apesar do evidente o grau de zelo dos referidos profissionais, e de acordo com a regra fixada pelo inciso III do § 4º e pelo § 3º, ambos do art. 85 do CPC/2015. Todavia, atendendo ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos." (Grifos do original) Irresignado, o réu interpôs o presente apelo invocando em seu arrazoado os mesmos argumentos exposados na contestação. Requereu a reforma do decisum para julgar integralmente improcedente a demanda. A apelada apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, o douto representante do Parquet deixou de emitir parecer de mérito por entender que inexiste interesse público no feito apto a ensejar a intervenção ministerial como custos legis. É o relatório. Decido. Preambularmente, é imperioso frisar que o thema decidendum na controvérsia recursal foi objeto de tese em repercussão geral firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Nessa toada, há absoluta subsunção da hipótese encartada nestes autos ao regramento estatuído no art. 932, inciso IV, alínea "b" do Código de Processo Civil que determina o julgamento do recurso monocraticamente pelo Relator. Senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passo então ao julgamento do presente apelo e da remessa necessária monocraticamente. Cumpre ressaltar, sobre esta matéria, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, em regime de repercussão geral (Tema 396), fixou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". A propósito, vejamos dispõem as regras de transição: Art. 3º, EC nº 47/2005 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Estabelecida essa premissa, adentro no julgamento da demanda. Principio evidenciando que a parte autora da ação, ora apelada, formulou dois pedidos na demanda de origem: o primeiro consistia no reconhecimento do direito à paridade e à integralidade e o segundo dizia respeito ao direito à Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC). Na decisão vergastada, o juízo a quo rejeitou a primeira pretensão e acolheu, apenas, o pedido da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC). Outrossim, o julgamento do presente recurso interposto pela parte ré está circunscrito tão somente à referida gratificação. Pois bem. A gratificação em comento, foi instituída pela Lei Estadual do Ceará nº 16.207/17 em substituição à Gratificação Militar - GM e à Gratificação de Desempenho Militar - GDM, tratando-se de uma vantagem que estabelece um novo padrão remuneratório dos militares estaduais da PMCE e do CBMCE, extensível aos militares estaduais na reserva ou já reformados, bem como aos seus pensionistas. Senão vejamos: Art. 2° Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. § 1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. § 3º A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei. Com efeito, a simples leitura do texto legal não deixa margem para dúvida que a norma em comento tem um caráter genérico e permissivo referente à incorporação da aludida gratificação aos proventos de pensões por morte, não estando atrelada, portanto, ao cumprimento de quaisquer requisitos para a sua percepção, ou seja, a GDSC é uma majoração decorrente do explícito dispositivo da legislação estadual e não do reajustamento do benefício com o fim de lhe preservar o valor real, como no caso da paridade. In casu, o instituidor da pensão por morte auferida pela autora era militar estadual, integrante da Polícia Militar do Ceará, falecido em 2004, ou seja, a autora faz jus à incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania no benefício já percebido, com os reajustes monetários adequados. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GDSC. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.207/17. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO À PENSÃO E DE RECEBIMENTO AUTOMÁTICO EM SUBSTITUIÇÃO À GDM. ART. 1º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 16.207/17. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 41/2003. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340/STJ. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A autora é pensionista, por reversão, de Capitão da Polícia Militar, alegando que, apesar de haver preenchido os requisitos legais para o recebimento da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, não teve tal vantagem implantada em seu benefício. 2. A Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) é benesse de caráter genérico implantada pela Lei Estadual nº 16.207/17, publicada em 10/04/2017, a qual alterou a estrutura remuneratória dos policiais militares, extinguindo a Gratificação Militar (GM) e a Gratificação de Desempenho Militar (GDM), garantindo a incorporação da vantagem aos proventos dos militares estaduais e à pensão respectiva. 3. A extinção da Gratificação de Desempenho Militar implica o recebimento automático da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), vantagem que a substituiu, haja vista o disposto no § 1º do art. 1º da lei instituidora da GDSC, que garante alteração dos benefícios dos pensionistas em conformidade com as novas disposições legais. 4. O óbito do instituidor, genitor da autora, ocorreu em 16 de junho de 1973, portanto em momento anterior ao advento da EC nº 41/2003, a qual modificou as regras de paridade entre servidores ativos e inativos, aplicando-se o disposto na Súmula nº 340 do STJ, ficando evidente o direito da apelada, filha do militar, ao recebimento da integralidade da pensão em paridade com os servidores da ativa. 5. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, com aplicação da SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021. Majoração dos honorários recursais a ser fixada em sede de liquidação, haja vista o desprovimento do apelo. (Apelação cível nº 0268746-90.2020.8.06.0001, Relatora: Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 08/02/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO APTAS PARA O PLEITO DE REFORMA. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - GDM E GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC, INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.114/2012 E Nº 16.207/2017, RESPECTIVAMENTE, NA PENSÃO POST MORTEM DE MILITAR. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO RETROATIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A INTEGRAL REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O ÓBITO OCORREU POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE EXTINGUIU A PARIDADE. MILITAR JÁ REFORMADO ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (…) 2. MÉRITO. 2.1. Insurge-se o apelante contra a incorporação das verbas intituladas Gratificação de Desempenho Militar - GDM e Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, nos proventos da pensão da ora apelada, argumentando que o instituidor da pensão faleceu no ano de 2006, portanto, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu a paridade entre ativos e inativos. 2.2. In casu, o instituidor da pensão já havia implementado os requisitos para a inatividade, uma vez que sua transferência para a reserva remunerada ocorreu na data de 16 de março de 1990, conforme comprovado nos autos. 2.3. Sobre a matéria, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603580, submetido à Repercussão Geral (Tema 396), fixou a tese de paridade dos pensionistas, desde que os instituidores tivessem, em vida, adquirido tal direito. 2.4. Por sua vez, a Lei Estadual nº 16.207/2017, que instituiu a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, em substituição à Gratificação de Desempenho Militar - GDM, garantiu expressamente, em seu art. 2º, §§1º e 3º, a sua incorporação aos proventos e pensões. 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (Apelação cível e remessa necessária nº 0104149-41.2019.8.06.0001, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 09/12/2020) Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Por fim, em consonância com o Tema 1059 do STJ, majoro em mais 05% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença e devidos pelo ora apelante. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0264760-60.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADA: MARIA SOCORRO FERNANDES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de recurso interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença proferida pelo juízo da 4a Vara da Fazenda Pública que concedeu o direito à paridade e à integralidade remuneratória à Maria Socorro Fernandes, para a atualização da pensão por morte que recebe em virtude do falecimento do seu ex-cônjuge, Sr. Arcelino Balbuino de Moura. O ente público recorreu da mencionada sentença, pleiteando o conhecimento e integral provimento do recurso, com finalidade de reformar a a sentença. É o relatório. DECIDE-SE DE PLANO. Ocorre que, no mencionado feito, já existe juízo prevento em virtude da interposição de mandado de segurança (3004294-65.2024.8.06.0000), que firmou a competência da Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, ou do seu sucessor na 3ª Câmara de Direito Público, para o processamento de feitos correlatos. O recurso visa à discussão de questões relacionadas especificamente ao mencionado mandado de segurança de relatoria da eminente Desembargadora. Diante da interposição do mencionado mandado de segurança, firmou-se a competência por prevenção da Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, nos termos do art. 286, I do CPC, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Desse modo, determino a remessa do presente recurso, o que faço nos termos do art. 68, §1º, do TJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifei) Isso posto, declino da competência em virtude da prevenção detectada referente ao recurso nos autos do processo nº 0264760-60.2022.8.06.0001 e do mandado de segurança nº 3004294-65.2024.8.06.0000, considerando a prevenção firmada na forma regimental e com fundamento no art. 68, §§1º e 3º, c/c art. 932, inciso I, todos no CPC/2015, determinando o seu encaminhamento para a eminente Desembargadora, que compõem a 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Provisória] APELAÇÃO CÍVEL

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO FERNANDES LIMA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O O Estado do Ceará interpôs o recurso inominado de ID.96425634 contra a sentença deste juízo de ID. 90345829. Sabe-se que, pela nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, o juiz de primeiro grau não exerce qualquer juízo de admissibilidade da apelação, limitando-se a encaminhar o recurso ao tribunal respectivo, após se conceder a oportunidade de a parte recorrida ofertar as contrarrazões (§ 1º a 3º do art. 1010 do referido Código). Essa regra, aparentemente elogiável por viabilizar uma celeridade nessa fase de recurso é, na verdade, lamentável; e assim o considero porque o antigo juízo de admissibilidade feito pelo juiz de primeiro grau, previsto no Código de Processo Civil de 1973, além de ser provisório - eis que o relator da apelação realizava plenamente tal juízo ao receber o recurso -, eliminava muitos problemas de encaminhamento de recursos intempestivos, por exemplo, que podiam ser barrados de pronto pelo juiz de primeiro grau, ainda que impugnável tal decisão por umagravo de instrumento, recurso esse porém com o destino selado de ser inadmitido. Todavia, a regra contida no art. 1.010 do CPC/2015 é norma jurídica válida, e há de ser aplicada em sua inteireza. Em consequência, a imposição de colocar o juiz como mero encaminhador do recurso de apelação gera a impossibilidade de realizar qualquer fungibilidade de recurso equivocadamente interposto no lugar de outro, pois tal prática está justamente abrangida pelo juízo de admissibilidade. É dizer, o juiz não pode ir além da regra que o impede de analisar o teor da recurso dirigido contra a sentença e praticar qualquer ato para aproveitá-lo, pois isso implicaria em violação direta aos § 1º a 3º do art. 1010 do CPC/2015. Ora, o recurso apresentado pelo Estado do Ceará às fls. 208/214, subscrito pelo ilustre Procurador do Estado Juvêncio Vasconcelos Viana, além de ser qualificado como "recurso inominado", é dirigido às turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública, com fundamentação expressamente ali contida, qual seja, a do art. 41 da Lei 9.099/1995. Além do erro grosseiro na escolha do recurso, a impedir que se possa deduzir que na verdade o Estado do Ceará quis impugnar a sentença deste juízo pela via da apelação, o destinatário do recurso inominado não é o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de modo que este juízo sequer pode aplicar a metodologia procedimental dos § 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Até porque, repita-se, ao juízo de primeiro grau não cabe fazer qualquer juízo de admissibilidade da apelação, inclusive quanto à avaliação de uma possível fungibilidade. Por tais motivos, deixo de encaminhar o recurso inominado de ID. 96425634, e tendo em vista que não se interpôs a apelação neste processo, deve-se providenciar a certificação do trânsito em julgado da sentença, caso não seja o caso de remessa necessária. Intimem-se as partes desta decisão, bem como o Ministério Público, por considerar que a matéria é relevante, a merecer seja dado ciência ao fiscal da ordem jurídica. Fortaleza, 16 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0264760-60.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Provisória]

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO FERNANDES LIMA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação ordinária com pedido de tutela de evidência onde Maria Socorro Fernandes Lima, tendo como parte promovida o Estado do Ceará, almeja concessão de tutela de evidência, de modo a garantir a imediata readequação de seu benefício, garantindo-lhe os proventos se vivo fosse do falecido militar Arcelino Balduino de Moura e, ao final, que torne definitiva a tutela, além de, não sendo o caso de paridade, que seja incorporada a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC (Lei nº 16.207/17). Aduz a autora que é viúva do ex-cabo da Polícia Militar do Estado do Ceará, o Sr. Arcelino Balduino de Moura, falecido em 08 de março de 2004 e que, em razão disso, passou a ser beneficiária de pensão por morte instituída desde 09/06/2010. Argui que tem direito à paridade do seu benefício com os proventos percebidos pelos servidores em atividade, que totalizam o valor de R$ 5.099,58 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), uma vez que recebe apenas R$ 1.663,23 (mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). Contudo, afirma que os reajustes da pensão não estão sendo feitos com as gratificações/benefícios usufruídos como se vivo fosse o seu falecido marido. Por fim, afirma que tem direito à incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC. Em despacho de ID 37913631, deferi os benefícios da justiça gratuita. Emenda à inicial no ID 37913626. Em despacho de ID 37913627, dei prevalência ao contraditório e deixei de apreciar a tutela no momento inicial do processo. O Estado do Ceará, em sua contestação no ID 38880004, alega a lei vigente na data do fato gerador da pensão, a ausência de direito à paridade e dos pressupostos no RE 603.580 e dos requisitos da tutela de evidência. Em despacho de ID 64971875, intimei as partes para se manifestarem a respeito da produção de outras provas, ocasião na qual, no ID 68770764, a autora não manifestou interesse em mais provas e requereu julgamento do feito no estado em que se encontra. O Promotor de Justiça que atua nesta vara apresentou parecer de ID 84050614, deixando de apresentar manifestação de mérito por considerar que na demanda não há interesse público. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual é despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito ao pagamento da pensão por morte de acordo com o que perceberia o falecido marido, ex-cabo da PMCE, se estivesse vivo e em atividade, em virtude da aplicação do instituto da paridade. Ainda, caso não seja reconhecida a paridade, reclama a incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC. Diante desse quadro, importa salientar que a Constituição Federal de 1988, na redação originária do art. 40, §§7º e 8º, concebeu aos pensionistas o direito ao recebimento de pensão em valores iguais aos proventos do servidor público falecido, além de garantir a extensão de quaisquer benefícios e vantagens dos servidores em atividade. Veja-se: Art. 40 […] §7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º. §8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. No entanto, o Poder Constituinte Derivado, reapreciando as flexibilidades da ordem econômica e as políticas de gastos dos entes estatais, editou a Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou os parágrafos supratranscritos, extinguindo os institutos da integralidade e da paridade e estabelecendo que a pensão por morte deixaria de ser custeada no valor idêntico ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade, limitando-se ao maior valor do benefício concedido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e passando a garantir apenas o valor real do pensionamento auferido. Veja-se: Art. 40 […] §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. §8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Ademais, a legislação previdenciária nos orienta para a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador, ou seja, a lei do momento do óbito do instituidor, consoante Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". No caso trazido à baila, o instituidor do benefício previdenciário auferido pela autora faleceu em 08 de março de 2004 (ID nº 37913639), após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, não fazendo jus a autora ao instituto da paridade na concessão respectiva. Dito isto, é imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, analisou o Tema nº 396 no julgamento do Recurso Extraordinário 603.580/RJ, que sedimentou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor aposentado antes da EC nº 41/2003, mas falecido após o seu advento, têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, não tendo, no entanto, direito à integralidade. Veja-se: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0264760-60.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Provisória] Ante o exposto, em observância a documentação acostada pela autora, é evidente que a autora não colacionou nos autos o panorama da situação da aposentadoria do seu falecido marido que comprovasse (I) por quantos anos contribuiu para o INSS, (II) por quantos anos exerceu o serviço público, entre outros requisitos que, consoante o artigo supramencionado, eram indispensáveis para o enquadramento na regra de transição da emenda constitucional retro citada. Portanto, resta claro que não há nenhum documento que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos pela EC nº 47/2005, restando afastado o pretenso direito à percepção do pensionamento em paridade com os servidores da ativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica no sentido de que é cediço que a concessão de benefício previdenciário sujeita-se ao princípio do tempus regit actum, ou seja, vigoram os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do fato gerador (Súmula n° 340 do STJ). In casu, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão por morte a que faria jus a apelante deu-se depois da vigência da EC nº 41/2003, quando não mais existia a previsão constitucional da paridade entre ativos e pensionistas. (...) os pensionistas de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, não tendo, no entanto, direito à integralidade. (...) não houve a demonstração cabal de que o servidor falecido tenha cumprido, cumulativamente, as condições estabelecidas no art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/2005. (...) Nessa toada, considerando que o óbito do segurado ocorreu em 2007, quando já extinto o direito à integralidade e paridade, bem como os termos pelos quais se deu a concessão definitiva da pensão por morte à autora e o fato de que a promovente não ter se desincumbido de seu ônus probatório, qual seja, comprovar que o de cujus cumpriu os requisitos da regra de transição exposta no art. 3º da própria EC nº 47/2005, forçoso reconhecer a ausência do direito à paridade no presente caso. (Apelação Cível - 0912450-17.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/12/2023, data da publicação: 05/12/2023) Sob essa ótica, entendo que não há nenhuma irregularidade na quantia paga atualmente referente ao benefício da pensão por morte à promovente em decorrência do falecimento do seu marido, não havendo legislação que corrobore com o pedido da parte autora. Em relação à Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, foi instituída pela Lei Estadual do Ceará nº 16.207/17 em substituição à Gratificação Militar - GM e à Gratificação de Desempenho Militar - GDM, tratando-se de uma vantagem que estabelece um novo padrão remuneratório dos militares estaduais da PMCE e do CBMCE, extensível aos militares estaduais na reserva ou já reformados, bem como aos seus pensionistas. Veja-se: Art.2º. Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. §1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. §3º A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei. Assim, consoante os dispositivos acima colacionados, é evidente que a própria lei tem um caráter genérico e permissivo referente à incorporação da aludida gratificação aos proventos de pensões por morte, não estando atrelada, portanto, ao cumprimento de quaisquer requisitos para a sua percepção, ou seja, a GDSC é uma majoração decorrente do explícito dispositivo da legislação estadual e não do reajustamento do benefício com o fim de lhe preservar o valor real, como no caso da paridade. No caso trazido à baila, o instituidor da pensão por morte auferida pela autora era militar estadual, integrante da Polícia Militar do Ceará, falecido em 2004, ou seja, a autora faz jus à incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania no benefício já percebido, com os reajustes monetários adequados. Dessa forma, para corroborar com o narrado até então, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) é benesse de caráter genérico implantada pela Lei Estadual nº 16.207/17, publicada em 10/04/2017, a qual alterou a estrutura remuneratória dos policiais militares, extinguindo a Gratificação Militar (GM) e a Gratificação de Desempenho Militar (GDM), garantindo a incorporação da vantagem aos proventos dos militares estaduais e à pensão respectiva. A extinção da Gratificação de Desempenho Militar implica o recebimento automático da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), vantagem que a substituiu, haja vista o disposto no § 1º do art. 1º da lei instituidora da GDSC, que garante alteração dos benefícios dos pensionistas em conformidade com as novas disposições legais. (Apelação Cível- 0268746-90.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) Sob essa ótica, entendo que, em estrita observância ao princípio da legalidade, é adequado e plausível a incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania à pensão por morte percebida pela promovente em decorrência do falecimento do seu marido, não havendo quaisquer óbices ao reajuste perseguido. Diante de todo o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para incorporar a Gratificação de Defesa Social e Cidadania aos proventos da promovente, bem como para determinar o pagamento das diferenças apuradas, observado o quinquênio anterior à data da propositura desta ação. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), há de ser observado o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Estabeleço a citação (25/10/2022) como marco inicial da referida verba, conforme teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos nos temas nº 611 do STJ e art. 240 do CPC. Já a correção monetária incidirá IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021, tendo como termo inicial a data dos benefícios indevidamente descontados dos proventos da autora. Em relação à sucumbência, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, haverá distribuição proporcional das despesas entre autor e demandado (art. 86 do CPC/2015). Desse modo, a parte autora fica responsável pela metade das custas judiciais, eis que a Fazenda Pública é isenta de custas, no caso, o que lhe caberia (a outra metade). Os honorários advocatícios serão igualmente repartidos entre os litigantes, ficando cada um responsável por 50% (cinquenta por cento) do valor que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho dos advogados, apesar do evidente o grau de zelo dos referidos profissionais, e de acordo com a regra fixada pelo inciso III do § 4º e pelo § 3º, ambos do art. 85 do CPC/2015. Todavia, atendendo ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, 7 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182224730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182224730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182224730

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 156952153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156952153

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2025 23:59.

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